Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 21 de Julho de 2020

REQUERENTE: REPUBLICANOS - RORAINÓPOLIS - RR - MUNICIPAL, ERISVALDO DE ARAUJO D ECISÃO Trata-se de expediente formalizado pelo Diretório Municipal do Partido Republicanos de Rorainópolis/RR, no qual…

Página 68 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Outubro de 2019

Amazonas , 11 de Outubro de 2019 • Diário Oficial do Art. 1º - O Parágrafo 2º do caput do art. 99 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 99.

Página 30 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 9 de Outubro de 2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA SEMAD Nº 814/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANACAPURU – AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 125, caput, do…

Página 26 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Outubro de 2019

REGULAMENTA o art. 16 da Lei Orgânica Municipal e estabelece o número de vereadores no âmbito do Poder Legislativo do Município de Manaquiri-Am e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 2083880-65.2014.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2083880-65.2014.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 13/09/2019 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.265 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :…

TJMG • 0031939-40.2017.8.13.0074 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

de 49.650 habitantes, fundamentando seu pedido nos termos do artigo 29 , IV , c , da CR de 1988. Afirmam que a situação... da República. O art. 29 , IV , da Constituição Federal , a ser observado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2095585-21.2018.8.26.0000 SP 2095585-21.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000767034 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000538-05.1994.1.00.0000 TO - TOCANTINS 0000538-05.1994.1.00.0000

-00004 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000058 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST CES ANO-1989 ART... que se refere ao número de Vereadores (CF, art. 29, IV, "a" a "c", na …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0269871-22.2012.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0269871-22.2012.8.26.0000

EMENTA Recurso extraordinário. Acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Número de Vereadores na Câmara Municipal. Previsão …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2083880-65.2014.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2083880-65.2014.8.26.0000

o mesmo se enquadraria na faixa prevista na alínea d do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que impõe um limite... habitantes o mesmo se enquadraria na faixa prevista na alínea d do inciso