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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 238 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 238, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 0044839-82.2014.8.21.0027 - 23/11/2017 do TJRS

(CORRESPONDENTE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DA LEI 5.869/73), PRESUME-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NO... PELA EXTINÇÃO DO FEITO. RESSALTE-SE QUE, SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... EXTINTO O PROCESSO, COMAMPARO NO ARTIGO 485, INCISOS III E IV, DO CÓDI...

Pg. 650. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/11/2017

DO ARTIGO 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DA LEI 5.869/73), PRESUME..., COMFULCRO NOS ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO SEMCUSTAS, CONFORME O OFÍCIO-CIRCULAR 060/2015- CGJ...). "...JULGO EXTINTO O PROCESSO, COMFULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, D...

Andamento do Processo n. 0028174-59.2012.8.21.0027 - 10/11/2017 do TJRS

027/1.12.0012299-2 (CNJ 0028174-59.2012.8.21.0027) - A.C.R., V.S.O.R., J.V.C.R. E E.C.R. (PP. EDIVALDO JÚNIOR DOS SANTOS 82448/RS) XJ.O.R. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS). VISTOS.AS PARTES

Pg. 579. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/11/2017

PARTES: COMFUNDAMENTO NOS ARTS. 6º E 10º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES, NO PRAZO COMUMDE DEZ DIAS, PARA QUE APONTEM, DE MANEIRA CLARA, OBJETIVA E SUCINTA, AS QUESTÕES DE

Andamento do Processo n. 0014352-95.2015.8.21.0027 - 31/10/2017 do TJRS

027/1.15.0005428-3 (CNJ 0014352-95.2015.8.21.0027) -K.K.O. E M.R.K.O. (PP. CLAUDENIR CLEMENTE MIGLIORIN 61296/RS). “...SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2017

SENTENÇA Trata-se de ação de interdição paralisada há doze anos. A autora, intimada pessoalmente para dar andamento ao processo, sob pena de extinção, não foi localizada (fls. 28). Aplicável, assim,

Pg. 2498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

pedido de chamamento ao processo requerido, diga a autora. Intime-se. - ADV: MARCIO OTAVIO CAVICCHIOLI (OAB 325428/ SP) Processo 1001661-60.2015.8.26.0587 - Procedimento Ordinário - Espécies de

Pg. 398. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2017

VIO AUGUSTO RORATO 81851/RS E ROSELAINE DA SILVA STOCK 66980/RS). VISTA À PARTE RÉ/CREDORA DE MANIFESTAÇÃO FLS. 269/270. 027/1.13.0018063-3 (CNJ 0038630-34.2013.8.21.0027) -HENRIQUE DENARDIN PORTELLA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074490699 RS

AMNS Nº 70074490699 (Nº CNJ: 0213184-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação civel. execução extrajudicial extinção por inércia do autor. Intimação pessoal prévia do credor, nos termos do que dispõe o

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074827999 RS

AMNS Nº 70074827999 (Nº CNJ: 0246914-41.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE EXECUÇAO. Intimação pessoal prévia do autor, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso III e § 1º, do

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