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23 de março de 2019
Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

V - a pretensão de reparação civil;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079302543 RS

(art. 206 , § 3º , V , do Código Civil ) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no... INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206 , § 3º , V , DO CC... ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10481140158694001 MG

, data em que deverão ser acrescidos três anos, nos termos do art. 206 , § 3º , V , do CC/02 , e não da data do acidente... o autor, ocorreu em 17/08/2010, devendo ser aplicado o disposto no art. 206 , § 3º , IX , CC/02 , que dispõe que o prazo para... pleitear indenização do seguro DPVAT é de 3 (três) anos. Art. 206- ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10047547620158260281 SP 1004754-76.2015.8.26.0281

e aplicar à causa o pretendido prazo trienal (inciso V do parágrafo 3º do artigo 206 do Código Civil), principalmente no... (três) anos a partir da data da ciência do fato, nos termos do que dispõe o artigo 206 , § 3º , inciso V do Código Civil... autoral, nos termos do artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil e...

Apelação Cível: AC 10481140158694001 MG

a invalidez da vítima de acidente de trânsito, data em que deverão ser acrescidos três anos, nos termos do art. 206 , § 3º... , V , do CC/02 , e não da data do acidente. Em se tratando de invalidez permanente notória e não havendo nos autos...Apelação Cível AC 10481140158694001 MG Apelação Cível 22/03/2019 - 22/3/2019...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15861020105020465

Civil de 2002 , aplicou a prescrição de 3 anos inserta no art. 206 , § 3º, V, do mesmo Código, uma vez que não transcorrido... , § 3º , V , do Código Civil de 2002 c/c art. 2.028 do mesmo Código. Precedentes. Não bastasse esse fundamento, o TRT... dos vinte anos estabelecidos no Código Civil de 1916 , a prescrição apl...

Pg. 14926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

, do artigo 206 do Código Civil. Daí que, como a demanda foi ajuizada em 11-IX-2016, extrai-se que o MM. Juízo de origem agiu... -, extinguindo os pedidos correspondentes na forma do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil. Diante dessa... de trabalho em decorrência do nexo de concausalidade. Nessa linha, o...

Pg. 14930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

§ 3º , inciso V , do artigo 206 do Código Civil . Daí que, como a demanda foi ajuizada em 11-IX-2016, extrai-se que o MM..., ao pagamento das horas extras -, extinguindo os pedidos correspondentes na forma do inciso II do artigo 487 do Código... minutos entre um ônibus e outro (fls. 719), aplicando-se na hipótese a Le...

Pg. 14934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

-VI-2013, pelo que o prazo de prescrição aplicável é o de três anos, previsto no § 3º, inciso V, do artigo 206 do Código... os pedidos correspondentes na forma do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil. Diante dessa conclusão, fica...), aplicando-se na hipótese a Lei 12.619, de 30-IV-2012, que incluiu o...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9697020115010262 RJ

-se o prazo de três anos previsto no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil , a ser contado de 10.01.2003. ACIDENTE DENTRO... , do Código Civil de 1916 , aplicando-se o prazo de três anos previsto no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil , a ser... artigo 206 , § 3º , V , do Novo Código Civil , contado a partir da data ...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 794325

desde 17/11/06, nos termos do art. 206 , § 3º , V , do Código Civil , regulamentado pela Lei Federal 10.406/02.... 71, § 3º, da LC 102 /08 c/c o art. 176, III, da Res. 12/08, RITCMG. Segunda Câmara 35ª Sessão Ordinária – 06/12..., eficiência e racionalidade, entendo baseado no princípio da racionalização admi...

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