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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 1, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Andamento do Processo n. 1086554-87.2015.8.26.0100 - Apelação - 22/03/2017 do TJSP

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aludido instrumento trazido pelos autores, dizendo que não se justificaria que o documento, caso fosse verdadeiro, não tivesse sido registrado perante a JUCESP. Nega que haja dever de indenizar e

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