Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Página 29 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Novembro de 2019

Rio Grande do Sul , 13 de Novembro de 2019 • Diário Oficial d exercício do cargo, nos termos do § 3º, bem como ratificar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro. §5º Os atos de improbidade…

Página 70 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Setembro de 2019

Câmara Municipal promulga a seguinte Emenda: Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 19, da Lei Orgânica do Município de Vargem Grande o seguinte:§ 5º - O município de Vargem Grande passará a ter o…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 889265 SP - SÃO PAULO 2083880-65.2014.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 13/09/2019 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.265 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :…

Página 68 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Agosto de 2019

Pará , 20 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 014/2019 DE 19 DE AGOSTO DE 2019. FIXA O NÚMERO DE VEREADORES NO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0269871-22.2012.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0269871-22.2012.8.26.0000

EMENTA Recurso extraordinário. Acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Número de Vereadores na Câmara Municipal. Previsão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10029509220168260619 SP 1002950-92.2016.8.26.0619

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000126290 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002950-92.2016.8.26.0619, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 889.265 - Recurso Extraordinário - 23/02/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.265 (597) ORIGEM : ADI - 20838806520148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 165 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Fevereiro de 2018

de juros legais, apenas protrai o seu pagamento no tempo, sem que o patrimônio do credor fazendário se veja afetado, em sua essência, desde que as prestações sejam saldadas no prazo avençado e…

Página 42 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23 de Dezembro de 2016

do dia 13 de dezembro de 2016. Onde se lê: "FICA PRORROGADO O PRAZO DO REFERIDO CONTRATO PARA 03/01/2017". "Leia-se" "FICA PRORROGADO O PRAZO DO REFERIDO CONTRATO PARA 10/04/2017." Ordenador de…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2016

Advirto que o descumprimento desta determinação sujeitará o responsável, acima identificado, à punição pecuniária prevista no art. 104, III, da Lei Complementar estadual nº 709/93. Em caso de…