Parágrafo 2 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Andamento do Processo n. 0000573-66.2015.8.19.0209 - 23/10/2020 do TJRJ

antes da propositura da ação conforme determinado no despacho de fl. 18, em observância ao art. 206 § 2ª do CC... de - Bangu 2ª Vara de Família Expediente do Dia: 20/10/2020 Cumprimento de …

Página 3294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, não há que se cogitar em prescrição. Nos termos do art. 206 , § 2º , do Código Civil , prescreve “em dois anos... a partir da maioridade, conforme art. 197 , II c.C. Art. 198 , I , ambos do Código

Página 2263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

no início do prazo, que se consumará em 02 anos artigo 206, §2 º, do Código Civil. Nos termos do Recurso Especial... do Código de Processo Civil, informe o procurador da embargante o atual e …

Página 2637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

do que dispõe o artigo 206, parágrafo 2º, do Código Civil, não havendo justificativa para pesquisas de períodos maiores... .49.016 e de valor venal de R$ 135.882,35, devidamente atualizada. 2-) …

Página 2779 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

executiva não há que se falar em prescrição (art. 206 , § 2º , CC ). Entretanto, no caso vertente, constata...) anos de idade, conforme doc. Id 7522775. Sendo assim, não restam dúvidas acerca da …

Página 244 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

de Serventia: Marcia Cristina Pereira de Sousa Pires Expediente do dia: 20/10/2020 Alimentos - Lei Especial 5.478 /68... da ação conforme determinado no despacho de fl. 18, em observância ao art.…

Andamento do Processo n. 0007598-32.2005.8.24.0019 - Execução de Alimentos / Alimentos - 22/10/2020 do TJSC

. V. de A. - Conforme art. 206, §2º, do CC, a prescrição das pretensões alimentares ocorre em 2 anos a partir da data... e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da dívida, mais 1…

Página 1588 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

, dos dezoito anos de idade, tendo como prazo dois anos, nos termos do art. 206 , § 2º , do Código Civil . RECURSO DESPROVIDO... familiar, nos temos do inciso II do art. 197 do Código Civil . …

Página 1885 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

em que se venceram¿. 14 - A pretensão de aplicação no disposto no § 2º do art. 206 do Código Civil não prospera..., a prescrição bienal do art. 206 , § 2º , do CC de 2002, uma vez que o conceito …

Página 1886 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

, V , do Código Civil ) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910 /32). 2. O tema analisado no presente caso não... Pública e o particular. 2. Não incide, portanto, a prescrição bienal do art.…