Art. 206, § 3, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

Página 511 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Novembro de 2019

, estando a cobrança de algumas destas verbas, inclusive, hoje prescrita, na forma do artigo 206 , parágrafo 3º , I do Código... do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 1004878-68.2016.8.26.0590 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

TRÊS ANOS (ART. 206 , § 3º , I DO CÓDIGO CIVIL ). TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: DATA DA ENTRADA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 …

Página 3572 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

PRESCRICIONAL DE CINCO PARA TRÊS ANOS (ART. 206 , § 3º , I DO CÓDIGO CIVIL ). TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 431 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. 2- O prazo prescricional previsto no art. 206 , parágrafo 3... ou a prescrição trienal do art. 206 , § 3º do Código Civil Prescrição da …

Página 3232 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

da locação de período superior aos últimos três anos merece acolhida. Como cediço, dispõe o art. 206 , § 3º , I , do Código... do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 3) O devedor …

Página 1788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

ou desocupação daquele (artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil vigente). As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas... BOLOGNINI, determinando, de igual modo, com fulcro no artigo 1.117, inci…

Página 43 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Novembro de 2019

da citação, permanecendo-se silente. Segundo o artigo 206, § 3°, I, do Código Civil, o prazo de prescrição da pretensão..., transcorreu o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5°, I, do Códi…

Página 44 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Novembro de 2019

prescricional previsto no artigo 206, § 3°, I, do Código Civil. Assim, EXTINGO a execução pelo artigo 487, II, do CPC. Custas... e por falta de diligência do exequente, transcorreu o prazo …

Andamento do Processo n. 0707000-74.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 12/11/2019 do TJDF

, o prazo da prescrição intercorrente será de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, do CC, considerando que a pretensão... pelo art. 921, III, do CPC, pelas razões já expostas na decisão …

Andamento do Processo n. 0008585-13.2016.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 12/11/2019 do TJDF

a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC. 2. Preceitua o art. 206, § 3º, I..., do Código Civil, que prescreve em três anos a pretensão relativa a …