Alínea "c" do Inciso VII do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 456745 SP 2013/0417694-0

, DJe 01/10/2015) O insurgente apontou a violação aos artigos 206, § 3º, VII, "b" e "c", do CC/02; 284, II, "b", da Lei..., VII, alínea b do Código Civil, tampouco do artigo 287, II, alínea b da Lei

Página 10919 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 456.745 - SP (2013/0417694-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : RICARDO FELIPE VALLE REGO DE ARAGÃO ADVOGADO : JOSÉ MAURO FABER E OUTRO(S) - SP095811 AGRAVADO :…

Página 10923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

O insurgente apontou a violação aos artigos 206, § 3º, VII, "b" e "c", do CC/02; 284, II, "b", da Lei 6.404/76; 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), e, aduzindo ser…

Página 1214 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Novembro de 2018

juntei, às fls. 424, o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 683794 SP 2015/0061710-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683.794 - SP (2015/0061710-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JAIR ALVES GALDINO ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO PACHECO DE MENDONÇA E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2015/0061710-7 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2016 do STJ

(4382) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683.794 - SP (2015/0061710-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JAIR ALVES GALDINO ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO PACHECO DE MENDONÇA E OUTRO (S)…

Página 5794 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2016

ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO PACHECO DE MENDONÇA E OUTRO(S)SP037248 AGRAVADO : AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : TATIANE C T CASQUEL - SP203746 THAIS SANCHEZ PARDINA DE SOUSA RANGEL E OUTRO(S)…

Andamento do Processo n. 2016/0069948-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/06/2016 do STJ

(5861) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 885.439 - DF (2016/0069948-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : IVO TAVARES VIEIRA ADVOGADOS : HEBERT DA SILVA TAVARES E OUTRO (S) SÍLVIO DE…

Página 5278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2016

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO POR DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE RECURSO. OPORTUNO. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART.