Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

Andamento do Processo n. 1901563 - Agint no Recurso Especial - 28/10/2020 do STJ

do Código Civil de 2002 e artigo 618 do Código Civil de 2002. Laudo pericial complementar válido e que visava esclarecer... nos artigos 489, § 1º, IV e 373, II, do Código de Processo Civil. Aduz …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0088314-14.2020.8.21.7000 RS

(dividendos e juros sobre capital próprio) é o trienal. Inteligência do art. 206 , § 3º , III , do CC . Prescrição..., todos do Código de Processo Civil . 3. Nos termos do § 6.º do art. 1.003 do …

Andamento do Processo n. 5213672-82.2020.8.09.0000 - 26/10/2020 do TJGO

aos artigos 550 e 551 do Código de Processo Civil e 206, § 3º, inciso III do Código Civil. Preparo (mov. 27 – item 3...). Contrarrazões (mov. 36). Quanto aos artigos 550 e 551 do Código de Processo …

Página 6031 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

a recorrente violação aos artigos 550 e 551 do Código de Processo Civil e 206, § 3º, inciso III do Código Civil. Preparo... (mov. 27 – item 3). Contrarrazões (mov. 36). Quanto aos artigos 550 e 551 …

Andamento do Processo n. 13775 - Petição - 23/10/2020 do STJ

Civil de 2015; art. 5º, XXI, da CF; 178, §10, III, do Código Civil de 1916; 206, § 3º, III, 397, 405, 406 e 591 do Código... Civil de 2002; 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor; 16 da Lei n. …

Página 24 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

prescricional do artigo 178, §10, III, do Código Civil de 1916, nem tampouco o prazo disposto no art. 206, §3º, III, do Código... “a“ do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal ­ Súmula …

Página 3620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

, do Código Civil de 1916; 206, § 3º, III, 397, 405, 406 e 591 do Código Civil de 2002; 95 e 97 do Código de Defesa.... 240, 509, § 4º, 523, 783, 784, 798, 801 e 803 do Código de Processo Civil de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0089738-91.2020.8.21.7000 RS

aos seguintes dispositivos: artigos 141 e 492 do CPC/15; artigo 206, §3º, III, do Código Civil. Invocou dissídio... especial interposto por SILVINO BROGLIATO E JOAO ZEN SOBRINHO, com fundamento no a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029290-76.2019.8.26.0196 SP 1029290-76.2019.8.26.0196

de prescrição trienal suscitada pelo réu em contestação, com base no art. 206, §3º, inciso III do CC, não tem como ser acolhida..., nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001436-22.2017.8.26.0247 SP 1001436-22.2017.8.26.0247

. Aplicação da regra do art. 206, § 3.º, III, do Código Civil. Processo extinto com fundamento no artigo 487, inciso II... prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civi…