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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

Inteiro Teor. Recurso Especial: 74386020078240011 Brusque 0007438-60.2007.8.24.0011

-se o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, lei geral, pois a demanda, movida contra o terceiro, é... prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 3. A pretensão de repetição do indébito... recurso especial alegando violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e...

Andamento do Processo n. 1008413-29.2014.8.26.0152 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

.VU. - COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, VI, DO CC... R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔ...

Andamento do Processo n. 1015903-02.2015.8.26.0562 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, VI, DO CC, CONFORME... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,3...

Pg. 2494. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Thales Maranesi do Nascimento (OAB..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08...

Pg. 2512. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206 , § 3º , VI , DO CC , CONFORME TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO, NO... INSOLVÊNCIA. CARACTERIZADA A FRAUDE À EXECUÇÃO. HIPÓTESE DO INCISO II, DO ARTIGO 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075106617 RS

", da Lei das Sociedades Anônimas. Inocorrência de prescrição trienal com fundamento no art. 206, § 3º, incisos III, IV, V...-se pelos artigos 177 do Código Civil de 1916 ou 205 do Código Civil de 2002. Relação jurídica de natureza pessoal, conforme... e VI do Código Civil. CARÊNCIA DE AÇAO. DIVIDENDOS. AFASTADA. Plena...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 409233 RJ 2013/0342186-9

DO RIO DE JANEIRO, por sua vez, indicou como violados os arts. 43, 944 e 206, § 3º, IV e VI, do Código Civil; e 131, 535, II..., por sua vez, indicou como violados os arts. 43, 944 e 206, § 3º, IV e VI, do Código Civil; e 131, 535, II, 458, II, do CPC.... 1.723 do Código Civil e 131 e 333 do CPC/1973. Insurgem-se, em ...

Andamento do Processo n. 2013/0342186-9 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

como companheira do de cujus. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua vez, indicou como violados os arts. 43, 944 e 206, § 3º, IV... e VI, do Código Civil; e 131, 535, II, 458, II, do CPC/1973. Contrarrazões. O apelo nobre de FERNANDA OLIVEIRA recebeu..., PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) PROCESSUAL C...

Pg. 2710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

do de cujus. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua vez, indicou como violados os arts. 43, 944 e 206, § 3º, IV e VI, do Código... DE JANEIRO, em face das Súmulas 126 do STJ e 284 do STF, além de não ter ficado evidenciada a violação ao art. 535 do CPC... Civil; e 131, 535, II, 458, II, do CPC/1973. Contrarrazões. O apel...

Pg. 89. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/12/2017

a propositura de ação visando a reparação civil é de 3 anos, consoante o artigo 206, §3º, VI, do Código Civil, reconhecer... em julgado no ano de 2008. O artigo 200 do Código Civil prevê que "Quando a ação se originar de fato que deva ser... da obrigatoriedade dos contrato, o pacto faz lei entre as partes, vinculando-...

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