Art. 206, § 3, inc. VII, "c" do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

Página 10919 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 206, § 3º, VII, "b" e "c... artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia …

Página 10923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

mesmo aqui cogitar na aplicação do artigo 206, § 3º, VII, alínea “b” do Código Civil, tampouco do artigo 287, II, alínea “b...Pg. 10923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019 O insurgente …

Página 1214 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Novembro de 2018

para 3 (três) anos, conforme art. 206, § 3º, VII, "c", do CC. Brasília - DF, terça-feira, 30/10/2018 às 18h18. João Luís... a oportunidade para retificar o prazo de suspensão para 3 (três) anos, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 683794 SP 2015/0061710-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683.794 - SP (2015/0061710-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JAIR ALVES GALDINO ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO PACHECO DE MENDONÇA E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2015/0061710-7 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2016 do STJ

(4382) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683.794 - SP (2015/0061710-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JAIR ALVES GALDINO ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO PACHECO DE MENDONÇA E OUTRO (S)…

Página 5794 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2016

ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO PACHECO DE MENDONÇA E OUTRO(S)SP037248 AGRAVADO : AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : TATIANE C T CASQUEL - SP203746 THAIS SANCHEZ PARDINA DE SOUSA RANGEL E OUTRO(S)…

Andamento do Processo n. 2016/0069948-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/06/2016 do STJ

(5861) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 885.439 - DF (2016/0069948-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : IVO TAVARES VIEIRA ADVOGADOS : HEBERT DA SILVA TAVARES E OUTRO (S) SÍLVIO DE…

Página 5278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2016

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO POR DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE RECURSO. OPORTUNO. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART.