Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Andamento do Processo n. 0800972-83.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2020 do TJMA

do presidente da Câmara e dos vereadores em desacordo com o limite estabelecido no art. 29, IV, “b”, da CF; d) ausência de retenção... as condutas descritas nos artigos 10, caput e inciso XI, e 11, …

Andamento do Processo n. 0800972-83.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2020 do TJMA

do presidente da Câmara e dos vereadores em desacordo com o limite estabelecido no art. 29, IV, “b”, da CF; d) ausência de retenção... as condutas descritas nos artigos 10, caput e inciso XI, e 11, …

Página 194 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020

da Câmara e dos vereadores em desacordo com o limite estabelecido no art. 29, IV, “b”, da CF; d) ausência de retenção..., a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua …

Página 198 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020

e dos vereadores em desacordo com o limite estabelecido no art. 29, IV, “b”, da CF; d) ausência de retenção e recolhimento... configurada a excepcionalidade que autoriza a indisponibilidade de bens …

Página 909 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Agosto de 2020

da Câmara Municipal de Valente, por sua vez, possui extração constitucional ( CF , art. 29 , IV , b )“11 (onze) Vereadores... o que a Constituição Federal não excepcionou” (STF, Ministra Cármen …

Página 912 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Agosto de 2020

coatoras, verifico que é o caso de concessão da segurança pleiteada. 19- A Constituição Federal prevê, no art. 31... não poderia excepcionar o que a Constituição Federal não excepcionou” (STF, …

Página 916 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Agosto de 2020

Municipal de Valente, por sua vez, possui extração constitucional ( CF , art. 29 , IV , b )“11 (onze) Vereadores... constitucionalmente delineado. Ora, interpretando a competência delineada no art. …

Página 1207 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2020

Municipal de Valente, por sua vez, possui extração constitucional (CF, art. 29, IV, b) “11 (onze) Vereadores... delineado. Ora, interpretando a competência delineada no art. 31 da Constituição Feder…

Andamento do Processo n. 8035428-88.2020.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 03/08/2020 do TJBA

da Câmara Municipal de Valente, por sua vez, possui extração constitucional (CF, art. 29, IV, b)“11 (onze) Vereadores... que é o caso de concessão da segurança pleiteada. 19- A Constituição Federal

Andamento do Processo n. 8000607-21.2020.8.05.0272 - Mandado de Segurança Cível - 03/08/2020 do TJBA

, (…)”. A composição da Câmara Municipal de Valente, por sua vez, possui extração constitucional (CF, art. 29, IV, b)“11 (onze..., verifico que é o caso de concessão da segurança pleiteada. 18- A Con…