Parágrafo 2 Artigo 28 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 2671 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Maio de 2022

Art. 39, CE - Cabe a Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001919-85.2021.4.03.6109 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001919-85.2021.4.03.6109 POLO ATIVO P.S. SERVICOS E ALIMENTACAO EIRELI ADVOGADO(A/S) RICARDO ALBERTO LAZINHO | 243583/SP LUIZ ALBERTO LAZINHO | 180291/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação do processo N. 50092297720184036100 - 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009229-77.2018.4.03.6100 POLO ATIVO CONSORCIO GALVAO - SERVENG ADVOGADO(A/S) RENATA NASCIMENTO STERNICK | 120122/MG FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO | 27333/DF THIAGO LUIZ ISACKSSON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5064492-78.2021.4.04.7000 PR 5064492-78.2021.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Intimação - Apelação Cível - 0005148-02.2016.4.03.6114 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005148-02.2016.4.03.6114 POLO ATIVO ALPAX COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARIA MADALENA ANTUNES | 119757/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0003380-95.2013.4.03.6130 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003380-95.2013.4.03.6130 POLO ATIVO LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO(A/S) RICARDO ALBERTO LAZINHO | 243583/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO /…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0021670-54.2013.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0021670-54.2013.4.03.6100 POLO ATIVO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS VINTAGE LTDA ADVOGADO(A/S) LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS | 234573/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0006878-34.2014.4.03.6109 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006878-34.2014.4.03.6109 POLO ATIVO EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0005399-81.2010.4.03.6000 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005399-81.2010.4.03.6000 POLO ATIVO SINDICATO DOS HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES MS ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação Cível - 0004218-97.2014.4.03.6002 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004218-97.2014.4.03.6002 POLO ATIVO IMESUL METALURGICA LTDA ADVOGADO(A/S) NATALIA ADRIAO FREITAS DA SILVA PREVITERA | 16386/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…