Art. 239 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;
II - a declaração de entrega da contrafé;
III - os nomes das testemunhas, que assistiram ao ato, se a pessoa intimada se recusar a apor a nota de ciente.
(Revogado)
III - a nota de ciente ou certidão de que o intimado não a apôs. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
(Revogado)
III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0001816-56.2015.8.10.0060 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 09/04/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0001816-56.2015.8.10.0060 (19882015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO BRADESCO SA…

Página 1409 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Abril de 2018

Timon, Terça-feira, 04 de Abril de 2018 PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito Substituto Portaria CGJ 1424/2018 PROCESSO Nº 0001816-56.2015.8.10.0060 (19882015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR…

Andamento do Processo n. 0014539-44.2011.8.19.0207 - 21/03/2018 do TJRJ

Proc. 0014539-44.2011.8.19.0207 - ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC NP (Adv (s). Dr (a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB/RJ-126358) X JADER JOSÉ DA SILVA MARTINS Decisão: ...Lei 8710/93 | Lei nº…

Página 530 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Março de 2018

NCPC.Ao cartório para retificar, junto ao distribuidor e onde mais couber, o polo ativo, conforme requerido às fls. 159, certificando.P. R. I. Proc. 0010495-79.2011.8.19.0207 - BANCO SAFRA S.A.

Página 2347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

se. - ADV: JULIANA CAMPOS CORBINI FIGLIOLIA (OAB 159638/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), FELIPE NOBRE DE AGUIAR VALLIM (OAB 223062/SP) Processo 0033467-26.2017.8.26.0114…

Página 2334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

lavratura do termo de cessão e recolhimento das custas processuais, tornem conclusos.Int. - ADV: ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP) Processo 1010097-04.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial…

Página 2659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

tutelas de urgência cautelares e satisfativas- fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos…

Página 78 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

art. 239 do CPC. Frise-se que o terceiro réu, inclusive, já tinha sido citado na audiência de justificação anterior, onde foi designada esta data para a presente audiência (fls. 88). Com isso, a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074702812 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RS Nº 70074702812 (Nº CNJ: 0234396-19.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. RECURSO interposto sem o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1179338 PR 2017/0243241-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.338 - PR (2017/0243241-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADOS : SERGIO SCHULZE - PR031034 …