Art. 206, § 3, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

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). APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM 15.09.2017 PRETENDENDO A DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO... E PROFISSIONAIS DESNECESSÁRIOS E IRREPARÁVEIS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, INCISOS

Página 261 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2019

.AGRAVANTE QUE ERA ADMINISTRADOR DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, DURANTE 14 ANOS. EXEGESE DO ARTIGO 206, §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL..., INCISO V, ALÍNEA ¿C¿E ARTIGO 35-C DA LEI 9.656/98. MULTA FIXADA EM …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10647160007975001 MG

INDENIZATÓRIO - REDUÇAO - NAO CABIMENTO. Nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, a pretensão de ressarcimento... da indenização será fixado equitativamente pelo Tribunal' (Código Civil

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07001871920198070005 DF 0700187-19.2019.8.07.0005

2.044/1908 não prever nenhum prazo, aplica-se o prazo constante do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil... art. 206, § 3º, IV, do CC. No presente caso, a nota promissória venceu em 28.8.2005. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10352140099388001 MG

- NAO CABIMENTO. Nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa... pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496, inc. 3). Por isso, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07173806220198070000 DF 0717380-62.2019.8.07.0000

de corretagem configura-se como de enriquecimento sem causa, atraindo o prazo trienal do art. 206, § 3.º, IV do Código... da sentença. 3. O art. 49 da Lei 11.101/2005 estabelece que todos os …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700187-19.2019.8.07.0005 DF 0700187-19.2019.8.07.0005

º, inciso IV, do Código Civil, a qual regulamenta o prazo de prescrição em se tratando de enriquecimento ilícito. 3... -, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC. …

Andamento do Processo n. 5000854-81.2018.4.03.6102 - Apelação / Reexame Necessário - 10/12/2019 do TRF-3

, com fulcro no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil. Alega que os atendimentos ocorreram em abril e maio de 2007, a abertura...33902.94792/2010-93). Inicialmente sustenta a inconstitucionalidade do …

Andamento do Processo n. 0700645-36.2019.8.02.0050 - Procedimento Ordinário / Empréstimo Consignado - 10/12/2019 do TJAL

que a obrigação, caracterizase como de reparação civil, aplicando-se o que dispõe o art. 206, § 3º, IV do Código Civil. Ocorre..., sob a égide do Código Civil de 1916 era vintenário, e passou a ser …

Andamento do Processo n. 0046967-46.2014.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 10/12/2019 do TJDF

. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N... de jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002: contém o Código Civil de 1916 / …