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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 239 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 239, § 1, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168067 SP 2017/0215796-0

. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSAO. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 239, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E 247... 239, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ... o processamento deste recurso especial fundado na letra 'a' do inciso III do art. 105...

Andamento do Processo n. 2017/0215796-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2017 do STJ

, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 239..., razão porque deve ser admitido o processamento deste recurso especial f...

Pg. 3650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 239 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III E 247 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO. PREPOSTO DA EMPRESA. TEORIA..., Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ de 10/02/2003). No mes...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17684320058060001 CE 0001768-43.2005.8.06.0001

durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ESPÓLIO RECORRIDO: - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO... apenas às hipóteses de intimações. CPC, art. 239, parágrafo único, III, e não aos casos de citações, CPC, art. 226, III... Apelante: Importadora de Balanças Ltda Apelado: Espólio d...

Andamento do Processo n. 0000814-23.2000.8.06.0049 - Apelação - 08/08/2017 do DJCE

-10, NÃO SE ESTENDE APÓS A SUA RENOVAÇÃO TÁCITA PELAS PARTES.2. PRESCREVE O ARTIGO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., PARÁGRAFO ÚNICO, III, E NÃO AOS CASOS DE CITAÇÕES, CPC, ART. 226, III).5. DESTARTE, A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DO ATO... COM O ARTIGO 39 DA LEI 8.245/91 AS GARANTIAS DA LOCAÇÃO SE ESTENDEM ATÉ ...

Pg. 38. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/08/2017

O ARTIGO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 QUE: “ INCUMBE AO OFICIAL DE JUSTIÇA PROCURAR O RÉU E, ONDE... APENAS ÀS HIPÓTESES DE INTIMAÇÕES. CPC, ART. 239, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E NÃO AOS CASOS DE CITAÇÕES, CPC, ART. 226, III).5... E REAL DAS CHAVES DO IMÓVEL.7. ADEMAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 39 DA LEI 8....

Inteiro Teor. Apelação: APL 8142320008060049 CE 0000814-23.2000.8.06.0049

se estende após a sua renovação tácita pelas partes. 2. Prescreve o artigo Art. 226 , do Código de Processo Civil /1973... relatar. VOTO O recurso foi interposto durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 . Presentes os pressupostos... por válida. A necessidade de testemunhas diz respeito apenas às hipótes...

Apelação: APL 8142320008060049 CE 0000814-23.2000.8.06.0049

o artigo Art. 226, do Código de Processo Civil/1973 que: " Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar... às hipóteses de intimações. CPC, art. 239, parágrafo único, III, e não aos casos de citações, CPC, art. 226, III). 5... e real das chaves do imóvel. 7. Ademais, de acordo com o artigo 39 da Le...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1025989 ES 2016/0316621-6

aos artigos 247 e 535 , parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 ; e 1º, III, e 5º, II, LIV e LV..., a agravante aponta violação aos artigos 247 e 535 , parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 ; e 1º, III, e 5º... do ato. (...) Dito isso, consigno que a apelante é revel, na forma do artigo 319...

Pg. 3311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2017

por meio de provas que contrariem o seu conteúdo. Nesse sentido: CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITANDO QUE SE NEGA A APOR A NOTA DE 'CIENTE'. VALIDADE DA CITAÇÃO. AS DECLARAÇÕES LANÇADAS POR

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