Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

Petição - Ação Mútuo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Agravante: Agravado: Processo de origem N°.: 3a Vara Cível da Comarca de Presidente…

Petição - Ação Serviços contra Blue Whale Even Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Autos do processo n° BLUE WHALE EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já…

Petição - Ação Associação contra Lok Comercio e Locação de Bens Moveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA. inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na , Residencial Palm…

Petição - Ação Associação contra Lok Comercio e Locação de Bens Moveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA. inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na , Residencial Palm…

Petição - Ação Parceria Agrícola e/ou pecuária

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. - Existência de revolvimento da matéria fática - Ausência de violação de lei…

Petição Inicial - Ação Prescrição e Decadência contra Ativos S,A, Securitizadora de Créditos Financeiros

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO FÓRUM LAFAYETTE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Síntese da Inicial:  Do desinteresse na audiência de conciliação…

Petição Inicial - Ação Prescrição e Decadência contra Hoepers Recuperadora de Crédito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DE BARRETOS DA COMARCA DE BARRETOS - SP Síntese da Inicial:  Do desinteresse na audiência de conciliação  Da…

Andamento do Processo n. 1050673-39.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1050673-39.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Claudinei Messias - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO…

Página 79 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

dispõe o artigo 917, das Normas Gerais da CGJ, bem como, o Comunicado 438/2016. No silêncio, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: HEITOR HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 342879/SP), RAFAELA ROCHA…

Página 244 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência ________________________________________ Processo: RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034066-54.2020.8.05.0000…