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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

Andamento do Processo n. 0604995-65.2015.8.01.0070 - Apelação - 24/07/2017 do TJAC

E M E N T A: Classe: Apelação n.º 0604995-65.2015.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva Apelante: Mariêda Ferreira

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/07/2017

VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A prescrição da pretensão ao ressarcimento de despesas médicas em

Andamento do Processo n. 1003543-09.2016.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1003543-09.2016.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Dias de Almeida - Empreendimentos Imobiliarios Tatui Spe Ltda e outro -

Pg. 3208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

últimas duas declarações do imposto de renda.Oportunamente será apreciada a admissibilidade do recurso. - ADV: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP) Processo 1005690-08.2016.8.26.0624 -

Inteiro Teor. Apelação: APL 10778525520158260100 SP 1077852-55.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000209843 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 1077852-55.2015.8.26.0100 , da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 514746120108260001 SP 0051474-61.2010.8.26.0001

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Andamento do Processo n. 0706992-57.2016.8.07.0016 - 18/11/2016 do TJDF

N� 0708689-16.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DIEGO BANDEIRA DE ARAUJO. A: PEDRO HENRIQUE TELES SILVA. A: TIAGO DE SOUZA LIMA MENDES. A: EDIMILSON DIAS FERREIRA JUNIOR. A: VALMIR OTACILIO

Pg. 326. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/11/2016

AO VALOR DO ORÇAMENTO APRESENTADO PELO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE CORROBORE O ARGUMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE DE TRÊS ORÇAMENTOS.

Pg. 327. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/11/2016

doutrina chamou de diálogo das fontes legislativas aplicáveis ao regramento das relações de consumo. 4) A finalidade do contrato de plano de saúde é garantir ao usuário a tranquilidade de que, em

Pg. 718. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/11/2016

prescricional para o ressarcimento pretendido é, conforme artigo 206, § 1°, IV, do CC, trienal. Desta forma, considerando que a ação foi proposta em 09/09/2016, o direito à repetição dos valores

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