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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. VII, "b" do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

Inteiro Teor. Apelação: APL 196613420158110041 8676/2017

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 8676/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) RELATORA:DESA. SERLY MARCONDES ALVES REDATOR DESIGNADO: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

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