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18 de julho de 2019
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

Andamento do Processo n. 1129803-54.2016.8.26.0100 - Apelação - 18/07/2019 do TJSP

DE 2016. TRIÊNIO ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §3º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO CIVIL... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO...

Andamento do Processo n. 0026544-31.2015.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/07/2019 do TJDF

a devolução da comissão de corretagem, nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. No caso em tela, o contrato... 2016.00.2.020348-4, por força do que consta no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil. A questão trazida... a título de comissão de corretagem e de taxa de contrato (SATI) é aquele prev...

Pg. 498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

de execução (artigo 206, § 3º, IV, do CC), ainda não prescreveu. Não obstante alguma controvérsia sobre o tema, trata... do emitente/aceitante prescreve em 3 anos, a contar da data do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto... a Serventia providenciar a retificação do valor da ação. Após: I- Prelimi...

Pg. 2243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

Civil”. Veja-se também: “A incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor supõe que, além... de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3... sentido de que a repetição do indébito, prevista no art. 42, parágrafo ún...

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV..., segundo a qual: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não há lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. Veja...-se também: “A incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defe...

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

, em conformidade com o artigo 206, parágrafo terceiro, inciso IV, do Código de Processo Civil: TESE FIRMADA PARA O TEMA 938: (i... ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n... dos documentos carreados, verifica-se que o pacto cumpriu o disp...

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002.... 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO... do art. 206, §3º, IV do CC. Vejamos: 1. RECURSO ESPECIAL REPRES...

Pg. 2790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnicoimobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206..., § 3º, IV, CC)”; (ii) “Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar..., VI, O CPC, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E NÃO NO ARTIGO 487, I, DO...

Pg. 2791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

, inciso IV, do Código Civil. Assim é que a prova documental evidencia que o contrato foi firmado no dia 23/10/2010 (fls... (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC)”; (ii) “Validade da cláusula contratual que transfere... técnica imobiliária e jurídica estão fulminadas pelo prazo trienal prescricional ...

Pg. 2794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

(SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC)”; (ii) “Validade da cláusula contratual que transfere..., código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução 631 do STF, de 28 de fevereiro... fixados em 20% do valor atualizado da condenação, valor este já fixado anteriorm...

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