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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 77779820148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL

, esteio no artigo 206 , § 3º , VI , Código Civil , diante da pretensão de repetição do indébito pela cobrança indevida... PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206 , § 3º , VI , DO CÓDIGO CIVIL ). PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO FULMINADA PELA... DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206 , § 3º , IV DO CÓDIG...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1001665 SP 2016/0274988-7

, violação aos arts. 205 e 206 , § 3º , VI , do CC/2002 . Afirmou, em suma, que: (a) "O Código Civil de 2002 prevê... apontou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 205 e 206 , § 3º , VI , do CC/2002 . Afirmou, em suma... que tenham por objeto pretensão, em seu artigo e 206, § 3º, inciso IV" (fls. 443...

Apelação: APL 15902382 PR 1590238-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estrato do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo principal, tão somente para determinar a aplicação da correção monetária pela Taxa Selic a partir da entrada em vigor do Código C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1250347 RS 2011/0090384-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.250.347 - RS (2011/0090384-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO E OUTRO(S) - SP146997 MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA - SP299951 BARBARA BERTAZO - SP310995 RECORRIDO : GARRADEIRA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO : JOSÉ FLÁVIO D...

Andamento do Processo n. 2011/0090384-5 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5520) RECURSO ESPECIAL Nº 1.250.347 - RS (2011/0090384-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO E OUTRO(S) - SP146997 MARIANA

Andamento do Processo n. 1088997-11.2015.8.26.0100 - Apelação - 11/04/2017 do TJSP

Nº 1088997-11.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1093155-46.2014.8.26.0100 - Apelação - 11/04/2017 do TJSP

Nº 1093155-46.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2382. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Fernanda Maria Lancia Sousa (OAB: 108666/SP) - Pátio do Colégio, sala

Pg. 4104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (5520) RECURSO ESPECIAL Nº 1.250.347 - RS (2011/0090384-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS GUIDONI

Pg. 4105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

dispositivos legais apontados nos embargos de declaração; (ii) o cumprimento do dever de informação a respeito das possibilidades tarifárias; (iii) a inaplicabilidade do CDC, uma vez que a empresa

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