Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

Andamento do Processo n. 2044855-35.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2020 do TJSP

TRIENAL PARA PRETENSÕES FUNDADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ART. 206, §3º, VI, DO CÓDIGO CIVIL. PROTESTOS... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso

Andamento do Processo n. 0018199-33.2016.4.02.5104 - Apelação Cível - 03/08/2020 do TRF-2

9.873 /1999, art. 3 , e 206 , parágrafo 3º , VI , do CC e bem como há divergência jurisprudencial. Foram apresentadas... prescrição, que deve observar o disposto no art. 206 , § 3º , IV , do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2044855-35.2020.8.26.0000 SP 2044855-35.2020.8.26.0000

extracontratual. Art. 206, §3º, VI, do Código Civil. Protestos levados a efeito em abril e julho de 2014. Aplicação, porém... pela gratuidade da justiça. Incidência do art. 95, §§3º a 5º, do CPC. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10903098020198260100 SP 1090309-80.2019.8.26.0100

, ambos do CDC. Comissão de corretagem e taxa SATI. Incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, VI, do CC... DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Direito Privado 31ª Câmara 6 A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22269974120198260000 SP 2226997-41.2019.8.26.0000

prescricional trienal, nos termos do que dispõe o artigo 206 , § 3º , inciso VI , do Código Civil Termo inicial para... prescricional, para a pretensão de ressarcimento de dano material, nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2226997-41.2019.8.26.0000 SP 2226997-41.2019.8.26.0000

do que dispõe o artigo 206 , § 3º , inciso VI , do Código Civil – Termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data...

Página 197 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2020

sem causa, que teria prazo prescricional de três anos, conforme art. 206, § 3º, VI, do Código Civil. Partindo do pressuposto... seria o caso de aplicação do alegado prazo trienal previsto no art. 20…

Andamento do Processo n. 5010693-39.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/06/2020 do TRF-3

DE PROCURAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 .APLICAÇÃO.ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DALEI ... DE PRESCRIÇÃO, ARTIGO 206 , PARÁGRAFO 3º , INCISOS V E VI , DO CC/20…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200385169001 MG

DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ARTIGO 206 , § 3º , INCISO... o ajuizamento da ação já transcorreu prazo superior a 03 (três) e a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200385169001 MG

CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ARTIGO 206 , § 3º , INCISO VI , DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA. PREJUDICIAL... DE ILICITUDE. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. - A pretensão de …