Art. 206, § 3, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00149743820128260320 SP 0014974-38.2012.8.26.0320

art. 206, § 3º, inciso II, do Código Civil tendo em vista que os dividendos possuem natureza acessória à obrigação... de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇAO. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03109168320158240023 Capital 0310916-83.2015.8.24.0023

artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei n. 6.404/1976 e no artigo 206, § 3º, incisos IV e V do Código Civil/2002... disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo que a …

Página 190 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

Código Civil, em seu art. 206, § 3º, II, prevê prescrição de 3 (três) anos para a cobrança de dívidas vencidas de rendas.... Além disso, menciona que não foi previamente comunicado da restrição, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 08416202620148060001 CE 0841620-26.2014.8.06.0001

-se ainda que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 206, § 3º, II, do Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. 7... quando da apreciação do apelo, o que é defeso em lei (ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07178823220188070001 DF 0717882-32.2018.8.07.0001

com art. 40 , da Lei 6.435 /77, art. 202, § 2º da CF e art. 1º, 18 e 68 da LC 109 /2001. VOTOS O Senhor... é vertido exclusivamente para os benefícios de seus participantes. Tanto é assim que …

Andamento do Processo n. 0014069.81.2009.8.09.0006 - 06/09/2019 do TJGO

de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição... civil (artigo 177 do Código Civil/1916 cumulado com o artigo 2.028 do Código C…

Andamento do Processo n. 1.614.313 - Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

se aplica a norma geral de prescrição trienal do Código Civil/2002, art. 206, § 3 , II, a dívidas da Fazenda Pública..., não se manifestou sobre a alegada violação do art. 10, inciso I, da Lei n. …

Página 861 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

18.02.2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, §3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO... que não atende ao disposto na lei processual civil. O recurso, …

Página 862 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

dos juros remuneratórios; i) prescrição dos juros remuneratórios, aplicando-se o prazo do art. 206, §3º, II, do CC. De plano... por cento) do valor da condenação devidamente atualizado, nos termos …

Página 2778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

, previsto na lei anterior, ainda estava em curso. 7. Não se aplica a norma geral de prescrição trienal do Código Civil/2002..., art. 206, § 3 , II, a dívidas da Fazenda Pública, regidas por norma …