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22 de janeiro de 2019
Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

V - a pretensão de reparação civil;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079854089 RS

aplicável ao caso (art. 206, §3º, IV e V do Código Civil), não há essa cobrança. Inexiste, portanto, qualquer abusividade... a confissão ficta; que prequestiona o art. 5º, inc. LV da CF/88; art. 2º, §1º e §3º Lei 10.192/2001, art. 28, §1º da Lei..., §3º, IV e V do Código Civil), não há essa cobrança. Inexiste, port...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080114887 RS

referentes a serviços não contratados, o prazo prescricional a ser aplicado é o trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC.... Considerando que a ré configura-se fornecedora de serviços, incide à espécie o disposto no art. 14, §3º e seus incisos I e II..., passo ao julgamento da lide de forma antecipada (art. 355, i...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079091625 RS

o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil e não o trienal (art. 206, § 3º, IV e V, do CC). Por tal razão, é de ser... previsto no art. 205 do Código Civil e não o prazo de 03 anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil..., nos termos do preceituado pelos artigos 206, § 3º, inciso V, do CC e 487, inciso II...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079120333 RS

anos previsto no art. 205 do Código Civil e não o prazo de 03 anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil... jurídica do pedido e legitimidade ad causam . As condições da ação, de acordo com o artigo 485, Inciso VI e § 3º... defesa, em nítida ofensa ao art. 78, parágrafo único, da Lei 8.666/93. - A jurisprudênc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079556866 RS

, nos termos do art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil. Quanto ao termo inicial, deve corresponder à data em que a autora retomou... das suas condutas. PRESCRIÇAO. Não se verifica o transcurso do prazo prescricional trienal do artigo 206, §3º, inciso V, tendo... do CDC. Afirma que a ré é responsável pelos danos sofrido...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079879789 RS

administradora de consórcios, com base no art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil . Não prospera a prefacial de prescrição... O FEITO , com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o autor.... UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: MARILENE PARIZOTTO CAMPAGNA � Art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079258224 RS

Especial n.º 1112717/RS. Da mesma forma, não se aplica ao caso dos autos a regra prevista no artigo 206, § 3º, incisos IV... de expressa determinação judicial. Art. 395 do Código Civil. (...) AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento ... e V, do Código Civil, pois a pretensão é de adimplemento contratual e não ressa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079706024 RS

. Da mesma forma, não se aplica ao caso dos autos a regra prevista no artigo 206 , § 3º , incisos V , do Código Civil... a interrupção, nos termos do art , 202 , inc, V , do Código Civil . 2. DEVER DE RESTITUIÇÃO. A aceitação da oferta pública... dos art. 177 do CC/16 e 205 do NCC. Afastada a aplicação da lei 6.404 /76...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078832995 RS

no artigo 206, § 3º, incisos V, do Código Civil, pois a pretensão é de adimplemento contratual e não de reparação civil... societária (Lei 6.404/76), art. 287, II, “g”, bem como pela incidência da regra disposta no art. 206, § 3º, V do Código.... Inteligência dos art. 177 do CC/16 e 205 do NCC. Afastada a aplicação da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079489738 RS

, a prescrição prevista no CDC não se aplica ao presente caso, sendo aplicável a prescrição trienal do artigo 206, § 3º, V, do CC... a incidência do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, quanto no artigo 1º-C da Lei 9.494/97, verbis: Art. 1o-C... indenizatória, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. Adv...

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