Art. 206, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Andamento do Processo n. 1002286-37.2019.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 21/11/2019 do TJSP

que se falar em prescrição das prestações alimentícias, tendo em vista que o prazo de 2 anos previsto no art. 206 , § 2º... do Código Civil tem início a partir da maioridade do alimentado. 2. …

Andamento do Processo n. 4031900-26.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2019 do TJSC

, e o art. 206, § 2º do Código Civil estabelece que prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares..., em síntese, que a verba exequenda está prescrita, uma vez que compreende …

Página 3228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, para a cobrança da obrigaçãoalimentícia, prevista no artigo 206, § 2.º, do Código Civil, somente se iniciará na data... certo, nos termos do artigo921, § 2.º, do Código de Processo Civil. 2.) A …

Página 348 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

“seja proferida sentença de mérito, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil.” Na medida emque a presente... DO MÉRITO, combase no art. 485, incisos IVe VI, do Código de …

Página 2136 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

DAS PARCELAS VENCIDAS NOS ANOS DE 2013 A 2015. REFERIDA ARGUICAO NAO MERECE ACOLHIDA. ORA, EM QUE PESE O ARTIGO 206, 2... EM QUE SE VENCEREM, O ARTIGO 197,INCISO II, DO CODIGO CIVIL PREVE QUE NAO …

Página 243 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

entre janeiro de 2004 e maio de 2018, e o art. 206, § 2º do Código Civil estabelece que prescreve em dois anos a pretensão... ao inconformismo, o parágrafo único do artigo 995 da mesma lei refere: …

Andamento do Processo n. 0500219-77.2006.8.12.0052 - Execução de Alimentos - Prestação de Alimentos - 20/11/2019 do TJMS

do artigo 198, I cumulado com artigo 206, § 2°, ambos do Código Civil). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação...-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca …

Andamento do Processo n. 0012701-34.2018.8.08.0011 - Execução de Alimentos - 20/11/2019 do TJES

CIVIL, ART. 206, § 2º. DILIGENCIE-SE. Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca de Cachoeiro de Itapemirim... (TAMBÉM DENOMINADO DE DATA LIMITE DE CUMPRIMENTO) DE 02 (DOIS) ANOS, CONTADOS A …

Andamento do Processo n. 0052371-09.2010.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 20/11/2019 do TRF-1

ajuizada por servidor público em face da Fazenda Pública, a regra geral do art. 206, § 2º do CC/02 deve ser afastada... e 191 do CC/02 c/c art. 4º do Decreto 20.910/32. Interrompido o prazo pela …

Andamento do Processo n. 0061462-60.2009.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 20/11/2019 do TRF-1

de cobrança ajuizada por servidor público em face da Fazenda Pública, a regra geral do art. 206, § 2º do CC/02 deve ser.... 202, VI e 191 do CC/02 c/c art. 4º do Decreto 20.910/32. O pagamento da …