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24 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

Inteiro Teor. : 21460827320178260000 SP 2146082-73.2017.8.26.0000

, conforme o estipulado no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Para tanto, sustentaram a tese de que restaram...] “ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO... de encontro com o princípio da eticidade, um dos pilares que rege o Código Civil, ...

Pg. 1145. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2017

e § 3º , inc. II , do CC/2002 , que estipula em dois anos o prazo prescricional da pretensão para haver prestações...; que a Lei estadual 11.179/2008 coloca os cargos de Diretor de Vara e Assessor de Magistrado no símbolo TJFC3; que a Lei... 40% do devido; que em 28/12/12 a Lei 12.613 /12 transformou a Comarca d...

Inteiro Teor. : 10028951820168260272 SP 1002895-18.2016.8.26.0272

(CC, art. 206, §3º, II). Inocorrência. Pedido procedente. Possibilidade de incorporação, no caso concreto, diante... por cento) sobre seu salário base, nos termos do art. 31, da Lei Complementar 01/93, o qual vem recebendo por mais de dez..., a Lei Municipal 3.598, de 10 de março de 2004, expressamente determino...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074285586 RS

o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA... a quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial: O início da contagem do prazo... EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇAO DO ART. 76 DA LEI 5.764/71. PRAZO QUINQUENA...

Inteiro Teor. : 912320138260459 SP 0000091-23.2013.8.26.0459

-Não incide a prescrição quanto ao recebimento de dividendos, prevista no art. 206, § 3º, inciso II, do Código Civil... EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇAO. DIVIDENDOS. ART. 206, § 3º, II, IV e V DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS... do tempo estabelecido na lei revogada, de modo que o prazo de 10 anos p...

Andamento do Processo n. 1000444-93.2013.5.02.0320 - AIRR - 18/12/2017 do TST

: DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 206, §3.... - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Código..., o que demonstra a necessidade de ser acolhida a regra indicada no art. ...

Pg. 3639. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2017

E DECADÊNCIA. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 206, §3º, inciso II e V. - divergência... seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD... indicada no art. 206, §3º, do CC. Na sequência, aduz que o não conhecimento do pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075477109 RS

pública, cujo prazo prescricional segue o disposto art. 206, § 3º, inciso II, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: § 3º... arrolada entre as hipóteses previstas no artigo 917 do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 917. Nos embargos à... APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. preliminar de cerceamento de defesa...

Pg. 44. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2017

-se violação aos art.75 da Lei Complementar 109/2001; art.178, §10º, II, do CC/1916; art. 206, §3º, II do CC/2002 artigos 557... verbete sumular quanto à suposta afronta aos art.178, §10º, II, do CC/1916; art. 206, §3º, II do CC/2002 artigos 557, § 1º... inicial de contagem do aludido prazo. II - O Superior Tribunal...

Inteiro Teor. : 10351575820168260001 SP 1035157-58.2016.8.26.0001

PRESCRIÇAO TRIENAL (CC/2002, ART. 206, § 3º, INCISO III) -INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - PRETENSAO QUE NAO VISA AO RECEBIMENTO... e 295, III, do Código de Processo Civil, e 206, § 3º, II, do Código Civil. Sustenta a falta de interesse de agir... art. 544, § 4º, II, c, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para ...

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