Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

Recurso - Ação Serviços

Registro: 2017. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes (E OUTROS(AS)) e , são apelados SERPENS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS…

Andamento do Processo n. 7000847-91.2019.822.0012 - 10/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial , nº, Bairro, CEP, 7001624-14.2021.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Andamento do Processo n. 5074404-93.2020.8.09.0038 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 10:44:01 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5729228-75.2019.8.09.0138…

Andamento do Processo n. 5316417-36.2020.8.09.0067 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Ofício (s) Expedido (s) - Data da Movimentação 08/05/2021 23:39:52 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5629467-63.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E…

Andamento do Processo n. 5604775-15.2019.8.09.0071 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Norival Santomé 6º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 5604775-15.2019.8.09.0071 COMARCA DE HIDROLÂNDIA APELANTE BANCO BMG S/A APELADA ORMINDA PEREIRA SILVA RELATOR Desembargador…

Página 3017 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

o requerimento, certifique-se no incidente se há penhora no rosto dos autos anotada nestes autos principais. Em seguida, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de…

Página 3177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

decorrente, no importe de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art.

Página 813 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

prescrição de todas as pretensões autorais superiores a três anos, bem como a procedência da impugnação ao valor da causa. Caso se rejeite as preliminares, requer que, no mérito, sejam julgados…

Página 814 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém,…

Página 1541 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

Processo nº 7000847-91.2019.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 28/08/2019). Demais disso,…