Art. 28, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 280 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

como título de crédito (artigo 26 da referida Lei), e, também, como título executivo extrajudicial (artigo 28): “Art... § 2º , do artigo 28 , da Lei10.931/2004. Ante o exposto, não acolho …

Página 940 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

de contribuição (teto), na forma do artigo 28, §2º ou 33 da Lei8.213/1991, ainda que tal limitação tenha ocorrido no... constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação …

Página 1262 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

da contribuição previdenciária, consoante o artigo 7º, XVIII da CF/88 e do artigo 28, § 2º, da Leinº 8.212/91. 7. Súmula... prevista no artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, sobre eles não …

Página 1100 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

previdenciária, consoante o artigo 7º, XVIII da CF/88 e do artigo 28, § 2º, da Leinº 8.212/91. 7. Súmula 310 do Superior..., mas tambémdeles, nos termos do previsto no artigo 47 do CPC. 2. Proposta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000724420188260420 SP 1000072-44.2018.8.26.0420

Federal”. Também teve base no art. 28, § 2º, da Lei Municipal de Paranapanema nº 595/01, o qual, no rastro do art. 40, § 1... nº 41/03 Inteligência do art. 40, § 1º, I, da CF e do art. 28, § 2º, da …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06005503320158040001 AM 0600550-33.2015.8.04.0001

ECONÔMICO – ART.28, §2º, DO CDC – PRELIMINAR ACOLHIDA – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – RESOLUÇAO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO... das referidas empresas para compor o polo passivo da presente demanda, …

Página 8 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Julho de 2019

integrais e com paridade nos termos do artigo 28, § 2° da referida Lei Municipal e Artigo 40, § 1°, I, da Constituição....F.S.M. e J.F.S. Art. 2º A Comissão fica desde logo autorizada a praticar …

Andamento do Processo n. 0001566-11.2018.8.19.0046 - Apelação - 19/07/2019 do TJRJ

. Inconstitucionalidade acusada pelo Tribunal de Constas com base no artigo 28, § 2º, da Constituição Federal, que atribui à...-11.2018.8.19.0046 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / …

Página 8 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Julho de 2019

Artigo 6º , inciso I, Art. 27 , inciso I, alínea a e Art. 28 , § 2º da c/c Lei Ordinária Municipal nº 891 /2002... e alterações posteriores, com proventos integrais e com paridade nos termos do arti…

Página 316 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Julho de 2019

28, §2º, da Constituição Federal, que atribui à iniciativa da Assembleia Legislativa lei que fixe o salário do Governador... no artigo 11, da Lei 8429/92.Violação aos princípios da administração …