Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Página 68 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Outubro de 2019

Amazonas , 11 de Outubro de 2019 • Diário Oficial do Art. 1º - O Parágrafo 2º do caput do art. 99 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 99.

Página 30 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 9 de Outubro de 2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA SEMAD Nº 814/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANACAPURU – AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 125, caput, do…

Página 26 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Outubro de 2019

REGULAMENTA o art. 16 da Lei Orgânica Municipal e estabelece o número de vereadores no âmbito do Poder Legislativo do Município de Manaquiri-Am e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 889265 SP - SÃO PAULO 2083880-65.2014.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 13/09/2019 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.265 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00319394020178130074 MG

de 49.650 habitantes, fundamentando seu pedido nos termos do artigo 29 , IV , c , da CR de 1988. Afirmam que a situação... da República. O art. 29 , IV , da Constituição Federal , a ser observado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20955852120188260000 SP 2095585-21.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000767034 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000538-05.1994.1.00.0000 TO - TOCANTINS 0000538-05.1994.1.00.0000

-00004 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000058 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST CES ANO-1989 ART... que se refere ao número de Vereadores (CF, art. 29, IV, "a" a "c", na …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0269871-22.2012.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0269871-22.2012.8.26.0000

EMENTA Recurso extraordinário. Acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Número de Vereadores na Câmara Municipal. Previsão …

Andamento do Processo n. 889.265 - Recurso Extraordinário - 23/02/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.265 (597) ORIGEM : ADI - 20838806520148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 165 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Fevereiro de 2018

de juros legais, apenas protrai o seu pagamento no tempo, sem que o patrimônio do credor fazendário se veja afetado, em sua essência, desde que as prestações sejam saldadas no prazo avençado e…