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16 de janeiro de 2018
Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

V - a pretensão de reparação civil;

Pg. 947. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

de Trânsito - Marcos Matheus Roveri - Nos termos do artigo 206, §3°, inciso V, do Código Civil, a prescrição de ações...- A parte credora com advogado deve apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o cálculo do débito, com a multa de 10% do artigo... advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.Recurso: As partes ...

Pg. 56. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

; estes fixo em 10% do valor da causa, executados na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.3. Expeça-se guia de levantamento judicial... foi proposta em junho do mesmo ano. Não houve o decurso do prazo de três anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do Código... o processo, com fundamento no arti...

Pg. 850. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

prescricional, não transcorrendo o período de 3 (três) anos previsto no inciso V do § 3º do art. 206 do Código Civil. Afastada..., os quais são cumuláveis. Nessa toada, o artigo 927 e seu parágrafo único do Código Civil preconizam.... Adentrando ao tema em apreciação, impende salientar que sobre a responsabilidade civ...

Pg. 865. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, não transcorrendo o período de 3 (três) anos previsto no inciso V do § 3º do art. 206 do Código Civil. Afastada... do recurso especial. 3. Os artigos 458, II, e 535 do Código de Processo Civil não restam malferidos quando o acórdão recorrido..., do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto ...

Pg. 925. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

inciso V do § 3º do art. 206 do Código Civil. Afastada a prejudicial levantada pelo Ministério Público, passo à análise... que sobre a responsabilidade civil a Lei Substantiva prevê, no artigo 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... e seu parágrafo único do Código Civil preconizam que “aqu...

Pg. 1007. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

prescricional, não transcorrendo o período de 3 (três) anos previsto no inciso V do § 3º do art. 206 do Código Civil. Afastada..., os quais são cumuláveis. Nessa toada, o artigo 927 e seu parágrafo único do Código Civil preconizam.... Adentrando ao tema em apreciação, impende salientar que sobre a responsabilidade civ...

Pg. 1024. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

prescricional, não transcorrendo o período de 3 (três) anos previsto no inciso V do § 3º do art. 206 do Código Civil. Afastada..., os quais são cumuláveis. Nessa toada, o artigo 927 e seu parágrafo único do Código Civil preconizam.... Adentrando ao tema em apreciação, impende salientar que sobre a responsabilidade civ...

Pg. 1862. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, não havendo que se falar em danos morais. Éo breve relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir.... Por não haver provas a serem produzidas e, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil, passo... restituição, não merece acolhimento, pois ao contrário do exposto pela ré, não é c...

Andamento do Processo n. 0050491-33.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 15/01/2018 do TJMA

, § 3º, V, do CC/2002. 2. A indevida cobrança de serviço de telefonia sem a inscrição do nome da parte nos cadastros... os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito, fazendo-o de forma monocrática, nos termos do art. 932,do Código... indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o...

Andamento do Processo n. 1016198-15.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSP

o artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Assim, tendo em vista que a ação fora distribuída em maio de 2017....Decido.JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria em debate é... e fornecedor.Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de ...

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