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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. VII, "b" do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22397295920168260000 SP 2239729-59.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000484802 DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 07.471 Agravo de Instrumento Processo nº 2239729-59.2016.8.26.0000 Relator(a): Caio

Inteiro Teor. Apelação: APL 514745320138260002 SP 0051474-53.2013.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000499211 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0051474-53.2013.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 5113. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2017

2259/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Embargante WABCO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FREIOS

Andamento do Processo n. 2016.01.1.064105-9 - Prestacao de Contas - 28/06/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.064105-9 - Prestacao de Contas - Exigidas - A: JOAO OLIVEIRA GUALBERTO JUNIOR. Adv (s).: DF043812 - Tânia Maria Leite Borém. R: EGAVE EMPRESA GESTORA DE ADMINISTRACAO E VENDAS SC LTDA.

Pg. 1019. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2017

da audiência (fls. 292), o autor apenas informou que seria para demonstrar claramente as alegações do processo (fls. 296). É o relatório. Passo a decidir. Ao contestar o feito o requerido suscitou

Pg. 2733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo e revogação da liminar. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP) Processo 1000408-49.2017.8.26.0625 - Procedimento

Pg. 2746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

em aberto que vêm sendo cobrados da autora em outra demanda, e não havendo nenhuma objeção pela ré, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não a de procedência, nos limites definidos às

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6309020105150122

                      Agravante: WABCO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FREIOS LTDA.                       Advogado :Dr. Marcelo Pereira Gômara                       Agravante: LUIZ AUGUSTO

Pg. 2017. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/05/2017

Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO No que se refere ao acolhimento da prescrição, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 510645 SP 2014/0099891-8

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 510.645 - SP (2014/0099891-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : TASSO NUNES DA SILVA ADVOGADO : ALEXANDRE SANTIAGO COMEGNO E OUTRO(S) - SP183800 AGRAVADO : TAENCA TEATRO AMADOR DA ESCOLA NORMAL CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO : SAMIR DAHER ZACHARIAS - SP094778 PR...

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