Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

Página 263 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2020

nos termos do art. 206, § 3º, inciso II do Código Civil. Art. 206. Prescreve: (....) § 3 o Em três anos: (...) II ­ a pretensão... prescricional trienal, consoante o disposto no artigo 206, §3º, inc…

Andamento do Processo n. 0800792-67.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2020 do TJMA

para pagamento de horas extras e prescrição do direito do Apelado, vez que o artigo 206 , § 3º , inciso II do CC.... Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil , …

Andamento do Processo n. 0803961-96.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2020 do TJMA

que o artigo 206 , § 3º , inciso II do CC determina que prescreve em três anos a pretensão para receber prestações..., entendo ser ele litigante de má fé, conforme o art. 80 , II do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2209557-95.2020.8.26.0000 SP 2209557-95.2020.8.26.0000

18.02.2019. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206 , § 3º , II , CC . INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO..., conforme expressa previsão do art. 1.015 , parágrafo único , do …

Página 482 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

e prescrição do direito do Apelado, vez que o artigo 206, § 3º, inciso II do CC determina que prescreve em três anos a pretensão... Municipal 006/2008, não obedece ao disposto no artigo 53, § 1º …

Página 482 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

e prescrição do direito do Apelado, vez que o artigo 206, § 3º, inciso II do CC determina que prescreve em três anos a pretensão... Municipal 006/2008, não obedece ao disposto no artigo 53, § 1º …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07014844220208070000

do art. 206 , § 3º , I , do Código Civil . A recorrente alega, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais... determinação de perícia judicial para estabelecer o valor justo; c) artigo 20…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0059519-59.2015.8.19.0038

, que entende aplicável ao caso o art. 206, §3º, II, do Código Civil. Direito adquirido à incorporação do benefício em questão... tal gratificação. No que tange à alegação de se tratar de cargo …

Andamento do Processo n. 5025337-23.2020.8.09.0051 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TJGO

a hipótese de incidência da regra prevista no artigo 206, § 3º, incisos II, IV e V, do Código Civil (prescrição trienal... em análise não se amolda a hipótese de incidência da regra prevista no arti…

Página 779 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

ao caso a prescrição bienal (art. 7º, inc. XXIX, CF) ou trienal (art. 206, §3º, inc. II, CC). 3. O colendo Superior Tribunal... montante correto e no momento adequado. 10. Os honorários …