Art. 239, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 155648920134049999 PR 0015564-89.2013.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015564-89.2013.4.04.9999/PR RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO :…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1494086201 PR 1494086-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14940862 PR 1494086-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14940862 PR 1494086-2 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.494.086-2, DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTES : CAMILO MANUEL SARMENTO…

Edital de Citação - 26/08/2015 do TJCE

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS A Doutora ANA CLAUDIA GOMES DE MELO OLIVEIRA, Juíza de Direito Titular da 2 Vara Comarca de Quixadá, Estado do Ceará, por nomeação legal etc, FAZ SABER aos que o…

Página 738 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Agosto de 2015

1) 1954-77.2000.8.06.0151/0 - Nº Antigo: 2001022004650 - Tombo: 2001762 - ART. 121 CPB- HOMICÍDIO ESTAGIARIO.: CARLOS ALBERTO LEITE LEMOS REU.: JO O GALDINO MENEZES AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO . ”Fica…

Página 1270 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Setembro de 2014

Velho - Requerido: Roque Batista Velho - Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração interpostos por Marta Regina Goss e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES, mantendo-se integralmente a sentença de…

Página 820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2014

pelo qual a nulidade - ainda que absoluta - só deverá ser reconhecida se demonstrado o prejuízo da parte que a invoca. A citação da corré Carolina foi válida e a regra invocada pelo patrono do corréu…

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Setembro de 2013

"É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Independente da análise sobre a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 188669 RS 2012/0118684-6

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 188.669 - RS (2012/0118684-6) RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER AGRAVANTE : LOJA MAÇONICA PROVÍNCIA DE SÃO PEDRO ADVOGADO : GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU E OUTRO…