Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0113939-92.2009.8.17.0001 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0113939-92.2009.8.17.0001 POLO ATIVO LUIZ GONZAGA DE MOURA FREITAS ADVOGADO(A/S) JOAO OTAVIO MARTINS PIMENTEL | 35724/PE EDUARDO LACERDA SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO | 22140/PE MARIANA BARROS…

Publicação do processo nº 2024/0177981-6 - Disponibilizado em 22/07/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2646249 - PB (2024/0177981-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR - PE023289…

Página 3263 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

de Defesa do Consumidor. Orientação do STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Autor que chegou ao destino com cerca de dez horas de atraso. DANO MORAL. Inocorrência. Orientação do Superior Tribunal de…
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Página 678 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Julho de 2024

aos autos, destaca-se que a requerente se sagrou vencedora na Concorrência Pública n.º 001/2009-CPL/SES, referente à reforma e ampliação da Unidade Materno-Infantil do Hospital Regional de…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0707731-77.2023.8.07.0018 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0707731-77.2023.8.07.0018 POLO ATIVO TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO LOUREIRO SEVERIEN | 21720/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005535-73.2011.8.17.0001 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0005535-73.2011.8.17.0001 POLO ATIVO TERESA CRISTINA RESENDE PINHEIRO ADVOGADO(A/S) PAULO EDUARDO PRADO | 1335/PE NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP JOSÉ CAVALCANTI PADILHA…

Publicação do processo nº 0707731-77.2023.8.07.0018 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJDF

N. 0707731-77.2023.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. Adv(s).: PE21720 - FRANCISCO LOUREIRO SEVERIEN. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T:…

Publicação do processo nº 1021616-63.2023.8.26.0016 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0648/2024 Processo 1021616-63.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial…

Página 1345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

Rosana Gouveia Figueiras - - Marcelo Alexandre Figueiras - - Marcio Rafael Figueiras - - Marilisa Cristina Figueiras - - Sidney Guilhermel Santana - - Antonio da Costa - - Nilda Gomiero da Costa - -…
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Página 383 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Julho de 2024

REPETITIVO Nº 871 DO STJ. DECISÃO A QUO MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6ª Câmara de Direito…
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