Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0145146-04.2019.8.21.7000 RS

por um dos condôminos, observada a prescrição trienal, artigo 206, §3º, I, do Código Civil, valor que deverá ser apurado... em: 10-12-2015) Ainda assim, é necessário compatibilizar o disposto no art

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0003641-88.2020.8.21.7000 RS

trienal aplicável à espécie. Inteligência do art. 206 , § 3º , I do CC/02 . Observância do princípio da não surpresa... , da Constituição Federal e do inciso II , do artigo 489 , do Novo Código de …

Andamento do Processo n. 8020238-22.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJBA

a decisão do juízo. Acolho a alegação de prescrição trienal. Nos termos do artigo 206, §3 o, I, do Código Civil, prescreve.... PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO …

Página 942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

que, nos termos do disposto no art. 206 , § 3º , I , do Código Civil , os aluguéis vencidos anteriormente a 03/09/2016... anteriormente a 03/09/2016, com fundamento no art. 206 , § 3º , I , do Códig…

Página 1110 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

( ID 74066518) apresentada pelos executados, na qual alegam ter havido violação ao art. 206, §3º, inciso I do Código Civil... que a demora na citação não pode ser atribuída ao exequente. Nos termos …

Página 187 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

INTERCORRENTE é de 03 (três) anos, nos termos do Art. 2063º, I do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão executiva..., o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ …

Página 197 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 03 (três) anos, nos termos do Art. 2063º, I do Código Civil, previsto para... IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo remanescente de 01 …

Página 207 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

(três) anos, nos termos do Art. 2063º, I do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento... (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), ficando também SUSPENSO O PRAZO DA …

Página 212 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

INTERCORRENTE É DE 03 (três) anos (Artigo 206, § 3º, I, do Código Civil), previsto para o exercício da pretensão executiva..., nos termos do § 3º do artigo citado. - E uma vez intimada para indicar …

Página 213 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

(Artigo 206, § 3º, I, do Código Civil), previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921... POR 01(UM) ANO, com fulcro no artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. …