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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

Apelação: APL 15450205 PR 1545020-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso 01, e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso 02, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE...

Apelação: APL 16185685 PR 1618568-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDO...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15580337 PR 1558033-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido e à apelação cível e, em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA C...

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

-se prescrita (artigo 206 , parágrafo 3º , II e IV , do CC ), que prevê o prazo de 3 anos. Da ciência do óbito (01/01... 1112615-48.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Oferta - D.T.A.S. - L.B.A. - Defiro os benefícios.../SP) Processo 1125187-70.2015.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68...

Apelação: APL 16330871 PR 1633087-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau, integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade dos votos, em conhecer do recurso e lhe dar provimento. EMENTA: Estado do Paraná Apelação Cível n. 1.633.087-1 Origem: Juízo Único de Cidade Gaúcha Ap...

Andamento do Processo n. 0093161-62.2013.8.17.0001 do dia 11/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00134 Processo Nº: 0093161-62.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: BANCO DO BRASIL S.A Advogado: PE001885A - Sérvio Túlio de Barcelos Réu: LIDE

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

extrajudicial efetuada (fls. 31/34). Após análise dos argumentos de defesa apresentados, verifica-se que a existência da dívida objeto da presente lide é reconhecida/confessada pelo réu, restando

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1055399 RJ 2017/0031047-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.399 - RJ (2017/0031047-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : BRUNO VAZ DE CARVALHO - RJ097626 ANDRÉ LUIZ VIVIANI DE ABREU E OUTRO(S) - RJ116896 AGRAVADO : DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEÍCULOS S/A ADVOGADO : KÁTIA KLESCOSKI ...

Andamento do Processo n. 2017/0031047-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3633) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.399 - RJ (2017/0031047-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : BRUNO VAZ DE CARVALHO - RJ097626 ANDRÉ

Pg. 3431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Demais, a jurisprudência também é firme no sentido de que a correção monetária deve ser aplicada integralmente aos depósitos judiciais, inclusive com os expurgos inflacionários, e de que aplica-se o

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