Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1º Em um ano:
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1006097-10.2018.8.26.0053 SP 1006097-10.2018.8.26.0053

DO TRÂNSITO EM JULGADO CONFIGURAÇAO DA PRESCRIÇAO PARA COBRANÇA -ART. 206, § 1º, III, do Código Civil SENTENÇA PROCEDÊNCIA... - Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e artigos 95 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1041335-27.2017.8.26.0053 SP 1041335-27.2017.8.26.0053

desse benefício, prevalece o prazo do art. 206, § 1º, III, do CC. Precedente: REsp 1.219.016/MG, Rel. Ministro Benedito... Prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da decisão que fixou os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1878914 MG 2020/0139890-1

, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação..., do Código Civil de 2002 e no art. 219, caput e § 1.º, do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0069167-50.2019.8.21.9000 RS

é de 01 ano (artigo 206, § 1º, inciso III, do Código Civil) e deve ser contado a partir do trânsito em julgado... em demanda na justiça comum. PRESCRIÇAO ÂNUA. art. 206, § 1º, iii, do código civil. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0069167-50.2019.8.21.9000 RS

COMUM. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206 , § 1º , III , DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NO PROCESSO DE ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO....Recurso Cível …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1007417-38.2020.8.26.0114 SP 1007417-38.2020.8.26.0114

provimento. Vejamos. Prejudicialmente, não há que se falar em aplicação do art. 206, § 1º, III, Código Civil que estabelece... art. 12 da Lei 1060/1950), e do art. 1º do Decreto 20.910/1932 …

Página 1931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Outubro de 2020

devidos (art. 206, § 1º, III, do Código Civil). 4. Com relação às custas processuais, considerando o valor devido...Pg. 1931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/10/20…

Página 1932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Outubro de 2020

intimado (ID. 67d941a), em praticar medidas executórias para recebimento dos valores que lhe eram devidos (art. 206, § 1...º, III, do Código Civil). 4. Com relação às custas processuais, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1004101-58.2020.8.26.0068 SP 1004101-58.2020.8.26.0068

, o Código Civil de 2015 dispõe que a gratuidade da justiça abrange os honorários periciais, artigo 98, inciso VI. Alega... da citação. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Códi…

Página 2048 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PRESCRIÇÃO ANUAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, III, DO CC/2002 PRAZO DE 1... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o ar…