Art. 206, § 3, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
V - a pretensão de reparação civil;

Andamento do Processo n. 00016484420198149100 - 14/11/2019 do TJPA

INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO.... Nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, a pretensão de …

Andamento do Processo n. 0021749-83.2018.8.26.0506 - Processo Digital - 14/11/2019 do TJSP

. 206, §3º, V, CC: PRESCRIÇÃO DE 3 ANOS – RECORRENTE DEFENDE PRESCRIÇÃO DE 5 ANOS (ART. 206, §5º, I, CPC) - SENTENÇA...Andamento do Processo n. 0021749-83.2018.8.26.0506 - Processo Digital - …

Andamento do Processo n. 0710704-95.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJDF

de uma violação. Dispõe o art. 206, §3º, V, do Código Civil que a pretensão de reparação de danos prescreve no prazo de 03 anos.... De início, com esteio no art. 292, §3º, do CPC e observando o …

Andamento do Processo n. 0722882-13.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJDF

, da Constituição Federal, ou de prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, ante o caráter.../88[1], ou, ainda, com fundamento no artigo 206, § 3º, II e V, do Código Civi…

Andamento do Processo n. 0003071-94.2017.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJDF

estaria prescrita, porquanto proposta há mais de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Não subsiste... do microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, …

Andamento do Processo n. 0003071-94.2017.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJDF

, assim, que a ação estaria prescrita, porquanto proposta há mais de três anos, nos termos do art. 206 , § 3º , V , do Código Civil... solvida à luz do microssistema do Código de Defesa do …

Andamento do Processo n. 0714031-64.2018.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJDF

. Por conseguinte, o prazo prescricional intercorrente, previsto no art. 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil , findar-se-á... instruído com prova inequívoca da existência de bens penhoráveis de …

Andamento do Processo n. 0712574-94.2018.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJDF

, previsto no art. 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil (3 anos), findar-se-á em 13/11/2022, dada a redação do art... da existência de bens penhoráveis de propriedade do devedor, nos termos do art

Andamento do Processo n. 0035967-36.2011.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJDF

, inciso V , do Código Civil (3 anos), findar-se-á em 12/11/2022, dada a redação do art. 921 , § 4º , do CPC . Destaco..., conforme decisão de ID Num. 36542799. Por conseguinte, o prazo …

Andamento do Processo n. 0703477-70.2018.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJDF

decisão de ID Num. 24799301. Por conseguinte, o prazo prescricional intercorrente, previsto no art. 206 , § 3º , inciso V... , do Código Civil (3 anos), findar-se-á em 07/11/2022, dada a redação do …