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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 240 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 240 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.

Parágrafo único. As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense. (Incluído pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1238320138240103 Araquari 0000123-83.2013.8.24.0103

Recurso Especial n. 0000123-83.2013.8.24.0103/50001, Araquari Recorrente : Salete Budal Advogado : Fernando Oliveira Machado (OAB: 9012/MT) e outro Recorrido : Companhia de Navegação Norsul Advogada

Inteiro Teor. Recurso Especial: 978520138240103 Araquari 0000097-85.2013.8.24.0103

Recurso Especial n. 0000097-85.2013.8.24.0103/50001, Araquari Recorrente : Luciano Sergio Cardoso Advogado : Fernando Oliveira Machado (OAB: 9012/MT) e outros Recorrido : Companhia de Navegação

APELAÇÃO: APL 1213396920108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. Ação indenizatória ajuizada por consumidora a buscar a condenação de a ré prestar serviço de abastecimento de água ininterruptamente, se abster de cobrar pelo serviço não prestado regularmente, e a reparar dano ...

Andamento do Processo n. 0000414-31.2016.815.0911 - Busca e Apreensao em - 21/07/2017 do TJPB

00884 Processo: 0000414-31.2016.815.0911 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: 065628MG GIULIO ALVARENGA REALE. REU: JOSE MARCOS BARBOSA

Andamento do Processo n. 0075680-52.2014.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0075680-52.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado: SP031618 - DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

Andamento do Processo n. 0173969-88.2012.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0173969-88.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A. Advogado: PE022079 - AUGUSTO LOCIO Advogado: PE001570A - Milena

Andamento do Processo n. 669-97.2015.8.10.0026 - Execução de Título Extrajudicial - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO N° 669-97.2015.8.10.0026. AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA PARTE AUTORA: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO(A): Dr(a). HIRAN LEÃO

Andamento do Processo n. 3668-71.2016.8.10.0031 - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJMA

Processo n.º 3668-71.2016.8.10.0031. Tipo de Ação: Procedimento Ordinário. Juíza de Direito: Welinne de Souza Coelho. Secretaria Judicial da Segunda Vara Requerente: MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA SOUZA.

Andamento do Processo n. 0006330-88.2010.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0006330-88.2010.8.10.0040 (65792010) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE AUTOR: ESPÓLIO DE RAIMUNDO HERENIO RIBEIRO e JONAS

Andamento do Processo n. 1008052-66.2017.8.26.0100 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1008052-66.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

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