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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 28 da Constituição Federal de 1988

Art. 28, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/11/2017

o subsídio do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado nos termos do § 2º do artigo 28 da Constituição Federal... e de Secretário de Estado nos termos do § 2º do artigo 28 da Constituição Federal”, passa a vigorar com a seguinte redação... decretou, e eu, nos termos dos §§ 3º e 7º do artigo 42 da Const...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 717627 SP 2015/0124077-0

recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a" , da CF/88, no qual alega violação do art. 28, §§ 2º, 3º.... 105, inciso III, alínea "a" , da CF/88, no qual alega violação do art. 28, §§ 2º, 3º e 5º, do CDC. Como dito, o apelo... trânsito, sustenta o recorrente ofensa do art. 28, §§ 2º, 3º e 5º, do CD...

Pg. 247. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

judicial, ainda que a sentença condenatória tenha sido proferida após o pedido de recuperação judicial, devem se sujeitar aos seus efeitos.” (REsp 1641191/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 54542 AM 2017/0161928-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.542 - AM (2017/0161928-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SONIA PARA DE MOURA ADVOGADO : JOSÉ MURILO GADELHA DE HOLLANDA E OUTRO(S) - AM002640 RECORRIDO : ESTADO DO AMAZONAS PROCURADOR : GLÍCIA PEREIRA BRAGA E OUTRO(S) - AM002269 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO...

Andamento do Processo n. 2017/0161928-1 - Recurso / Mandado de Segurança - 14/11/2017 do STJ

(2635) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.542 - AM (2017/0161928-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SONIA PARA DE MOURA ADVOGADO : JOSÉ MURILO GADELHA DE HOLLANDA E OUTRO(S)

Pg. 1561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

IV - Juízo de Retratação, art. 543-B, § 3.°, do CPC a fim de denegar a segurança pretendida, de modo aplicar a incidência do teto remuneratório estabelecido nesta unidade da federação sobre os

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 57731220168190050 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005773-12.2016.8.19.0050 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 323459120138190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível n.º 0032345-91.2013.8.19.0023 FLS. 1 Apelante: MARIA DIVINA MENEZES Apelado: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 182992320148190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível n.º 0018299-23.2014.8.19.0004 FLS. 1 Apelante: MUNICÍPIO DE SAO GONÇALO Apelado: CENTRO EDUCACIONAL LOGOS LTDA

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 39726220158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003972-62.2015.8.19.0061 AUTOR: MAURO VIEIRA DIAS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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