Art. 206, § 3, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

Página 298 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Novembro de 2019

, aduzindo que o prazo prescricional para o caso é o disposto no art. 206, § 3º, III, do Código Civil. Prescrição.... Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in …

Página 245 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

nem ao de 3 (três) anos, previsto no inciso III do § 3º do artigo 206 do Código Civil, nem tampouco ao prazo decadencial por vício... econômicos, não se submete ao prazo de 5 (cinco) anos previsto …

Andamento do Processo n. 0018343-20.2010.8.07.0003 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2019 do TJDF

prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil. Precedentes. 4. No caso, vencendo a obrigação... do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O termo inicial da prescrição só …

Andamento do Processo n. 0004590-69.2013.8.24.0018 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJSC

anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, correndo tal prazo somente após o reconhecimento do direito à... na vigência do CC/16, aplica-se o prazo vintenário (art. 177 do CC/16); já …

Andamento do Processo n. 0070541-29.2012.8.24.0023 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJSC

subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, correndo... na vigência do CC/02, aplica-se o decenal, previsto em seu art. 205, …

Andamento do Processo n. 0300657-92.2016.8.24.0023 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJSC

, § 3º, III, do Código Civil, correndo tal prazo somente após o reconhecimento do direito à complementação acionária...); já se o contrato foi firmado na vigência do CC/02, aplica-se o decenal, …

Andamento do Processo n. 0308735-75.2016.8.24.0023 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJSC

decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º..., III, do Código Civil, correndo tal prazo somente após o …

Andamento do Processo n. 0500243-40.2012.8.24.0027 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJSC

, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, correndo tal prazo somente após o reconhecimento do direito à...); já se o contrato foi firmado na vigência do CC/02, aplica-se o decenal, …

Página 1271 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2019

de cobrança autônoma dos juros prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil. Precedentes. 4. No...-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo

Página 301 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, correndo tal prazo somente após o reconhecimento do direito à complementação..., aplica-se o prazo vintenário (art. 177 do CC/16); já se o …