nos seguintes termos: " quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges ." 21.
Artigo 241 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Página 397 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2022
o intuito de corroborar, colaciono julgado do STJ: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÕES DIVERSAS.
Página 403 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2022
(EXECUTADO) Advogado(s) Polo Passivo: SERGIO HARRY MAGALHAES OAB MT4960 O (ADVOGADO(A)) EDSON FRANCISCO PERUSSELI registrado(a) civilmente como EDSON FRANCISCO PERUSSELI OAB MT9470/O…
Petição - Ação Inadimplemento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP. Processo , já qualificada, por sua advogada e bastante procuradora (doc. anexo), ao final assinada, vem,…
Andamento do Processo n. 0001982-39.2014.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2022 do TJSP
Processo 0001982-39.2014.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ad’oro S/A. - F A Gonçalves - Equipamentos Industriais - Me e outro -…
Andamento do Processo n. 1025896-45.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2022 do TJSP
Processo 1025896-45.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Roberto Amaral Rodrigues - Ccisa 19 Incorporadora Ltda - Vistos. Fls. 139/143.
Página 1793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022
trazendo aos autos, proposta de acordo para homologação deste juízo. Da proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Em caso de impossibilidade de composição, digam a digam…
Página 3211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022
DA SILVA (OAB 115477/SP) Processo 0001636-40.2004.8.26.0655 (655.01.2004.001636) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - J.A.F.F. - Vistos. Fls. 491 cite-se o espólio,…
Página 10580 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022
condições da ação. Inicialmente, há que ser declarada válida a citação de mov. 21, eis que, após as diligências promovidas pelo Oficial de Justiça, ocorreu a desocupação voluntária do imóvel,…
Petição - Ação Títulos de Crédito de Imobiliária Pindense
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA - SÃO PAULO. Processo n° IMOBILIÁRIA PINDENSE S/S LTDA, já qualificada nos autos, vem a…