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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

Apelação Cível: AC 70073625378 RS

Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Ação revisional. Prescrição. Tratando-se de prestações de trato sucessivo e de contrato em curso não há prescrição do fundo de direito. Relativamente ao pedido de restituição de valores eventualmente pagos a maior o prazo prescricional é trienal. Pretensão de ressarcimento. Int...

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Processo 1054940-30.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S/A - Ailton Guimaraes Elvira - - Ailton Guimaraes Elvira - Vistos.HOMOLOGO, por

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Pg. 1486. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

mormente considerando a informalidade e simplicidade que regem o sistema dos Juizados Especiais.Também rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, sendo nítido o interesse processual do

Pg. 2473. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

corporais e teve de receber atendimento médico-hospitalar (fls. 27/30).A testemunha ouvida em audiência declarou que o autor estava com o braço ferido, precisando, inclsuive, estancar o sangue na

Pg. 2717. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

ou a necessidade de comprovação nos autos; - prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços

Pg. 2798. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

o órgão de serviço de proteção a crédito deverá constar como parte negativante a parte exeqüente, Perim Comércio de Auto Peças LTDA ME, CNPJ. 51.195.790/0001-49 para que eventual baixa se faça por

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