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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

Pg. 176. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANALISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO

Pg. 181. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

CONSTANTE NO CONTRATO E RECEBIDA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 SATISFEITOS. DESNECESSIDADE DA PRÁTICA DO ATO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LEI MODIFICADA NO ANO DE 2014. “A

Andamento do Processo n. 00533736120148140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00533736120148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 22/06/2017

Andamento do Processo n. 0044488-80.2014.8.07.0001 - 21/07/2017 do TJDF

Número Processo 2014 01 1 176661-0 APC - 0044488-80.2014.8.07.0001 Acórdão 1032155 Relator Des. EUSTÁQUIO DE CASTRO Apelante: EDVALDO VERAS DE FREITAS ME Advogado DEFENSORIA PÚBLICA (CURADORIA DE

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

de carência, não parece encontrar amparo na seara do razoável. O atendimento à pessoa enferma sintoniza com os princípios constitucionais derivados da dignidade da pessoa humana, implicando na

Pg. 544. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

Apelante: MARIA DE LOURDES MARTINS Advogado IVAI ABIMAEL MARTINS (DF01834A) Apelado: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5020542120128240064 São José 0502054-21.2012.8.24.0064

Apelação Cível n. 0502054-21.2012.8.24.0064      Apelação Cível n. 0502054-21.2012.8.24.0064, de São José Relator: Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 656994020118240023 Capital 0065699-40.2011.8.24.0023

Apelação Cível n. 0065699-40.2011.8.24.0023  Apelação Cível n. 0065699-40.2011.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein    AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 714792420128240023 Capital 0071479-24.2012.8.24.0023

  Apelação Cível n. 0071479-24.2012.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Jaime Machado Junior    APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO COMPLEMENTAR REFERENTE À

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 24616620128240070 Taió 0002461-66.2012.8.24.0070

  Apelação Cível n. 0002461-66.2012.8.24.0070 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born    AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO JURÍDICO PERFEITO.

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