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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso VII do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. VII, "a" do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 243237220138080048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - CARLOS SIMÕES FONSECA 17 de dezembro de 2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024323-72.2013.8.08.0048 - SERRA - 2ª VARA CÍVEL

Pg. 1109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2012

tentativa de reunião para solução de questões pendentes. A ré informou que estava regularizando atos junto a repartições públicas, prometendo quitar o débito para com a autora, o que não fez. A ré,

ACAO CAUTELAR : AC 8901077

APELAÇÃO CÍVEL Nº 890.107-7, DA COMARCA DE LONDRINA - 12ª VARA CÍVEL (FAZENDA PÚBLICA) APELANTE: MARIA FLORINDA DO NASCIMENTO APELADA : SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES RELATOR : DES. JOSÉ LAURINDO DE

ACAO CAUTELAR : AC 8905344

APELAÇÃO CÍVEL Nº 890.534-4, DA COMARCA DE LONDRINA - 12ª VARA CÍVEL (FAZENDA PÚBLICA) APELANTE: CLEIDE AMANCIO NOBRE APELADA : SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES RELATOR : DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA

Inteiro Teor. 9059452 PR 905945-2 (Acórdão) (TJPR)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇAO CÍVEL Nº 905945-2, DA COMARCA DE LONDRINA 12ª VARA CÍVEL Apelante: Eva Rossi da Silva Apelado: Sercomtel S.A. Telecomunicações Relator: Juiz de Direito

Apelação Cível : AC 7364723

APELAÇÃO CÍVEL Nº 736.472-3, DA COMARCA DE LONDRINA - 7ª VARA CÍVEL. APELANTE : MOACIR LEMES GONÇALVES APELADA : SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES RELATOR : DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO APELAÇÃO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 302582101 PR 0302582-1/01 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0302582-1/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CIVEL N.º 302.582-1/01, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. Embargante - Sercomtel S/A - Telecomunicações. Embargada - Mari

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 326003701 PR 0326003-7/01 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0326003-7/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 326.003-7/01 DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. EMBARGANTE- Sercomtel S/A- Telecomunicações. EMBARGADOS - Ana Maria Pic

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 313966401 PR 0313966-4/01 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0313966-4/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N? 313.966-4/01 DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA - PARANÁ. EMBARGANTE:SERCOMTEL SA TELECOMUNICAÇÕES EMBARGADO:MANOEL IPAN

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 4275007 PR 0427500-7 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0427500-7 APELAÇÃO CÍVEL N. 427500-7 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA Apelante: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Apelada: ROSÂNGELA APARECIDA DEL MOURA Relator: D

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