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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

Andamento do Processo n. 1003543-09.2016.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/04/2017 do TJSP

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