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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 238 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 238, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. Apelação: APL 49844820058260100 SP 0004984-48.2005.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270210 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004984-48.2005.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 16316513 PR 1631651-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. ...

Pg. 742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

da União (artigo 234 do NCPC e art. 167 das NSCGJ). Decorrido o prazo sem a devolução: (i) fica vedada a vista dos autos... de meio salário mínimo federal ao (s) Procuradoria Geral Federal-AGU, que deverá ser recolhida no código “442-1 - Multas... - Brasília - DF - Cep. 70610-460 - (61) 20267319). Tudo nos termos do a...

Pg. 743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

Inteligência do art. 238 , parágrafo único , do Código de Processo Civil Intimação que se reputa válida” (Apelação n...-se o fato à OAB para procedimento disciplinar e imposição de multa (art. 34 , inciso XXII da Lei 8.906 /94). O ofício deve... e imposição de multa (art. 34 , inciso XXII da Lei 8.906 /94). O of...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21518820108260615 SP 0002151-88.2010.8.26.0615

- Aplica-se ao caso o Código de Processo Civil de 1973 , nos termos do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal... , III , § 1º , do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III... do artigo 267 , III e § 1º do Código de Processo Civil demanda a i...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1833027420078190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 3 VARA CIVEL

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0183302-74.2007.8.19.0004 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ELIANE PACHECO DOS SANTOS OLIVEIRA

Embargos de Declaração: ED 1602545501 PR 1602545-5/01 (Acórdão)

do processo, nos termos do artigo 267 , inciso III , e parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil de 1973 , aplicável ao caso... INICIAL E CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA NOS TERMOS DO ARTIG...

Apelação: APL 16239239 PR 1623923-9 (Acórdão)

REALIZADA NO ENDEREÇO PROFISSIONAL DA PARTE. ART. 238 , PAR. ÚNICO DO CPC /73 (art. 274 , PAR. ÚNICO , DA LEI 13.105... de admissibilidade fora realizado de acordo com o Código de Processo Civil de 1973 , em atenção ao Enunciado Administrativo... , inciso III , e seu § 1º , do Código de Processo Civil , quando a ex...

Apelação: APL 15878921 PR 1587892-1 (Acórdão)

SOB PENA DE EXTINÇÃO. CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . DESÍDIA.... APLICAÇÃO DO ARTIGO 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . MANUTENÇÃO SENTENÇA. RECURSO... - Extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso III, e parágrafo 1.º,...

Pg. 116. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 292 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ADEQUANDO AO VALOR DOS BENS A SEREM PARTILHADOS... ART. 238 , 1º , DO CPC . CIENTE DO A.I. INTERPOSTO PELO RÉU. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS... ESTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 , INCISO III , DO...

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