Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00018863920168190076

no art. 29 , IV , b da Constituição Federal , excedendo o limite remuneratório. Pede a condenação dos réus na perda... o disposto no art. 29, XI, a e c, da Lei Orgânica Municipal. Argumentou ainda …

Página 44 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 6 de Abril de 2020

, inciso IV , alínea b e 29-A , § 1º da Constituição Federal . § 1º. Em razão do estabelecido no caput deste artigo... 88, II, alínea c, e, CONSIDERANDO que o artigo 158 da Lei Municipal nº 005 /98 …

Página 59 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Março de 2020

03.01.2.107.4.4.90.52.24.00.00.00(107/2020) 03.01.2.107.4.4.90.52.30.00.00.00(107/2020) Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, em 11 de março de 2020. CLAUDIOMIRO QUADRI Prefeito Municipal…

Página 174 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Setembro de 2018

ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. HIPÓTESE DA ALÍNEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário, manejado com…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70070088026 RS

CRLC Nº 70070088026 (Nº CNJ: 0218996-96.2016.8.21.7000) 2016/Cível JUÍZO DE RETRATAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. ação popular. município de sapucaia do sul. lei municipal nº 3.293/2011. art. 40. subsídio do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00001297920138240042 Maravilha 0000129-79.2013.8.24.0042

Apelação Cível n. 0000129-79.2013.8.24.0042 Apelação Cível n. 0000129-79.2013.8.24.0042, de Maravilha Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0269871-22.2012.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0269871-22.2012.8.26.0000

EMENTA Recurso extraordinário. Acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Número de Vereadores na Câmara Municipal. Previsão …

Efeitos Subjetivos do Controle Difuso de Constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal

RESUMO O presente trabalho tem por escopo explorar analiticamente a eficácia das sentenças na jurisdição constitucional, especialmente, aquelas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o…

Página 142 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Janeiro de 2017

sua leitura em Plenário. pelo detentor do mandato ou pelo 1º Secretário. Seção V Do Processo Destituitório Art. 73. Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário,…

Andamento do Processo n. 0803649-92.2016.8.22.0000 - 18/11/2016 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Processo: 0803649-92.2016.8.22.0000 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (216) Relator:…