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25 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 239 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 239, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

II - a declaração de entrega da contrafé;

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