Alínea "a" do Inciso VII do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

Página 1018 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

Vinícios dos Santos - Requerente: Marcos Vinícios dos Santos - 1. Pretende a seguradora requerida a redução dos honorários periciais fixados, ao argumento de que o Convênio n. 070/2017, firmado com o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1521637 SC 2019/0174462-9

. De fato, a ação proposta tem caráter pessoal, aplicando-se o prazo de 10 (dez) anos (artigo 205 do Código Civil de 2002... com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , alegando violação ao art. …

Página 7128 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE FORAM PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, TENDO SIDO, CONTUDO, OBJETO DE QUESTIONAMENTO DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0136158-64.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0136158-64.2017.8.19.0001(2) Apelante: Domingos Marco Antônio Cremona Apelado: Ricardo Domingos Lopes…

Andamento do Processo n. 0033658-16.2017.8.26.0100 - 15/12/2017 do TJSP

Processo 0033658-16.2017.8.26.0100 (apensado ao processo 0021584-03.2012.8.26.0100) (processo principal 0021584-03.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica -…

Página 1052 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0455/2017 Processo 0020842-32.1999.8.26.0100 (000.99.020842-7) - Inventário - Inventário e Partilha - MARITA SIMY GAMA e outro - MARILIA BUENO PINHEIRO…

Página 104 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: SILVIO FERREIRA FREITAS -OAB:19920/O ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: CARLOS ALBERTO KOCH -OAB:7299-B, DENISE DE ABREU E SILVA - OAB:19309/B, RENATO LUIS RONCON -…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0024323-72.2013.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - CARLOS SIMÕES FONSECA 17 de dezembro de 2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024323-72.2013.8.08.0048 - SERRA - 2ª VARA CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10445388 PR 1044538-8 (Acórdão)

nos termos do art. 206 , § 3º , inc. VII , letra a , do CC/2002 . No mérito, que o autor não tem direito de propriedade... ­ PEDIDO ALTERNATIVO ­ PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS ­ ART. 206 , § 3º , …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10445388 PR 1044538-8 (Acórdão)

DE 3 ANOS ­ ART. 206 , § 3º , IV E V , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ­ PEDIDO PRINCIPAL, NO ENTANTO, QUE PEDE A APLICAÇÃO..., porque ligadas à alteração de forma jurídica societária estão prescritas nos …