Art. 206, § 3, inc. VIII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

A prescrição atinge o direito de uma ação ou a pretensão?

reduzido a três anos, pelo art. 206, §3°, VIII, do CC. Prescrição reconhecida. Sentença de improcedência mantida...) mesmo 16 (dezesseis) anos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. No …

Protesto de dívida com mais de 5 anos é ilegal e dá direito a indenização por danos morais

Várias empresas, por todo o Brasil, estão adotando a tática ilegal de fazer o protesto de títulos fora do prazo legal ou já prescritos, prejudicando milhões de brasileiros que, por desconhecerem os…

Prazo Prescricional da Ação Monitória e cobrança judicial

A Ação Monitória visa a realizar o reconhecimento e a cobrança de título executivo prescrito ou com a eficácia imediata prescrita pela lei. O prazo prescricional da mesma depende do título a ser…
Ivete Ramos, Administrador
há 3 anos

CDA e a Prescrição do Direito de Protesto

EM ENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIARIA - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO EMITIDO COMO GARANTIA DE AQUISIÇÃO DE COTAS EMPRESARIAIS - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA…

O protesto indevido de título de crédito prescrito: cheque vencido e protestado

Mesmo que seja de conhecimento geral, público e notório, que não poderá haver protesto de título de crédito prescrito, o tema durante anos vem sendo objeto de inúmeras decisões em diversos Tribunais…
Emanuel Fonseca, Advogado
há 5 anos

Breves esclarecimentos sobre o protesto de títulos e outros documentos de dívida

O presente artigo abordará a evolução legislativa do protesto de títulos e outros documentos de dívida no ordenamento jurídico brasileiro, explicando para que serve este ato e as consequências do…

O prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória - STJ

Súmula 503 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503,…

A prescrição à luz do cc/2002

O Código Civil de 2002 fomentou uma nova discussão acerca do prazo para manutenção do nome dos consumidores inadimplentes em cadastros restritivos de crédito, como SPC, SERASA e outros cadastros…