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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 238 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 238, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

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Nº 2013.07.1.013768-0 - Procedimento Comum - A: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRIMAVERA. Adv (s).: DF023468 - Jose Alves Coelho. R: RENATA SAYAO ARAUJO MANSO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: BERNARDO

Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Carnes-me - Processo nº 2016/000187Vistos.Diante dos termos de fls. 64, não tendo o(a)(s) autor(a)(es) comunicado o Juízo da alteração de seu endereço, na forma do § único, do Art. 238, do CPC, julgo

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

desatualização do endereço informado na exordial, conforme certidão de fl. 125.Com efeito, importa salientar que segundo dispõe o ordenamento jurídico, seja na vigência do CPC/73 ou CPC/2015,

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

artigo 267, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o § 1º do mesmo artigo, permite ao magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito. 2. Havendo a parte autora demonstrado

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 0001087-34.2015.8.26.0238 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - TEREZA CARDOSO VIEIRA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Às fls. 31 dos autos verifica-se

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