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22 de janeiro de 2018
Artigo 238 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 238 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Apelação Cível n. 345171.34 - 17/01/2018 do TJGO

Código de Processo Civil, o artigo 322 dizia: ?CPC/1973. Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos... poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.? O artigo 238 da Lei 5.869/1973... do autor através de O.S. para que possa cumprir o des pacho retro… .” Ora, dis...

Pg. 438. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.? O artigo 238... da Lei 5.869/1973 determinava que não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes... artigo 274 da Lei 13.105/2015, ?in verbis: ?CPC/2015. Art. 274. Não dispondo a lei de outr...

Pg. 235. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. O artigo 238 da Lei 5.869/1973... disciplina dos artigos 621 a 628 c/c artigo 475-R da Lei 5.869/1973, vigentes à época da propositura o pedido de execução... assegurou: CPC/1973 Art. 283. (…) Parágrafo único. Presumem-se válidas as comu...

Andamento do Processo n. 0044839-82.2014.8.21.0027 - 23/11/2017 do TJRS

(CORRESPONDENTE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DA LEI 5.869/73), PRESUME-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NO... PELA EXTINÇÃO DO FEITO. RESSALTE-SE QUE, SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... EXTINTO O PROCESSO, COMAMPARO NO ARTIGO 485, INCISOS III E IV, DO CÓDI...

Pg. 650. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/11/2017

DO ARTIGO 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DA LEI 5.869/73), PRESUME..., COMFULCRO NOS ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO SEMCUSTAS, CONFORME O OFÍCIO-CIRCULAR 060/2015- CGJ...). "...JULGO EXTINTO O PROCESSO, COMFULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, D...

Apelação Cível n. 298471.94 - 16/11/2017 do TJGO

de jurisprudência encontrava guarida na norma prevista no artigo 476 do Código de Processo Civil de 1973, segundo... da Lei 12.016 /09, bem como artigo 485, inciso VI, do atual Código de Processo Civil. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO... do novo Código de Processo Civil , por sua vez, restou revogado o mencionado arti...

Pg. 248. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

suprida a citação, até porque as declarações de fls. 8/5/87, da forma em que se encontram, não trazem a segurança jurídica necessária ao reconhecimento de sua autenticidade quanto às manifestações

Andamento do Processo n. 0028174-59.2012.8.21.0027 - 10/11/2017 do TJRS

027/1.12.0012299-2 (CNJ 0028174-59.2012.8.21.0027) - A.C.R., V.S.O.R., J.V.C.R. E E.C.R. (PP. EDIVALDO JÚNIOR DOS SANTOS 82448/RS) XJ.O.R. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS). VISTOS.AS PARTES

Pg. 579. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/11/2017

PARTES: COMFUNDAMENTO NOS ARTS. 6º E 10º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES, NO PRAZO COMUMDE DEZ DIAS, PARA QUE APONTEM, DE MANEIRA CLARA, OBJETIVA E SUCINTA, AS QUESTÕES DE

Andamento do Processo n. 0014352-95.2015.8.21.0027 - 31/10/2017 do TJRS

027/1.15.0005428-3 (CNJ 0014352-95.2015.8.21.0027) -K.K.O. E M.R.K.O. (PP. CLAUDENIR CLEMENTE MIGLIORIN 61296/RS). “...SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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