Art. 206, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4322820115150022

ser aplicado o prazo prescricional estabelecido no Código Civil (artigo 206, § 2º, do CC), vez que a própria CLT admite... quando da liquidação do julgado, na forma parágrafos 3º e 4º do artigo 85 …

Andamento do Processo n. 5031151-77.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 20/09/2019 do TRF-3

, comfundamento no artigo 206, § 2, do Código Civil, c.c. artigo 10 do Decreto n. 20.910/32. No mérito, esclareceuque a autora é..., vez que o disposto no artigo 206, § 2o., do Código Civil, …

Página 62 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Setembro de 2019

° do Código Civil e do art. 1° do Decreto n°20.910/1932. 12.38. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2015.0001.001378-2 1329639 AGRAVO....\" E, ainda, por se tratar de recurso de apelação em mandado de …

Página 168 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico.../RR, no sentido que seja aplicado o art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído …

Página 1122 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

o pagamento das pensões vencidas, limitadas ao prazo prescricional de dois anos, nos termos do artigo 206, §2º do Código Civil... Civil, c/c o artigo 1574, § 1º do Código Civil, e da Emenda …

Página 3973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

de mérito, nos termos dos artigos 924 , inciso V, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 206 , § 2º , do Código..., o interrogatório judicial. 2- Delibero pela realização de perícia no (a) …

Página 2237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

de sentença, com fundamento no artigo 924 , inciso II , do Código de Processo Civil. 2- Expeça-se alvará de soltura, com urgência... remanescente (§ 2º do artigo 523 do Código de Processo Civil). 2)…

Página 179 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

. Deduziupreliminar de prescrição bienal, comfundamento no artigo 206, § 2, do Código Civil, c.c. artigo 10 do Decreto n... gratuita (Documento Id n. 13285288). Citada, a Universidade Federal de São …

Página 180 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

bienal, vez que o disposto no artigo 206, § 2o., do Código Civil, aplica-se apenas e tão somente às prestações alimentares... Nacionalsob 14.824.569-2 e 14.824.570-6. Afirma que os aludidos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00247299220144036301 SP

, afasta-se a incidência do disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 . 10. Após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09... em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, …