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24 de abril de 2017
Artigo 241 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 241 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22532480420168260000 SP 2253248-04.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268119 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2253248-04.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Apelação: APL 15828089 PR 1582808-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso nº 01 e conhecer e negar provimento ao recurso nº 02, nos termos do voto. EMENTA: 1. APELO DA RÉ. REPARAÇÃO P...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1539525 RS 2015/0148794-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.525 - RS (2015/0148794-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : SULENT DISTRIBUIDORA OTICA LTDA - EPP ADVOGADO : JEAN CHARLOT ROSPIDE E OUTRO(S) - RS034274 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ERNI ROSIANE PEREIRA MULLER - RS028400 LOY MARQUES RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(S) - RS059...

Inteiro Teor. Apelação: APL 736705620058060001 CE 0073670-56.2005.8.06.0001

Isso porque, a contagem do prazo para oferecimento da resposta do réu, nos termos 241 , II , do Código de Processo Civil.... 92 , II , do CPC /1973, vigente à época. Acrescente-se que as hipóteses de incapacidade previstas no art. 4º do Código... COM OPÇÃO DE INDENIZAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 12.783/1997. V...

Apelação: APL 16321707 PR 1632170-7 (Acórdão)

advocatícios fixados em R$500,00 com fundamento no art. 20 , § 4º , do CPC /1973 (mov. 81, p. 157/159). Alega o apelante (mov. 86... indispensáveis à propositura da ação, em violação ao art. 283 , do CPC /1973, eis que não foi juntado nos autos... que o requerido devesse tais valores", ônus que lhe competia com fundam...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 608133220168190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0060813-32.2016.8.19.0000 Agravante: FELIPE AUGUSTO WENDERROSCKY DE SOUZA Agravado: ESTADO DO RIO DE

Pg. 74. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do art. 241 , inc. III , do CPC /1973. Quanto a afirmação de que foramcumpridas todas as formalidades legais para citação... ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido, previstos no artigo 300 e seguintes do Código de Processo... de atividade especial, o parágrafo 3º , do art., 57 , da Lei n....

Pg. 310. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

a contida no art. 231, do novel Código de Processo Civil , especificamente em seu inciso I, que trata a respeito da citação... DO DISPOSTO NO ARTIGO 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para a interposição de recurso conta... e a efetividade da entrega da prestação jurisdicional. Desse modo, n...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

DE PROCESSO CIVIL , EM OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, AOS TERMOS DOS ARTIGOS 12 E 13 , DA LEI 7.347 /85, CUJA CIFRA SERÁ DESTINADA À... DO ARTIGO 334 , CAPUT DO NOVO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA, COM PROCURADOR... OFERECER CONTESTAÇÃO SE INICIA NOS MOLDES DO ARTIGO 335 , II DO NOVO CÓD...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50164810820174040000 5016481-08.2017.404.0000

, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006..., art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94) e INPC (04/2006 a 06/2009..., que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp. n.º 1.103.122/PR)...

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