Art. 28, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 280 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

como título de crédito (artigo 26 da referida Lei), e, também, como título executivo extrajudicial (artigo 28): “Art... § 2º , do artigo 28 , da Lei10.931/2004. Ante o exposto, não acolho …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02570362820118190001

aplicados os limites estabelecidos pela nova redação do art. 37, XI da Constituição Federal. Para tanto, há de se debruçar no...: "(...) Sob o ponto de vista formal, nenhuma dificuldade surge. A …

Página 940 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

de contribuição (teto), na forma do artigo 28, §2º ou 33 da Lei8.213/1991, ainda que tal limitação tenha ocorrido no... constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação …

Página 1262 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

da contribuição previdenciária, consoante o artigo 7º, XVIII da CF/88 e do artigo 28, § 2º, da Leinº 8.212/91. 7. Súmula... prevista no artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, sobre eles não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000724420188260420 SP 1000072-44.2018.8.26.0420

Federal”. Também teve base no art. 28, § 2º, da Lei Municipal de Paranapanema nº 595/01, o qual, no rastro do art. 40, § 1... nº 41/03 Inteligência do art. 40, § 1º, I, da CF e do art. 28, § 2º, da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 02406843420078190001

e o art. 28, §2º, da Constituição Federal. Aplicação do princípio da moralidade. Precedentes do S.T.F. e desta Corte..., § 2º, I). O artigo 37, XI, da Constituição Federal, inicialmente de eficácia …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01867619320078190001

Emenda Constitucional 19 /1998 que, ao dar nova redação ao art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal , limitou... deu nova redação ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal , a fim de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01867619320078190001

DO QUE DISPÕE O ART. 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E O ART. 28 , § 2º , DA CRFB/88 . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO... , inciso XI , da Constituição Federal , limitou a remuneração de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00109536620168190031

e, portando, violando o art. 2º da CRFB/88; que a se entender pelo cabimento da utilização de assistência “gratuita... no artigo 149 § 1° da Constituição Federal. Permissivo constitucional que se …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00265357020148190001

de terceiro, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º da CRFB e art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista... a terceiros, nos termos do art. 37, § 6°, da Constituição Federal. …