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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 28 da Constituição Federal de 1988

Art. 28, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 6264822320158040001 AM 0626482-23.2015.8.04.0001

, com amparo nas legislações vigentes: art. 37, §6 CF/88 e art. 2º, I combinado com o art. 28, I, 2º e 3º, I e II da Lei... por acidente de trabalho funda-se na teoria subjetiva que tem como base legal o art. 7º, XXVIII da CRFB/88, que assegurou..., inciso IV e art. 7º ambos do CPC, e violando os arts. 5º, LV e 93, IX ...

Pg. 5. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/10/2018

Paraná , 25 de Outubro de 2018 • Diário Oficia Publicado por: Pamela do Nascimento de Matos Código Identificador: 1E971ADB SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 603/2018 O PREFEITO MUNICIPAL de

Andamento do Processo n. 1.164.996 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.996 (819) ORIGEM : PROC - 00002968020125080122 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : PARÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : EMPRESA DE

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 11/10/2018

Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2018. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.940 (818) ORIGEM : 00015995720128260097 - TRIBUNAL DE

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1496003120055020005

A C Ó R D A O (SDI-1) GMWOC/accd/mp/db RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO PELO REGIME DA CLT. SUBTETO SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº

Andamento do Processo n. 0017965-06.2016.8.19.0008 - Apelação - 03/08/2018 do TJRJ

111. APELAÇÃO 0017965-06.2016.8.19.0008 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL

Pg. 244. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/08/2018

poderosas facções criminosas. E tal evidencia periculosidade a ensejar maior rigor no cumprimento da pena e no respectivo acompanhamento.8. PREQUESTIONAMENTO - Por fim, no que tange às alegações de

Pg. 10. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/08/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 387/2018 O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o processo de

Pg. 3. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/07/2018

Data limite para entrega dos envelopes: 10/08/2018 às 09h15min, no protocolo da Prefeitura. Início da sessão pública: 10/08/2018 às 09h30min, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal. O Edital

Pg. 6. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/07/2018

Art. 1º CONCEDER a servidora MARIA DIOCELIA WICKI, brasileira, servidora pública municipal de Almirante Tamandaré, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais, Matrícula nº 869, Nível

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