Art. 28, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

LEI Nº 6939 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.

LEI Nº 6651 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.

Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito…

Lei nº 6118, de 19 de dezembro de 2011.

FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28 , § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 99 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO , O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE­ GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.

Lei nº 5.001 de 07 de Março de 2007.

FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 99 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO , O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.

Decreto nº 16 de 16 de fevereiro de 2009

MAJORA VALORES DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Lei nº 1759 de 24 de outubro de 2008

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2009.

Lei nº 5598, de 18 de dezembro de 2009.

FIXA, EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28 , § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 99 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO , O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.

Emenda Constitucional nº 19 de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito…

Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito…