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25 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10797890320158260100 SP 1079789-03.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267998 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1079789-03.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 16185685 PR 1618568-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDO...

Apelação: APL 10797890320158260100 SP 1079789-03.2015.8.26.0100

MATÉRIA PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – NÃO OCORRÊNCIA – juros de mora que não são encargos acessórios, uma vez que incorporam-se ao capital como decorrência da configuração da mora – inaplicabilidade do prazo trienal do artigo 206, §3º, inciso III do Código Civil – hipótese em que incide o prazo quinquen...

Apelação: APL 14959234 PR 1495923-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em (i) RECONHECER, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA, ANALISANDO AS QUESTÕES NÃO DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU; (ii) CONHECER PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DAR PARCIAL PRO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10050747120158260073 SP 1005074-71.2015.8.26.0073

do contraditório e da ampla defesa. Prescrição inocorrente. Não incidência do prazo do art. 206 , § 3º , III , do Código Civil...% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 , § 2º, do Código de Processo Civil , corrigidos monetariamente pela... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000265347 ACÓRDÃO Vistos, rel...

Apelação: APL 15960684 PR 1596068-4 (Acórdão)

- Da prescrição Sustenta a parte embargante que deve ser aplicada a prescrição prevista no art. 206 , § 3º , III e VIII , do CC.... LIQUIDEZ DA DÍVIDA. SÚMULA N. 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. ART. 206 § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES.... 206 , § 5º , I , do Código Civil , desde que a dívida sej...

Pg. 20. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

em aplicação do artigo 206 , § 3º , III , do Novo Código Civil , pois diante do previsto no artigo 2.028, primeira parte... , parágrafo 10º, inciso III, nem o art. 445 do Código Comercial . 2. Índice de 42,72%. Posição semelhante a do STJ... MES DE JANEIRO/1989. 3. OS CRITERIOS DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDOS NO ART. 17 ...

Apelação: APL 16420736 PR 1642073-6 (Acórdão)

. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 208 DO CÓDIGO CIVIL . AÇÃO QUE SE REVESTE DE NATUREZA PESSOAL... ser reconhecido o prazo prescricional trienal, nos termos do artigo 206 , § 3º do Código Civil ; c) violação da boa- fé... do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206 , § 3º do Cód...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060248 RS 2017/0039296-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.248 - RS (2017/0039296-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : RAFAEL SOARES SUCHY - RS081155 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RS095750A SERVIO TULIO DE BARCELOS - RS095803A AGRAVADO : OLYMPIO SCHIEVENIN ADVOGADO : FIRMINO BEDIN - RS002863...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10080695820168260223 SP 1008069-58.2016.8.26.0223

pronunciou o C. STJ: “Não incide a prescrição quanto ao recebimento de dividendos, prevista no art. 206 , § 3º , inciso III... e despesas processuais, cuja exigibilidade fica sob a condição suspensiva prevista no parágrafo 3º, do artigo 98... a partir da entrada em vigor do Código Civil vigente, observada a regra de t...

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