Artigo 429 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 1º-B Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)
§ 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 2o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
§ 3º Os estabelecimentos de que trata o caput poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

TRT17 • TutCautAnt • Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico • 0001861-11.2017.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

, §§ 1º e 2º, do Decreto 4.552/2002. Até porque o art. 629 da CLT não impôs que a lavratura ocorra nas dependências.... 629, § 1º, da CLT e 30, §§ 1º e 2º, do Decreto 4.552/2002, não há óbice …

Andamento do Processo n. 0012168-56.2017.5.15.0079 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

, cujas funções demandem formação profissional" Observa-se, ademais, que o § 1º do artigo 10 do Decreto 5.598/2005...Andamento do Processo n. 0012168-56.2017.5.15.0079 - ROT - 21/01/2021 do …

Página 7892 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

do artigo 429 da CLT. É o relatório. V O T O Conheço, pois, dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS , por preenchidos os pressupostos... de aprendizes de que trata o artigo 429 da CLT também com as funções de …

TRT20 • 0000771-76.2020.5.20.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

atividade econômica ou social, na forma do art. 9º , § 2º , do Decreto 5.598 , que regulamenta o contrato de aprendizagem.... CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. …

Andamento do Processo n. 0001154-22.2019.5.12.0004 - ACPCiv - 15/01/2021 do TRT-12

-Lei 5.452, de 1943. Art. 52. Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada... Brasileira de Ocupações (CBO) , na forma do artigo 10 do Decreto 5.598/05, …

Andamento do Processo n. 0001091-26.2019.5.07.0007 - Conpag - 15/01/2021 do TRT-7

Andamento do Processo n. 0001091-26.2019.5.07.0007 - Conpag - 15/01/2021 do TRT-7 Processo ConPag-0001091..., ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. §º 1As disposições da Lei n…

Página 949 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/01/2021 Ou seja, não faz sentido querer... DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 11.496/2007. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. …

Página 194 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Janeiro de 2021

), na forma do art. 10 do Decreto .5598/05, que regulamenta os artigos 428 e 429 Consolidados. Argumenta pela impossibilidade... da Lei Complementar n. 75/93, combinado com o artigo 114 da …

Página 195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Janeiro de 2021

e diligência as tarefas necessárias a essa formação.” (Redação dada pela Lei 11.180, de 2005) Por sua vez, ficou... em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. …

Página 196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Janeiro de 2021

que o direito vindicado caracteriza-se como de natura difusa, como estabelecido no inc. I do art. 81 da Lei n.º 8.078/90..., portanto, já na vigência da Lei 13.467/2017, que, por sua vez, …