Art. 238 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 0000273-61.2017.8.26.0655 - Cumprimento de Sentença - 11/07/2019 do TJSP

238 , parágrafo único da Lei 5.869 /1.973. Isso porque, a aplicação do artigo 274, parágrafo único do atual Código....A. - Fls. 123: Pretende o exequente aplicar o disposto no artigo 274, parágrafo …

Página 3630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

diploma legal, qual seja, artigo 238, parágrafo único da Lei 5.869/1.973. Isso porque, a aplicação do artigo 274, parágrafo... do Código de Processo Civil para que se reconheça a validade da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Correição Parcial : COR 40191001620188240900 Laguna 4019100-16.2018.8.24.0900

com supedâneo no art. 238, § único, da Lei n. 5.869/73, vigente à época, no sentido de que era obrigação da parte manter..., pudesse não conhecer (art. 10 do NCPC). Intimados, Paulo Azzi e Rosana …

Andamento do Processo n. 0001878-18.2012.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - 08/10/2018 do TJSP

Processo 0001878-18.2012.8.26.0655 (655.01.2012.001878) - Execução de Título Extrajudicial - Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S/c Ltda. - Raphael Gustavo de Lima - Nelson Gentil - Fls. 70/71:…

Página 3483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2018

à fl. 126. Indefiro a expedição dos oficios requeridos, posto que tal medida pode ser substituída pela expedição de alvará de busca de endereços. Determino a expedição de alvará, nos termos do…

Página 3696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2018

de instrução e julgamento para os dois processos e que deverão ir conclusos para sentença conjuntamente. 4) Aguarde-se. Int. - ADV: MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), GUARACI ALVARENGA…

Andamento do Processo n. 0003432-90.2009.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - 15/06/2018 do TJSP

Processo 0003432-90.2009.8.26.0655 (655.01.2009.003432) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco Bradesco S.a. - Gilcinei Antonio Costa - Fls. 123/124: Pretende o exequente…

Página 3203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2018

Bradesco S.a. - Gilcinei Antonio Costa - Fls. 123/124: Pretende o exequente aplicar o disposto no artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil para que se reconheça a validade da tentativa…

Andamento do Processo n. 2007.01.1.034223-4 - Cumprimento de Sentenca - 02/04/2018 do TJDF

Nº 2007.01.1.034223-4 - Cumprimento de Sentenca - A: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: DF011880 - Miguel Roberto Moreira da Silva. R: ARNOBIO ARAUJO DOS SANTOS ME. Adv (s).: Nao…

Página 559 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Abril de 2018

Guia de Recolhimento da União, utilizando-se o código 18804-2, do valor depositado conforme o comprovante encartado à fl. 268. 3) Tudo feito, arquivem-se os autos. Brasília - DF, sexta-feira,…