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29 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 1, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

Agravo de Instrumento: AI 13062912 PR 1306291-2 (Acórdão)

", o Código Civil de 2002 , em seu art. 206 , parágrafo 1º , inc. III , estabeleceu expressamente o prazo de um ano... prescricional estabelecido no Código Civil (art. 206, § 1º, III). Deste modo, embora a pretensão na cobrança das custas... em julgado, conforme a dicção do art. 206 , § 1º , do Código Civil . Alternati...

Agravo de Instrumento: AI 16174453 PR 1617445-3 (Acórdão)

. 206 , § 1º , III , DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NAS PRETENSÕES FORMULADAS... de Reequipamento do Poder Judiciário ­ Lei 12.216/98) em favor da Fazenda Pública Municipal, na forma do art. 3º, alínea `i... , ambos do Código de Processo Civil /15. Nas adequações da lei ao caso concre...

Agravo de Instrumento: AI 15672576 PR 1567257-6 (Acórdão)

. 206 , § 1º , III , DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NAS PRETENSÕES FORMULADAS..., do ADCT. Para tanto, deverá ser oficiado com cópia da documentação a que alude o art. 2º , § 1º da Lei Municipal 10.235 /2001... e 507 , ambos do Código de Processo Civil /15. Nas adequações da lei ao caso ...

Agravo de Instrumento: AI 15867179 PR 1586717-9 (Acórdão)

, MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 3. INAPLICABILIDADE DO ART. 206 , § 1º , III , DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL..., conforme disciplina inserta nos artigos 223 e 507 , ambos do Código de Processo Civil /15. Nas adequações da lei ao caso.... Para tanto, deverá ser oficiado com cópia da documen...

Agravo de Instrumento: AI 15845335 PR 1584533-5 (Acórdão)

DE PEQUENO VALOR. 3. INAPLICABILIDADE DO ART. 206 , § 1º , III , DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL..., conforme disciplina inserta nos artigos 223 e 507 , ambos do Código de Processo Civil /15. Nas adequações da lei ao caso... DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL. ART. 932, III, ...

Agravo de Instrumento: AI 15817302 PR 1581730-2 (Acórdão)

. INAPLICABILIDADE DO ART. 206 , § 1º , III , DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NAS PRETENSÕES FORMULADAS... nos artigos 223 e 507 , ambos do Código de Processo Civil /15. Nas adequações da lei ao caso concreto, o norte é apontado: "AGRAVO..., POR INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO REFERIDO DI...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 28476320144036143 SP

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRAZO APLICÁVEL AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Prescreve em um ano a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários. Este é o prazo aplicável para...

Agravo de Instrumento: AI 15711676 PR 1571167-6 (Acórdão)

DO ART. 206 , § 1º , III , DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NAS PRETENSÕES FORMULADAS... lembrar, a respeito, o teor do art. 507 do Código de Processo Civil : `É vedado à parte discutir, no curso do processo.... Para tanto, deverá ser oficiado com cópia da documentação a que alude o art. ...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

- PRESCRIÇÃO ÂNUA DO ARTIGO 206 , § 1º , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL -INAPLICABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910 /32 - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... E PROGRESSÕES NOS PRAZOS FIXADOS NA LEI N. 13.666/02.ATO VINCULADO DA ...

Agravo de Instrumento: AI 16080036 PR 1608003-6 (Acórdão)

DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SE REALIZAR, MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 3. INAPLICABILIDADE DO ART. 206 , § 1º... , III , DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NAS PRETENSÕES FORMULADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA... DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RITO DO ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESS...

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