Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
V - a pretensão de reparação civil;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010625-87.2016.5.15.0132 0010625-87.2016.5.15.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0010625-87.2016.5.15.0132 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0001123-33.2020.8.05.0126

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0001123-33.2020.8.05.0126

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO Nº 0001123-33.2020.8.05.0126 RECORRENTE: ADRIANO OLIVEIRA CARDOSO RECORRIDO: BANCO BRADESCO …

Recurso - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante , é apelado . ACORDAM, em 23a Câmara de Direito Privado do…

Contrarrazões - Ação Evicção ou Vicio Redibitório de Banco Bradesco Financiamentos

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, é apelada (JUSTIÇA GRATUITA).

Recurso - Ação Bancários

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Foro de Ouroeste, em que é apelante , é apelado BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM , em sessão…

Contrarrazões - Ação Cédula de Crédito Bancário

RIBEIRO DANTAS LAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA DIEGO VASQUES DOS SANTOS OTÁVIO KERN RUARO GUILHERME P. DA VEIGA NEVES PATRÍCIA DE OLIVEIRA BOASKI ROSANE PEREIRA DOS SANTOS PAULA CRISTINA TRAVAIN LEANDRO…

Contrarrazões - Ação Cédula de Crédito Bancário

ARRUDA ALVIM RIBEIRO DANTAS THEREZA ALVIM LAÍSA D. FAUSTINO DE MOURA ARRUDA ALVIM PAULA CRISTINA TRAVAIN ANGÉLICA ARRUDA ALVIM GUILHERME P. DA VEIGA NEVES GIANFRANCESCO GENOSO PATRÍCIA DE OLIVEIRA…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ – COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Processo no CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729629-13.2017.8.07.0001 DF 0729629-13.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0729629-13.2017.8.07.0001 APELANTE(S) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS…