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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

Apelação: APL 15776682 PR 1577668-2 (Acórdão)

, respeitada a prescrição de que trata o art. 206 , § 3º , I , do Código Civil , remetida a apuração do quantum para... com fundamento no art. 269 , I , do Código de Processo Civil . Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários..., ex vi do disposto pelo art. 9º , III , da Lei 8245 /91. Além disso, proponho ...

Andamento do Processo n. 1003541-49.2014.8.26.0223 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

, o prazo prescricional aplicável à hipótese é o de três anos, previsto no art. 206 , § 3º , I , do CC de 2002. A planilha... da condenação, nos termos dos artigos 85 , parágrafo 2º, e 86 , parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil . Ao trânsito.... Incidência do artigo 219 , § 1º do CPC . Nos termos do art. 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 337461020128190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL

, na forma dos artigos 202 , I e 206 , § 3º , I do Código Civil . O recorrente, contudo, aduz a ocorrência da prescrição... constantes no Código de Processo Civil de 1973 . Desta forma, o artigo 265 , I do Código de Processo Civil de 1973... DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Nos termos do art. 43 , do Código de Pr...

Pg. 432. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, com fincas no artigo 206 , § 3º , inciso I do Código Civil , que dispõe sobre contrato de locação. Ante a manifesta..., nos termos do art. 924 , inciso V, do Código de Processo Civil .Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações... Inês Carvalhaes Giannini - Vistos.Fls. 115: uma das hipóteses de ex...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 304679620128190046 RIO DE JANEIRO RIO BONITO 1 VARA

. Alega, outrossim, a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 , em relação à parte do débito.... 193 do Código Civil c.c. art. 342 , inc. III , do CPC/2015 : Código Civil /2002: “Art. 193 - a prescrição pode ser... legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.” E ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40191955620138260224 SP 4019195-56.2013.8.26.0224

, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil , julgo improcedente a ação, com fulcro no artigo 487 , I , do mesmo diploma legal... anos contido no art. 206 , § 3º , I , IV e V , do CC . Caso presente que se trata de comodato, e não locação..., nos termos do artigo 1013 , parágrafo 4º, do Código de Processo Civil , não ...

Andamento do Processo n. 1007122-88.2016.8.26.0001 - Apelação - 18/04/2017 do TJSP

(ART. 206 , § 3.º , INCISO I , DO CC ). O TERMO A SER CONSIDERADO PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DO VENCIMENTO... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ.... 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:...

Andamento do Processo n. 0006134-24.2017.8.19.0008 - 18/04/2017 do TJRJ

art. 206 , § 3º , I do CC , razão pela qual encontra-se prescrita a pretensão executiva em relação aos débitos... da prescrição que é regulada pelos arts. 219 , caput e § 1º do CPC . Prazo especial de 3 anos, previsto no art. 206 , § 3º , I do CC... prestada por meio da fiança até o momento da entrega das chaves, nos ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205579320155040406

-se a prescrição prevista na CLT e na CF, e não aquela prevista no art. 206 , § 3º , I , do CC (trienal). Aos acidentes... - de indenizar ". Com efeito, o artigo 21 , I , da Lei 8.213 /91 prevê a equiparação ao acidente do trabalho, para os efeitos Lei... e da responsabilidade civil do empregador pela lesão causada, no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008471820158260597 SP 1000847-18.2015.8.26.0597

do artigo 206 , § 3º , inciso I , do Código Civil ; deve ser reconhecida a prescrição quanto aos aluguéis dos meses... prazo estabelecido no § 7º. Art. 3º. Alterar o § 1º do art. 698 do Provimento CG 30/2013, que vigorará com a seguinte... nos incisos I, “II” e “III” será feito em Guia GARE-DR, enquanto admitida, o...

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