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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Andamento do Processo n. 2011.009404-9 - Mandado de Segurança - 17/01/2018 do TJRN

de Técnico de Nível Superior foi extinto pela LCE 242/02. Finaliza dizendo que o Art. 4º da Lei 6.371/93, que instituiu..., os quais elenca. Afirmou, ainda, que a Lei Complementar Estadual 242/02, tendo reorganizado os quadros funcionais... prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ...

Pg. 635. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

, afirmou que o cargo de Técnico de Nível Superior foi extinto pela LCE 242/02. Finaliza dizendo que o Art. 4º da Lei 6.371.... 206, § 2º, do Código Civil. 4. No caso dos autos, a sentença na fase de conhecimento transitou em julgado em 31.8.2005... constitucionais, os quais elenca. Afirmou, ainda, que a Lei Complem...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 197168319998240008 Blumenau 0019716-83.1999.8.24.0008

a , da Constituição Federal , interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 206, § 2º, e 732 do Código... de Processo Civil de 1973. Cumprida a fase do art. 1.030 , caput , do Código de Processo Civil de 2015 . O reclamo não merece... ascender pela alínea a do permissivo constitucional, no que tange...

Andamento do Processo n. 7003520-37.2017.8.22.0009 - 16/01/2018 do TJRO

e descendentes, durante o poder familiar; Desta feita, inaplicável ao caso o artigo 206 , parágrafo 2º , do Código Civil... do prazo prescricional bienal previsto no art. 206 , § 2º , do Código Civil , sendo que a regra que impede o transcurso... corre (Cód. Civil, arts. 168, II e 169, I). Em tal caso, não há de vir a...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

administrativa da contratação temporária. Suscita a prescrição bienal com base no art. 206, §2º, do Código Civil. Diz que é... da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve aplicar o art. 19-A da Lei 8.036/1990 e assegurar o pagamento do Fundo... os efeitos da decisão, com fundamento no artigo 27 da Lei n.º 9.868/...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2018

, por um ano, na forma do art. 921, III do Código de Processo Civil. O autor poderá requerer o prosseguimento do feito... do art. 921, III do Código de Processo Civil. O autor poderá requerer o prosseguimento do feito, a qualquer momento... executória referente aos valores ainda devidos, em razão do disposto no art. 19...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2018

; Desta feita, inaplicável ao caso o artigo 206, parágrafo 2º, do Código Civil, que determina que “prescreve em dois anos.... 206, § 2º, do Código Civil, sendo que a regra que impede o transcurso do prazo prescricional (art. 197 do Código Civil... contra este a ação do incapaz será inviável” (f. 15-TJ). Sem razão o rec...

Andamento do Processo n. 0115101-29.2007.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 15/01/2018 do TJBA

, parágrafo único do Código de Processo Civil/1973 e art. 19 da Lei n.º 8.880/94, estes não tiveram suas matérias debatidas no.../32 c/c o art. 206, § 2º, e § 3º do Código Civil. Pela alínea c, sustenta o dissídio de jurisprudência com julgados... 434/94), arts. 126, 267 VI e § 3.º, 333, I, e 460, parágrafo único, 535,...

Pg. 165. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2018

, do CPC, art. 10 do Decreto n.º 20.910/32 c/c o art. 206, §2º, e §3º do Código Civil. Pela alínea c, sustenta o dissídio..., VI e §3.º, 333, I, e 460, parágrafo único do Código de Processo Civil/1973 e art. 19 da Lei n.º 8.880/94, estes não... tese de contrariedade do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, est...

Pg. 166. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2018

apontada ao art. 10 do Decreto -Lei n.º 20.910/32 c/c o art. 206, §2.º e 3.º do CC, esta não autoriza a admissão da via... da Lei n.º 8.880/94 (art. 21, da MP n.º 434/94) sob alegação de que restou determinado no acórdão vergastado... repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil), firmou entendimento no sentid...

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