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26 de abril de 2017
Artigo 239 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 239 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;

II - a declaração de entrega da contrafé;

III - os nomes das testemunhas, que assistiram ao ato, se a pessoa intimada se recusar a apor a nota de ciente.

III - a nota de ciente ou certidão de que o intimado não a apôs. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 22255242520168260000 SP 2225524-25.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269256 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Ação Rescisória nº 2225524-25.2016.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 11256002020148260100 SP 1125600-20.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2017.0000268453 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Apelação: APL 15997612 PR 1599761-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUS...

Agravo de Instrumento: AI 20198346220178260000 SP 2019834-62.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (débito condominial). Suposta nulidade, à falta de intimações regulares. Suprimento, diante do comparecimento espontâneo da ré, devedora. Inteligência dos artigos 239, 1º, e 346, do Código de Processo Civil. Recurso da devedora. Desprovimento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014246020168260629 SP 1001424-60.2016.8.26.0629

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268923 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1001424-60.2016.8.26.0629,

Andamento do Processo n. 105339-45.2016.8.09.0006 - Execucao - 20/04/2017 do TJGO

OS EXECUTADOS ESPONTA NEAMENTE NO FEITO(FLS. 88/90), O QUE SUPRE A FALTA DE CITACAO NOS TERMOS DO ART. 239 § 1º DO CPC...Andamento do Processo n. 105339-45.2016.8.09.0006 - Execucao - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 105339...

Andamento do Processo n. 1001689-82.2017.8.26.0223 - Monitória - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1001689-82.2017.8.26.0223 - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - Jlv.comércio de Confecções Ltda -Edilson Cezar dos Santos - Vistos etc.A situação controvertida repete-se de forma

Andamento do Processo n. 1010022-57.2016.8.26.0223 - Monitória - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1010022-57.2016.8.26.0223 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Educacional do Estado de São Paulo - Iesp - Ivan Aparecido Gomes - Vistos.1 - A situação controvertida repete-se de

Pg. 372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

- Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - G.C.V. - A.G.R. - Vista à autora para que se manifeste...-se. - ADV: ADEILDO DOS SANTOS AGUIAR (OAB 304617/SP) Processo 1003403-53.2017.8.26.0037 - Alvará Judicial - Lei 6858 /80... 1003861-07.2016.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - E.F.S.A...

Pg. 4137. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

: citação). No caso do processo civil, basta a leitura dos art. 238 e 239 , CPC , para com facilidade ímpar concluir.... 0309153.48.2013.8.09.0051 Basta conhecer o míninmo necessário de processo judicial para saber que este existe, e só existe, regularmente e no... que "suspensão" de processo exige, natural e obviament...

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