Art. 206, § 3, inc. VIII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

Página 53 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2020

necessários à efetivação da citação, permanecendo-se silente. Segundo o artigo 206, § 3°, VIII, do Código Civil c/c artigo 15... se operou a interrupção da prescrição, nos termos do art. 239, §2 Cód…

Página 650 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Janeiro de 2020

com o disposto nos artigos 189 e 206, § 3º, inciso VIII, ambos do Código Civil. Prescrita a ação executiva, resta ao credor... com o disposto nos artigos 189 e 206, § 3º, inciso VIII, ambos do Códig…

Página 652 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Janeiro de 2020

. Os referidos prazo e termo a quo estão em plena harmonia com o disposto nos artigos 189 e 206, § 3º, inciso VIII... de prescrição para manejo dessas ações, passa-se à regra do artigo 206, § 5º, inc…

Página 653 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Janeiro de 2020

prazo e termo a quo estão em plena harmonia com o disposto nos artigos 189 e 206, § 3º, inciso VIII, ambos do Código... para manejo dessas ações, passa-se à regra do artigo 206, § 5º, inciso I do …

Página 654 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Janeiro de 2020

nos artigos 189 e 206, § 3º, inciso VIII, ambos do Código Civil. Prescrita a ação executiva, resta ao credor, conforme... com base na Lei n.º 13.340/2016, declarando não ter vislumbrado hipótese de …

Página 655 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Janeiro de 2020

. Os referidos prazo e termo a quo estão em plena harmonia com o disposto nos artigos 189 e 206, § 3º, inciso VIII..., nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Custas remanescentes pelo autor. …

Página 657 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Janeiro de 2020

com o disposto nos artigos 189 e 206, § 3º, inciso VIII, ambos do Código Civil. Prescrita a ação executiva, resta ao credor... do artigo 10 do DL 167/67, trata-se de título líquido, certo e …

Página 658 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Janeiro de 2020

a quo estão em plena harmonia com o disposto nos artigos 189 e 206, § 3º, inciso VIII, ambos do Código Civil. Prescrita... dessas ações, passa-se à regra do artigo 206, § 5º, inciso I do CC, cinco …

Página 659 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Janeiro de 2020

e termo a quo estão em plena harmonia com o disposto nos artigos 189 e 206, § 3º, inciso VIII, ambos do Código Civil... manejo dessas ações, passa-se à regra do artigo 206, § 5º, inciso I do CC, …

Página 662 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Janeiro de 2020

harmonia com o disposto nos artigos 189 e 206, § 3º, inciso VIII, ambos do Código Civil. Prescrita a ação executiva... regra do artigo 206, § 5º, inciso I do CC, cinco anos. Assim, a nota de …