Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

Intimação - Execução Fiscal - 0002850-27.2014.8.16.0095 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002850-27.2014.8.16.0095 POLO ATIVO MUNICíPIO DE IRATI/PR POLO PASSIVO SERGIO FERREIRA MORAVIESKI ADVOGADO(A/S) DEBORA CRISTINA BISTON MENDES | 60223/PR CARLA QUEIROZ | 87815/PR…

Intimação - Execução Fiscal - 0001664-42.2009.8.16.0095 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001664-42.2009.8.16.0095 POLO ATIVO MUNICíPIO DE IRATI/PR POLO PASSIVO NELSON DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A/S) DEBORA CRISTINA BISTON MENDES | 60223/PR CARLA QUEIROZ | 87815/PR GUSTAVO…

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 12a. VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP Processo: Autor: Réu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , por seu…

Intimação - Monitória - 0000225-06.2019.8.16.0140 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000225-06.2019.8.16.0140 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP POLO PASSIVO CASSIO…

Intimação - Execução Fiscal - 0000312-37.2004.8.16.0091 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000312-37.2004.8.16.0091 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO N. M. FELITO & FELITO LTDA ADVOGADO(A/S) DANILO MOURA SCRIPTORE | 14724/PR ALEX YOSHIO SUGAYAMA | 55504/PR PODER…

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE AVARÉ, NO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 2008.63. Ação de Cobrança Requerente: Requerida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…

Petição - Ação Inadimplemento

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. INSTITUTO EDUCACIONAL PAMPULHA EIRELI, pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Inadimplemento

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. INSTITUTO EDUCACIONAL PAMPULHA EIRELI, pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Inadimplemento

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. INSTITUTO EDUCACIONAL PAMPULHA EIRELI, pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - Ação Prescrição e Decadência contra Ativos S,A, Securitizadora de Créditos Financeiros

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO RECIFE DA COMARCA DE RECIFE - PE Síntese da Inicial:  Do desinteresse na audiência de conciliação  Da gratuidade…