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27 de julho de 2017
Artigo 239 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 239 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;

II - a declaração de entrega da contrafé;

III - os nomes das testemunhas, que assistiram ao ato, se a pessoa intimada se recusar a apor a nota de ciente.

III - a nota de ciente ou certidão de que o intimado não a apôs. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Apelação Cível n. 0351678.87.2013 - 27/07/2017 do TJGO

COMARCA POSSE AGRAVANTE STANLEY SEBASTIÃO VALENTE AGRAVADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

Andamento do Processo n. 1005749-82.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - 27/07/2017 do TJSP

Processo 1005749-82.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Marlene Silva de Oliveira - Anderson de Almeida e outro - Vistos.A certidão de fls. 49 dá conta de que

Andamento do Processo n. 2015.01.1.095978-8 - Execução de Titulo Extrajudicial - 27/07/2017 do TJDF

Nº 2015.01.1.095978-8 - Execução de Titulo Extrajudicial - A: BANCO BRADESCO SA. Adv (s).: DF038136 - Rosangela da Rosa Correa. R: FRIGORIFICO E ABATEDOURO DE AVES TRES IRMAOS LTDA ME. Adv (s).:

Andamento do Processo n. 0012584-48.2017.8.21.0033 - 27/07/2017 do TJRS

). *** “VISTOS. 1. REQUERIDO MANIFESTOU-SE NOS AUTOS, SENDO, PORTANTO, SUPRIDA SUA CITAÇÃO, CONFORME 1º DO ART. 239 CPC . 2...Andamento do Processo n. 0012584-48.2017.8.21.0033 - 27/07/2017 do TJRS 033/1.17.0006782-6 (CNJ 0012584...-SE RESPOSTA DO REQUERIDO. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.” São Leopoldo 1ª Vara Cível E...

Andamento do Processo n. 020494584.2012.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 27/07/2017 do TJCE

de Castro - Dispõe o art. 239 do CPC, que para a validade do processo é indispensável a citação do réu. Já o art. 485... desta Lei Adjetiva Civil, dispõe que: “O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos...Andamento do Processo n. 020494584.2012.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alie...

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