Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1º Em um ano:
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 454-83.2010.5.12.0029

a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual incide o prazo fixado no artigo 206 , § 1º , V (três anos) do código..., já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0023351-94.2020.8.21.7000 RS

prazo de cinco anos e três meses, art. 206, §3º., V e §5º, I, do Código Civil. Ainda, disse que prescrita a pretensão... a presente monitória. Salientou que prescrita a pretensão deduzida pela …

Página 3052 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 206, § 1º, inciso V, do Código Civil. Por consequência, JULGO EXTINTA a ação de cobrança... e ELIARDO FRANÇA TELES , nos termos do artigo 487, inciso II, do Estatuto …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10686140200862001 MG

. - São Paulo: Servanda, 2008, págs. 302-306):"Lê-se no Código Civil , art. 206 , § 1º , V , que prescreve em lapso anual... a distinção mesma das espécies de dissolução, uma vez que dessa não se …

Andamento do Processo n. 0102365-17.2017.5.01.0283 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-1

. DESPACHO Indefiroopedidodoautorde08/09/20umavezqueemdesacordo com o disposto no Art. 206, §1º, V do Código Civil. Dispõe...Andamento do Processo n. 0102365-17.2017.5.01.0283 - ATOrd - 09/09/2020 …

Página 4982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 9 de Setembro de 2020

no Art. 206 , § 1º , V do Código Civil . Dispõe a lei que prescreve em um ano a pretensão dos credores não pagos... em 16/05/18 é de 2006 e, na forma do Art. 1.001 do Código Civil , as obrigações …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0321507-70.2019.8.21.7000 RS

Civil , c/c o art. 1.314 do mesmo diploma legal. 4. O art. 206 , § 1º , V , do Código Civil fixa o prazo prescricional... como aos arts. 489 , § 1º , inc. IV , 606 e 1.022 , parágrafo único , inc. …

Página 3082 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

DO ART. 206 , § 1º , V , DO CÓDIGO CIVIL , MAS O DECENAL DO ART. 205 . O ACERVO PROBATÓRIO CONFIRMA QUE O AUTOR FOI... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0036014-52.2016.8.07.0001 DF 0036014-52.2016.8.07.0001

, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). § 1º A interrupção... se baseou no prazo previsto no art. 206 , § 1º , inciso V , do Código Ci…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0059674-24.2019.8.16.0000 PR 0059674-24.2019.8.16.0000 (Acórdão)

que nesse caso haveria o obstáculo da prescrição (art. 206 , § 1.º , V , CC ); também, os agravados sustentam, no... ao benefício da assistência judiciária.De acordo com o artigo 99 , § 3.º , do Cód…