Art. 238, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
II - em cumprimento de mandado, no caso antecedente e sempre que a pessoa residir ou estiver dentro dos limites territoriais da comarca.

Andamento do Processo n. 0012011-72.1995.8.19.0021 - Apelação - 11/08/2017 do TJRJ

030. APELAÇÃO 0012011-72.1995.8.19.0021 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL…

Página 336 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2017

ADVOGADO: FELIPE ESTEVES WEISSMANN OAB/RJ-150252 APELADO: LUIZ LANZETTI Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO DE 2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA…

Andamento do Processo n. 006785489.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 006785489.2013.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 1181411-07.2008.8.13.0271 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES…

Página 1392 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2016

Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do…

Andamento do Processo n. 0256665.49.2009.8.13.0309 - 27/01/2016 do TJMG

00071 - Número TJMG: 030909025666-5 Numeração única: 0256665.49.2009.8.13.0309 Exeqüente: B.O.J.; Executado: E.S.J. => Vista às partes. Prazo de 0015 dia(s). ESTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO…

Página 4 da Inhapim do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Janeiro de 2016

NOS TERMOS DO ART 267, IONCISO II COM ART 238, PARAGRAFO UNICO DO CPC. Adv -Celimar Sebastiao de Souza Alves. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 00072 - Número TJMG: 030908019934-7 Numeração única:…

Página 721 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Abril de 2015

QUE, NÃO OBTIDO O ACORDO, SERÁ MARCADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ O RECLAMADO APRESENTAR DEFESA ORAL OU ESCRITA E TODAS AS PROVAS QUE TIVER, INCLUSIVE TESTEMUNHAS, NO…

Página 545 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Janeiro de 2015

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROC.: 201377200356 EXEQÜENTE(S) : VALDIONE SANTOS ADV.: MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA EXECUTADO(S) : POWERED BY SAUDE JA (PROBIOTICA) ADV.: RAYMUNDO ALEXANDRE MALCHER TORRES…

Página 347 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Janeiro de 2015

EXECUTADO(S) : EXPONENCIAL SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ADV.: JO O CARLOS NETO DESPACHO....: INTIME-SE O EXECUTADO BANCO DO BRASIL, PARA HAVER A QUANTIA CONSTRITADA VIA BACENJUD ÀS FLS.

Página 776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2014

arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: RICARDO AZEVEDO NETO (OAB 285467/SP) Processo 0022982-52.2010.8.26.0068 (068.01.2010.022982) - Consignação em Pagamento -…