Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
. 241 , INC. IV , DA LEINº5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (grifou-se; TJSC, Agravo... MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO SERVINDO PARA CONTAGEM DE PRAZOS . CÔMPUTO A PARTIR DA …
Processo 0003774-88.2005.8.26.0543/01 (543.01.2005.003774/1) - Cumprimento de sentença - Posse - Carlos Eugênio Celani - - Ernestina Celani - - Francisco José Celani - Moacir Nasser - Vistos. O…
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8.Apelação Cível - 0323706-02.2015.8.24.0023 - Capital Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Fernando Boller Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO BOLLER Juiz (a): Hélio do Valle Pereira…
Agravo de Instrumento n. 4012931-65.2016.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4012931-65.2016.8.24.0000, de Pinhalzinho Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO CERTIDÃO DO CARTÓRIO, QUE REABRIU O PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECLAMO DO DEINFRA. AUTARQUIA …
(sessenta) salários mínimos, custas processuais e honorários sucumbenciais. Em tempo, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, pleito este deferido logo às fls. 76. Devidamente…
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