Art. 29, inc. IV, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 889265 SP - SÃO PAULO 2083880-65.2014.8.26.0000

na Câmara Municipal. Previsão na Lei Orgânica Municipal. Artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Redação... das eleições subsequentes ao julgamento do recurso. 1. O art. 29, inciso IV

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0269871-22.2012.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0269871-22.2012.8.26.0000

Constitucional nº 58 , de 23 de setembro de 2009, que conferiu nova redação para o art. 29 , inciso IV , da CF/88... legislativas municipais. 3. A Corte de origem, a partir de uma interpretação das …

Página 68 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Outubro de 2019

em vista a população do Município, observado os limites estabelecidos no Art. 29, Inciso IV, alíneac”, da Constituição... DE GARANTIA DO FABRICANTE. DESPESA ENQUADRADA NO INCISO I DO ARTIGO 25 DA …

Página 30 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 9 de Outubro de 2019

outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI, na forma que estabelece os arts. 16 ; 29 , IV , c , da CF... e art. 16, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal c/c os art. …

Página 26 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Outubro de 2019

DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI, na forma que estabelece os arts. 16; 29, IV, ”c”, da CF e art. 16, parágrafo... único, da Lei Orgânica Municipal c/c os art. 141 e 143, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20955852120188260000 SP 2095585-21.2018.8.26.0000

do artigo 37, X da CF, observado o limite previsto na letra 'c', do inciso VI, do art. 29 da CF”. Pois bem. Para que não... anualmente, no mês de janeiro, aplicando-se o índice IPCA, observado o …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO : RO 980503

, seiscentos e trinta reais). Nos termos a alíneac”, inciso VI, do art. 29, da Constituição Federal, o subsídio máximo..., conforme determinado na alíneac” do inciso VI do art. 29 da Constituição

Andamento do Processo n. 889.265 - Recurso Extraordinário - 23/02/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.265 (597) ORIGEM : ADI - 20838806520148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 165 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Fevereiro de 2018

de juros legais, apenas protrai o seu pagamento no tempo, sem que o patrimônio do credor fazendário se veja afetado, em sua essência, desde que as prestações sejam saldadas no prazo avençado e…

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA - Recurso Eleitoral : RE 56212 PRESIDENTE DUTRA - BA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA ACÓRDAO N° 1.504/2016 (18.12.2017) RECURSO ELEITORAL N° 562-12.2016.6.05.0095 — CLASSE 30 PRESIDENTE DUTRA RECORRENTE: Ministério Público Eleitoral RECORRIDA:…