Art. 29, inc. IV, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20955852120188260000 SP 2095585-21.2018.8.26.0000

do artigo 37, X da CF, observado o limite previsto na letra 'c', do inciso VI, do art. 29 da CF”. Pois bem. Para que não... anualmente, no mês de janeiro, aplicando-se o índice IPCA, observado o …

Andamento do Processo n. 889.265 - Recurso Extraordinário - 23/02/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.265 (597) ORIGEM : ADI - 20838806520148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 165 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Fevereiro de 2018

de juros legais, apenas protrai o seu pagamento no tempo, sem que o patrimônio do credor fazendário se veja afetado, em sua essência, desde que as prestações sejam saldadas no prazo avençado e…

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA - Recurso Eleitoral : RE 56212 PRESIDENTE DUTRA - BA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA ACÓRDAO N° 1.504/2016 (18.12.2017) RECURSO ELEITORAL N° 562-12.2016.6.05.0095 — CLASSE 30 PRESIDENTE DUTRA RECORRENTE: Ministério Público Eleitoral RECORRIDA:…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO : RO 980503

, seiscentos e trinta reais). Nos termos a alíneac”, inciso VI, do art. 29, da Constituição Federal, o subsídio máximo..., conforme determinado na alíneac” do inciso VI do art. 29 da Constituição

Protocolo n. 6.261/2017 - 1º de dezembro de 2017 do TSE

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4-97.2017.6.05.0000 CAPIM GROSSO-BA 191ª Zona Eleitoral (CAPIM GROSSO) RECORRENTE: DEMOCRATAS (DEM) - MUNICIPAL ADVOGADOS: JAIRO RIOS FREITAS - OAB: 51065/BA E…

Página 36 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Dezembro de 2017

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4-97.2017.6.05.0000 CAPIM GROSSO-BA 191ª Zona Eleitoral (CAPIM GROSSO) RECORRENTE: DEMOCRATAS (DEM) - MUNICIPAL ADVOGADOS: JAIRO RIOS FREITAS - OAB: 51065/BA E…

Página 37 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Dezembro de 2017

inviável a alegação de que a alteração foi realizada intempestivamente. Importante observar que, à luz da Resolução nº 22.556/2007 do TSE, não há necessidade de requerimento dirigido ao juiz zonal…

Andamento do Processo n. 16-74.2016.6.24.0079 - Agravo de Instrumento - 04/12/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 16-74.2016.6.24.0079 IÇARA-SC 79ª Zona Eleitoral (IÇARA) AGRAVANTES: RODRIGUES MENDES E OUTRO ADVOGADO: JOEL ANTONIO CASAGRANDE - OAB: 25904/SC AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 33 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Dezembro de 2017

Ministra ROSA WEBER Relatora RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 583-79.2016.6.05.0000 CAPIM GROSSO-BA 191ª Zona Eleitoral (CAPIM GROSSO) RECORRENTE: VALDIK LIMA DE SANTANA ADVOGADOS: ITAMAR DA SILVA…