Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial

EXMO. SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS- CIDADE JUDICIÁRIA: PROCESSO: Cavasan , já qualificada nos autos em apreço meu mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa - Execução de Título Extrajudicial - de LP Administradora de Bens contra Atlantis Park Estacionamentos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL SÃO PAULO/SP. LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VIGÉSIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Por dependência aos autos n°1046145-93.2020.8.26.0100…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C. Despejo C.C. Cobrança C.C. Pedido de Tutela de Urgência C.C. Pedido de Tutela de Evidência - Procedimento Comum Cível - contra Agropecuária Nossa Senhora do Carmo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA - ESTADO DE SÃO PAULO Requerentes: e Requerido: Agropecuária Nossa S/A. (i) , brasileiro, aposentado,…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORUM DISTRITAL DE ARTUR NOGUEIRA - COMARCA DE MOGI MIRIM - SÃO PAULO. Processo Procedimento Ordinário. Embargante: -NENE CONFECÇÕES. Embargado:…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP; , brasileira, divorciada, manicure, portadora do RG n° e inscrita no CPF…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°. Pessoa maior de 60 (sessenta) anos. Prioridade no atendimento (Art. 3°,…

Contrarrazões - TJSP - Ação Inadimplemento

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a. VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - S. P. Processo n . Cumprimento de Sentença Apelantes: Regina Porcari Viotto e Outros Apelada: , devidamente…

Petição - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 40a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , b rasileiro, casado, auxiliar de cozinha, com cédula de identidade RG n°…