Art. 239, § 1, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1168067 SP 2017/0215796-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.067 - SP (2017/0215796-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : CONSTRUTORA OXFORD LTDA ADVOGADO : PAULO RABELO CORRÊA - SP019247 AGRAVADO : CIA DE …

Andamento do Processo n. 2017/0215796-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2017 do STJ

(3649) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.067 - SP (2017/0215796-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CONSTRUTORA OXFORD LTDA ADVOGADO : PAULO RABELO CORRÊA - SP019247 AGRAVADO :…

Página 3650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2017

enunciado da Súmula 7 desta Corte. 4. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00017684320058060001 CE 0001768-43.2005.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Processo: 0001768-43.2005.8.06.0001 - Apelação Apelante: Importadora de Balanças Ltda…

Andamento do Processo n. 0000814-23.2000.8.06.0049 - Apelação - 08/08/2017 do DJCE

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0000814-23.2000.8.06.0049 - Apelação . Apelante: Jonas Ribeiro Costa. Apelante: Maria das Graças Peroba…

Página 38 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Agosto de 2017

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0000814-23.2000.8.06.0049 - Apelação . Apelante: Jonas Ribeiro Costa. Apelante: Maria das Graças Peroba Costa. Advogado: Carlos Alberto Torrens (OAB: 6214/CE). Apelada:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00008142320008060049 CE 0000814-23.2000.8.06.0049

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Processo: 0000814-23.2000.8.06.0049 - Apelação Apelantes: Jonas Ribeiro Costa e Maria das…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0000814-23.2000.8.06.0049 CE 0000814-23.2000.8.06.0049

PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELOS FIADORES. NULIDADE DA CITAÇÃO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1025989 ES 2016/0316621-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.025.989 - ES (2016/0316621-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JANETE JANE CUNHA DIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO …

Página 3311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2017

por meio de provas que contrariem o seu conteúdo. Nesse sentido: CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITANDO QUE SE NEGA A APOR A NOTA DE 'CIENTE'. VALIDADE DA CITAÇÃO. AS DECLARAÇÕES LANÇADAS POR…