Art. 206, § 3, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

, estando a cobrança de algumas destas verbas, inclusive, hoje prescrita, na forma do artigo 206 , parágrafo 3º , I do Código... do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. …

TRÊS ANOS (ART. 206 , § 3º , I DO CÓDIGO CIVIL ). TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: DATA DA ENTRADA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 …

PRESCRICIONAL DE CINCO PARA TRÊS ANOS (ART. 206 , § 3º , I DO CÓDIGO CIVIL ). TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. 2- O prazo prescricional previsto no art. 206 , parágrafo 3... ou a prescrição trienal do art. 206 , § 3º do Código Civil Prescrição da …

da locação de período superior aos últimos três anos merece acolhida. Como cediço, dispõe o art. 206 , § 3º , I , do Código... do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 3) O devedor …

ou desocupação daquele (artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil vigente). As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas... BOLOGNINI, determinando, de igual modo, com fulcro no artigo 1.117, inci……

da citação, permanecendo-se silente. Segundo o artigo 206, § 3°, I, do Código Civil, o prazo de prescrição da pretensão..., transcorreu o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5°, I, do Códi……

prescricional previsto no artigo 206, § 3°, I, do Código Civil. Assim, EXTINGO a execução pelo artigo 487, II, do CPC. Custas... e por falta de diligência do exequente, transcorreu o prazo …

, o prazo da prescrição intercorrente será de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, do CC, considerando que a pretensão... pelo art. 921, III, do CPC, pelas razões já expostas na decisão …

a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC. 2. Preceitua o art. 206, § 3º, I..., do Código Civil, que prescreve em três anos a pretensão relativa a …