Art. 206, § 3, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06355124820168040001 AM 0635512-48.2016.8.04.0001

A MAIOR. RESTITUIÇAO. PRETENSAO. ART. 206, § 3.º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇAO EM DOBRO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 42... jurídico o enriquecimento ilícito, conforme art. 42, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131136418002 MG

artigo 206, §3.º, inciso IV do Código Civil (STJ, REsp. n.º 1.551.956/SP). IV- Constatado o atraso injustificado no..., portanto, o prazo prescricional do artigo 206, §3°, IV, do Código Civil. De …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07303600920178070001 DF 0730360-09.2017.8.07.0001

ainda vigente, de trato sucessivo, incide, na hipótese, a prescrição anual do art. 206, § 1º, inc. II, “b”, do Código Civil... a prescrição referente ao período anterior ao triênio antecedente à …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702222-49.2019.8.07.0005 DF 0702222-49.2019.8.07.0005

de três anos (CC, art. 206, § 3.º, IV), contado a partir da prescrição da ação executiva. II. Uma vez que a ação... lastreada em nota promissória prescrita tem natureza cambiária (art. 48 c/c art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131136418002 MG

prescricional trienal previsto no artigo 206, §3.º, inciso IV do Código Civil (STJ, REsp. n.º 1.551.956/SP). IV- Constatado..., conforme entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento dos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005402-50.2015.8.07.0007 DF 0005402-50.2015.8.07.0007

pelo comprador de imóvel à construtora, com fundamento em enriquecimento sem causa, prescreve em três anos - art. 206, § 3º, IV.../73, art. 21). 10 - Apelação do autor não provida. Apelação da ré …

Andamento do Processo n. 1008375-76.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - 19/11/2019 do TJSP

de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206 , § 3º , IV , do CC/2002 ; art... de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do …

Andamento do Processo n. 7010469-64.2018.8.22.0002 - Recurso Inominado Cível - 19/11/2019 do TJRO

do art. 55 da lei 9.099/95. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO... e outros Advogado(s) do reclamado: ALESTER DE LIMA COCA, JOSE PEDRO …

Andamento do Processo n. 0204151-02.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível - 19/11/2019 do TJAM

de transição (art. 2.028 do Novo Código Civil) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, previsto no art. 206, § 3º....- Sendo a ação de indenização fundada no direito comum, regular a …

Andamento do Processo n. 0204151-02.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível - 19/11/2019 do TJAM

de transição (art. 2.028 do Novo Código Civil) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, previsto no art. 206, § 3º....- Sendo a ação de indenização fundada no direito comum, regular a …