Art. 29, inc. IV, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Página 68 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Agosto de 2019

observado o estabelecido no artigo 29 , inciso IV , alínea d da Constituição Federal : Parágrafo Único - A população... do mesmo não compor mais o referido Conselho. RESOLVE: Art. 1º - Alterar o art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10029509220168260619 SP 1002950-92.2016.8.26.0619

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000126290 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002950-92.2016.8.26.0619, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 889.265 - Recurso Extraordinário - 23/02/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.265 (597) ORIGEM : ADI - 20838806520148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 165 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Fevereiro de 2018

de juros legais, apenas protrai o seu pagamento no tempo, sem que o patrimônio do credor fazendário se veja afetado, em sua essência, desde que as prestações sejam saldadas no prazo avençado e…

Página 42 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23 de Dezembro de 2016

do dia 13 de dezembro de 2016. Onde se lê: "FICA PRORROGADO O PRAZO DO REFERIDO CONTRATO PARA 03/01/2017". "Leia-se" "FICA PRORROGADO O PRAZO DO REFERIDO CONTRATO PARA 10/04/2017." Ordenador de…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2016

Advirto que o descumprimento desta determinação sujeitará o responsável, acima identificado, à punição pecuniária prevista no art. 104, III, da Lei Complementar estadual nº 709/93. Em caso de…

Andamento do Processo n. 0009398-64.2016.8.17.0000 do dia 18/08/2016 do DJPE

001. 0009398-64.2016.8.17.0000 Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela (0448885-5) Reqte. : CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE IPOJUCA Advog : Rodrigo Ribeiro Ferrari (PE025923) Advog :…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Agosto de 2016

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO…

Página 40 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Agosto de 2016

Aditivo ao Contrato nº 023/2015, Contratada: Edna de Souza Neves – ME. Objeto: Alterar a Cláusula 5ª prorrogando o prazo até 30 de setembro de 2016. Altera-se também a Cláusula 6ª acrescentando o…

Andamento do Processo n. 1002950-92.2016.8.26.0619 - Ação Popular - 04/08/2016 do TJSP

Processo 1002950-92.2016.8.26.0619 - Ação Popular - Dano ao Erário - Alvaro Guilherme Serodio Lopes - Claudemir Sebastião Basso - - Angelo Marcelo Okada - - Thiago Salles Andrighetto - - Luis José…