Artigo 429 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 1º-B Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)
§ 2o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
§ 3º Os estabelecimentos de que trata o caput poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 4º O aprendiz contratado por prazo indeterminado pela empresa ou entidade ao término do seu contrato de aprendizagem profissional continuará a ser contabilizado para fins de cumprimento da cota de aprendizagem profissional enquanto estiver contratado, considerado o período máximo de doze meses para essa contabilização. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
(Revogado)
§ 5º Para fins de cumprimento da cota de aprendizagem profissional, será contabilizada em dobro a contratação de aprendizes, adolescentes ou jovens, que se enquadrem nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
(Revogado)
I - sejam egressos do sistema socioeducativo ou estejam em cumprimento de medidas socioeducativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
(Revogado)
II - estejam em cumprimento de pena no sistema prisional; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
(Revogado)
III - integrem famílias que recebam benefícios financeiros de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e de outros que venham a substituí-los; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
(Revogado)
IV - estejam em regime de acolhimento institucional; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
(Revogado)
V - sejam protegidos no âmbito do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, instituído pelo art. 109 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
(Revogado)
VI - sejam egressos do trabalho infantil; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
(Revogado)
VII - sejam pessoas com deficiência. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0000361-08.2022.5.11.0004 - ROT - 22/02/2024 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000361-08.2022.5.11.0004 Relator MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA RECORRENTE POLONORTE SEGURANÇA DA AMAZONIA LTDA. ADVOGADO MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (OAB: 7479/CE) ADVOGADO ARNALDO…

Andamento do Processo n. 0000212-47.2020.5.11.0015 - EDCiv / AIRR - 22/02/2024 do TST

Processo Nº EDCiv-AIRR-0000212-47.2020.5.11.0015 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Embargante GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. Advogado Dr. Alexandre Lauria…

Andamento do Processo n. 0000642-08.2022.5.17.0000 - ROT - 22/02/2024 do TST

Processo Nº ROT-0000642-08.2022.5.17.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Recorrente(s) SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO ESPÍRITO…

Andamento do Processo n. 0020237-58.2019.5.04.0000 - ROT - 22/02/2024 do TST

Processo Nº ROT-0020237-58.2019.5.04.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho Recorrente(s) SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS NO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 1002279-96.2019.5.02.0000 - TST / ROT - 22/02/2024 do TST

Processo Nº ROT-1002279-96.2019.5.02.0000 Relator MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI RECORRENTE TRANSFRETUR SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO E PARA TURISMO DE SAO…

Página 71 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2024

GMMCP/rss/ RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2022 - TÉRMINO DA VIGÊNCIA - PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA De acordo com a jurisprudência da C. SDC, a despeito…
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Página 74 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2024

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. INSTRUMENTO NORMATIVO AUTÔNOMO. VIGÊNCIA EXPIRADA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA. É inquestionável a possibilidade de se impugnarem as normas…
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Página 76 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2024

Coletivo, nos autos ROT - XXXXX-03.2019.5.17.0000, em sede de recurso ordinário interposto em face de Ação Anulatória oriunda deste TRT 17ª Região, oportunidade em que foi mantido o acórdão regional…
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Página 78 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2024

categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Constata-se, portanto, que, por meio…
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Página 79 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2024

sujeitos coletivos, desde que observados os limites estabelecidos no próprio texto constitucional e no artigo 611-B da CLT. Trata-se do respeito estatal à autonomia privada coletiva, princípio do…
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