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27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 28 da Constituição Federal de 1988

Art. 28, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 598196420178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA

. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO EM DOBRO COM BASE NO ART. 137 DA CLT. NÃO CABIMENTO..., em razão da responsabilidade civil objetiva do Estado, estabelecida no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, sob pena.... Conversão em pecúnia. Possibilidade. Obrigação que se extrai da Constit...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/07/2017

de Lei, em obediência ao que preceituam Artigo 98, Inciso XV, da Constituição do Estado e do artigo 28 , § 2º... DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 2- Projeto de Lei nº 413/2015..., da Deputada Tânia Rodrigues, Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONS...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 116977020158190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível n.º 0011697-70.2015.8.19.0007 FLS. 1 Apelante: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Apelado: REGINA DALVA MELO VIEIRA RELATOR:

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1678603320148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0167860-33.2014.8.19.0001 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 10654420138190010 RIO DE JANEIRO BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA

e alimentar, na forma do art. 46, caput, e parágrafos 1º e 2º, da lei estadual nº 279/79, estendido igual direito aos dependentes... do Governador de Estado porque já existe tal comando preconizado no § 2º , do artigo 28 , da Carta da Republica... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA EXCLUSIVA DA UNIÃO, NOS ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 74372920118190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

, tudo fazendo nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I.... CABIMENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. O artigo 37, § 6º da Constituição Federal dispõe que as pessoas jurídicas..., agasalhada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, em sua ve...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 297720148190059 RIO DE JANEIRO SILVA JARDIM VARA UNICA

com o Município. Direitos elencados no artigo 7º, VIII e XVII da Constituição Federal que asseguram o pagamento de férias... a nulidade dos contratos temporários celebrados entre as partes, na forma do art. 37, §2º da CRFB/88, bem como para condenar... artigo 37, IX, da CR/88, possui natureza nitidamente administrativ...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 145238920138190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CIVEL

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº: 0014523-89.2013.8.19.0023 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO:

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 1805238220128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 0180523-82.2012.8.19.0001 AUTOR: MARCO AURELIO XAVIER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Apelação: APL 14954417 PR 1495441-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, negando provimento ao agravo retido e dando parcial provimento ao apelo, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.495.441-7 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL...

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