Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

Página 2078 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 5ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0435988-13.2015.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A CELG-D Agravada: TC ENGENHARIA…

Página 2081 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

subsidiar a postulação da Apelada. 3. Reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido, serão invertidos os ônus sucumbenciais. 4. Condena-se a Apelada, em honorários recursais, contudo,…

Página 2082 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

(…) III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; (…)”. Ressalte-se, não se tratar da…

Página 2084 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATURAS PAGAS EM ATRASO. COBRANÇA DE JUROS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO. PRAZO TRIENAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS…

Página 2875 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5118204-06.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : CELG DISTRIBUIÇÃO…

Página 2877 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5118204-06.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : FRICALDAS…

Página 2923 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0430794-66.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : CELG DISTRIBUIÇÃO…

Página 2137 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão n.1085651, 07307209320178070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados…

Página 307 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

A PARTIR DO VENCIMENTO DO TRIBUTO - DIREITOS ACESSÓRIOS SEGUEM O PRINCIPAL. 1. Aplica-se o prazo qüinqüenal, conforme dispõe o art. 178, §10, IV, do Código Civil de 1916, quanto à prescrição dos…

Página 30 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Maio de 2021

RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA OU LITISPENDÊNCIA. INTERESSE NA MODALIDADE NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESENÇA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.