Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Andamento do Processo n. 5624327-47.2020.8.09.0065 - Apelação Cível - 06/12/2021 do TJGO

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA AUTOR COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. IRRECORRIBILIDADE. […] 2 - Como é…

Página 5031 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

Segundo consta, os autores/apelantes, alegando a condição de suplentes de vereador, requereram, com amparo nos preceitos do artigo 29, inciso IV, “b”, da Constituição Federal/88, e em Decisão do STF…

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Obrigação de Fazer • 0011519-54.2017.8.13.0093 • Órgão julgador Vara Única da Comarca de Buritis do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

MM. Juiz, Trata-se de ação "ordinária" com pedido de liminar interposta por Fagner dos Reis Mendes Pereira e João Batista Ribeiro Moraes contra atos do Município de Buritis e da Câmara Municipal de…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0049632-71.2021.1.00.0000 RJ 0049632-71.2021.1.00.0000

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 801 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) : BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0049632-71.2021.1.00.0000 RJ 0049632-71.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social - PROS, tendo como …

Andamento do Processo n. 801 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 19/03/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (357) FUNDAMENTAL 801 ORIGEM : 801 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO…

Página 87 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Março de 2021

inconstitucionalidade das Portarias nº 1.266 a 1.579 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, publicadas no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2020, diante da violação aos…

TJMG • [CÍVEL] AÇÃO POPULAR • Improbidade Administrativa (10011) Prefeito (10201) Remuneração (10203) • 5003081-12.2020.8.13.0363 • Órgão julgador 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autos.: 5003081-12.2020.8.13.0363 DECISAO Vistos. a] Dos Embargos de Declaração Márlon Marques Melgaço , qualificado nos autos, interpôs embargos de declaração em face da decisão constante do id…

Página 723 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020

dessas alegações, verifica-se que há 11 vereadores na Câmara Municipal, conforme art. 29, IV, “b”, da Constituição..., inciso III, alíneab” do Código de Processo Civil. Juntaram comprovantes de …

Página 85 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Novembro de 2020

IRIS DAMARIS MARIEL PIRES CARDOSO TASSI Membro FERNANDA NATÁLIA CARVALHO SOL Membro Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:6D43BA2D ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL…