. 241 , INC. IV , DA LEI Nº 5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (grifou-se; TJSC, Agravo... MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO SERVINDO PARA CONTAGEM DE PRAZOS . CÔMPUTO A PARTIR DA …
Artigo 241 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Página 766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020
Processo 0003774-88.2005.8.26.0543/01 (543.01.2005.003774/1) - Cumprimento de sentença - Posse - Carlos Eugênio Celani - - Ernestina Celani - - Francisco José Celani - Moacir Nasser - Vistos. O…
Página 5438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019
RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.503 - SC (2019/0150216-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORES : CÉLIA IRACI DA CUNHA E OUTRO(S) - SC022774…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0001212-14.2008.8.24.0008 Blumenau 0001212-14.2008.8.24.0008
Embargos de Declaração n. 0001212-14.2008.8.24.0008/50000, de Blumenau Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSAO. VÍCIO AUSENTE.
Página 175 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Fevereiro de 2019
Proc. 0083681-26.2012.8.19.0038 - ELISANGELA DE AQUINO LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FABIANO TERRIGNO (OAB/RJ-116141), Dr(a). LUCY JOAQUINA FAIAD MONTEIRO (OAB/RJ-147812) X MUNICIPIO DE MESQUITA…
Página 344 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Dezembro de 2018
8.Apelação Cível - 0323706-02.2015.8.24.0023 - Capital Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Fernando Boller Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO BOLLER Juiz (a): Hélio do Valle Pereira…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4012931-65.2016.8.24.0000 Pinhalzinho 4012931-65.2016.8.24.0000
Agravo de Instrumento n. 4012931-65.2016.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4012931-65.2016.8.24.0000, de Pinhalzinho Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4012931-65.2016.8.24.0000 Pinhalzinho 4012931-65.2016.8.24.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO CERTIDÃO DO CARTÓRIO, QUE REABRIU O PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECLAMO DO DEINFRA. AUTARQUIA …
Página 6749 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2018
(sessenta) salários mínimos, custas processuais e honorários sucumbenciais. Em tempo, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, pleito este deferido logo às fls. 76. Devidamente…
Andamento do Processo n. 0014539-44.2011.8.19.0207 - 21/03/2018 do TJRJ
Proc. 0014539-44.2011.8.19.0207 - ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC NP (Adv (s). Dr (a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB/RJ-126358) X JADER JOSÉ DA SILVA MARTINS Decisão: ...Lei 8710/93 | Lei nº…