Art. 29, inc. IV, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0269871-22.2012.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0269871-22.2012.8.26.0000

Constitucional nº 58 , de 23 de setembro de 2009, que conferiu nova redação para o art. 29 , inciso IV , da CF/88... legislativas municipais. 3. A Corte de origem, a partir de uma interpretação das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2053552-55.2014.8.26.0000 SP 2053552-55.2014.8.26.0000

Ação popular Emenda nº 35 à Lei Orgânica do Município de Ituverava, que aumentou o número de vereadores de 9 (nove) para 13 (treze) Pretensão visando à redução do número de vereadores da Câmara …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 0001661-12.2012.8.04.0000 AM 0001661-12.2012.8.04.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ-AM. ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES QUE COMPÕE A CÂMARA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE …

Tribunal Superior Eleitoral TSE : 0

DIREITOS ELEITORAL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CÂMARA MUNICIPAL. AUMENTO DO NÚMERO DE VEREADORES. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. NEGADO SEGUIMENTO. ART. 36, § 6º, RITSE. - …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 309227 SE 2002.05.00.029299-0

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CPC , ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO . INAPLICABILIDADE. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES. CPC , ART. 741 , IV . OCORRÊNCIA. 1. Não se …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 25110 SP

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO ELETIVO. VEREADOR. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE CADEIRAS EM CÂMARA MUNICIPAL. ART. 29 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. RESOLUÇÃO N. 21.702 /2004 DO TSE. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 692 GO

LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE NÚMERO DE VEREADORES. AUTONOMIA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Argüição de inconstitucionalidade do § 1º, I a X, e do § 2º, todos do art. 67 da …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelacao Civel : AC 1039000052 ES 1039000052

CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS. CÂMARA MUNICIPAL. COMPOSIÇAO. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL Á POPULAÇAO. LIMITES CONSTITUCIONAIS. 1. O número de veradores deve ser proporcional à população dos …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4307 DF

DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58 /2009. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS (ART. 29 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). RETROAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel : AC 1039000052 ES 001039000052

APELAÇAO CÍVEL 001.039.000.052APTE.- MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.- CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIORELATOR- EXMO. SR. DES. ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR DESIGNADO- EXMO. SR. DES. SAMUEL MEIRA …