Artigo 429 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 1º-B Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)
§ 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 2o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
§ 3º Os estabelecimentos de que trata o caput poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 4º O aprendiz contratado por prazo indeterminado pela empresa ou entidade ao término do seu contrato de aprendizagem profissional continuará a ser contabilizado para fins de cumprimento da cota de aprendizagem profissional enquanto estiver contratado, considerado o período máximo de doze meses para essa contabilização. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
§ 5º Para fins de cumprimento da cota de aprendizagem profissional, será contabilizada em dobro a contratação de aprendizes, adolescentes ou jovens, que se enquadrem nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
I - sejam egressos do sistema socioeducativo ou estejam em cumprimento de medidas socioeducativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
II - estejam em cumprimento de pena no sistema prisional; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
III - integrem famílias que recebam benefícios financeiros de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e de outros que venham a substituí-los; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
IV - estejam em regime de acolhimento institucional; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
V - sejam protegidos no âmbito do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, instituído pelo art. 109 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
VI - sejam egressos do trabalho infantil; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
VII - sejam pessoas com deficiência. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)

Petição Inicial - TRT02 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Atsum - contra WMB Supermercados do Brasil

Cp Fls.: 2 (Lucia) Advogada DOC. DECLARAÇÃO DE POBREZA LEI no 7.115 de 29 de Agosto de 1983. , brasileira, solteira, menor aprendiz, portadora da cédula de identidade RG: -X, SSP/SP, inscrita no…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra VIX Logistica

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: 28/11/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2016 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra VIX Logistica

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 25/08/2015 /2015 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Recurso - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra M.M. Transportes e VIA

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 29/08/2018 /2018 NÚMERO DO PROCESSO: 463 DATA DO PROTOCOLO:…

Andamento do Processo n. 0000681-66.2021.5.12.0036 - ROT - 26/05/2022 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000681-66.2021.5.12.0036 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECORRENTE ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO(OAB: 3899/SC) RECORRIDO UNIÃO…

Página 4307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Maio de 2022

proferida nos autos. Vistos. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, nos autos do ARE 1121633, reconheceu Repercussão Geral da matéria então aventada e determinou a…

Página 544 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 26 de Maio de 2022

o artigo 791-A da CLT. Dou parcial provimento ao apelo, nesses termos. Pelo exposto, conheço do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar o Réu ao pagamento…

Página 545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 26 de Maio de 2022

maiores de 14 anos e menores de 24 anos (ou com idade maior caso se trate de pessoa com deficiência). As exceções constam do § 1º do art. 10 do Decreto n. 5.598/2005, cuja matéria atualmente é…

Página 546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 26 de Maio de 2022

não ter o Juízo se manifestado sobre o requerimento de aplicação de confissão ficta à Ré, bem como de contradição quando da análise das funções de Ajudante de Distribuição, Motorista e Manobrista…

Página 547 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 26 de Maio de 2022

Pontua que para a definição da quota de aprendizes é necessário considerar o alcance da expressão "formação técnicoprofissional metódica" contida no § 4º do art. 428 da CLT, bem como o art. 429 desse…