Parágrafo 2 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Petição - Ação Plano de Classificação de Cargos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Processo n° Autor: Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Andamento do Processo n. 1013173-12.2021.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - Dissolução - 21/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0000622-85.2021.8.26.0247 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2022 do TJSP

Processo 0000622-85.2021.8.26.0247 (processo principal 1001127-98.2017.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.F.B.S. - A.P.P.S. - “Vistos. 1- Trata-se de impugnação apresentado pelo Ana…

Andamento do Processo n. 1001001-90.2019.8.26.0372 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1001001-90.2019.8.26.0372 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - M.L.B.A. - R.B.A. - Vistos. Fls. 146/151, 154/165: Trata-se de…

Andamento do Processo n. 2292157-42.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2292157-42.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2265950-06.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2265950-06.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 77 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

decisão saneadora ou julgamento antecipado. Int.. - ADV: AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0035/2022 Processo…

Página 2201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP) Processo 1000571-07.2020.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.H.H. - A.C.L. e outro - Partes, ciência do…

Página 3618 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

delimitados. 3. Atendido o item 1 supra, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: THIAGO DONIZETI DE ARAUJO (OAB 292345/SP), ILDEFONSO DE ARAUJO (OAB 64271/SP), LUIZ ANTONIO…

Página 4083 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

quantidade e prazo indicados pelo médico Incidência do princípio do cuidado Precedentes Sentença mantida Apelo desprovido. (TJSP; Apelação 1002641-82.2014.8.26.0347;Relator (a): A.C. Mathias Coltro;…