Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

Página 1517 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2022

prescrição, assim fundamentando: Vistos. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, já que, apesar de um pouco confusa, conta com os requisitos legais para sua análise. Afasto a prejudicial da…

Página 2246 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2022

- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA…

Página 2148 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2022

incidência dos juros de mora a partir da citação, na fase de cumprimento, e da correção monetária pelos índices da caderneta de poupança, o executado alegou ainda, excesso de execução por índices e…

Página 73 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Maio de 2022

RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARNEIRO LEÃO RECORRIDO: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES LACERDA FALCÃO DECISÃO Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da…

Página 9411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2022

fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO…

Página 42 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Maio de 2022

Há de se ponderar que o presente feito já encontra-se em fase avançada de processamento, bem como que o valor do preparo relativo ao Recurso Especial não é de elevada monta, de modo que o…

Página 7227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2022

Os embargos de declaração opostos por CERANA foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.160/1.169). Irresignada, CERANA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, alegando a…

Página 4426 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

Expõem que “o pagamento efetuado tardiamente sem o acréscimo da correção monetária constitui pagamento a menor e, como tal, inadimplemento, sendo, por outro lado, os juros de mora (que não se…

Página 4428 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

Insurgem-se os autores/2 os apelantes com a sentença registrada no evento nº 27, p. 375/380, que reconheceu a prescrição das verbas cobradas na presente demanda, extinguindo o processo, com exame de…

Página 2397 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

sofrido, ainda que, em cumprimento á normativa ilegal do governo federal, a respeito de expurgo inflacionário. In casu, a relação jurídica, se estabeleceu entre o poupador e o Banco do Brasil, tendo…