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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Dos alimentos compensatórios no ordenamento jurídico brasileiro
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familiar e da solidariedade social (art. 3º , I , CF ). No Código Civil a obrigação alimentar decorre dos artigos 1.694... social”. Além desses fundamentos, utilizam também o pará...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10797890320158260100 SP 1079789-03.2015.8.26.0100

, § 3º , inciso III do Código Civil hipótese em que incide o prazo quinquenal previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I... pagáveis em períodos não maiores de um ano”, tal como estabelece o artigo 206 , § 3º , inciso III do Código Civil . Incide no... de prescrição, porque a pretensão de exigir juros, porque decorrido ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1372519 SC 2013/0062920-4

de Processo Civil ; 1º e 10 do Decreto 20.910 /1932; 206 , § 2º , do Código Civil ; 113 e 117 da Lei 10.233 /2001; e 1º e 3º... ofensa aos arts. 20 , §§ 3º e 4º , e 260 , do Código de Processo Civil ; 1º e 10 do Decreto 20.910 /1932; 206 , § 2º... do Decreto 20.910 /1932 e do art. 206 , § 2º , do Código Civil . O Supe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073332 SP 2017/0063968-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.332 - SP (2017/0063968-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA E OUTRO(S) - SP140055 THAIS LENTZ DA SILVA - SP257161 RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO(S) - SP211648 ARTHUR MOREIRA DELGADO - SP309993 AGRAVA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1515456 PR 2015/0031060-5

/1932; 206, § 2o. da Lei 10.406/2002 (CC/2002); 113 e 117 da Lei 10.233/2001 c/c 1o. e 3o. da Lei 11.171/2005; 117 da Lei...-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206 , § 2o. do Código Civil , uma vez que o conceito jurídico... 20.910/1932; 206, § 2o. da Lei 10.406/2002 (CC/2002); 113 e 117 da ...

Pg. 28. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

, em obediência ao que prescrevem os artigos 206 , § 2º c/c art. 198 , I e 5º do Código Civil c/c a SÚMULA 150 do STF, declaro... - Lei Especial 5.478 /68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p..., ambos quedaram-se silentes, tendo decorrido lapso temporal superior a...

Pg. 3709. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

, na forma do art. 206 , § 2º , do Código Civil , e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. É o breve relatório..., embora dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei 10.259 /01. Passo a fundamentar e decidir. 2... de direito público, pelo que resta afastada a incidência das regras do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10724716620158260100 SP 1072471-66.2015.8.26.0100

pelo art. 177 do Código Civil de 1916 , ou em três anos, quando aplicável o artigo 206 , § 3º , inciso IV , do Código... DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... de que trata o art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil de 2002 . 4. É da i...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1630990 DF 2016/0260098-9

adesivo é previsto no art. 500 do Código de Processo Civil, tendo como requisito para a sua interposição a sucumbência... prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, nos termos do art. 197, inciso II, do Código Civil... REFORMADA. 1) O recurso adesivo é previsto no art. 500 do Código de Proce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10129873320148260011 SP 1012987-33.2014.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Apelação - 1012987-33.2014.8.26.0011 Registro: 2017.0000251634 ACÓRDÃO Vistos, relatados e

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