Artigo 429 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 1º-B Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)
§ 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 2o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
§ 3º Os estabelecimentos de que trata o caput poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : TUTCAUTANT 00101667020205180000 GO 0010166-70.2020.5.18.0000

. 429 da CLT c/c arts. 51 e seguintes do Decreto 9.579/2018, por conseguinte não poderia celebrar acordo coletivo... (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) apresentou Tutela Cautelar Antecedente referente ao …

Andamento do Processo n. 0000332-54.2019.5.10.0015 - ROT - 10/07/2020 do TRT-10

do empregador, que se submeta ao regime da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943. " (destacamos) Assim, há... qual não está obrigado à contratação de aprendizes, nos termos do art. 429, …

Página 1009 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Julho de 2020

LEITE Desembargador Relator BRASILIA/DF, 10 de julho de 2020. MARIA SANTANA DE ALMEIDA Servidor de Secretaria Processo ... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000332-54.2019.5.10.0015 (RECURSO …

Página 1011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Julho de 2020

do empregador, que se submeta ao regime da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943. " (destacamos) Assim, há... a convenção acostada sob o ID. c7b8d5b. Pois bem. O art. 429, da CLT, com …

Página 1012 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Julho de 2020

do art. 429 da CLT, já que não exerce nenhuma atividade econômica ou social, na forma do art. 9º, § 2º, do Decreto ... DA NORMA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL . Nos termos disposto no art. artigo 9º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204193020185040404

. 16 da Lei da Ação Civil Pública, tampouco sobre a manifesta e clara violação aos artigos 16 e 21, da Lei 7.347... e artigo 93, da Lei 8.078 (...) Ora, conforme explicitado anteriormente o …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00105782920195180002 GO 0010578-29.2019.5.18.0002

e no § 2º do art. 224 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943. § 2º Deverão ser incluídas na base de cálculo... de contratar a cota mínima de jovens aprendizes, observados os termos do D…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010578-29.2019.5.18.0002 GO 0010578-29.2019.5.18.0002

com a obrigação legal de contratar a cota mínima de jovens aprendizes, observados os termos do Decreto 9.579/2018... E CONSERVAÇÃO - EIRELI ELVECIO MOURA DOS SANTOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COTA …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais : AA 00802486920195070000

do caput e no parágrafo único do art. 62 e no § 2º do art. 224 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943. § 2º... norma constante de instrumento coletivo que, afrontando o artigo 429 da …

Andamento do Processo n. 0000008-15.2020.5.23.0000 - AgRT - 03/07/2020 do TRT-23

a aprendizagem na atividade de vigilância, incide a exceção do art. 53 , parágrafo único , do Decreto n.º 9.579 /2018, devendo.... Salienta que o art. 52 , § 2º , do Decreto n.º 9.579 /2018, …