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26 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. IV, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Pg. 142. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/01/2017

sua leitura em Plenário. pelo detentor do mandato ou pelo 1º Secretário. Seção V Do Processo Destituitório Art. 73. Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário,

Andamento do Processo n. 0803649-92.2016.8.22.0000 - 18/11/2016 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Processo: 0803649-92.2016.8.22.0000 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (216) Relator:

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/11/2016

1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069631885 RS

MB Nº 70069631885 (Nº CNJ: 0173382-68.2016.8.21.7000) 2016/Cível aPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 28/06/2016

1. pelo julgamento REGULAR COM RESSALVAS da Prestação de Contas da Procuradoria Geral do Estado, exercício de 2010, com fundamento no art. 17, II, da LCE 06/94, com a aplicação de multa de 5 UFER’s

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 134130920148220000 RO 0013413-09.2014.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Tribunal Pleno Data de distribuição :31/12/2014 Data de redistribuição :19/02/2015 Data de julgamento :16/05/2016 0013413-09.2014.8.22.0000

Inteiro Teor. : 2600468

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 68ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 07.10.2003 PROCESSO TC Nº 0260046-8 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASINHAS, RELATIVA AO EXERCÍCIO

Pg. 21. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/04/2016

CAROLINE BOSCARDIN Secretária Municipal de Finanças DIUCELIA APARECIDA COSTA ALEIZ Diretora do Departamento de Tributos Publicado por: Gilead Reges Valente Raab Código Identificador: 4B55BF92 ESTADO

Apelação: APL 14009477 PR 1400947-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à apelação, nos moldes do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEPOIS DE OPOSTOS EMBARGOS. NÃO OBSERVÂ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14009477 PR 1400947-7 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.400.947-7 DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREZINHO. APELANTE : Tomás Aimone Filho. APELADO : Município

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