Artigo 238 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0887556-74.2014.8.06.0001 CE 0887556-74.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Processo: 0887556-74.2014.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Walmir Miguel da Rocha Apelado:…

Andamento do Processo n. 0000154-44.2004.8.17.1290 - Inventário - 13/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00390 Processo Nº: 0000154-44.2004.8.17.1290 Natureza da Ação: Inventário Inventariante: MAURICIO FLORENTINO DE MACÊDO Advogado: PE009265 - Jeovásio Almeida Lima Inventariado:…

Página 1122 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Outubro de 2021

promovê-lo, oportunamente, pela via judicial ou extrajudicial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.

Intimação - Apelação Cível - 0016044-83.1996.8.10.0001 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0016044-83.1996.8.10.0001 POLO ATIVO APELANTE:BANCO DO BRASIL S/A POLO PASSIVO APELADO:F. NUNES DE MELO ADVOGADO(A/S) DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA | 6072/MA NELSON WILIANS FRATONI…

Andamento do Processo n. 1007959-24.2017.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 08/10/2021 do TJSP

Processo 1007959-24.2017.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Cheque - Uilson Aparecido Ulian & Cia Ltda, - O mandado de intimação foi direcionado ao mesmo endereço em que a executada foi citado no…

Página 3578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2021

(Código 61614). - ADV: IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP) Processo 1006664-15.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Marcos Paulo da Silva -…

Página 5434 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2021

PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. 2. Se…

Andamento do Processo n. 1133394-53.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 07/10/2021 do TJSP

Processo 1133394-53.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Omni Banco S.A. - Vistos. A carta de intimação para a parte autora/exequente dar andamento ao feito foi…

Andamento do Processo n. 1000872-18.2021.5.02.0604 - ATSum - 07/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000872-18.2021.5.02.0604 RECLAMANTE ABADIA ETERNA DE MELO SOUZA MOREIRA DA CRUZ ADVOGADO PAULO ROBERTO LAURINDO RATES (OAB: 424192/SP) ADVOGADO FABIO BARAO DA SILVA (OAB:…

Andamento do Processo n. 1000451-28.2021.5.02.0604 - ACum - 07/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ACum-1000451-28.2021.5.02.0604 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE SÃO PAULO-SINTRACONSP ADVOGADO JOSE PEREIRA BELEM FILHO (OAB: 266308/SP) ADVOGADO…