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27 de maio de 2019
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. VII, "b" do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3 º Em três anos:

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20441792420198260000 SP 2044179-24.2019.8.26.0000

Paulo § 3º, inciso VII, alínea b, do Código Civil , que prevê efetivamente prazo prescricional de 3 (três) anos..., nos termos do artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil . Atribuído efeito suspensivo ao recurso (fls. 133/135... , VII , b , do Código Civil . Recurso não provido. Trata-se de agravo de instrumento...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20690701220198260000 SP 2069070-12.2019.8.26.0000

. Art. 206 , § 3º , VII , b , do Código Civil . Recurso não provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto..., nos termos do artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil . Atribuído efeito suspensivo ao recurso (fls. 150/151), juntou...-se de responsabilidade extracontratual de administrador, aplicando-se os t...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20678541620198260000 SP 2067854-16.2019.8.26.0000

de administrador, aplicando-se os termos do artigo 206, § 3º, inciso VII, alínea b, do Código Civil, que prevê... proposta a ação antes do decurso do referido prazo. Art. 206, § 3º, VII, b, do Código Civil. Recurso não provido. Trata... 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Atribuído efeito suspensivo ao recurso (fls....

Agravo de Instrumento: AI 20441792420198260000 SP 2044179-24.2019.8.26.0000

antes do decurso do referido prazo. Art. 206 , § 3º , VII , b , do Código Civil . Recurso não provido...., nos termos do art. 46 , § 4º , do CPC ; escolhido endereço na capital, necessariamente será direcionado ao Foro Central.... Hipótese em que o prazo prescricional é de 3 (três) anos contados a partir do balanço re...

Agravo de Instrumento: AI 20690701220198260000 SP 2069070-12.2019.8.26.0000

proposta a ação antes do decurso do referido prazo. Art. 206 , § 3º , VII , b , do Código Civil . Recurso não provido..... Descabimento. Hipótese em que o prazo prescricional é de 3 (três) anos contados a partir do balanço referente ao exercício...

Agravo de Instrumento: AI 20678541620198260000 SP 2067854-16.2019.8.26.0000

conhecimento, tendo sido proposta a ação antes do decurso do referido prazo. Art. 206 , § 3º , VII , b , do Código Civil . Recurso não provido...., sendo da livre escolha da autora demandá-los em qualquer dos seus endereços de domicílio, nos termos do art. 46 , § 4º , do CPC... da pretensão da autora. Descabimento. Hi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 176188920198190000

, de disposição estatutária, abarcada no artigo 206, §3º., inciso VII, alíneab”, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Código Civil... levada a conhecimento. Inteligência do artigo 206, §3º, inciso VII, alíneab’, do Código Civil. Deixar de observar... na assembleia realizada no dia 13 de julho de 2016, tem-se que, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20948810820188260000 SP 2094881-08.2018.8.26.0000

do art. 206 , § 3º , VII , b , do Código Civil à presente demanda, tornando inexigíveis as contas relativas a período... de realização das assembleias, nos moldes do art. 206, § 3º, VIII b do CC, e afastou a condenação dos agravantes ao pagamento... e dos artigos de lei, firmou-se o entendimento de que: "para que se t...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20948810820188260000 SP 2094881-08.2018.8.26.0000

-se o prazo de três anos do art. 206, § 3º, VII, "b", do Código Civil à presente demanda, tornando inexigíveis as contas relativas..., exceto na hipótese de dissolução, quando será de competência da Assembleia Geral, conforme Inciso IX do artigo 15; VII... e eventual saldo remanescente Previsão expressa do art. 2º do D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22635961320188260000 SP 2263596-13.2018.8.26.0000

. Cabimento do recurso de agravo de instrumento. Artigos 550, parágrafo 5º, e 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil... Reservada de Direito Empresarial adota a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, VII, “b”, do CC: “APELAÇAO... na condução dos negócios ( Direito de empresa: Comentários aos artigos 966 a...

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