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18 de janeiro de 2018
Artigo 241 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 241 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074967464 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPO Nº 70074967464 (Nº CNJ: 0260861-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDAO DE ELETRODUTO. IMISSAO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇAO DE URGÊNCIA. VALOR

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Wilka Pinto Vilela Desembargadora Substituta Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco GABINETE DO DES. ROBERTO DA SILVA MAIA Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley, 4° andar - fone: (81)

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

qual nunca foi constatado por seus técnicos. Afirmou que, quando o veículo apontou "baixa pressão de óleo lubrificante" no painel, deveria o motorista ter parado o veículo; todavia, como não o fez,

Pg. 444. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

na medida em que não foi sequer citado o executado, não se vislumbrando nos autos, ao menos por ora, a configuração dos requisitos que poderiam autorizar a realização do arresto (CPC, 653). Destarte,

Pg. 734. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

se de demanda de execução proposta por CLAUDINO BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. em face de EDSON SILVEIRA DA HORA E ROSIMEIRE DA SILVA HORA.Às páginas 179 foi noticiado o cumprimento

Pg. 40. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

pedido de concessão da gratuidade da justiça.Oportunamente, mediante as comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP), DIEGO DE SANT’ANNA SIQUEIRA (OAB

Pg. 266. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Registro /2017Vistos etc.CASSIO DE MIRANDA MEIRA, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação, de procedimento comum, emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,

Pg. 404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Diretora de Secretaria: ROSIMERE LINO DE MAGALHÃES MOIA Av. Antônio Carlos Cômitre, 295 - Campolim- Sorocaba Expediente Nº 3654 PROCEDIMENTO COMUM 0903762-51.1998.403.6110 (98.0903762-7) - SILVIO

Pg. 1993. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

recurso foi manejado somente em 24/06/2016, ou seja, além do prazo legalmente estatuído, que é de 15 (quinze) dias, vez que a juntada do aviso de recebimento (AR) do mandado de citação (fl.57) foi em

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