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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 239 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 239, § 1, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 16088720128190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001608-87.2012.8.19.0008 APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. APELADO: SANTOS SOUZA LOCADORA DE CAMINHÕES LTDA APELADO:

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg no AREsp 791777 PA 2015/0243402-8

, que o acórdão recorrido não se manifestou acerca do artigo 239 , parágrafo único , inciso III , do Código de Processo Civil... de 27⁄8⁄2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 544 , § 4.º , inciso I , do Código de Processo Civil , c.c. art. 1.º... DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10074110004657001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - ABANDONO UNILATERAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ENVIO DA CARTA

Andamento do Processo n. 0002205-80.2014.403.6114 - 07/12/2016 do TRF-3

0002205-80.2014.403.6114 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2421 - YURI JOSE DE SANTANA FURTADO) X NHT - NOISE, HARSHNESS TECHNOLOGY ENGENHARIA ELETRICA E (SP172059 -ANDRE LUIS CIPRESSO BORGES) NHT - NOISE,

Pg. 205. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

NHT - NOISE, HARSHNESS TECHNOLOGY ENGENHARIA ELÉTRICA S/S Ltda. ajuizou exceção de pré-executividade emface da UNIÃO FEDERAL (PFN), objetivando, emresumo, a declaração de nulidade do ato

Andamento do Processo n. 2012/0028034-3 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2016 do STJ

(5195) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 144.586 - RJ (2012/0028034-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOÃO MACHADO MAGALHÃES DE ALMEIDA ADVOGADO : AMAURY COSTA E OUTRO (S) -

Pg. 5034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2016

alegação das apelantes não deve prosperar, por contrariar disposições de sentença transitada em julgado, não havendo se falar em nulidade da sentença. Afastar essas conclusões é inviável em recurso

Andamento do Processo n. 2015/0243402-8 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 24/10/2016 do STJ

(4204) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 791.777 - PA (2015/0243402-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JORGE ESTANISLAU VASCONCELOS CARDOSO AGRAVANTE : ANA ZAIRA VASCONCELOS

Pg. 5565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2016

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MAS CONTENTA-SE EM REPISAR OS ARGUMENTOS JÁ SUSTENTADOS REITERADAS VEZES. CLARO INTUITO PROCRASTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E

Embargos de Declaração: ED 1324860501 PR 1324860-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO POR SUSPOSTO ERRO DE PREMISSA FÁTICA. NÃO OCOR...

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