Artigo 430 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber: (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
I – Escolas Técnicas de Educação; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
II – entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
III - entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 13.420, de 2017)
§ 1o As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 2o Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 3o O Ministério do Trabalho e Emprego fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas no inciso II deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
(Revogado)
§ 3o O Ministério do Trabalho fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)
§ 4o As entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo deverão cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes matriculados no Ministério do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.420, de 2017)
§ 5o As entidades mencionadas neste artigo poderão firmar parcerias entre si para o desenvolvimento dos programas de aprendizagem, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.420, de 2017)

Página 152 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2021

2019/007062 - Qdo(a): LUCIANO BRUCK PEREIRA - creci 122710-F; PD 2019/005242 -Qdo(a): XAVIER CAMARGO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS S/S LTDA - creci 015339-J; PD 2019/005243 - Qdo(a): FABIOLA VIEIRA -…

Andamento do Processo n. 0000375-09.2018.5.09.0094 - AIRR - 03/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000375-09.2018.5.09.0094 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO Procuradora Dra. Margaret…

Página 1025 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Março de 2021

ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso -controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas -inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do "habeas corpus" -parecer da…

Página 1394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Março de 2021

por objetivo a educação profissional” (artigo 429, §1º-A, da CLT). A exceção invocada deve ser lida em conjunto com o seu caput, com o arcabouço normativo declinado acima e orientado pela doutrina da…

Página 935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 2 de Março de 2021

Com relação aos artigos 93, inciso IX da CF/88, 832 da CLT e 489 dp CPC/2015, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da…

Página 936 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 2 de Março de 2021

- AUTO POSTO MONTEPIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42ced72 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. MINISTERIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020973-81.2018.5.04.0333

Acórdão: 0020973-81.2018.5.04.0333 (ROT) Redator: GEORGE ACHUTTI Órgão julgador: 4ª Turma Data: 01/03/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

TRT18 • ATSum • Outras Hipóteses de Estabilidade • 0010828-86.2020.5.18.0015 • 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010828-86.2020.5.18.0015 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT1 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0100449-30.2017.5.01.0482 • 2ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100449-30.2017.5.01.0482 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/03/2017…