Art. 206, § 1, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Andamento do Processo n. 0273477-97.1999.8.26.0005 - Outros Feitos não Especificados - 01/11/2019 do TJSP

contra os credores dos sócios (art. 206, §1º, inc. V, CC), e não entre sócios. Assim, considerando que os autos estavam... a hipótese é de 10 (dez) anos, de acordo com o artigo 205 do Código Civil. …

Página 3424 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

ânua defendida pela executada incide contra os credores dos sócios (art. 206, §1º, inc. V, CC), e não entre sócios... específica, o prazo de prescrição para a hipótese é de 10 (dez) anos, de acordo …

Página 177 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 31 de Outubro de 2019

da intimação para pagamento do valor arbitrado na ação principal e o efetivo adimplemento do crédito, consoante traça o inciso V, do § 1º, do art. 206, do Código Civil. Pois bem.... do Amazonas - …

Página 3170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 29 de Outubro de 2019

. APLICAÇÃO DA LEI CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, § 1º, V, DO CC/2002. PROVIMENTO. Discute...". A jurisprudência também abona esse entendimento, aplicando-se o prazo de três …

Página 3171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 29 de Outubro de 2019

, aplica-se à a prescrição trienal prevista no inciso V do § 3º do artigo 206 do Código Civil. Anoto que o termo reparação... de 20 anos previsto no estatuto civil revogado); ou de três anos (artigo

Andamento do Processo n. 1.259.606 - Agravo em Recurso Especial - 23/10/2019 do STJ

art. 754 do Código Civil . Precedentes. Prescrição: Prazo trienal. Reparação civil. Art. 206 , § 1º , V , do Código... de protesto, acerca do extravio de parte da mercadoria; ii) art. 206 , II, b, …

Página 4771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

. Precedentes. Prescrição: Prazo trienal. Reparação civil. Art. 206, § 1º, V, do Código Civil. Precedentes. Indenização... Importação”) registrando as avarias no momento do desembarque que supre a …

Andamento do Processo n. 5177483.42.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJGO

, p. 10), consoante as disposições do artigo 206, § 1º, inciso V, do Código Civil. Adianto, desde já... consignar que o dispositivo do artigo 206, § 1º, inciso V, do Código Civil, trata de regra …

Andamento do Processo n. 5181410.16.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJGO

DEVIDAMENTE COMUNICADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA... do artigo 206, § 1º, inciso V, do Código Civil. 3. Verificada a prescrição …

Andamento do Processo n. 5181410.16.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJGO

DEVIDAMENTE COMUNICADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO... do artigo 206, § 1º, inciso V, do Código Civil. 3. Verificada a …