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17 de janeiro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

Inteiro Teor. : 7220307520178070016 DF 0722030-75.2017.8.07.0016

-se ao prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil e não de um ano do art. 206, §1º, IV do mesmo diploma legal. Prejudicial... das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95... Relator Juiz FABRICIO FONTOURA BEZERRA Acórdão 1063164 EMENTA ...

: 7220307520178070016 DF 0722030-75.2017.8.07.0016

de um ano do art. 206, §1º, IV do mesmo diploma legal. Prejudicial de mérito afastada. 4) Aplica-se o Código de Defesa... de descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde sujeita-se ao prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil e não... prevista no artigo 35-C, da Lei n. 9.656/98, para prestígio da d...

Andamento do Processo n. 0704375-15.2016.8.07.0020 - 04/12/2017 do TJDF

(Art. 55 da Lei 9.099/95). 9. A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei . 9.099/95... aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, podendo.... CANCELAMENTO DE VOO. SEGURO DE VIAGEM. DANOS MORAIS. VALOR DA INDE...

Pg. 620. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/12/2017

de dez anos do art. 205 do Código Civil e não de um ano do art. 206 , § 1º , IV do mesmo diploma legal. Prejudicial... advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Lei . 9099 /95, Art. 55 ). ACÓRDÃO Acordam..., fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Lei . 9099 /9...

Pg. 621. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/12/2017

de um ano do art. 206 , § 1º , IV do mesmo diploma legal. Prejudicial de mérito afastada. 4) Aplicase o Código de Defesa... advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 , Lei 9.099 /95). 14) A ementa servirá de acórdão, conforme... de contrato de prestação de serviços de saúde sujeita-se ao pra...

Pg. 1833. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2017

25/05/2015, nova internação para tratamento. Porém, no dia seguinte, 26/05/2015 foi informado que o plano de saúde havia autorizado apenas uma internação de 24hs, sob a mesma alegação de carência

Pg. 1835. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2017

- MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA, DF27439 - MARCELLA THEREZA SOUSA MATOS GONCALVES, RJ95502 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

Pg. 1426. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/08/2017

de saúde sujeita-se ao prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil e não de um ano do art. 206, §1º, IV do mesmo diploma... DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2017 10:11:12... de 1 ano previsto no artigo 206, inciso II, do mesmo diploma, a qual ...

Pg. 1427. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/08/2017

se aplicando, na hipótese o prazo de 1 ano previsto no artigo 206, inciso II, do mesmo diploma, a qual guarda relação... do art. 206, §1º, IV do mesmo diploma legal. Precedentes do STJ, neste sentido: AgRg no REsp 1340481/RS, Rel. Ministro..., e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487...

Pg. 1464. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

de saúde sujeita-se ao prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil e não de um ano do art. 206, §1º, IV... artigo 2015 do CC, não se aplicando, na hipótese o prazo de 1 ano previsto no artigo 206, inciso II, do mesmo diploma... que o pedido de reembolso de despesas médicas deve observar o prazo prescricional previst...

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