Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

Relação jurídica entre empresa privada e metrô é de Direito Privado

em atraso pelo Metrô, aplicando-se ao caso a regra específica prevista no artigo 206, § 3º, III, do Código Civil. O recurso... de disposição constitucional (artigo 173, inciso II), submetem-se às …

Prazo para cobrança de juros de poupança é de 20 anos

A prescrição para cobrança de juros da poupança é vintenária, aplicando-se integralmente os prazos do Código Civil de 1916 . Em decisão unânime, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio…

STJ consolida entendimento envolvendo Brasil Telecom e a extinta CRT

A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato…
Espaço Vital
há 11 anos

STJ consolida entendimentos envolvendo Brasil Telecom e CRT

A Brasil Telecom S.A., como sucessora por incorporação da CRT, tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado entre…
há 11 anos

STJ consolida entendimento envolvendo Brasil Telecom e a extinta CRT

A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato…

STJ consolida entendimento envolvendo empresa de telecomunicações

A B. S/A, como sucessora por incorporação da Companhia C., tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado entre o…