. 241, INC. IV, DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012931.... IRRESIGNAÇAO COM CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA …
Art. 241 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Página 175 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Fevereiro de 2019
que a data da juntada aos autos do mandado de citação ocorreu na vigência da Lei 5.869/73, art, 241( antigo CPC), ao autor..., cujo pagamento fica sobrestado por ser beneficiária da Justiça …
Página 344 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Dezembro de 2018
DE PRAZOS.CÔMPUTO A PARTIR DA RESPECTIVA JUNTADA NO PROCESSO. ART. 241, INC. IV, DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA... DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, CORRESPONDENTE AO ÚLTIMO DIA DO MÊS ESTABELECIDO …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40129316520168240000 Pinhalzinho 4012931-65.2016.8.24.0000
se manifestar (fl. 69). Pois bem. O art. 241, inc. IV da Lei nº 5.869/73, vigente à época, preconizava que "começa a correr..., DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4012931-65.2016.8.24.0000 Pinhalzinho 4012931-65.2016.8.24.0000
. ART. 241, INC. IV, DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO SERVINDO PARA CONTAGEM DE PRAZOS. CÔMPUTO A PARTIR DA RESPECTIVA …
Página 6749 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2018
(sessenta) salários mínimos, custas processuais e honorários sucumbenciais. Em tempo, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, pleito este deferido logo às fls. 76. Devidamente…
Andamento do Processo n. 0014539-44.2011.8.19.0207 - 21/03/2018 do TJRJ
Proc. 0014539-44.2011.8.19.0207 - ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC NP (Adv (s). Dr (a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB/RJ-126358) X JADER JOSÉ DA SILVA MARTINS Decisão: ...Lei 8710/93 | Lei nº…
Página 530 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Março de 2018
NCPC.Ao cartório para retificar, junto ao distribuidor e onde mais couber, o polo ativo, conforme requerido às fls. 159, certificando.P. R. I. Proc. 0010495-79.2011.8.19.0207 - BANCO SAFRA S.A.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00693695720158190000
, II, da Lei 5.869/73, vigente à época da interposição do recurso, anulando-se todas as decisões proferidas após a v... do julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074967464 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPO Nº 70074967464 (Nº CNJ: 0260861-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDAO DE ELETRODUTO. IMISSAO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇAO DE URGÊNCIA. VALOR…
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