Art. 241 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Página 175 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Fevereiro de 2019

que a data da juntada aos autos do mandado de citação ocorreu na vigência da Lei 5.869/73, art, 241( antigo CPC), ao autor..., cujo pagamento fica sobrestado por ser beneficiária da Justiça …

Página 344 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Dezembro de 2018

DE PRAZOS.CÔMPUTO A PARTIR DA RESPECTIVA JUNTADA NO PROCESSO. ART. 241, INC. IV, DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA... DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, CORRESPONDENTE AO ÚLTIMO DIA DO MÊS ESTABELECIDO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40129316520168240000 Pinhalzinho 4012931-65.2016.8.24.0000

se manifestar (fl. 69). Pois bem. O art. 241, inc. IV da Lei 5.869/73, vigente à época, preconizava que "começa a correr..., DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4012931-65.2016.8.24.0000 Pinhalzinho 4012931-65.2016.8.24.0000

. ART. 241, INC. IV, DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO SERVINDO PARA CONTAGEM DE PRAZOS. CÔMPUTO A PARTIR DA RESPECTIVA …

Página 6749 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2018

(sessenta) salários mínimos, custas processuais e honorários sucumbenciais. Em tempo, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, pleito este deferido logo às fls. 76. Devidamente…

Andamento do Processo n. 0014539-44.2011.8.19.0207 - 21/03/2018 do TJRJ

Proc. 0014539-44.2011.8.19.0207 - ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC NP (Adv (s). Dr (a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB/RJ-126358) X JADER JOSÉ DA SILVA MARTINS Decisão: ...Lei 8710/93 | Lei nº…

Página 530 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Março de 2018

NCPC.Ao cartório para retificar, junto ao distribuidor e onde mais couber, o polo ativo, conforme requerido às fls. 159, certificando.P. R. I. Proc. 0010495-79.2011.8.19.0207 - BANCO SAFRA S.A.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00693695720158190000

, II, da Lei 5.869/73, vigente à época da interposição do recurso, anulando-se todas as decisões proferidas após a v... do julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074967464 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPO Nº 70074967464 (Nº CNJ: 0260861-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDAO DE ELETRODUTO. IMISSAO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇAO DE URGÊNCIA. VALOR…

Página 494 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Wilka Pinto Vilela Desembargadora Substituta Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco GABINETE DO DES. ROBERTO DA SILVA MAIA Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley, 4° andar - fone: (81)…