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23 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. IV, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Inteiro Teor. : 1265282004

superior ao limite contido no art. 29, IV, “c”, da Constituição Federal e estabeleceu o reajuste automático dos subsídios... na Resolução nº 7568/2002, segundo o qual os subsídios daquele não se submetem ao limite do art. 29, IV, “c... de atendimento ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Na sequência, os interessad...

Pg. 26. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/01/2017

(treze) vereadores, dentro dos parâmetros de faixa populacional que estabelece o art. 29, inciso IV, alíneac... deste Município, observada a Constituição Federal e a Lei Eleitoral vigente. Art. 10 – A Câmara Municipal do Careiro é composta de 13...”, da Constituição Federal. (alterada pela Emenda 008/11 de 29 de ago...

Andamento do Processo n. 0803649-92.2016.8.22.0000 - 18/11/2016 do TJRO

competente até 31 de dezembro do ano anterior ao da eleição, observado o disposto nas alíneas a, b e c do inciso IV... do artigo 29, da Constituição Federal. (Grifei) Por considerar estar inequivocamente demonstrada a inconstitucionalidade... da Constituição Federal (princípio da anterioridade/anualidade eleitoral) e ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/11/2016

o disposto nas alíneas a, b e c do inciso IV do artigo 29, da Constituição Federal. (Grifei) Por considerar estar... das eleições de 2016, o que é vedado pelo art. 16 da Constituição Federal (princípio da anterioridade/anualidade eleitoral...) e pelo §2° do art. 110 da Constituição Estadual, in verbis: CONSTITUIÇÃO FE...

Andamento do Processo n. 25.103 - Reclamação - 15/09/2016 do STF

ao art. 29, IV, c, da Constituição Federal, bem como para que seja declara a inconstitucionalidade do art. 13, caput... Federal e no art. 988, II e IV, do CPC/2015. Nas razões da exordial, alega que no leading case “Mira Estrela”, o Plenário... o Reclamante, em julgamento de incidente de demandas repetitivas, com fund...

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2016

de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas... que seja determinado à Câmara Legislativa do Município de Gramado/RS a adequação de sua composição ao art. 29, IV, “c... de incidente de demandas repetitivas, com fundamento no art. 102, I, ‘l’, da Const...

Pg. 13. Associação Amazonense de Municípios AAM de 01/09/2016

, o disposto no Art. 75, § 2º da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 29, inciso IV alíneac” da Constituição Federal. CONSIDERANDO... 2021, será composta por 13 (treze) vereadores, conforme determina o art. 29, inciso IV, alíneac” da Constituição Federal... fixado em virtude da Emenda Constitucional nº 58/2009, que deu...

Vitor Morelli

Vitor Morelli -

Vereadores e Prefeitos

do Município, por exemplo, em uma cidade que tenha entre 30mil e 50mil habitantes, o número de vereadores é 13 (art. 29, IV, "c... as ações deste Administrador (art. 31 da Constituição Federal). Na ausência do Prefeito surge a figura de seu Vice... da República. A idade mínima para Prefeito é a de 21 anos (art. 14, §3...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 05/08/2016

no artigo 29 , IV , c da Constituição Federal que determina serem 13 (treze) as vagas de Vereadores para os Municípios... do controle incidental ou difuso, tem por escopo a retirada do sistema jurídico de Lei que contrarie a Constituição Federal....facebook.com/Agora-%C3%89aVez-Do-Povo-869338596524958/?fref=ts"), no p...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 05/08/2016

da população dos Municípios, como se vê do inciso IV do art. 29, acima mencionado. José Afonso da Silva leciona que a EC nº 58..., a fixação do número de cadeiras na Casa Legislativa, respeitados os limites previstos no inciso IV do artigo 29... daquele Município. Destarte, verifica-se dos autos que a referida alteraç...

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