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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

V - a pretensão de reparação civil;

Pg. 770. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206 , § 3º , V , do CC... artigo 1º. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 20.910/32...: "CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SE...

Apelação: APL 1998691820128260100 SP 0199869-18.2012.8.26.0100

trienal (art. 206 , § 3º , inciso V , CC ) superado quando do ajuizamento da demanda. Preliminar acolhida. Sentença... dos artigos 130 , "caput", e 330, inciso I, em combinação, um e outro do Código de Processo Civil /73 – então vigente.../2017 Tercio Pires Apelações cíveis. Seguro facultativo de veículo. Responsabili...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1461198 PR 2014/0145714-2

. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL. 1. Tratando-se, o caso.... 206 , § 3º , V , do Código Civil de 2002 . 2. O termo inicial do prazo prescricional, no caso de roubo de jóias objeto.... INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . T...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 766956 PE 2015/0210034-0

, nos termos dos arts. 206 , § 3º , V , do CC/2002 e 27 do CDC. Apontou falta de prova, por parte da autora, dos fatos.... 397 do CPC /1973. Considerou expirado o prazo prescricional de 3 anos para a reparação civil, nos termos dos arts. 206... , § 3º , V , do CC/2002 e 27 do CDC. Apontou falta de prova, por parte da a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1468088 SP 2014/0161149-9

9.611/98 - prescrição regida pelo prazo trienal previsto no artigo 206 , § 3º , V do Código Civil - precedente - alegação... pelo prazo trienal previsto no artigo 206 , § 3º , V do Código Civil - precedente - alegação de prescrição afastada. AÇÃO... revogado pelo artigo 2.045 do Código Civil - Decreto-lei 116/67 qu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 960087 MS 2016/0201238-9

violação dos artigos 287 , II , g da Lei 6.404 /76, 205 e 206 , § 3º , IV e V , do Código Civil , sob o argumento... da Lei 6.404 /76, 205 e 206 , § 3º , IV e V , do Código Civil , sob o argumento de prescrição da pretensão autoral, bem... de prescrição da pretensão autoral, bem como sustenta violação do artigo 170 , ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 788638 SP 2015/0245520-9

. 177 , do Código Civil de 1916 , e do art. 206 , § 3o , V , do diploma atual - Regra de direito intertemporal para... - Inadimplemento contratual - Prazos do art. 177 , do Código Civil de 1916 , e do art. 206 , § 3o , V , do diploma atual..., nos termos do disposto no art. 256 , inc. I, e § 1º, do Código de Processo C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 715160 MS 2015/0120249-8

com a relativização da Súmula n 321/STJ no caso em tela; (ii) art. 206 , § 3º , IV e V , do Código Civil por sustentar... da Súmula n 321/STJ no caso em tela; (ii) art. 206 , § 3º , IV e V , do Código Civil por sustentar a aplicação..., fundamentado no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 675018 SP 2015/0052161-5

violação dos arts. 205 e 206 , § 3º , V , do Código Civil de 2002 , bem como divergência jurisprudencial. Sustenta... do artigo 8º do Decreto-lei 116 /67 - Recurso improvido. Recurso especial: alega violação dos arts. 205 e 206 , § 3º , V.... AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUEN...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 829235 PR 2015/0308517-2

de Processo Civil , ao art. 206 , § 3º , V , do Código Civil , ao art. 23 , I e II da Lei n 8.429 /92, ao art. 21 da Lei n... aos arts. 535 , I e II , do Código de Processo Civil de 1973 , ao art. 10, VIII, 11 e 12, parágrafo único, da Lei n... , § 3º , V , do Código Civil , ao art. 23 , I e II da Lei n 8.429 /92, ao ...

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