Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2128366-62.2019.8.26.0000 SP 2128366-62.2019.8.26.0000

prescricionais previstos no art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002 (três anos) e no art. 178, § 10, III, do Código Civil... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO DOS JUROS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1032057-53.2015.8.26.0576 SP 1032057-53.2015.8.26.0576

depois, o prazo de três anos previsto no artigo 206, §3º, inciso III do Código Civil de 2002 não foi ultrapassado, não..., inciso II do Código Civil de 2002. Assevera que desconhecia o fato de que …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0116385-43.2008.8.12.0001 MS 0116385-43.2008.8.12.0001

remuneratórios está prescrita, com fundamento no artigo 178, § 10, III do antigo Código Civil, equivalente ao artigo 206, § 3...º, inciso III do Código Civil em vigor. No mérito, alega que "Os …

Página 190 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

da prescrição do direito, a teor do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, vez que os fatos relatados ocorreramemabril de 2013..., que, na Súmula de 297, reconheceua existência de relação de …

Andamento do Processo n. 0013645-08.2010.8.24.0064 - Apelação Cível - 07/01/2021 do TJSC

. 206, § 3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não incide a prescrição trienal do art. 206, § 3º, III... AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC.Os honorários advocatícios devem ser …

Andamento do Processo n. 0006235-10.1996.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 07/01/2021 do TJBA

o art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015; os arts. 176; 206, §3º, III; 322; 323; e 2028, do Código Civil... de 2002; os arts. 178, §10º, II; 943; 944 e 1093, do Código Civil de 1916; o ar…

Andamento do Processo n. 0002650-56.2007.8.05.0229 - Recurso Especial na Apelação - 07/01/2021 do TJBA

. 485, VI, do CPC; arts. 176, 206, § 3º, III, 322, 323, 943, 944; 1.093; 2.028 do CC/2002; art. 27 do CDC; 274, da Lei ... a conta de poupança. Prescrição. Não incide o disposto no art. 178, § 10, …

Página 106 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Janeiro de 2021

. Alega, em suma, que o acórdão recorrido violou o art. 485, VI, do CPC; arts. 176, 206, § 3º, III, 322, 323, 943, 944; 1.093...; 2.028 do CC/2002; art. 27 do CDC; 274, da Lei 4.595/64; art. 17, …

Página 413 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Janeiro de 2021

/2019, DJe 19/03/2019) No que concerne ao art. 27, do CDC, ao art. 178, §10º, II, do CC/16, e aos arts. 206, §3º, III..., do CC/16, os arts. 176, 322 e 323, do CC/02, e o art. 4º, VIII, da lei

Página 326 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Janeiro de 2021

ESTIPULADO NO ART. 206, §3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não incide a prescrição trienal do art.... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O Código de Processo Civil de 1973 previa, no inciso