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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 1, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Andamento do Processo n. 1000403-28.2013.5.02.0385 - RO - 05/12/2017 do TRT-2

previstos na Lei Civil, art. 206, § 1º, inciso V, do Código Civil, eis que as pretensões despendidas pelo reclamante tem... I; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso..., artigo 189; artigo 190; artigo 191; artigo 192; artigo 194; artigo 818; Código d...

Pg. 286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2017

, § 1º, inciso V, do Código Civil, eis que as pretensões despendidas pelo reclamante tem natureza civil. Sucessivamente... PROFISSIONAL Pugna a reclamada pela incidência a presente hipótese dos prazos prescricionais previstos na Lei Civil, art. 206... Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074854944 RS

a que alude o art. 206 , § 1º , V , do Código Civil , desde a citação da pessoa jurídica até sua citação. Por fim, defendeu..., como quer o recorrente, para tanto invocando o art. 206 , § 1º , V , do Código Civil . Acrescento que, segundo a teoria da actio... de demonstrar que se trata de seu único imóvel, e que ele s...

Andamento do Processo n. 0011895-63.2007.8.26.0114 - Procedimento Comum - 28/11/2017 do TJSP

em dezembro de 2006 e terminaria em dezembro de 2009, nos termos do artigo 206, §1º, V do Código Civil. Como a citação no... de três anos, nos termos do artigo 206, §3º, V do Código Civil. Manifestação sobre a impugnação a fls. 254/256. Aduz... prazo de quinze dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil...

Pg. 2123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2017

de 2006 e terminaria em dezembro de 2009, nos termos do artigo 206, §1º, V do Código Civil. Como a citação no processo... anos, nos termos do artigo 206, §3º, V do Código Civil. Manifestação sobre a impugnação a fls. 254/256. Aduz o impugnado... de quinze dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. O a...

Inteiro Teor. : 628549620118260114 SP 0062854-96.2011.8.26.0114

previsto pelo art. 206, § 3º, inc. V, do CC/02 e, portanto, antes do prazo de cinco (05) anos, previsto no CDC que, com visto... do CDC e reconhece a prescrição, com base no art. 206, §1º, inciso V, do CC. Insurgência da autora. Relação de consumo... foram concluídas em 05/08/10 e ação ajuizada em 30/09/11, olvidando ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075312900 RS

GJWH Nº 70075312900 (Nº CNJ: 0295405-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível Embargos de declaração em apelação. Contratos agrários. Inconformidade da parte com o julgado. Ausência das hipóteses típicas do

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50026254220164047103 RS 5002625-42.2016.404.7103

APELAÇAO CÍVEL Nº 5002625-42.2016.4.04.7103/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN APELANTE : DIOCI CARVALHO CABREIRA MONDADORI (Inventariante) :

APELAÇÃO CIVEL: AC 50026254220164047103 RS 5002625-42.2016.404.7103

Leda Alba Escobar Mondadori, herdeira de Salvador Rubens Mondadori, requereu sua habilitação na demanda, com o seu cadastramento no sistema eletrônico, para atuar como advogada em causa própria. Infere-se da análise dos autos que o Espólio de Salvador Rubens Mondadori está devidamente representado pelo inventariante. O...

Andamento do Processo n. 1030389-55.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - 25/10/2017 do TJSP

inc. V, letra “b” do Código Civil de 2002, constata-se que ocorreu a prescrição da pretensão do segurado... Seguros S/A - Vistos.Trata-se de ação de indenização ajuizada contra seguradora.Considerando-se o disposto no art. 206, §1º..., no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo re...

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