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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 1, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Andamento do Processo n. 1000889-76.2013.5.02.0461 - RO - 09/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000889-76.2013.5.02.0461 Relator MARGOTH GIACOMAZZI RECORRENTE GILSON SANTOS BATISTA ADVOGADO MYRELLA LORENNY PEREIRA RODRIGUES (OAB: 310044/SP) RECORRENTE SANSOLDA COMERCIO E

Andamento do Processo n. 1000889-76.2013.5.02.0461 - RO - 09/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000889-76.2013.5.02.0461 Relator MARGOTH GIACOMAZZI RECORRENTE GILSON SANTOS BATISTA ADVOGADO MYRELLA LORENNY PEREIRA RODRIGUES (OAB: 310044/SP) RECORRENTE SANSOLDA COMERCIO E

Pg. 7180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/06/2017

FUNDAMENTAÇÃO VOTO ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1.

Pg. 7189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/06/2017

econômica da reclamada, cujo capital social gira em torno de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), entendo que o valor arbitrado pelo MM. Juízo "a quo" no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil

Pg. 8400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/05/2017

RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de id. 3f18242, complementada pelas decisões de id. 63d1511 e fee6a90, que julgou o feito procedente em parte, cujo relatório adoto, recorre ordinariamente a

Pg. 8412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/05/2017

coletiva o pagamento do adicional noturno de 35% sobre as horas noturnas trabalhadas, assim consideradas as compreendidas entre as 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte. Destarte, não há que

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 891375 DF 2016/0079377-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 891.375 - DF (2016/0079377-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FRANCIELLE DO LAGO MARQUES AGRAVANTE : MARCOS PEREIRA DO LAGO MARQUES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : LAURENICE ANA DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO : EURÍPEDES JOSÉ DE FARIAS -...

Andamento do Processo n. 2016/0079377-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2017 do STJ

(4716) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 891.375 - DF (2016/0079377-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FRANCIELLE DO LAGO MARQUES AGRAVANTE : MARCOS PEREIRA DO LAGO MARQUES

Pg. 5930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

Da análise do pedido constante da inicial constata-se que, de fato, aplicam-se as normas atinentes à extinção de condomínio haja vista que o pedido principal consiste no recebimento dos bens

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 860690 SP 2016/0034014-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 860.690 - SP (2016/0034014-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : DEMINU REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO BARBOSA TAVEIRA AGRAVANTE : SILVANIA APARECIDA DA SILVA FIOROTO AGRAVANTE : JOSIANE ROMANATO MINTO ADVOGADOS : DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP079539 FÁBIO ...

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