Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
V - a pretensão de reparação civil;

Página 216 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Junho de 2024

ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da…
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Página 542 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

justificar a devolução em dobro pretendida. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). 005. APELAÇÃO…
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Página 593 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 066. APELAÇÃO XXXXX-42.2017.8.19.0001 Assunto: Sustação/Alteração de…
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Página 667 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

configurado. Enunciado de súmula nº 192 deste Tribunal. 6. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se mostra se justa e em conformidade com os padrões adotados por esta Corte, a par…
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Página 746 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

Súmula 597 do STJ. Danos morais configurados. Súmula 337 TJRJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao…
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Página 808 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

DO VOTO DO RELATOR. FIZERAM USO DA PALAVRA A DRA. CRISTIANE AMORIM E DR. ROBERTO DE ABREU, POR VIDEOCONFERÊNCIA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA.
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Página 471 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

23304/PR) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506 Nº XXXXX-20.2022.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do…
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Página 1130 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

- MARCO INICIAL DE FLUÊNCIA - REPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 206, § 3º, INC. V, DO CC - ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA DA ACTIO NATA - CASO EM QUE NÃO HOUVE PROVA DE…
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Página 1186 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

BEM COMO NÃO É O CONSUMIDOR OBRIGADO A TOLERAR A DIMINUIÇÃO DA REDE CREDENCIADA, SEM A REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE, NEM MESMO A DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO DEVE TER…
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Página 160 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

se deu conforme previsto na decisão de fls.96, abrangendo o valor do débito indicado pelo credor e da multa fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer. Por sua vez, deixo de apreciar as demais…
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