Artigo 429 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 1º-B Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)
§ 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 2o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
§ 3º Os estabelecimentos de que trata o caput poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Página 818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 4 de Maio de 2021

proteção ao meio ambiente. Formação e Experiência O exercício dessas ocupações requer escolaridade e qualificação profissional distintas. Os instaladores-reparadores de equipamentos de comutação em…

Página 835 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Maio de 2021

O exercício dessas ocupações requer formação técnica de nível médio na área de telecomunicações. CBO 7313 Instaladores-reparadores de linhas e equipamentos de telecomunicações Descrição Sumária…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020890-15.2019.5.04.0403

Acórdão: 0020890-15.2019.5.04.0403 (ROT) Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA Órgão julgador: 3ª Turma Data: 04/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 3946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Maio de 2021

RECLAMADO KW2 COMERCIO METAL BRUTO LTDA - ME Intimado(s)/Citado(s): - KERLANGE PEREIRA CAMPOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO EDITAL DE CITAÇÃO O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) LEANDRO FERNANDEZ…

Página 3947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Maio de 2021

CCT para excluir referidas cláusulas”. Na promoção de #id:c77f375, o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Pernambuco sustentou a regularidade da pactuação. Afirmou o demandado…

Página 53 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

PROJETO DE LEI Nº 266, DE 2021 Institui o Programa Estadual de Aprendizagem Indígena, no âmbito do Estado de São Paulo. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE: Artigo 1º Fica…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020553-84.2018.5.04.0201

Acórdão: 0020553-84.2018.5.04.0201 (ROT) Redator: GEORGE ACHUTTI Órgão julgador: 4ª Turma Data: 30/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 0010982-49.2017.5.15.0062 - ROT - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010982-49.2017.5.15.0062 Relator REGIANE CECILIA LIZI RECORRENTE JBS S/A ADVOGADO RICARDO FERREIRA DA SILVA(OAB: 180121-D/SP) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO…

Página 270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Abril de 2021

demandam formação profissional. Foi excluída da base cálculo 01 (uma) função que não demandam formação profissional [sem destaque no original]. A empresa não informou se havia empregados afastados…

Página 5227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. JUÍZO DE MÉRITO. DA QUESTÃO DE ORDEM À vista da manifestação apresentada na petição ID. a5c8a35,…