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25 de abril de 2017
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

Inteiro Teor. Apelação: APL 40164452320138260114 SP 4016445-23.2013.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271131 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4016445-23.2013.8.26.0114, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10340692920158260224 SP 1034069-29.2015.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270738 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1034069-29.2015.8.26.0224, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020506720158260127 SP 1002050-67.2015.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270027 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002050-67.2015.8.26.0127, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10394838120148260114 SP 1039483-81.2014.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267930 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1039483-81.2014.8.26.0114, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10238420420148260001 SP 1023842-04.2014.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267926 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1023842-04.2014.8.26.0001, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10070352320158260566 SP 1007035-23.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267845 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007035-23.2015.8.26.0566, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10172659120158260577 SP 1017265-91.2015.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267844 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017265-91.2015.8.26.0577, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10139955820138260309 SP 1013995-58.2013.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267807 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013995-58.2013.8.26.0309, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10114474720148260011 SP 1011447-47.2014.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267810 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011447-47.2014.8.26.0011, da Comarca de São

Apelação: APL 10019029220148260482 SP 1001902-92.2014.8.26.0482

Apelação. Compra e venda de bem imóvel. Indeferimento da inicial. Prescrição da pretensão de anular a compra e venda celebrada em 1999.Vício de consentimento. Erro. Decadência configurada (CC/16, art. 178, §9º, II). Ação que somente foi ajuizada em 2014. Prazo decadencial que não se interrompe ou suspende. Precedentes...

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