Art. 429 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 1º-B Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)
§ 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 2o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
§ 3º Os estabelecimentos de que trata o caput poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 4421520105090656

profissional, 'uma vez que incluída na Classificação Brasileira de Ocupações (Decreto 5.589/2005, art. 10) '" (fl... conclui, ainda, que havia apenas 10 aprendizes contratados e que 170 (cento e …

Andamento do Processo n. 0000387-63.2018.5.10.0007 - ROT - 20/09/2019 do TRT-10

artigo 429 da CLT, tendo em vista os termos do artigo 51 e 52 do Decreto 9.579/2018, uma vez que não se trata... do primeiro grau (artigo 16, III e IV, da Lei 7.102/83), ou seja, nível …

Andamento do Processo n. 0000381-61.2019.5.20.0001 - Msciv - 20/09/2019 do TRT-20

. Tal dispositivo é regulamentado pelo Decreto 5.529/2005, que discrimina quais entidades podem ser consideradas... com estabelecimentos para fins de obrigatoriedade de contratação de aprendizes …

Andamento do Processo n. 1001373-35.2018.5.02.0035 - ACPCiv - 20/09/2019 do TRT-2

pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943. § 2º Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação... de aprendizes decorre de imposição legal, nos termos dos artigos 429 da …

Andamento do Processo n. 1000904-59.2017.5.02.0314 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

inciso II do caput e no parágrafo único do art. 62 e no § 2º do art. 224 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452... vigente o decreto regulamentador 5.598/2005, que foi revogado pelo Decreto n…

Página 713 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

JULGADOS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Com o advento da Lei Complementar n. 039/2002, não houve a previsão... durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81. ACÓRDÃO: 208255 …

Página 59 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Setembro de 2019

do número de jovens aprendizes prevista no artigo 429 da CLT, nos termos do artigo 51 e 52 do Decreto 9.579/2018, cabendo o cumprimento por meio da... DE INSTALACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO …

Página 61 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Setembro de 2019

artigo 429 da CLT, tendo em vista os termos do artigo 51 e 52 do Decreto 9.579/2018, uma vez que não se trata de função... no artigo 16, IV, da Lei 7.102/83 - aprovação em curso de formação …

Página 62 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Setembro de 2019

à quarta série do primeiro grau (artigo 16, III e IV, da Lei 7.102/83), ou seja, nível fundamental, porém o artigo 52... artigo 429 da CLT, devendo ocorrer o cumprimento da obrigação patronal …

Página 63 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Setembro de 2019

da cota prevista no artigo 429 da CLT , firmado que inexiste nos autos prova no sentido de que dito descumprimento tenha... que o prequestionamento é de tese (OJ n.º 118 da SBDI-1 do TST). Nego …