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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. VII, "b" do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 80005620088240004 Araranguá 0008000-56.2008.8.24.0004

Apelação Cível n. 0008000-56.2008.8.24.0004 Apelação Cível n. 0008000-56.2008.8.24.0004 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ORDINÁRIA DE PRESTAÇAO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Inteiro Teor. Apelação: APL 25188420148080062

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - WALACE PANDOLPHO KIFFER 2 de outubro de 2017 APELAÇAO Nº 0002518-84.2014.8.08.0062 - PIÚMA - 1ª VARA APELANTE :SANTINA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1143779 RS 2017/0185332-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.779 - RS (2017/0185332-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : PEDRO PAULO SANTA MARIA AGRAVANTE : SERGIO FRANCISCO SANTA MARIA ADVOGADO : NICOLA STRELIAEV CENTENO E OUTRO(S) - RS051115 AGRAVADO : EMILIO JOSÉ SANTA MARIA ADVOGADOS : MARCELO MOTTA COELHO SILVA E OUTRO(S)...

Andamento do Processo n. 2017/0185332-4 - Agravo / Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(6020) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.779 - RS (2017/0185332-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : PEDRO PAULO SANTA MARIA AGRAVANTE : SERGIO FRANCISCO SANTA MARIA ADVOGADO :

Pg. 7574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

com o mérito, porquanto os demandados informam que os documentos juntados com a contestação já foram apresentados ao autor. PRESTAÇÃO DE CONTAS. O procedimento da ação de prestação de contas

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6598720128240052 Porto Uniao 0000659-87.2012.8.24.0052

Apelação Cível n. 0000659-87.2012.8.24.0052, de Porto União Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível. Ação de prestação de contas. Lançamentos em conta corrente.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1044641920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0104464-19.2013.8.19.0001 Apelantes: 1. PIERRE PERAHIA ALHADEF SOBRINHO (autor) 2. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (segundo réu) Apelados: 1.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 584559420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0058455-94.2016.8.19.0000 AGRAVANTE1: CLEONICE RIBEIRO DE MATOS AGRAVANTE2: ANTENOR DE SOUZA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 584559420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-SÓCIA. DECISÃO DETERMINANDO QUE OS RÉUS PRESTEM CONTAS DESDE A RETIRADA DA AUTORA DO QUADRO SOCIETÁRIO ATÉ DEZ ANOS RETROATIVOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS. O procedimento especial da ação de exigir contas é dividido em duas fases, sendo que na p...

Andamento do Processo n. 0058455-94.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2017 do TJRJ

que deve incidir o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, VII, alínea b, do Código Civil. Entretanto... geral da prescrição decenal do art. 205, do Código Civil, uma vez que o caso não se adequa à regra específica do art. 206..., § 3º, VII.CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. Conclusões: POR UNANI...

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