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22 de julho de 2017
Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

Pg. 1399. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

11ª Vara Cível de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 14 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Ernane Fidelis Filho Diretor de Secretaria: Mauro Alves Duarte Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3098183320158240033 Itajaí 0309818-33.2015.8.24.0033

Recurso Especial n. 0309818-33.2015.8.24.0033/50002, Itajaí Recorrente : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A  Advogado : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 17605/SC) e outro  Recorrido :

Inteiro Teor. Apelação: APL 27153420158260634 SP 0002715-34.2015.8.26.0634

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000506124 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002715-34.2015.8.26.0634, da Comarca de

Apelação Cível: AC 10080140044902001 MG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ARTIGO 206, §3º, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. INS...

Pg. 1994. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

Nº 0164136-88.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Pereira Barreto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Apdo/Apte: Renato Pinheiro da Silva e outro - Magistrado(a)

Pg. 860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

conhecimento nos embargos à execução as matérias elencadas no art. 525, §1º do Código de Processo Civil, observados os §§2º a 15 do mesmo dispositivo legal.Findo o prazo para adimplemento voluntário

Andamento do Processo n. 0012773-93.2015.5.15.0039 - RO - 06/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012773-93.2015.5.15.0039 Relator RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES RECORRENTE JOAO SOUZA ADVOGADO VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS (OAB: 159487/SP) RECORRENTE LABRA-TRANSPORTES

Andamento do Processo n. 0012773-93.2015.5.15.0039 - RO - 06/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012773-93.2015.5.15.0039 Relator RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES RECORRENTE JOAO SOUZA ADVOGADO VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS (OAB: 159487/SP) RECORRENTE LABRA-TRANSPORTES

Andamento do Processo n. 0012773-93.2015.5.15.0039 - RO - 06/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012773-93.2015.5.15.0039 Relator RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES RECORRENTE JOAO SOUZA ADVOGADO VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS (OAB: 159487/SP) RECORRENTE LABRA-TRANSPORTES

Pg. 7228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

Fundamentação V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. RECURSO DAS RECLAMADAS PRESCRIÇÃO Inicialmente, este juízo perfilhava o entendimento de

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