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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

Andamento do Processo n. 1000524-79.2014.5.02.0463 - RO - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000524-79.2014.5.02.0463 Relator MOISES DOS SANTOS HEITOR RECORRENTE MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR(OAB: 206343/SP) RECORRENTE LUIZ CARLOS PEREIRA

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

na lei revogada (cf. art. 2.028 do CC). Assim, o prazo prescricional seria de três anos, a contar da mesma data. Vale dizer, a ação deveria ter sido proposta até 12/01/2006, o que não é o caso dos

Andamento do Processo n. 358-79.2016.8.10.0056 - Busca e Apreensão - 17/07/2017 do TJMA

INTIMAÇÃO Processo: 358-79.2016.8.10.0056 (3602016) Ação: BUSCA E APREENSÃO Requerente: BANCO GMAC S/A Advogado: Mauro Sergio Franco Pereira, OAB-MA 7932 Requerido: RAIMUNDO NONATO JANSEN SANTOS

Andamento do Processo n. 1008002-20.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1008002-20.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - Seguro - Moyses Jose Ribeiro - Metropolitan Life Seguro e Previdência Privada S/A - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2017

A Exmª Srª Drª Denise Cysneiro Milhomem, MMª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão, intima as advogadas acima especificadas, para tomarem conhecimento da r.

Pg. 221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Vincule-se o processo à Juíza de Direito responsável pelo final 01, conforme divisão interna de trabalho. Int. - ADV: VIVIANE APARECIDA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5019477420128240064 São José 0501947-74.2012.8.24.0064

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0501947-74.2012.8.24.0064 Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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Apelação Cível n. 0300927-21.2015.8.24.0163, de Capivari de Baixo Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO / REMESSA NECESÁRIA Nº 24213/2017 - CLASSE CNJ - 1728 COMARCA DE ROSÁRIO OESTE RELATORA:DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS INTERESSADO/APELANTE:

Andamento do Processo n. 201711300331 - Procedimento Comum - 07/07/2017 do TJSE

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