Parágrafo 2 Artigo 28 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 576967 PR

dos discriminados nesta Constituição ; Lei nº 8.212 /91 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 2º O salário..., em que requer a aplicação da técnica de interpretação conforme a Con…

Andamento do Processo n. 5026443-18.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

industrialetc. Seufundamento constitucionalencontra-se nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal. As tarefas de arrecadação... O artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, …

Página 637 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

, da Constituição da República. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado iterativamente pela... ou indenizatória) para fins de incidência de tributo. 2. Nos termos do art.85, …

Página 1658 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. 28, §2º, e na parte final...). Nesse mesmo RE 576967, o E.STF concluiuque a exigência do art. 28, §2º da …

Página 1660 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

, prevista no art. 28, §2º, e na parte finaldo seu§ 9º, “a”, da mesma Leinº 8212/1991, porque a trabalhadora se afasta... da Constituição. - Observada a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN), a …

Andamento do Processo n. 0003356-60.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TRF-3

aprendizagemcomercial, à industrial. Seufundamento constitucionalencontra-se nos artigos 170 e 179 , da Constituição Federal... da Receita Federaldo Brasil, por força da Lein. 11.457/2007, que, …

Página 1527 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária prevista no art. 28, § 2º, da Leinº 8.212/91...-se instruída comtodos os documentos indispensáveis à propositura da ação. 5. O arti…

Andamento do Processo n. 5010928-06.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 14/09/2020 do TRF-3

. Da contribuição social sobre a folha de salários O artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, estabelece, dentre..., bemcomo pelo veto ao § 2º, do artigo 22 e ao item'b', do § 8º, …

Andamento do Processo n. 5024478-68.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/09/2020 do TRF-3

da Emenda 20/1998 quanto na da Emenda 103/2019). Alémdisso, a redação originária do art. 201, § 4º, da Constituição de 1988..., estando assegurado pelo artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal,…

Página 1184 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020

art. 28, § 2º, da Leinº 8.212/91, e a parte finaldo seu§ 9º, alínea a, sob os fundamentos de que, por umlado, o referido... dispositivo cria nova fonte de custeio, não prevista pelo art. 195, I, a, …