Parágrafo 2 Artigo 28 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50072007620194047107 RS 5007200-76.2019.4.04.7107

, a, e § 4º da CF/88, os artigos 28 , inciso I, § 2º e § 9º , da Lei 8.212 /91, art. 86 § 2º da lei nº 8.213 /91, art.... Do artigo 7º da Constituição Federal , infere-se que salário e …

Página 1658 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

previdenciária, consoante o artigo 7º , XVIII da CF/88 e do artigo 28 , § 2º , da Leinº 8.212/91. 7. Súmula 310 do Superior... , da Constituição Federal , sobre eles não podendo incidir a …

Andamento do Processo n. REMESSA NECESSÃRIA CÃVEL - 0843135-10.2015.8.20.5001 Polo ativo MARIA WILMA MORAIS DE OLIVEIRAAdvogado - 27/05/2020 do TJRN

de origem, razão pela qual incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código...: SENTENÇA QUE NÃO SE SUBMETE AO REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO

Página 217 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Maio de 2020

que beneficia a suplicante (ante o descompasso do referido diploma legal com os arts. 28 , § 2º e 39 , § 4º , da Constituição..., razão pela qual incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não se …

Página 24 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

o artigo 7º, XVIII da CF/88 e do artigo 28, §2º, da Leinº 8.212/91. 6. É pacífico o entendimento de que o fornecimento... da Constituição Federal de 1988. Bemcomo a contribuições sociais possuema …

Andamento do Processo n. 5000557-55.2020.4.03.6118 - Mandado de Segurança - 13/04/2020 do TRF-3

Município de Queluz é incompatível como exercício da advocacia, combase no art. 28, inciso III, da Lei Federal nº 8.906/1994.... Argumenta que é uma arbitrariedade da autoridade impetrada ao não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1478079 RS 2019/0090059-6

, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: (...) Ademais, o art. 28, § 2º da Lei 8.212, de 1991...). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0162052-12.2016.4.02.5101 RJ 0162052-12.2016.4.02.5101

10.710 /2003), art. 214 , § 2º , do Decreto nº 3.048 /1999, arts. 22 e 28 , § 2º , da Lei nº 8.212 /91 e 86 , caput... afastou a aplicação de preceitos legais, malferindo, assim, o disposto no art. …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Fevereiro de 2020

O Ministério Público de Contas, mediante o Parecer nº MPTC/48922/2017, acompanhou a manifestação do corpo instrutivo. Apresentei proposta de voto de nº COE/GSS – 207/2017, acolhida pelo Plenário…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083209361 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) TOM Nº 70083209361 2019/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70083209361 (Nº CNJ: 0292845-96.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre JBSS - SERVICE LTDA…