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27 de maio de 2019
Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5 º Em cinco anos:

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10303600920188260053 SP 1030360-09.2018.8.26.0053

e a propositura da ação pela autora, em junho de 2018, transcorrendo prescrição trienal do artigo 206 , parágrafo 3º , IV e VI... dos artigos 202 , inciso I e parágrafo único do Código Civil c.c. o artigo 174, inciso II, do Código Tributário Nacional... , do Código Civil – Cessão de direito de crédito – Preenchimento ...

Andamento do Processo n. 0301482-56.2016.8.24.0081 - Apelação Cível - 22/05/2019 do TJSC

ao programa assistencial “Minha Casa, Minha Vida”, em conformidade com o art. 206, § 3º, inc. IV, do CC/2002, sendo a data... INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO AR. 206, § 3º, INCISO VI..., DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM ...

Andamento do Processo n. 0301533-67.2016.8.24.0081 - Apelação Cível - 22/05/2019 do TJSC

COBRADA DE FORMA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO AR. 206, § 3º, INCISO... VI, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP...-imobiliária, nos contratos vinculados ao programa assistencial “Minha Cas...

Pg. 284. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2019

PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO AR. 206, § 3º, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR..., § 3º, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO... “Minha Casa, Minha Vida”, em conformidade com o art. 206, § 3º, inc. IV,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10394150092077002 MG

. - Tratando-se de pretensão de reparação civil, o prazo prescricional é de 03 anos, a teor do art. 206 , § 3º , V , do Código... cessantes, que se encaixam nos incisos IV , V e VI do § 3º , do art. 206 , do CC . Destaca que as últimas tratativas... de reparação civil, cujo prazo prescricional é de 03 anos, a teor do a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3015336720168240081 Xaxim 0301533-67.2016.8.24.0081

DO DISPOSTO NO AR. 206 , § 3º , INCISO VI , DO CÓDIGO CIVIL . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... indevidos, nos termos do art. 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil . E, adianta-se, com razão a Recorrente. Resta... REPETITIVO. PRAZO TRIENAL. ART. 206 , § 3º , INC. IV , DO CÓDIGO CIVIL . T...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3014825620168240081 Xaxim 0301482-56.2016.8.24.0081

REPETITIVO. PRAZO TRIENAL. ART. 206 , § 3º , INC. IV , DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. FLUÊNCIA... , § 3º , INCISO VI , DO CÓDIGO CIVIL . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO... PELO STJ. PRAZO TRIENAL ( CC/2002 , ART. 206 , § 3º , INCISO IV ). DIES A QUO. ...

Inteiro Teor. 163627520158152001 PB

proposta fora do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil; 2) existência de coisa julgada, tendo..., de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. 3. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução.... Preliminarmente, alega a instituição financeira que deve ser reconhe...

Apelação Cível: AC 3015336720168240081 Xaxim 0301533-67.2016.8.24.0081

INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO AR. 206 , § 3º , INCISO VI..., nos contratos vinculados ao programa assistencial "Minha Casa, Minha Vida", em conformidade com o art. 206 , § 3º , inc... , DO CÓDIGO CIVIL . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

Apelação Cível: AC 3014825620168240081 Xaxim 0301482-56.2016.8.24.0081

DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO AR. 206 , § 3º , INCISO VI , DO CÓDIGO CIVIL... assistencial "Minha Casa, Minha Vida", em conformidade com o art. 206 , § 3º , inc. IV , do CC/2002 , sendo a data do pagamento...Apelação Cível AC 03014825620168240081 Xaxim 0301482-56.2016.8.24.0081 Apela...

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