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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Alínea "c" do Inciso VII do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. VII, "c" do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 683794 SP 2015/0061710-7

peia qua, o seu prazo prescricional se subsome ao disposto no art. 206 . § 3º . VII , do Código Civil e art. 18 da Lei... em 3 (três) anos, a contar de seu vencimento, à luz dos arts. 206 , § 3º , VII , c , do CC/2002 e 18, I, da Lei n. 5.474... triplicatas, razão peia qua, o seu prazo prescricional se subsome ao disp...

Andamento do Processo n. 2015/0061710-7 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2016 do STJ

(4382) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683.794 - SP (2015/0061710-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JAIR ALVES GALDINO ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO PACHECO DE MENDONÇA E OUTRO (S)

Pg. 5794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2016

ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO PACHECO DE MENDONÇA E OUTRO(S)SP037248 AGRAVADO : AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : TATIANE C T CASQUEL - SP203746 THAIS SANCHEZ PARDINA DE SOUSA RANGEL E OUTRO(S)

Andamento do Processo n. 2016/0069948-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/06/2016 do STJ

(5861) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 885.439 - DF (2016/0069948-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : IVO TAVARES VIEIRA ADVOGADOS : HEBERT DA SILVA TAVARES E OUTRO (S) SÍLVIO DE

Pg. 5278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2016

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO POR DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE RECURSO. OPORTUNO. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART.

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