Artigo 240 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.
Parágrafo único. As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense. (Incluído pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0001043-69.2003.8.16.0058 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001043-69.2003.8.16.0058 POLO ATIVO COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUáRIA DO BRASIL POLO PASSIVO GENTIL DE LOURDES ANTONINI ADVOGADO(A/S) CARLOS ARAUZ FILHO | 27171/PR KÉSSIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-77.2013.5.15.0000

Recorrente: AGROPECUÁRIA DE GÁLIA LTDA. E OUTRA Advogado: Dr. Frederico Augusto Cury Advogado: Dr. Elton Eneas Gonçalves Recorrido: SANCARLO ENGENHARIA LTDA. Recorrido: LÉA MARIA PEREIRA OLÉA E OUTRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX CE 2022/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.136.800 - CE (2022/0156950-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por NAHME JEREISSATI NETO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Página 75 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Agosto de 2022

trata de matéria unicamente processual decidida no curso do feito, não havendo coisa julgada material passível de desfazimento pela via da ação rescisória. Argumentam que os recorridos deveriam ter…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-38.2017.5.05.0002

Agravante: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado: Dr. Joaquim Pinto Lapa Neto Agravada: MARIA SOLANGE SOUSA DA SILVA Advogado: Dr. Francisco Lacerda Brito Advogado: Dr. Leon Angelo Mattei…

Recurso - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO Processo N°.: Exequente: DO MUNICÍPIO DE OSASCO Executado: Execução Fiscal A MUNICIPALIDADE…

Recurso - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO Processo N°.: Exequente: DO MUNICÍPIO DE OSASCO Executado: e outro Execução Fiscal O…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

Priscila Rabelo Vilela ______ ____ Membro da OAB - São Paulo Membro da OAB - Rio de Janeiro Membro da OAB - Pernambuco Membro da OAB - Rio Grande do Sul Luana Andrade Membro da OAB - Goiás Thelma…

Recurso - TJAL - Ação Indenização por Dano Moral - Recurso Inominado Cível - contra GOL Linhas Aéreas Inteligentes

EXCELENTÍSSIMO/A SENHOR/A DOUTOR/A JUIZ/A DE DIREITO DO 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ - ESTADO DE ALAGOAS. Processo n°: Recorrente: Recorrido: GOL LINHAS ÁERAS S/A…

Petição Inicial - TJAL - Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Cancelamento de Voo - Cumprimento de Sentença - contra GOL Linhas Aéreas Inteligentes

EXCELENTÍSSIMO/A SENHOR/A DOUTOR/A JUIZ/A DE DIREITO DO 5 ° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. , brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no CPF n. , e portador do RG n. , ,…