Art. 28, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 217 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Maio de 2020

reconheço a ausência de interesse processual pela perda do objeto, razão pela qual declaro-o extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (ID 5344607). Ao provimento não…

Página 24 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

o artigo 7º, XVIII da CF/88 e do artigo 28, §2º, da Leinº 8.212/91. 6. É pacífico o entendimento de que o fornecimento... da Constituição Federal de 1988. Bemcomo a contribuições sociais possuema …

Andamento do Processo n. 5000557-55.2020.4.03.6118 - Mandado de Segurança - 13/04/2020 do TRF-3

Município de Queluz é incompatível como exercício da advocacia, combase no art. 28, inciso III, da Lei Federal nº 8.906/1994.... Argumenta que é uma arbitrariedade da autoridade impetrada ao não …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0162052-12.2016.4.02.5101 RJ 0162052-12.2016.4.02.5101

10.710 /2003), art. 214 , § 2º , do Decreto nº 3.048 /1999, arts. 22 e 28 , § 2º , da Lei nº 8.212 /91 e 86 , caput... afastou a aplicação de preceitos legais, malferindo, assim, o disposto no art. …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Fevereiro de 2020

O Ministério Público de Contas, mediante o Parecer nº MPTC/48922/2017, acompanhou a manifestação do corpo instrutivo. Apresentei proposta de voto de nº COE/GSS – 207/2017, acolhida pelo Plenário…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083209361 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) TOM Nº 70083209361 2019/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70083209361 (Nº CNJ: 0292845-96.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre JBSS - SERVICE LTDA…

Andamento do Processo n. 0004930-54.2014.4.03.6110 Relator - 19/12/2019 do TRF-3

0004930-54.2014.4.03.6110 Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHYÓrgão Julgador PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 13/09/2016 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/09/2016) Mérito…

Página 1190 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2019

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABONO ASSIDUIDADE. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. O Supremo TribunalFederal, no julgamento do RE n. 566.621/RS, sob o…

Página 540 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019

“PROCESSUALCIVIL.APELAÇÃO. INDEVIDACONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIASOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DEAUXÍLIO-DOENÇA, TERÇO CONSTITUCIONALDE FÉRIAS EAVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIASOBRE…

Página 9 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 13 de Dezembro de 2019

www.dio.es.gov.br Vitória (ES), Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2019 Edição N°25130 PODER EXECUTIVO Governadoria do Estado Leis LEI Nº 11.083 Reajusta as tabelas de vencimentos, soldos e subsídios dos…