Art. 206, § 1, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

Página 1117 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

. 12 da Lei 1.060 /1950. Quando não houver a concessão desse benefício, prevalece o prazo do art. 206 , § 1º , III , do CC... do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Nada mais sendo …

Andamento do Processo n. 0024972-34.2018.5.24.0091 - ATAlc - 12/11/2019 do TRT-24

, § 1º, III do Código Civil), com remessa ao arquivo provisório. Após, renove-se a intimação para informar eventual causa..., indicar meios efetivos de prosseguimento da execução. 2. No silêncio, …

Andamento do Processo n. 0001324-98.2013.5.24.0091 - ATOrd - 12/11/2019 do TRT-24

) ao perito, iniciar-se-á o prazo prescricional de 1 ano (art. 206, § 1º, III do Código Civil), com remessa ao arquivo provisório..., a prescrição intercorrente. b) à União a execução fiscal ficará …

Página 1376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 12 de Novembro de 2019

da execução. 2. No silêncio, iniciar-se-á o prazo prescricional de 1 ano (art. 206, § 1º, III do Código Civil... Processo ATSum- 0024680-49.2018.5.24.0091 AUTOR FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO …

Página 1378 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 12 de Novembro de 2019

) ao perito, iniciar-se-á o prazo prescricional de 1 ano (art. 206, § 1º, III do Código Civil), com remessa ao arquivo..., a prescrição intercorrente. b) à União a execução fiscal ficará suspensa …

Andamento do Processo n. 0025764-56.2016.5.24.0091 - ATOrd - 11/11/2019 do TRT-24

, a prescrição intercorrente. 5.2 Iniciar-se-á o prazo prescricional de 1 ano ao crédito do perito (art. 206, § 1º, III... do Código Civil), com remessa ao arquivo provisório. Após, renove-se a …

Página 407 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Novembro de 2019

a ofensa ao art. 206, §1º, III, do CC/2002, sabe-se que o STJ tem externado o entendimento de que o prazo de prescrição para..., seja em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950, seja pela aplicação do ar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082789231 RS

. Assim, é inaplicável ao caso o art. 206, § 1º, inciso III, do Código Civil, na hipótese de pretensão de cobrança... que estabelece o art. 206, § 3º, inciso III do Código Civil que prescreve em …

Página 674 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Novembro de 2019

jurídica. Assim, é inaplicável ao caso o art. 206, § 1º, inciso III, do Código Civil, na hipótese de pretensão de cobrança... o prazo prescricional quinquenal, disposto no artigo 1º do Decreto …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08396066720158120001 MS 0839606-67.2015.8.12.0001

o prazo do art. 206, § 1º, III, do Código Civil. Precedentes. IIAfasta-se a prejudicial de prescrição quando se constata... devidos ao assistente técnico, a teor do disposto no art. 178, § 6º, X, …