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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 239 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 239, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 155648920134049999 PR 0015564-89.2013.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015564-89.2013.4.04.9999/PR RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO :

Embargos de Declaração: ED 1494086201 PR 1494086-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXE...

Agravo de Instrumento: AI 14940862 PR 1494086-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXT...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14940862 PR 1494086-2 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.494.086-2, DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTES : CAMILO MANUEL SARMENTO

Edital de Citação - 26/08/2015 do TJCE

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS A Doutora ANA CLAUDIA GOMES DE MELO OLIVEIRA, Juíza de Direito Titular da 2 Vara Comarca de Quixadá, Estado do Ceará, por nomeação legal etc, FAZ SABER aos que o

Pg. 738. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/08/2015

1) 1954-77.2000.8.06.0151/0 - Nº Antigo: 2001022004650 - Tombo: 2001762 - ART. 121 CPB- HOMICÍDIO ESTAGIARIO.: CARLOS ALBERTO LEITE LEMOS REU.: JO O GALDINO MENEZES AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO . ”Fica

Pg. 1270. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2014

Velho - Requerido: Roque Batista Velho - Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração interpostos por Marta Regina Goss e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES, mantendo-se integralmente a sentença de

Pg. 820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

pelo qual a nulidade - ainda que absoluta - só deverá ser reconhecida se demonstrado o prejuízo da parte que a invoca. A citação da corré Carolina foi válida e a regra invocada pelo patrono do corréu

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2013

"É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Independente da análise sobre a

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 188669 RS 2012/0118684-6

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 188.669 - RS (2012/0118684-6) RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER AGRAVANTE : LOJA MAÇONICA PROVÍNCIA DE SÃO PEDRO ADVOGADO : GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU E OUTRO

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