Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

Andamento do Processo n. 2129898-37.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/06/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1007970-54.2020.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - 19/05/2020 do TJSP

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. 206 , § 3º , VII , alínea b , CC/2002 , prevê que a prescreve em 3 anos “a pretensão contra as pessoas em seguida... de Matheus Rodrigues Barbosa dos Santos, objetivando, com fundamento no art. 3º …

Página 2598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020

que , nos termos do artigo 206, § 3.º, VII, b do Código Civil, prescreve em 03 anos, a pretensão contra as pessoas em seguida... da parte exequente, estes que fixo em 10% do valor do débito (Código

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07025860220208070000 DF 0702586-02.2020.8.07.0000

art. 206, § 3º, VII, b, Código Civil. Em suas razões recursais (ID 14123653), a agravante narra que é proprietária... prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil. Argumenta que o art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1714987 MG 2017/0308065-0

a regra geral do art. 206, §3°, VII, "b", do Código Civil. 2. Prejudicial afastada. MÉRITO - ENTIDADE FILANTRÓPICA - MÁ... quanto à prescrição quinquenal, prevista no art. 23, I, do citado diploma, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1646592 PR 2020/0004730-7

, § 3º, III e VII, b, do CC), Súmula 7/STJ (art. 206, § 3º, III e VII, b, do CC), Súmula 211/STJ e ausência de violação.... 1.102 do CPC/73), Súmula 83/STJ (art. 206, § 3º, III e VII, b, do CC), …

Andamento do Processo n. 1.646.592 - Agravo em Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

/73), Súmula 83/STJ (art. 206 , § 3º , III e VII , b , do CC ), Súmula 7/STJ (art. 206 , § 3º , III e VII , b , do CC... de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (art. 1.102 do CPC /73), Súmula …

Página 1634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.592 - PR (2020/0004730-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : HERMOGENES ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : EDUARDO JOSÉ GUASTINI ROCHA - PR011464 AGRAVADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1577735 SP 2019/0264444-0

, por reconhecimento de prescrição (art. 206 , § 3º , VII , b , do CC )- Inconformismo - Não acolhimento - Ação que foi..., por reconhecimento de prescrição (art. 206 , § 3º , VII , b , do CC )- …