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19 de março de 2019
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

Andamento do Processo n. 0720846-70.2017.8.02.0001 - Apelação - 19/03/2019 do TJAL

aventado no art. 206, §3º, IV do CC/2002. Após, alega que a parte apelada celebrou o contrato de cartão de crédito consignado... em relação ao contrato objeto da demanda, sob pena de negar vigência ao art. 206, § 3º, V do Código Civil. Requer...Andamento do Processo n. 0720846-70.2017.8.02.0001 - Apelação - 19/03/2019...

Andamento do Processo n. 0022998-94.2016.8.11.0041 - Apelação Cível - 19/03/2019 do TJMT

). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC/2002. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO...). Os Recorrentes alegam violação ao art 373, I e II do CPC, bem como aos artigos 104 e 108 do CC, declarando o direito... E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕ...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

sob o argumento de que decorreu o prazo previsto no artigo 206, § 3º IV do Código Civil. Ocorre que referida alegação não merece..., disposto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil (tendo-se em vista, ainda, a regra de transição): APELAÇÃO CÍVEL.... PRAZOQUINQUENALPREVISTONOART.206,§5º,IDOCC/2002. REGRA DE TRANSIÇÃO D...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

o prazo previsto no artigo 206, § 3º IV do Código Civil. Ocorre que referida alegação não merece prosperar. Explico.... PRAZOQUINQUENALPREVISTONOART.206,§5º,IDOCC/2002. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. POSIÇÃO DO STJ FIRMADA... AC 7250315 PR 0725031-5 (TJ-PR). Ademais, com fulcro no art. 189 do...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

a prescrição sob o argumento de que decorreu o prazo previsto no artigo 206, § 3º IV do Código Civil. Ocorre... aplicado é o quinquenal, disposto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil (tendo-se em vista, ainda, a regra de transição... DE ENERGIA. PRESCRIÇÃO. PRAZOQUINQUENALPREVISTONOART.206,§5º,IDOCC/2002. REGRA DE T...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

o prazo previsto no artigo 206, § 3º IV do Código Civil. Ocorre que referida alegação não merece prosperar. Explico... efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de acréscimo de 10% conforme art. 523, § 3º do CPC.... PRAZOQUINQUENALPREVISTONOART.206,§5º,IDOCC/2002. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO ME...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

previsto no artigo 206, § 3º IV do Código Civil. Ocorre que referida alegação não merece prosperar. Explico.... efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de acréscimo de 10% conforme art. 523, § 3º do CPC.... De acordo com o art. 3º da Resolução Normativa N° 229, de 8 de agosto de 2006, “as redes parti...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

, § 3º IV do Código Civil. Ocorre que referida alegação não merece prosperar. Explico. Conforme entendimento... concessionária do serviço, o prazo prescricional aplicado é o quinquenal, disposto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil (tendo...-se a requerida para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias sob pen...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

de que decorreu o prazo previsto no artigo 206, § 3º IV do Código Civil. Ocorre que referida alegação não merece prosperar... artigo 206, §5º, I, do Código Civil (tendo-se em vista, ainda, a regra de transição): APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO.... PRAZOQUINQUENALPREVISTONOART.206,§5º,IDOCC/2002. REGRA DE TRANS...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

artigo 206, § 3º IV do Código Civil. Ocorre que referida alegação não merece prosperar. Explico. Conforme entendimento... concessionária do serviço, o prazo prescricional aplicado é o quinquenal, disposto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil...-5 (TJ-PR). Ademais, com fulcro no art. 189 do Código Civil, o qual dispõ...

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