ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000669-12.2006.8.26.0659, da Comarca de Vinhedo, em que é apelante/apelado ASSOCIAÇÃO CONDADO ALPES DE VINHEDO, é apelado/apelante…
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
Protesto de cheque prescrito
1. Protesto de cheque prescrito O protesto é um instituto que acompanha as transações financeiras desde os primórdios da humanidade. A Lei estabelece através de seu artigo 206, § 3º, III do Código…
Contratos Empresariais em Espécie
1. Introdução Característica essencial do Direito Comercial é a sua dinamicidade. Dada a flexibilidade das relações comerciais, a velocidade com que mudanças tecnológicas e negociais ocorrem e,…
A prescrição do direito de exigir ressarcimento e dividendos de ações ordinárias em S.A.'s
O tema proposto tem como intuito orientar pequenos investidores e acionistas minoritários em Sociedades Anônimas quanto ao prazo para pleitear ressarcimento quando ocorrer incorporação, fusão ou…
Prescrição da Cobrança de Juros em Contratos Bancários
O art 206 , § 3º , III , do Código Civil estabelece como lapso temporal para a cobrança de juros ou ainda qualquer prestação acessória, o lapso temporal de três anos, para todas aquelas prestações…