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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 239 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 239, § 1, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1025989 ES 2016/0316621-6

aos artigos 247 e 535 , parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 ; e 1º, III, e 5º, II, LIV e LV..., a agravante aponta violação aos artigos 247 e 535 , parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 ; e 1º, III, e 5º... do ato. (...) Dito isso, consigno que a apelante é revel, na forma do artigo 319...

Pg. 3311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2017

por meio de provas que contrariem o seu conteúdo. Nesse sentido: CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITANDO QUE SE NEGA A APOR A NOTA DE 'CIENTE'. VALIDADE DA CITAÇÃO. AS DECLARAÇÕES LANÇADAS POR

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 16088720128190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001608-87.2012.8.19.0008 APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. APELADO: SANTOS SOUZA LOCADORA DE CAMINHÕES LTDA APELADO:

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg no AREsp 791777 PA 2015/0243402-8

, que o acórdão recorrido não se manifestou acerca do artigo 239 , parágrafo único , inciso III , do Código de Processo Civil... de 27⁄8⁄2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 544 , § 4.º , inciso I , do Código de Processo Civil , c.c. art. 1.º... DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10074110004657001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - ABANDONO UNILATERAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ENVIO DA CARTA

Andamento do Processo n. 0002205-80.2014.403.6114 - 07/12/2016 do TRF-3

0002205-80.2014.403.6114 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2421 - YURI JOSE DE SANTANA FURTADO) X NHT - NOISE, HARSHNESS TECHNOLOGY ENGENHARIA ELETRICA E (SP172059 -ANDRE LUIS CIPRESSO BORGES) NHT - NOISE,

Pg. 205. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

NHT - NOISE, HARSHNESS TECHNOLOGY ENGENHARIA ELÉTRICA S/S Ltda. ajuizou exceção de pré-executividade emface da UNIÃO FEDERAL (PFN), objetivando, emresumo, a declaração de nulidade do ato

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 144586 RJ 2012/0028034-3

dos artigos 535 , incisos I e II , 214 , 219 , §§ 4º e 5º , 226 , inciso III , 239 , parágrafo único e inciso III , 247... ao vencimento antecipado, os artigos 572 e 614 , III , do Código de Processo Civil , não foram prequestionados. 2. O fato... , inciso III , 239 , parágrafo único e inciso III , 247 , 267 , inciso ...

Andamento do Processo n. 2012/0028034-3 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2016 do STJ

(5195) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 144.586 - RJ (2012/0028034-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOÃO MACHADO MAGALHÃES DE ALMEIDA ADVOGADO : AMAURY COSTA E OUTRO (S) -

Pg. 5034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2016

alegação das apelantes não deve prosperar, por contrariar disposições de sentença transitada em julgado, não havendo se falar em nulidade da sentença. Afastar essas conclusões é inviável em recurso

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