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19 de abril de 2019
Artigo 430 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 430 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber: (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

I – Escolas Técnicas de Educação; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

II – entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

III - entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 13.420, de 2017)

§ 1o As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O Ministério do Trabalho e Emprego fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas no inciso II deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O Ministério do Trabalho fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)

§ 4o As entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo deverão cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes matriculados no Ministério do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.420, de 2017)

§ 5o As entidades mencionadas neste artigo poderão firmar parcerias entre si para o desenvolvimento dos programas de aprendizagem, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.420, de 2017)

Inteiro Teor. : CorPar 10002624420195000000

e no parágrafo único do art. 62 e no § 2º do art. 224 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943. § 2º Deverão ser... que, nos termos do artigo 13 do Decreto n.º 5.598/2005, a ausência de cursos deve ser verificada pela inspeção do trabalho... pelo juízo não levou em consideração as exceções contidas nos arti...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10828620115120013

de 24 anos. Além disso, os artigos 10 e 11 do Decreto 5.598/2005 dispõem que: "Art. 10. Para a definição das funções... de Alagoas. De acordo com o artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, o Ministério Público do Trabalho pode firmar... - destaquei) Pois bem. A Consolidação das Leis do Trabalho trata, expressamente, do...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/04/2019

a contratação de aprendizes e dá outras providências; III - se cumprem os artigos 429 , 430 e 431 da Consolidação das Leis..., serviços ou obras, deverão informar: I - se cumprem o art. 93 da Lei Federal 8.213 , de 24 de julho de 1991, que estabelece... do Trabalho , aprovados pela Lei 10.097 , de 19 de dezembro...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

o CREF2/RS. Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93. Vigência: 02/05/2018 a 01/05/2019. Valor: R... DE REGISTRO DE PREÇOS O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, em atendimento ao Decreto 7.892/2013... DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 9ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Processo 002.002/...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 34377220135020047

do Decreto 5.598/2005, que regulamenta o artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, porque extrapola o objeto..., II, da Consolidação das Leis do Trabalho, referido no § 1o do artigo 10º do Decreto 5.598/05. Assim, em que pese... a falta de vagas nos Serviços Nacionais de Aprendizagem. O artigo 430 da Consolidaç...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9743020175060008

e Emprego, conforme previsão contida no art. 10 e parágrafos do Decreto 5.598/05. Em que pese estarem inseridos na CBO... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 0000974-30.2017.5.06.0008 (ED/RO... que o julgado está omisso quanto ao exame das alternativas listadas no ar...

Andamento do Processo n. 5002619-59.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 28/02/2019 do TRF-3

: (Redação dada pela Lei 12.868, de 2013) II - as de que trata o inciso II do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho... (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, desde que os programas de aprendizagem... o art. 55, da Lei 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos a...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2019

, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957 de 30-12-1985, alterada pela Lei 16.115, de 14-01-2016 e regulamentada pelo Decreto 62.738..., chancelado pelos membros da COETRAE/SP e estudo dos textos do artigo 430, da CLT e artigo 83, da Lei 8.069-1990 do Estatuto... das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP 11, de 26-02-2...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1014458220185010000 RJ

DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0101445-82.2018.5.01.0000 (MS) IMPETRANTE: CRATER CONSTRUÇÕES LTDA. AUTORIDADE... trabalhista de 0100717-51.2018.5.01.0029. Visa a impetrante evitar que a empresa venha a ser multada em face da não... profissional e c) a formação haverá de estar prevista em curso de Serviço Naci...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1014458220185010000 RJ

DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0101445-82.2018.5.01.0000 (MS) IMPETRANTE: CRATER CONSTRUÇÕES LTDA. AUTORIDADE... trabalhista de 0100717-51.2018.5.01.0029. Visa a impetrante evitar que a empresa venha a ser multada em face da não... profissional e c) a formação haverá de estar prevista em curso de Serviço Naci...

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