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23 de maio de 2019
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

Inteiro Teor. 7482715220188070016 DF 0748271-52.2018.8.07.0016

do art. 205 do Código Civil e não de um ano do art. 206 , § 1º , IV do mesmo diploma legal. Precedente: (Acórdão n..., pois, no reembolso dos valores pagos pela autora. 4 – Reembolso. Conforme previsto no art. 12 , inciso VI , da Lei 9.656... – Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso...

7482715220188070016 DF 0748271-52.2018.8.07.0016

de prestação de serviços de saúde é sujeita ao prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil e não de um ano do art. 206... OPERADORA. COBERTURA CONTRATUAL. LIMITES DE REEMBOLSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve... - Reembolso. Conforme previsto no art. 12 , inciso VI , da Lei 9.656 /1998, é ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 15173820114036110 SP

com fundamento no art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil , sustentando que até a interposição do agravo o INSS não havia... , parágrafo único , IV , do Código Civil . ii) Incabível o julgamento monocrático porque não se trata de matéria... previdenciário. O requerimento foi realizado em 15/02/2002 na Agência da Previd...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 401526120188190000

de honorários periciais é de um ano, a teor do disposto no art. 206 , § 1º , IV do Código Civil , contando do trânsito em julgado... terceiros estranhos à lide, nos termos do art. 844 do Código Civil . 2. O prazo prescricional para a cobrança...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 401526120188190000 1 AGRAVO DE INS...

Inteiro Teor. 7199458220188070016 DF 0719945-82.2018.8.07.0016

de prestação de serviços de saúde sujeita-se ao prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil e não de um ano do art. 206... SAMPAIO, 1ªTurma). 3 – Plano de saúde. Reembolso. Conforme previsto no art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998, é cabível... OPERADORA. REEMBOLSO. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a emen...

7199458220188070016 DF 0719945-82.2018.8.07.0016

de um ano do art. 206, §1º, IV do mesmo diploma legal. Precedente: (Acórdão n. 979972, 0702892982016807000, Relator...: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, 1ªTurma). 3 - Plano de saúde. Reembolso. Conforme previsto no art. 12, inciso VI, da Lei... DOS PROCEDIMENTOS PELA OPERADORA. REEMBOLSO. 1 - Na forma do art. 46 da L...

Pg. 625. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

de saúde sujeita-se ao prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil e não de um ano do art. 206, §1º, IV do mesmo diploma... do art. 206, §1º, IV do mesmo diploma legal. Precedente: (Acórdão n. 979972, 0702892982016807000, Relator: MARILIA... DE AVILA E SILVA SAMPAIO, 1ªTurma). 3 ? Plano de saúde. Reembolso. Conforme...

Pg. 626. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

de prestação de serviços de saúde sujeita-se ao prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil e não de um ano do art. 206, §1º... SAMPAIO, 1ªTurma). 3 ? Plano de saúde. Reembolso. Conforme previsto no art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998, é cabível... OPERADORA. REEMBOLSO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a...

Inteiro Teor. 7141712220188070000 DF 0714171-22.2018.8.07.0000

, in casu, a regra do art. 206, § 1º, IV e V, do Código Civil. O início da contagem do prazo será a data da entrega... quanto moral, é de 3 anos, conforme disposição expressa no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. O agravante também menciona... prescricional aplicável a todos os referidos pedidos é de três anos, n...

7141712220188070000 DF 0714171-22.2018.8.07.0000

, a regra do art. 206, § 1º, IV e V, do Código Civil, sendo que o prazo prescricional se inicia da data efetiva da entrega.... GANHOS FINANCEIROS COM LOCAÇÃO.. IMPOSSIBILIDADE. 1. A AMMVS interveio na relação de consumo estabelecida com o autor.../agravante, circunstância esta que lhe atribui a condição de co-responsáv...

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