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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 239 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 239, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;

II - a declaração de entrega da contrafé;

III - os nomes das testemunhas, que assistiram ao ato, se a pessoa intimada se recusar a apor a nota de ciente.

III - a nota de ciente ou certidão de que o intimado não a apôs. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

se. - ADV: JULIANA CAMPOS CORBINI FIGLIOLIA (OAB 159638/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), FELIPE NOBRE DE AGUIAR VALLIM (OAB 223062/SP) Processo 0033467-26.2017.8.26.0114

Pg. 2334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

lavratura do termo de cessão e recolhimento das custas processuais, tornem conclusos.Int. - ADV: ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP) Processo 1010097-04.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial

Pg. 2659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

tutelas de urgência cautelares e satisfativas- fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074702812 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RS Nº 70074702812 (Nº CNJ: 0234396-19.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. RECURSO interposto sem o

Pg. 450. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Assistência Média Internaiconal S/A - Vistos.Fls. 54/55. Ciência da notícia de cumprimento da medida liminar.Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida, representada por advogado com

Pg. 665. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

se deu endereço que nunca lhe pertenceu, diverso de sua residência ou de seu em endereço comercial. Arguiu, ainda, a incompetência relativa deste Juízo para conhecer e julgar a presente ação,

Pg. 315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

(OAB 103898/SP) Processo 1005892-15.2016.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Aparecido Gentil - Vistos.Fls.

Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

GODINHO (OAB 111453/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP) Processo 1000519-53.2016.8.26.0080 - Monitória - Espécies de Contratos - Megga Tecnologia e Comércio de Máquinas Ltda. -

Pg. 1767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Machado Filho - Grande Comunicacao e Propaganda Ltda - Autos n. 2016/002135.Vistos.1-Acolho e homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 41/42, para que produza seus jurídicos e legais

Pg. 2094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

do executado em cadastros de inadimplentes.”), todos do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: RICARDO MALAQUIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 284487/SP), LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 255195/SP), AFONSO

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