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25 de abril de 2019
Artigo 429 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 429 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1º-B Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)

§ 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Andamento do Processo n. 0011139-85.2017.5.03.0149 - ACP - 23/04/2019 do TRT-3

social da norma (artigo 5º da lei de introdução às normas do direito brasileiro), o artigo 429 da CLT é dirigido a entes... mediante fixação de indenização por danos morais coletivos, como facultado pelo artigo 3º da lei 7.347/1985, além da tutela... 24, XIV e 37, VIII da Constituição, em correspondência com o artigo ...

Pg. 14449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019

Pg. 14449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019 VOTOS Acórdão Processo RO... Intimado(s)/Citado(s): - CONJUNTO RESIDENCIAL PRACA DOS FRANCESES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP ... qual se requer a reforma do julgado quanto a declaração de inexigibilidade do...

Pg. 14450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019

pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943. Art. 56. Ficam dispensadas da contratação de aprendizes: I - as microempresas... dispensados do cumprimento das disposições do art. 429 da CLT. Sobre esta matéria, destaco o Decreto 9.579/18, que dispõe.... É certo que o Decreto 5.598/05, que regulamenta a contratação de aprendiz...

Pg. 14451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019

que o recorrente não está obrigado a cumprir a cota de contratação de aprendizes, previstas no art. 429 da Norma Consolidada..., previstas no art. 429 da CLT; nos termos da fundamentação. Custas em reversão, no importe de R$ 800,00, correspondentes a 2...

Inteiro Teor. : CorPar 10002624420195000000

e no parágrafo único do art. 62 e no § 2º do art. 224 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943. § 2º Deverão ser... que, nos termos do artigo 13 do Decreto n.º 5.598/2005, a ausência de cursos deve ser verificada pela inspeção do trabalho... pelo juízo não levou em consideração as exceções contidas nos arti...

Inteiro Teor. : RTOrd 5131020185210007

parágrafo único do art. 62 e no § 2º do art. 224 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943 (grifos no original... estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional". O Decreto 5.598/2005, que regulamenta o tema, em seu artigo..., embora exista a exigência da aprovação em curso de formação espe...

Andamento do Processo n. 1001271-04.2017.5.02.0502 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

sob a orientação de uma das entidades qualificadas nos incisos do artigo 8º do Decreto 5.598/2005 (Senai, Senac, Senar...Andamento do Processo n. 1001271-04.2017.5.02.0502 - RO - 15/04/2019 do TRT-2 Processo RO-1001271-04.2017.5.02.0502.... Preparo regular (ID 21a0411). APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 APLICAÇÃO ...

Inteiro Teor. 10019681620175020020 SP

ao regime da CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1943. Art. 56. Ficam dispensadas da contratação de aprendizes: I... aos estabelecimentos dispensados do cumprimento das disposições do art. 429 da CLT . Sobre esta matéria, destaco o Decreto... E CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. É certo que o Decreto 5.598 /05, que...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-E-ED-RR 19397620115090091

que o Banco réu resistiu à adequação aos ditames do artigo 429 da CLT, que prevê cotas de aprendizes nos estabelecimentos... de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Vistos..., por meio de tutela inibitória, o cumprimento de obrigação já previs...

Inteiro Teor. : ARR 15581820135030139

formação profissional para efeito desse artigo. O Decreto 5.598 /2005, que regulamentou o art. 429 da CLT , em seu art. 10... do Trabalho e Emprego, conforme artigo 10 do Decreto 5.598 /2005. Contudo, não basta apenas que a função conste do CBO para... especializada. Aponta ofensa aos artigos 2º , 5º , II , 21 ,...

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