Artigo 238 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Intimação - Procedimento Sumário - 0000200-09.2014.8.16.0062 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000200-09.2014.8.16.0062 POLO ATIVO DHEYMISON CEZAR LEMES DA SILVA POLO PASSIVO SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADO(A/S) MARINA JULIETI MARINI | 49506/PR MILTON…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - SP Autos n°. e , já qualificados anteriormente, nos autos da presente ação que movem em face de METAL…

Petição - Ação Espécies de Contratos

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECORRENTE: RECORRIDOS: E OUTRA RAZÕES RECURSAIS Colenda Turma, Excelentíssimos Ministros. Em apertada síntese, trata-se de Agravo de Instrumento onde pretende a…

Andamento do Processo n. 1008522-35.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1008522-35.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.G.S.S. - Vistos. As partes somente devem ser intimadas pessoalmente, de regra e geralmente, para prestar depoimento pessoal…

Andamento do Processo n. 1001024-66.2021.5.02.0604 - ATOrd - 26/01/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001024-66.2021.5.02.0604 RECLAMANTE FRANTZ SAINT JEAN ADVOGADO JOAO MARQUES DE SOUSA JUNIOR(OAB: 397085/SP) RECLAMADO GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA ADVOGADO HERALDO…

Andamento do Processo n. 1001024-66.2021.5.02.0604 - ATOrd - 26/01/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001024-66.2021.5.02.0604 RECLAMANTE FRANTZ SAINT JEAN ADVOGADO JOAO MARQUES DE SOUSA JUNIOR(OAB: 397085/SP) RECLAMADO GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA ADVOGADO HERALDO…

Página 1933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - consignando-se ainda não ser necessário arrolar testemunhas.” - ADV: ELIANA ALVES MOREIRA (OAB…

Página 5692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Janeiro de 2022

contato com a Secretaria da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo -Zona Leste que pode ser realizado pelo e-mail vtspl04@trtsp.jus.br, pelo telefone (11) 3738-8107, ou por meio da ferramenta Balcão…

Página 5695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Janeiro de 2022

mais de um ano. Contudo, a teor das informações contidas no acórdão, o Recorrente teve ciência, ainda que indiretamente, dos atos processuais, pois a citação foi realizada na pessoa de seu filho…

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0800125-19.2021.8.14.0038 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800125-19.2021.8.14.0038 POLO ATIVO HUMBERTO CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RAMON MOREIRA MARTINS | 29581/PA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA…