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17 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

Andamento do Processo n. 0000070-14.2009.8.19.0061 - Recurso Especial - 11/01/2018 do TJRJ

de 1916, atual 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002 (prescrição dos juros remuneratórios); 333, I, do CPC de 1973 (ônus.... DESPROVIMENTO DO RECURSO. O recorrente alega julgamento extra petita; violação aos artigos 178, § 10, III, do Código Civil... incidências, aqueles passam a integrar o próprio capital: (...) O ...

Andamento do Processo n. 0000441-61.2009.8.19.0001 - Recurso Especial - 11/01/2018 do TJRJ

Civil de 1916, atual 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002 (prescrição dos juros remuneratórios); 70 e 267, VI, do CPC..., que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. O recorrente alega violação aos artigos 178, § 10, III, do Código... POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCE...

Pg. 119. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2018

206, § 3º, III, do Código Civil de 2002 (prescrição dos juros remuneratórios); 333, I, do CPC de 1973 (ônus da prova); 1... DO RECURSO. O recorrente alega julgamento extra petita; violação aos artigos 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, atual.... 1030, I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso in...

Pg. 134. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2018

. O recorrente alega violação aos artigos 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, atual 206, § 3º, III, do Código Civil... com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser...° 303. Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.04...

Andamento do Processo n. 0084428-29.2008.8.19.0001 - Recurso Especial - 09/01/2018 do TJRJ

aos artigos 333, I, 283, 475-C, 535, II e 396 do CPC/1973, 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, 206, § 3º, III, do Código... do percentual de 42,72 em relação ao mês de janeiro de 1989. Prescrição. Não incide o disposto no art. 178, § 10, III... DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MAT...

Pg. 518. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2018

, 475-C, 535, II e 396 do CPC/1973, 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, 206, § 3º, III, do Código Civil, 6º, caput...: DEIVISON LUIS MATA DO ROSARIO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo com fundamento no artigo 105, III...Pg. 518. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de...

Inteiro Teor. : 10459557220168260100 SP 1045955-72.2016.8.26.0100

de proteção ao crédito, os quais, ainda, estariam prescritos (art. 206, § 3º, III, do Código Civil), o pedido também não... prescritos, nos termos do 206, § 3º, III, do Código Civil. Por fim, sustenta a nulidade da cessão, já que não teve ciência do ato... ao crédito, por força do artigo 293 do Código Civil. Notificaç...

Andamento do Processo n. 0017431-20.2017.8.17.2001 do dia 26/12/2017 do DJPE

de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º , III... com as disposições contidas no artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. A documentação coligida aos autos... no prazo do art. 395 (...)”. Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (in N...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/12/2017

de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º , III... prazo do art. 395 (...)”. Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed... , do Código Civil de 2002 , somente começando a correr tal prazo após o ...

Andamento do Processo n. 0186877-02.2007.8.19.0001 - Recurso Especial - 20/12/2017 do TJRJ

aos artigos 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, atual 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002 (prescrição dos juros... incidências, aqueles passam a integrar o próprio capital: (...) O disposto no art. 178, § 10, III, do Código Civil... de 42,72 em relação ao mês de janeiro de 1989. Prescrição. Não incide o dispo...

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