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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 239 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 239, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;

II - a declaração de entrega da contrafé;

III - os nomes das testemunhas, que assistiram ao ato, se a pessoa intimada se recusar a apor a nota de ciente.

III - a nota de ciente ou certidão de que o intimado não a apôs. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação: APL 11256002020148260100 SP 1125600-20.2014.8.26.0100

do artigo 373 , inciso I, do Código de Processo Civil . Em atenção ao disposto no artigo 85 , §§ 1º e 11 do Novo Código... ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274 do Código de Processo Civil , in... por seus próprios fundamentos Majoração dos honorários arbitrados em Prim...

Apelação: APL 15997612 PR 1599761-2 (Acórdão)

DA SILVA, que julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 267 , II e III , § 1º , do CPC , condenando a autora...), o fazendo através de seu comparecimento espontâneo, suprindo a falta de citação, conforme o disposto no art. 239 , § 1º... /1973, porque o comando judicial impugnado foi publicado antes da vigênc...

Agravo de Instrumento: AI 20198346220178260000 SP 2019834-62.2017.8.26.0000

. Inteligência dos artigos 239 , 1º , e 346 , do Código de Processo Civil . Recurso da devedora. Desprovimento....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014246020168260629 SP 1001424-60.2016.8.26.0629

, e § 1º, do art. 87 , do atual Código de Processo Civil . A Fazenda Estadual aponta preliminar de nulidade do julgado... o seu comparecimento espontâneo, com o oferecimento da contestação a fls. 88/93, conforme dispõe o § 1º , do artigo 239 , do atual Código... de Processo Civil : “Art. 239. Para a validade do process...

Andamento do Processo n. 105339-45.2016.8.09.0006 - Execucao - 20/04/2017 do TJGO

OS EXECUTADOS ESPONTA NEAMENTE NO FEITO(FLS. 88/90), O QUE SUPRE A FALTA DE CITACAO NOS TERMOS DO ART. 239 § 1º DO CPC...Andamento do Processo n. 105339-45.2016.8.09.0006 - Execucao - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 105339...

Pg. 372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

a interposição de Agravo de Instrumento, o requerido deu-se por citado espontaneamente ( CPC , artigo 239 , § 1º ). Neste sentido... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - G.C.V. - A.G.R. - Vista à autora para que se manifeste...-se. - ADV: ADEILDO DOS SANTOS AGUIAR (OAB 304617/SP) Processo 1003403-53.201...

Pg. 111. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

, do Código de Processo Civil . Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se, por edital, caso necessário..., considero-o devidamente citado (art. 239 , § 1º do CPC ). II - Certifique-se acerca de eventual apresentação de resposta... de cada parte intimar as testemunhas por ele arroladas, sob pena de desistência (ar...

Andamento do Processo n. 1004770-23.2017.8.26.0196 - Reintegração / Manutenção de Posse - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1004770-23.2017.8.26.0196 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Massa Falida Pé de Ferro Calçados e Artefatos de Couro Ltda - J.m. Gurgel - Eireli ( Nome

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20198346220178260000 SP 2019834-62.2017.8.26.0000

, e, assim, na forma dos artigos 239 , § 1º , e 346 , do Código de Processo Civil . Sucedâneo constritivo, à consideração... , e 346 , do Código de Processo Civil . Recurso da devedora. Desprovimento. VOTO 29.447 RELATÓRIO Agravo... de intimações regulares. Suprimento, diante do comparecimento espontâneo da ré, deve...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10030180420168260664 SP 1003018-04.2016.8.26.0664

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 30ª Câmara de Direito Privado Apelação Nº 1003018-04.2016.8.26.0664 Registro: 2017.0000267401 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

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