PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006121-58.2021.8.05.0000 Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ADSON…
Artigo 241 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
TJMG • 0027592-73.2013.8.13.0180 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo nº 0027592-73.2013.8.13.0180 SENTENÇA Vistos, etc David Marcelo Silva Nunes ajuizou a presente ação em face de Wellington David Silva e Irmãos…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0175064-32.2011.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - REQUERIMENTO - PRELIMINAR - INOVAÇAO RECURSAL - AÇAO DE DISSOLUÇAO DE CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL - BENFEITORIAS - COMUNAO PARCIAL DE BENS - FIXAÇAO DE ALUGUEL…
Andamento do Processo n. 8006121-58.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/03/2021 do TJBA
\r\r Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006121-58.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ADSON MARCOS REIS DE MACEDO Advogado (s): WAGNER DUARTE CARNEIRO VILELA…
Página 593 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Março de 2021
Advogado: Jose Candido Dos Santos (OAB:4714800A/BA) Agravado: Danilo Nascimento Venturini Agravado: Henrique De Almeida Moura Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0304228-11.2017.8.24.0064 São José 0304228-11.2017.8.24.0064
. 241 , INC. IV , DA LEI Nº 5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (grifou-se; TJSC, Agravo... MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO SERVINDO PARA CONTAGEM DE PRAZOS . CÔMPUTO A PARTIR DA …
Página 766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020
Processo 0003774-88.2005.8.26.0543/01 (543.01.2005.003774/1) - Cumprimento de sentença - Posse - Carlos Eugênio Celani - - Ernestina Celani - - Francisco José Celani - Moacir Nasser - Vistos. O…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 4012931-65.2016.8.24.0000 SC 2019/0150216-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.503 - SC (2019/0150216-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORES : CÉLIA IRACI DA CUNHA E OUTRO(S) - SC022774 …
Página 5438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019
RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.503 - SC (2019/0150216-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORES : CÉLIA IRACI DA CUNHA E OUTRO(S) - SC022774…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0001212-14.2008.8.24.0008 Blumenau 0001212-14.2008.8.24.0008
Embargos de Declaração n. 0001212-14.2008.8.24.0008/50000, de Blumenau Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSAO. VÍCIO AUSENTE.