Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

Página 68 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Outubro de 2019

Amazonas , 11 de Outubro de 2019 • Diário Oficial do Art. 1º - O Parágrafo 2º do caput do art. 99 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 99.

Página 30 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 9 de Outubro de 2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA SEMAD Nº 814/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANACAPURU – AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 125, caput, do…

Página 26 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Outubro de 2019

REGULAMENTA o art. 16 da Lei Orgânica Municipal e estabelece o número de vereadores no âmbito do Poder Legislativo do Município de Manaquiri-Am e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 2083880-65.2014.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2083880-65.2014.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 13/09/2019 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.265 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :…

TJMG • 0031939-40.2017.8.13.0074 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

de 49.650 habitantes, fundamentando seu pedido nos termos do artigo 29 , IV , c , da CR de 1988. Afirmam que a situação... da República. O art. 29 , IV , da Constituição Federal , a ser observado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2095585-21.2018.8.26.0000 SP 2095585-21.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000767034 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000538-05.1994.1.00.0000 TO - TOCANTINS 0000538-05.1994.1.00.0000

-00004 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000058 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST CES ANO-1989 ART... que se refere ao número de Vereadores (CF, art. 29, IV, "a" a "c", na …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0269871-22.2012.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0269871-22.2012.8.26.0000

EMENTA Recurso extraordinário. Acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Número de Vereadores na Câmara Municipal. Previsão …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2083880-65.2014.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2083880-65.2014.8.26.0000

o mesmo se enquadraria na faixa prevista na alínea d do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que impõe um limite... habitantes o mesmo se enquadraria na faixa prevista na alínea d do inciso

Andamento do Processo n. 889.265 - Recurso Extraordinário - 23/02/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.265 (597) ORIGEM : ADI - 20838806520148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…