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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 238 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 238, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

II - em cumprimento de mandado, no caso antecedente e sempre que a pessoa residir ou estiver dentro dos limites territoriais da comarca.

Andamento do Processo n. 006785489.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 006785489.2013.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 1181411-07.2008.8.13.0271 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

Pg. 1392. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/10/2016

Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do

Andamento do Processo n. 0256665.49.2009.8.13.0309 - 27/01/2016 do TJMG

00071 - Número TJMG: 030909025666-5 Numeração única: 0256665.49.2009.8.13.0309 Exeqüente: B.O.J.; Executado: E.S.J. => Vista às partes. Prazo de 0015 dia(s). ESTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO

Pg. 4. Inhapim. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/01/2016

NOS TERMOS DO ART 267, IONCISO II COM ART 238, PARAGRAFO UNICO DO CPC. Adv -Celimar Sebastiao de Souza Alves. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 00072 - Número TJMG: 030908019934-7 Numeração única:

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/04/2015

QUE, NÃO OBTIDO O ACORDO, SERÁ MARCADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ O RECLAMADO APRESENTAR DEFESA ORAL OU ESCRITA E TODAS AS PROVAS QUE TIVER, INCLUSIVE TESTEMUNHAS, NO

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/01/2015

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROC.: 201377200356 EXEQÜENTE(S) : VALDIONE SANTOS ADV.: MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA EXECUTADO(S) : POWERED BY SAUDE JA (PROBIOTICA) ADV.: RAYMUNDO ALEXANDRE MALCHER TORRES

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/01/2015

EXECUTADO(S) : EXPONENCIAL SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ADV.: JO O CARLOS NETO DESPACHO....: INTIME-SE O EXECUTADO BANCO DO BRASIL, PARA HAVER A QUANTIA CONSTRITADA VIA BACENJUD ÀS FLS.

Pg. 776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: RICARDO AZEVEDO NETO (OAB 285467/SP) Processo 0022982-52.2010.8.26.0068 (068.01.2010.022982) - Consignação em Pagamento -

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/09/2014

SENTENÇA....: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA DISTRITO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE - ESTADO DE SERGIPE - PROCESSO Nº : 2013.772.00855 VISTO ETC... SATISFEITA A

Pg. 33. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

ADV: ANTONIO RUI PINTO DA SILVA (OAB 9999026D/BA) - Processo 0068762-75.2008.8.05.0001 - Alvara - AUTOR: Edilene Assunçao Cunha e outros - Edilene Assunçao Cunha e outros, devidamente qualificados

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