Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007042-15.2007.8.19.0014

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Nº: 0007042-15.2007.8.19.0002 (2007.014.006907-3) Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Apelado: LEDA CHRISPIM DA SILVA, GLADYS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5120687-16.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXIGIR CONTAS - CUMULAÇAO COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS - EXTINÇAO PARCIAL DO FEITO - CABIMENTO - DECISAO DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005441-40.2018.8.19.0029

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM E DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. USO SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ ARGUINDO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005441-40.2018.8.19.0029

APELAÇAO CÍVEL PROCESSO: 0005441-40.2018.8.19.0029 SEXTA CÂMARA CÍVEL APELANTE 1: JOACIR CRISPIM SALLES APELANTE 2: G&S IMAGES DO BRASIL LTDA APELADO: OS MESMOS RELATORA: DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES…

Andamento do Processo n. 5118204-06.2018.8.09.0051 - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 05/05/2021 11:44:51 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0430794-66.2014.8.09.0051 - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 05/05/2021 11:44:55 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0435988-13.2015.8.09.0051 - Apelação Cível - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 03/03/2021 14:38:35 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0435988-13.2015.8.09.0051 CLASSE…

Página 2081 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

subsidiar a postulação da Apelada. 3. Reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido, serão invertidos os ônus sucumbenciais. 4. Condena-se a Apelada, em honorários recursais, contudo,…

Página 2078 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 5ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0435988-13.2015.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A CELG-D Agravada: TC ENGENHARIA…

Página 2082 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

(…) III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; (…)”. Ressalte-se, não se tratar da…