Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1º Em um ano:
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10352150051147001 MG

da vigência da lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a qual instituiu o novo Código Civil, não havia transcorrido metade... civil ou ressarcimento por enriquecimento sem causa, sendo inaplicável …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191348226001 MG

artigo 206, § 1º, IV, do Código Civil somente se inicia após a intimação do perito. Dado que não é parte no processo, reclama... da prescrição prevista no artigo 206, § 1º, IV, do Código Civil

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191348226001 MG

NÃO PROVIDO. O termo inicial da prescrição prevista no artigo 206, § 1º, IV, do Código Civil somente se inicia após... judicial. O art. 525, §4º, do CPC/15 determina que quando o executado alegar …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 00026448620188160090 PR 0002644-86.2018.8.16.0090 (Acórdão)

. na forma do art. 206, §1º, IV, do Código Civil, porque a pretensão de restituição do valor pago indevidamente é fundada..., nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 00212728220178160018 PR 0021272-82.2017.8.16.0018 (Acórdão)

prescricional é trienal,2. na forma do art. 206, §1º, IV, do Código Civil, porque a pretensão de restituição do valor pago... espécie fosse formulado pelo autor, importaria violação ao disposto no a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0002644-86.2018.8.16.0090 PR 0002644-86.2018.8.16.0090 (Acórdão)

trienal,4. na forma do art. 206, §1º, IV, do Código Civil, porque a pretensão de restituição do valor pago indevidamente é... verbas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ante o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0021272-82.2017.8.16.0018 PR 0021272-82.2017.8.16.0018 (Acórdão)

prescricional é trienal,2. na forma do art. 206, §1º, IV, do Código Civil, porque a pretensão de restituição do valor... da Lei . 9.099/95). Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. …

Andamento do Processo n. 0006852-12.2016.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJDF

N. 0006852-12.2016.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: EDVALDO NILO DE ALMEIDA. Adv(s).: DF26871 - DANIEL AUGUSTO MESQUITA, DF0013928E - JULIANA MARCONDES BIANCO, DF0050523A - ELAINE ANTONIA…

Página 992 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

autora. Nos termos da Portaria nº 02/2016, fica a parte autora intimada a promover o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Brasília/DF, 13/02/2020 15:33…

Página 223 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Fevereiro de 2020

plano de saúde - O contrato de plano de saúde define-se pela transferência onerosa e contratual de riscos futuros à saúde do contratante e seus dependentes, mediante a prestação de assistência…