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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

Andamento do Processo n. 0002240-59.2016.8.16.0040 - Habeas Corpus Cível - 21/07/2017 do TJPR

0090 . Processo/Prot: 1678323-4 Apelação Cível . Protocolo: 2017/95444. Comarca: Arapongas. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0006154-24.2013.8.16.0045 Ordinária de Cobrança.

Andamento do Processo n. 2012.01.1.013366-0 - Cumprimento de Sentenca - 21/07/2017 do TJDF

Nº 2012.01.1.013366-0 - Cumprimento de Sentenca - A: ALVANIRA GALVAO DE FIGUEIREDO BARBOSA. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal. R: KEILLA PIRES SENHORINHO. Adv (s).: DF045131 - Flavia

Andamento do Processo n. 2015.05.1.010204-7 - Cumprimento de Sentenca - 21/07/2017 do TJDF

Nº 2015.05.1.010204-7 - Cumprimento de Sentenca - A: ELIENE LIGINA DE SOUZA. Adv (s).: DF026976 - Vitalino Jose Ferreira Neto. R: DANIELLE SOARES FONSECA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE DE

Pg. 1351. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

Juizado Especial Cível do Guará DECISÃO N. 0702559-79.2017.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CESAR ROMERO RIBEIRO. Adv(s).: DF05722 - AILTON COELHO ALVES. R: BANCO RCI BRASIL

Pg. 1455. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. Intime-se. Planaltina - DF, sexta-feira, 14/07/2017 às 15h42. Felipe Vidigal de Andrade Serra,Juiz de Direito Substituto . Nº 2015.05.1.010204-7 -

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.673.979-6 - DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 19ª VARA CÍVEL.APELANTE: OI S/A.APELADO: LÚCIA FÁTIMA DA SILVA ROSA.RELATOR: DES. ROBERTO

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

de 2006, é certo que a seus herdeiros ou ao seu espólio caberia a representação do de cujus.Em verdade, bem notou o juízo a quo que inexiste Apelação Cível n.º 1.678.323-4 | fl. 8qualquer outorga

Pg. 1842. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Nº 0034417-25.2013.8.26.0001 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Luciola Lima Verde (Justiça Gratuita) - Apelado: Cacilda Correa Gouveia e outros - Magistrado(a) João Carlos Saletti

Pg. 3445. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

SP), RAQUEL LOURENÇO DE CASTRO (OAB 189062/SP) Processo 1003215-33.2016.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Pablo Picasso - José Luiz

Andamento do Processo n. 0060742-81.1983.8.26.0100 - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0060742-81.1983.8.26.0100 (000.83.060742-9) - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.F.A. - D.M.A. - Vistos.Cuida-se de execução de título judicial débito alimentar, cuja

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