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21 de janeiro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

Responsabilidade e danos morais pela demora em entrega das chaves de imóveis financiados.

pelo Código Civil, entre os artigos: Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos.... Prescrição configurada. Inteligência do art. 206, §3º, IV, CC. Danos morais. Atraso injustificado. Abuso de direito... construído, e esse tipo de negócio é regido pelo Código de Defesa do Co...

Inteiro Teor. : 10059228020178260625 SP 1005922-80.2017.8.26.0625

de enriquecimento sem causa. Tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo. Prescrição configurada. Inteligência do art. 206; §3º, IV..., nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC. Nesse sentido é a orientação do STJ ao firmar tese quando do julgamento...-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC)...

Inteiro Teor. : 10762797920158260100 SP 1076279-79.2015.8.26.0100

reconheceu a ocorrência de prescrição, com base no prazo previsto no artigo 206, § 3º, IV, do CC, sendo certo que referido tema... a extinção do processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; b) condenar o réu à restituição integral... do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, em sede de recurso e...

Inteiro Teor. : 11214823020168260100 SP 1121482-30.2016.8.26.0100

de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177, do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV....” (AgInt. no AgRg. no Agravo em Recurso Especial 580.679/SP, julgado em 07/02/2017, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo..., na hipótese vertente, o previsto no art. 205, do Código Civil, ...

: 10059228020178260625 SP 1005922-80.2017.8.26.0625

em recurso repetitivo. Prescrição configurada. Inteligência do art. 206; §3º, IV, do CC. Atraso além da cláusula... por que a devolução integral dos valores pagos. Inteligência do art. 475, in fine, do CC. Restituição imediata e em parcela única. Inteligência da Súmula 2 do TJSP. Recurso pacialmente provido....

Andamento do Processo n. 0000371-17.2017.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJSP

e internet - se decenal (artigo 205 do Código Civil ), trienal (artigo 206 , § 3º , IV , do Código Civil ) ou outro prazo; c... 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor ) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); d....O E. Superior Tribunal de Justiça determinou, nos autos do recurso espe...

Andamento do Processo n. 0020108-40.2016.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJSP

de telefonia e internet - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo... (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); d....A. - Vistos.O E. Superior Tribunal de Justiça determinou, nos...

Andamento do Processo n. 1018640-25.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

com o artigo 206 , § 3º , IV , do Código Civil . Não é caso de aplicação da causa suspensiva prevista no artigo 200... DE MÉRITO, pronunciando a prescrição, o que o faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil... do Código Civil , mormente porque a ação não se originou de fato cuja apuraçã...

Andamento do Processo n. 1002341-05.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - 19/01/2018 do TJSP

% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil , combinados com o art. 161 , § 1º... (art. 42 , § 1.º , da Lei n.º 9099 /95);(f) no processo físico, a parte recorrente deverá pagar o porte de remessa.... 38 da Lei 9.099 /95,D E C I D O.Para este juízo ocorreu a prescri...

Andamento do Processo n. 1015959-2 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TJPR

) -INAPLICABILIDADE DO ART. 206 , § 3º , INC. IV , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DAS REGRAS GERAIS DA PRESCRIÇÃO (ART. 177... , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 )- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO... LUZ DO ART. 21 DA LEI 4.717 /65 E SÚMULA 150 DO STF - INEXISTÊNCIA DE Q...

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