Art. 206, § 3, inc. VII, "a" do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

Página 7128 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

, III, a, da CF, alegando violação ao art. 205, 206, § 3º, VII, b e 1.020, todos do CC/02 e e 1.022 do NCPC ao sustentar... contrariedade aos arts. 205 e 206, § 3º, VII, a, ambos da CC/02; (2) …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01361586420178190001

, é o trienal, previsto no art. 206, §3º, inc. VII, alínea “a”, do Código Civil. Reiterou a existência de um acordo verbal... do distrato. Portanto, não há que se cogitar acerca da aplicação do …

Andamento do Processo n. 0033658-16.2017.8.26.0100 - 15/12/2017 do TJSP

Processo 0033658-16.2017.8.26.0100 (apensado ao processo 0021584-03.2012.8.26.0100) (processo principal 0021584-03.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica -…

Página 1052 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0455/2017 Processo 0020842-32.1999.8.26.0100 (000.99.020842-7) - Inventário - Inventário e Partilha - MARITA SIMY GAMA e outro - MARILIA BUENO PINHEIRO…

Página 104 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: SILVIO FERREIRA FREITAS -OAB:19920/O ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: CARLOS ALBERTO KOCH -OAB:7299-B, DENISE DE ABREU E SILVA - OAB:19309/B, RENATO LUIS RONCON -…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00243237220138080048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - CARLOS SIMÕES FONSECA 17 de dezembro de 2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024323-72.2013.8.08.0048 - SERRA - 2ª VARA CÍVEL…

Página 1109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2012

tentativa de reunião para solução de questões pendentes. A ré informou que estava regularizando atos junto a repartições públicas, prometendo quitar o débito para com a autora, o que não fez. A ré,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - ACAO CAUTELAR : AC 8901077 PR 890107-7 (Decisão Monocrática)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 890.107-7, DA COMARCA DE LONDRINA - 12ª VARA CÍVEL (FAZENDA PÚBLICA) APELANTE: MARIA FLORINDA DO NASCIMENTO APELADA : SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES RELATOR : DES. JOSÉ LAURINDO DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - ACAO CAUTELAR : AC 8905344 PR 890534-4 (Decisão Monocrática)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 890.534-4, DA COMARCA DE LONDRINA - 12ª VARA CÍVEL (FAZENDA PÚBLICA) APELANTE: CLEIDE AMANCIO NOBRE APELADA : SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES RELATOR : DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9059452 PR 905945-2 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇAO CÍVEL Nº 905945-2, DA COMARCA DE LONDRINA 12ª VARA CÍVEL Apelante: Eva Rossi da Silva Apelado: Sercomtel S.A. Telecomunicações Relator: Juiz de Direito…