Art. 241 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
001. 0000008-11.2005.8.17.1470 Apelação (0400206-0) Comarca : Terra Nova Vara : Vara Única Apelante : JOSÉ FREIRE DE CARVALHO Def. Público : Erivaldo Clementino Leite de Sá Apelado : Município de
Proc. 0205068-85.2013.8.19.0001 - LEONARDO DA SILVA MACEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (OAB/RJ-162550), Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (OAB/RJ-124066) X BANCO BV FINANCEIRA S.A.
Proc. 0081720-93.2014.8.19.0001 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB/RJ-087664) X ILDEFONSO SAMPAIO SANTOS E OUTROS Despacho: Renovem-se as diligências
Processo 1013255-94.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Nazaré Alexandre da Silva - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da
0048 . Processo/Prot: 1691872-0 Apelação Cível . Protocolo: 2017/115227. Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública.
Processo 1013122-78.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico - Bb Empresarial e Cobranças Ltda. - Luiz Manha - - Maria Rita Rossi Manha - - Roberto Ferreira de Mendonça - - Marcia
Processo 1028416-30.2014.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ‘BANCO BRADESCO S.A. - ARIANE REGINA BORGES DOS SANTOS - Vistos.1. Fls. 123/124: A liminar de
lógica, certifique-se o trânsito em julgado. Comunique-se e arquivem-se.P.R.I. - ADV: VANIA MARIA CUNHA (OAB 95271/SP) Processo 1013213-50.2014.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial -
DEBORA ALINE VELOSO MARTINS 003 0004584-82.2014.8.17.1130(0451222-3) GOMES(PE037470) Francisco Guilherme Gonçalves Mendes(PE022177) 001 0000008-11.2005.8.17.1470(0400206-0) Frederico Carlos
Processo 1010728-64.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Tácito Martins Carvalho - M.A. Estruturas Metálicas Ltda Me - Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a