Artigo 238 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 0079125-18.2017.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJSP

Processo 0079125-18.2017.8.26.0100 (processo principal 1093632-06.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 122: Trata-se de requerimento de…

Página 154 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

Processo 0072955-30.2017.8.26.0100 (processo principal 1118745-54.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Despejo por Denúncia Vazia - Circuito de Compras São Paulo Spe S/A - Vistos. Em nada sendo…

Andamento do Processo n. 0000273-61.2017.8.26.0655 - Cumprimento de Sentença - 11/07/2019 do TJSP

Processo 0000273-61.2017.8.26.0655 (processo principal 0001665-51.2008.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Notre Dame Intermédica Saúde S.A. - Fls. 123: Pretende o exequente aplicar o disposto no…

Página 3630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

veículos, e que apenas um deles foi apreendido até o momento, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a autora esclareça seu requerimento. Int. - ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Correição Parcial : COR 4019100-16.2018.8.24.0900 Laguna 4019100-16.2018.8.24.0900

Correição Parcial n. 4019100-16.2018.8.24.0900 Correição Parcial n. 4019100-16.2018.8.24.0900, de Laguna Corrigentes : Paulo Azzi e outro Advogado : Álvaro Domingues Tavares (OAB: 86496/RS) Corrigido…

Andamento do Processo n. 0001878-18.2012.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - 08/10/2018 do TJSP

Processo 0001878-18.2012.8.26.0655 (655.01.2012.001878) - Execução de Título Extrajudicial - Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S/c Ltda. - Raphael Gustavo de Lima - Nelson Gentil - Fls. 70/71:…

Página 3483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2018

à fl. 126. Indefiro a expedição dos oficios requeridos, posto que tal medida pode ser substituída pela expedição de alvará de busca de endereços. Determino a expedição de alvará, nos termos do…

Página 3696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2018

de instrução e julgamento para os dois processos e que deverão ir conclusos para sentença conjuntamente. 4) Aguarde-se. Int. - ADV: MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), GUARACI ALVARENGA…

Andamento do Processo n. 0003432-90.2009.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - 15/06/2018 do TJSP

Processo 0003432-90.2009.8.26.0655 (655.01.2009.003432) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco Bradesco S.a. - Gilcinei Antonio Costa - Fls. 123/124: Pretende o exequente…

Página 3203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2018

Bradesco S.a. - Gilcinei Antonio Costa - Fls. 123/124: Pretende o exequente aplicar o disposto no artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil para que se reconheça a validade da tentativa…