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30 de abril de 2017
Artigo 238 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 238 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Falha na prestação do serviço. autoescola

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XX/RJ XXXWXX, brasileiro, solteiro, funcionário Público, portador do RG nº, expedida pelo IFP, inscrito no CPF

Pg. 248. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

DO PROCESSO. CONFORME ART. 238 , PA RÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PRESUMEM-SE VÁLIDAS AS COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES... DE TESTEMUNHAS DEVERÁ OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 450 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SER APRESENTADO NO PRAZO... ANALÓGICA DA REGRA CONSTANTE DO ART. 830 DO CÓDIGO DE PROCESS...

Andamento do Processo n. 1000143-72.2017.8.26.0067 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1003846-09.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 28/04/2017 do TJSP

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