Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
V - a pretensão de reparação civil;

Contrarrazões - Ação Repetição de indébito contra Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TERCEIRO VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo de Origem: Grerj Eletrônica no: -10 COMPANHIA ESTADUAL DE…

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 06o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LAGOA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. Processo n.o TRIPLE A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ., inscrita no CNPJ/MF sob n.o…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 20o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – REGIONAL DE ILHA DO GOVERNADOR – DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONEXÃO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – AUSÊNCIA…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ILHA DO GOVERNADOR DA COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ Processo no , já devidamente qualificado na inicial,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1734250 MA 2020/0185232-3

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1734250 - MA (2020/0185232-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : GILVAN CUNHA ARAUJO ADVOGADOS : CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA - MA006274 CARLOS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0416743-66.2010.8.19.0001

Poder Judiciário Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N.º: 0416743-66.2010.8.19.0001 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: EXTRAQUADRO ADMINISTRAÇAO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030391-32.2020.8.19.0001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0030391-32.2020.8.19.0001 APELANTE 1: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE APELANTE 2: CONDOMINIO DO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018080-22.2019.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0018080-22.2019.8.19.0202 Apelante: Itaú Unibanco S.A. Apelado: George Roberto Badauê Relatora: Desembargadora…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028846-53.2018.8.19.0014

Nº 05 da pauta por vídeo conferência de 11/5/2021 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível APELAÇAO N.º 28.846-53/2018.0014 - PROCESSO ELETRÔNICO (O) APELANTES: 1)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2000960-87.2021.8.26.0000 SP 2000960-87.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368821 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…