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19 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. IV, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Andamento do Processo n. 889.265 - Recurso Extraordinário - 23/02/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.265 (597) ORIGEM : ADI - 20838806520148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2018

de juros legais, apenas protrai o seu pagamento no tempo, sem que o patrimônio do credor fazendário se veja afetado, em sua essência, desde que as prestações sejam saldadas no prazo avençado e

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 56212 PRESIDENTE DUTRA - BA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA ACÓRDAO N° 1.504/2016 (18.12.2017) RECURSO ELEITORAL N° 562-12.2016.6.05.0095 — CLASSE 30 PRESIDENTE DUTRA RECORRENTE: Ministério Público Eleitoral RECORRIDA:

Protocolo n. 6.261/2017 - 1º de dezembro de 2017 do TSE

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4-97.2017.6.05.0000 CAPIM GROSSO-BA 191ª Zona Eleitoral (CAPIM GROSSO) RECORRENTE: DEMOCRATAS (DEM) - MUNICIPAL ADVOGADOS: JAIRO RIOS FREITAS - OAB: 51065/BA E

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/12/2017

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4-97.2017.6.05.0000 CAPIM GROSSO-BA 191ª Zona Eleitoral (CAPIM GROSSO) RECORRENTE: DEMOCRATAS (DEM) - MUNICIPAL ADVOGADOS: JAIRO RIOS FREITAS - OAB: 51065/BA E

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/12/2017

inviável a alegação de que a alteração foi realizada intempestivamente. Importante observar que, à luz da Resolução nº 22.556/2007 do TSE, não há necessidade de requerimento dirigido ao juiz zonal

Andamento do Processo n. 16-74.2016.6.24.0079 - Agravo de Instrumento - 04/12/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 16-74.2016.6.24.0079 IÇARA-SC 79ª Zona Eleitoral (IÇARA) AGRAVANTES: RODRIGUES MENDES E OUTRO ADVOGADO: JOEL ANTONIO CASAGRANDE - OAB: 25904/SC AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/12/2017

Ministra ROSA WEBER Relatora RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 583-79.2016.6.05.0000 CAPIM GROSSO-BA 191ª Zona Eleitoral (CAPIM GROSSO) RECORRENTE: VALDIK LIMA DE SANTANA ADVOGADOS: ITAMAR DA SILVA

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/12/2017

vereadores ser definido de acordo com faixas populacionais estabelecidas nas suas alíneas. A interpretação da Resolução nº 22.556/2007 do TSE induz à conclusão de que alteração legislativa do número

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 190627520138190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N° 0019062-75.2013.8.19.0063 Apelantes: FRANCISCO CARLOS GAMA e OUTROS Apelados: CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS

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