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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

V - a pretensão de reparação civil;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10394090950442001 MG

, art. 206, § 3º, V). - Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá... em 14/04/2009, isto é, após o decurso do prazo prescricional trienal (CC, art. 206, § 3º, V). No mérito, narra... previstas no art. 80 do Código de Processo Civil de 2015. Veja-se: Art. 80. Considera-se liti...

Apelação Cível: AC 10394090950442001 MG

a pretensão de reparação civil (CC, art. 206, § 3º, V) - Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo... com afronta aos limites da lide (CPC, arts. 329 e 336) ou à regra do art. 1.014 do CPC - Pela força do princípio do dispositivo... sentença; ou matérias de ordem pública não analisadas pela sente...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

ilícita praticada pelo requerido, que teria lhe acarretado danos morais e materiais. Nesse ponto dispõe o art. 206, §3º..., V, do Código Civil, que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Veja que na inicial o autor indica... transitado em julgado (id. 21640656), nos termos do art. 523 do Código de Proc...

Pg. 257. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

de consumo, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, como previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do CC/02, vejamos: Art. 206... que constitui enriquecimento sem causa e por dano moral aplicam-se regras específicas contidas no art. 206 do Código Civil... na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. O feito comporta julgam...

Pg. 259. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

, que não se trata de acidente de consumo, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, como previsto no art. 206, § 3º, inciso V... art. 206 do Código Civil prevendo a prescrição trienal. Precedentes do e. STJ. (...)." (Apelação Cível 70070307848..., do CC/02, vejamos: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: (...) IV...

Pg. 387. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

CONTAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, §3º, V, CC. DEMANDA PROTOCOLADA EM 30/05/2016. SENTENÇA... NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VENCIDO O RECORRENTE CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10...% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. . D...

Pg. 435. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, §3º, V, CC. DEMANDA PROTOCOLADA EM 30/05/2016. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO FACE A CONSUMAÇÃO... A EXIGIBILIDADE VEZ QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 55, LEI 9.099/95 E ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO... EM SEUS INTEGRAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMUL...

Pg. 451. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

DO ARTIGO 206, §3°, V, CC. RECORRENTE QUE DEFENDE A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (3ANOS), PREVISTA NO ART. 206, § 3º, INCISO IV E V, DO CC, POIS A PRETENSÃO DOS CONSUMIDORES... DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 55, LEI 9.099/95 E ART...

Pg. 502. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

. PRESCRIÇÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, §3º, V, CC. DEMANDA PROTOCOLADA EM 30/05/2016. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO... E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . DECISÃO: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado ... DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55...

Pg. 517. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

COMPETE AO CÓDIGO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO A QUO INDICOU O DISPOSITIVO CONSTANTE DO ARTIGO 206, §3°, V, CC. RECORRENTE...), PREVISTA NO ART. 206, § 3º, INCISO IV E V, DO CC, POIS A PRETENSÃO DOS CONSUMIDORES ESTARIA FUNDADA, EM ÚLTIMA... DO ART. 55, LEI 9.099/95 E ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

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