Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. IV, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Pg. 42. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/12/2016

estabelecidos, conforme preconiza os artigos 29, inciso IV, alínea "d" e 29-A, §1º da Constituição Federal.§ 1º. Em razão..., em atendimento aos artigos 29, inciso VI, alínea "d", 29, VII e 29-A, § 1º, da Constituição Federal. O PREFEITO MUNICIPAL... do município, nos termos do art. 29, VII, da Constituição Federal. §...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2016

, ao mencionar que “ultrapassado o limite populacional previsto na alínead”, do inciso IV, do artigo 29 da Constituição Federal... no artigo 7º, incisos XIII e XV da Lei 8906/1994 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil). Em atenção..., contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 0009398-64.2016.8.17.0000 do dia 18/08/2016 do DJPE

de que trata o inciso IV, art. 29 , da Constituição Federal . (...) (TRE/SE; ACÓRDÃO N.193/2013; RECURSO ELEITORAL nO... na autonomia municipal, afrontando o art. 29 da Constituição Federal , promovendo, assim, lesão à ordem pública. Alega... de proporcionalidade para limite, fixando a quantidade de vereadores nas fai...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/08/2016

. Da análise dos autos, observa-se que o art. 29, IV, "d" da Constituição Federal estabelece o limite máximo de 15 (quinze..., ou seja, as que tenham por parâmetro as faixas populacionais de que trata o inciso IV, art. 29, da Constituição Federal..., inclusive, a regra insculpida no art. 31, inciso I da Constituição fe...

Pg. 40. Associação Amazonense de Municípios AAM de 08/08/2016

, IV, “d” da Constituição Federal/88. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões..., inciso IV, alínead”, que “estabelece o limite máximo” de vereadores a comporem as Câmaras Municipais; Considerando os dados... de vagas de Vereadores da Câmara Municipal de Manacapuru. Considera...

Andamento do Processo n. 1002950-92.2016.8.26.0619 - Ação Popular - 04/08/2016 do TJSP

de que o referido decreto afronta os artigos 16 e 29, ambos da Constituição Federal, cria ônus desnecessário e insuportável... IV, alínea d, da Constituição da República, nos Município de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, podem ser... com o artigo 7º, inciso I, alínea a e inciso IV, da Lei 4.717/1965. Apresen...

Pg. 2881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2016

constitucional, uma vez que, de acordo com o artigo 29, inciso IV, alínead”, da Constituição da República... de seu Presidente, para contestar no prazo de 20 (vinte) dias, de acordo com o artigo 7º, inciso I, alínea “a” e inciso IV, da Lei....Nos termos do artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro...

Andamento do Processo n. 2016/0082874-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/06/2016 do STJ

na Constituição Federal, sobretudo no art. 29, inciso IV, d (fl. 572). Houve apenas uma indexação indevida entre o subsídio.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil.... DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO...

Pg. 2604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2016

do subsídio dos vereadores, estabelecido na Constituição Federal, sobretudo no art. 29, inciso IV, “d” (fl. 572). Houve.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ARTIGOS 54 DA LEI 9.784/99 E 143 da 8.112/90. SÚMULA 282/STF. REQUISITO TEMPORAL. AFERIÇÃO...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/08/2014

Relator: Ministro Gilmar Mendes Recorrentes: Edmilson Lolaia da Silva e outros Advogados: Flávio Henrique Leal Lima e outros Recorrida: União Advogada: Advocacia-Geral da União Eleições 2012. Recurso

×