Art. 239, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;
II - a declaração de entrega da contrafé;
III - os nomes das testemunhas, que assistiram ao ato, se a pessoa intimada se recusar a apor a nota de ciente.
(Revogado)
III - a nota de ciente ou certidão de que o intimado não a apôs. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
(Revogado)
III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0001816-56.2015.8.10.0060 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 09/04/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0001816-56.2015.8.10.0060 (19882015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO BRADESCO SA…

Página 1409 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Abril de 2018

Timon, Terça-feira, 04 de Abril de 2018 PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito Substituto Portaria CGJ 1424/2018 PROCESSO Nº 0001816-56.2015.8.10.0060 (19882015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR…

Página 2347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

se. - ADV: JULIANA CAMPOS CORBINI FIGLIOLIA (OAB 159638/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), FELIPE NOBRE DE AGUIAR VALLIM (OAB 223062/SP) Processo 0033467-26.2017.8.26.0114…

Página 2334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

lavratura do termo de cessão e recolhimento das custas processuais, tornem conclusos.Int. - ADV: ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP) Processo 1010097-04.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial…

Página 2659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

tutelas de urgência cautelares e satisfativas- fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074702812 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RS Nº 70074702812 (Nº CNJ: 0234396-19.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. RECURSO interposto sem o…

Página 450 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Assistência Média Internaiconal S/A - Vistos.Fls. 54/55. Ciência da notícia de cumprimento da medida liminar.Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida, representada por advogado com…

Página 665 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

se deu endereço que nunca lhe pertenceu, diverso de sua residência ou de seu em endereço comercial. Arguiu, ainda, a incompetência relativa deste Juízo para conhecer e julgar a presente ação,…

Página 315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

(OAB 103898/SP) Processo 1005892-15.2016.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Aparecido Gentil - Vistos.Fls.

Página 1620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

GODINHO (OAB 111453/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP) Processo 1000519-53.2016.8.26.0080 - Monitória - Espécies de Contratos - Megga Tecnologia e Comércio de Máquinas Ltda. -…