Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. IV, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Pg. 42. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/12/2016

do dia 13 de dezembro de 2016. Onde se lê: "FICA PRORROGADO O PRAZO DO REFERIDO CONTRATO PARA 03/01/2017". "Leia-se" "FICA PRORROGADO O PRAZO DO REFERIDO CONTRATO PARA 10/04/2017." Ordenador de

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2016

Advirto que o descumprimento desta determinação sujeitará o responsável, acima identificado, à punição pecuniária prevista no art. 104, III, da Lei Complementar estadual nº 709/93. Em caso de

Andamento do Processo n. 0009398-64.2016.8.17.0000 do dia 18/08/2016 do DJPE

001. 0009398-64.2016.8.17.0000 Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela (0448885-5) Reqte. : CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE IPOJUCA Advog : Rodrigo Ribeiro Ferrari (PE025923) Advog :

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/08/2016

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO

Pg. 40. Associação Amazonense de Municípios AAM de 08/08/2016

Aditivo ao Contrato nº 023/2015, Contratada: Edna de Souza Neves – ME. Objeto: Alterar a Cláusula 5ª prorrogando o prazo até 30 de setembro de 2016. Altera-se também a Cláusula 6ª acrescentando o

Andamento do Processo n. 1002950-92.2016.8.26.0619 - Ação Popular - 04/08/2016 do TJSP

Processo 1002950-92.2016.8.26.0619 - Ação Popular - Dano ao Erário - Alvaro Guilherme Serodio Lopes - Claudemir Sebastião Basso - - Angelo Marcelo Okada - - Thiago Salles Andrighetto - - Luis José

Pg. 2881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2016

objeto.Intime-se. - ADV: GISLAINE CASONI GUEDES DE MORAES (OAB 232208/SP), DANILO EMANUEL BUSSADORI (OAB 254605/SP), PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937/SP), PAULO HENRIQUE MOURA LEITE (OAB

Andamento do Processo n. 2016/0082874-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/06/2016 do STJ

(3333) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 894.689 - PE (2016/0082874-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO : PAULO AFONSO DE SOUZA

Pg. 2604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2016

fundamento constitucional suficiente para sustentar o acórdão recorrido, nos seguintes termos: Além disso, diferentemente do que foi alegado pelo membro do Ministério Público, a auditoria do Tribunal

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/08/2014

Relator: Ministro Gilmar Mendes Recorrentes: Edmilson Lolaia da Silva e outros Advogados: Flávio Henrique Leal Lima e outros Recorrida: União Advogada: Advocacia-Geral da União Eleições 2012. Recurso

×