Art. 206, § 3, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07179836920188070001 DF 0717983-69.2018.8.07.0001

de trabalho. 4.1. A prescrição trienal apontada como tese subsidiária - art. 206, §3º, II, do Código Civil – também não... (art. 7º, XXIX, da CF) ou prescrição trienal (art. 206, §3º, II, do Código

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717983-69.2018.8.07.0001 DF 0717983-69.2018.8.07.0001

de trabalho. 4.1. A prescrição trienal apontada como tese subsidiária - art. 206, §3º, II, do Código Civil - também não... DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA E DA PATROCINADORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. …

Andamento do Processo n. 0724897-21.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2019 do TJDF

previsto no artigo 206, § 3º, II, do Código Civil. Discorre sobre a concessão de efeito suspensivo, argumentando.... Suscita, sucessivamente, a prescrição bienal/total, na forma do artigo 7º, inciso

Página 338 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2019

, § 3º, II, do Código Civil. Discorre sobre a concessão de efeito suspensivo, argumentando que o perigo da demora... ocorreu em 03/10/2017. Alega, ainda, a prescrição da pretensão autoral com base …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07007501620198070004 DF 0700750-16.2019.8.07.0004

. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS. 1. A prescrição ânua estipulada no artigo 206, § 3º, inciso II, do Código Civil... estipulada no artigo 206, § 3º, inciso II, do Código Civil, aplica-se …

Página 232 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

de trabalho. 4.1. A prescrição trienal apontada como tese subsidiária - art. 206, §3º, II, do Código Civil ? também não... probatória, nos termos do artigo 1013§ 3º, do CPC/2015. II- Sentença …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07228821320188070001 DF 0722882-13.2018.8.07.0001

], ou, ainda, com fundamento no artigo 206, § 3º, II e V, do Código Civil[2], sob o argumento de que o pedido de recomposição da reserva tem... repetitivo 1.312.736/RS, entretanto não interfere …

Página 4864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

e das cotas de condomínios, na forma do arts. 206, §3º, incs. II, III e VI do Código Civil. Ocorre que tal alegação restou... DESPROVIDOS. 1) Os apelantes suscitam a prescrição trienal da pretensão …

Página 4866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

de pagamento de _ aluguéis, de reparação civil e das cotas de condomínios, na forma do arts. 206, §3°, incs. II, III e VI.... A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª …

Andamento do Processo n. 0722882-13.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJDF

/88[1], ou, ainda, com fundamento no artigo 206, § 3º, II e V, do Código Civil[2], sob o argumento de que o pedido..., da Constituição Federal, ou de prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3