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20 de agosto de 2018
Artigo 429 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 429 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1º-B Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)

§ 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18143320125240002

CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . PEDIDO DE TUTELA..., do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . PROCESSO ELETRÔNICO. É o relatório. V... O T O Tratando-se de recurso interposto anteriormente às alterações legisl...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6926820105040662

que a melhor interpretação do artigo 429 , caput , da CLT , em harmonia com as disposições do artigo 428 da CLT e do Decreto ... de uma das entidades qualificadas nos incisos do artigo 8º do Decreto 5.598 /2005 (Senai, Senac, Senar, Senat... lugar à admissão de um aprendiz em face do critério fixado no § 1º do ar...

Inteiro Teor. 10012834520165020472 SP

promovidas na CLT pela Lei 13.467/17, referindo que têm aplicabilidade imediata, não podendo prevalecer decisões que têm... em razão das alterações promovidas pela Lei 13.467 /17. Isto porque tão-somente a legislação de cunho eminentemente... considerado apenas o período não usufruído, apontando para a alteração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6926820105040662

demandam formação técnico-profissional metódica, na acepção da Lei e do Decreto 5.598 /2005, como, no caso... POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 429 , CAPUT, DA CLT . PERCENTUAL DE APRENDIZES. FAXINEIRO... E CARREGADOR DE ARMAZÉM. NÃO PROVIMENTO. À luz da CLT e do Decreto 5.598 /2005, a formação...

Andamento do Processo n. 0000418-62.2018.5.10.0014 - ACP - 17/08/2018 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0000418-62.2018.5.10.0014 - ACP - 17/08/2018 do TRT-10 Processo ACP- 0000418... o cumprimento da cota legal de aprendizagem, prevista no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, pela ré. Afirma... do artigo 485, VIII, do CPC de 2015. DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se...

Andamento do Processo n. 0100613-88.2017.5.01.0063 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-1

de contração de aprendizes estabelecida pelo artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Demandante sustenta ser pessoa...Andamento do Processo n. 0100613-88.2017.5.01.0063 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-1 Processo RTOrd- 0100613... Com base na previsão do inciso VII do artigo 114 da Constituição da República, ...

Andamento do Processo n. 0002120-24.2016.5.12.0025 - ACP - 17/08/2018 do TRT-12

, cujas funções demandem formação profissional". O Decreto 5.598/2005 regulamentou o disposto no artigo 429 da CLT em apreço... postular o cumprimento de direitos difusos e coletivos por meio de ação civil pública (Lei 7.347/85, artigos 1º, IV, e 5º.... Já o artigo 10 do Decreto definiu as atividades que demandam fo...

Pg. 3911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/08/2018

de cálculo das contribuições previdenciárias as parcelas elencadas pelo parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8212/91... irregularidades referentes à observância à cota de contração de aprendizes estabelecida pelo artigo 429 da Consolidação das Leis... ao último mês de prestação de serviços, nos termos da fundamentação. b)...

Pg. 2635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/08/2018

e o quantitativo mínimo estabelecido na CLT. Assim, a interpretação sistemática da Lei Complementar 75/93 c/c... a ilegitimidade ativa do MPT, sustentando que, nos termos da Lei Complementar 75/1993, que dispõe sobre a organização, atribuições... individualmente a um diminuto grupo de trabalhadores, o que não lhe r...

Pg. 2636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/08/2018

, e ECA, artigo 4º). Defende que o Decreto 5.598/05 dispõe que, para a definição das funções que demandem formação... que executam serviços sob o regime de trabalho temporário. Afirma que o Decreto 8.740, que alterou o Decreto 5.598/2005... 693, DE 23 DE MAIO DE 2017, do MTE. Postula a condenação da empresa a pro...

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