Art. 28, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

PGR considera prejudicada ação que questiona leis sobre subsídio do Poder Executivo do RJ

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela prejudicialidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4595) proposta…

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Conforme Projeto de Resolução com alteração no Regimento Interno enquanto não for eleita a Mesa Diretora para o primeiro biênio da legislatura, a Assembleia Legislativa será dirigida pelos m

Em convocação realizada pelo próprio Poder foram realizadas sessões extraordinárias realizadas na quarta-feira (22) na Assembleia Legislativa para apreciação de diversos projetos de interesse da Casa…