Artigo 429 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 1º-B Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)
§ 2o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
§ 3º Os estabelecimentos de que trata o caput poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 4º O aprendiz contratado por prazo indeterminado pela empresa ou entidade ao término do seu contrato de aprendizagem profissional continuará a ser contabilizado para fins de cumprimento da cota de aprendizagem profissional enquanto estiver contratado, considerado o período máximo de doze meses para essa contabilização. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
(Revogado)
§ 5º Para fins de cumprimento da cota de aprendizagem profissional, será contabilizada em dobro a contratação de aprendizes, adolescentes ou jovens, que se enquadrem nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
(Revogado)
I - sejam egressos do sistema socioeducativo ou estejam em cumprimento de medidas socioeducativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
(Revogado)
II - estejam em cumprimento de pena no sistema prisional; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
(Revogado)
III - integrem famílias que recebam benefícios financeiros de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e de outros que venham a substituí-los; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
(Revogado)
IV - estejam em regime de acolhimento institucional; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
(Revogado)
V - sejam protegidos no âmbito do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, instituído pelo art. 109 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
(Revogado)
VI - sejam egressos do trabalho infantil; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
(Revogado)
VII - sejam pessoas com deficiência. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
(Revogado)

Recurso - TRT21 - Ação Anulatória - Atord - de Servite Empreendimentos e Servicos contra União Federal

Imprimir Salvar CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2022 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2021 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/03/2021 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2021 NÚMERO DO PROCESSO: 136 DATA DO PROTOCOLO:…
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Recurso - TRT21 - Ação Anulatória - Atord - de Servite Empreendimentos e Servicos contra União Federal

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2022 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2021 DATA DE REGISTRO NO MTE: 01/03/2021 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2021 NÚMERO DO PROCESSO: 136 DATA DO PROTOCOLO:…
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Recurso - TRT21 - Ação Anulatória - Atord - de Servite Empreendimentos e Servicos contra União Federal

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Recurso - TRT21 - Ação Multa Convencional - Rot - contra Servite Empreendimentos e Servicos e Municipio de Guamare

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número XXXXX-96.2020.5.21.0024 em 07/07/2020 15:28:26 - c2bc8fc e assinado eletronicamente por: - Consulte este documento em:…
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Recurso - TRT21 - Ação Multa Convencional - Atord - contra Servite Empreendimentos e Servicos e Municipio de Guamare

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Reconvenção - TRT21 - Ação Multa Convencional - Atord - contra Servite Empreendimentos e Servicos e Municipio de Guamare

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2018 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: 24/12/2018 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2018 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…
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Reconvenção - TRT02 - Ação Participação nos Lucros ou Resultados - Plr - Atsum - contra ACO Clean Comercial e Servicos EIRELI e Personal Odontoflex Servicos Medicos e Odontologicos

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2023 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2022 DATA DE REGISTRO NO MTE: 09/02/2022 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2022 NÚMERO DO PROCESSO: 199 DATA DO PROTOCOLO:…
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Recurso - TRT01 - Ação Serviços - Atord - contra M.M. Transportes e VIA

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 29/08/2018 /2018 NÚMERO DO PROCESSO: 463 DATA DO PROTOCOLO:…
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Reconvenção - TRT21 - Ação Alimentação - Rot - de Pro-Ativa - Servicos de Manutencao e Conservacao Especializados

Fls.: 2 Imprimir Salvar CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2019 DATA DE REGISTRO NO MTE: 21/02/2019 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2019 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO…
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Reconvenção - TRT01 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Fadel Solucoes Em Logistica

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: 28/11/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2016 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…
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