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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 1, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

Andamento do Processo n. 0193512-96.2007.8.19.0001 - 11/01/2018 do TJRJ

de mérito, qual seja, a prescrição na forma do artigo 206, § 1º, III, do Código Civil.Intime-se a perita para ciência...

Pg. 28. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2018

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Andamento do Processo n. 0800214-76.2017.8.22.0000 - Embargos de Declaração - 10/01/2018 do TJRO

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Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/01/2018

20.910/32 e não o Código Civil, especificamente seu art. 206, § 1º, III. Em suas razões de agravo, em resumo, argumentou...Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/01/2018 ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... (PJe) ORIGEM: 0039236-94.2005.8.22.0001 PORTO VELHO/1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM...

Andamento do Processo n. 0012636-72.1999.8.16.0014 - Revisao de Proventos - 08/01/2018 do TJPR

DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO DA REGRA... o art. 206, § 1º, III, do CC, extinguindo-se a obrigação. Veja-se julgado da 1ª Câmara Cível do TJPR : "AGRAVO... DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA QUE PODE SER DECRE...

Andamento do Processo n. 0000642-25.2013.5.24.0001 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-24

anos para a exeqüente, 01 (um) ano para o Perito/Agiosul/Leiloeira (art. 206, § 1º, III do CC) e 5 anos para a União (AGU... de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80. Nesse caso, decorrido in albis o prazo prescricional de 2... ; PF/MS-INSS; PGFN -art. 174, do CTN), respectivamente, nos termos do § 4º...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2018

PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO DA REGRA DO DECRETO 20.910/32... processuais devidas ao Escrivão da 4ª Vara Cível, vez que operada a prescrição ânua de que trata o art. 206, § 1º, III, do CC... que houve a extinção da dívida. Assim, julgo extinto o processo, nos term...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/01/2018

(um) ano para o Perito/Agiosul/Leiloeira (art. 206, § 1°, III do CC) e 5 anos para a União (AGU ; PF/MS-INSS; PGFN -art. 174... do disposto no art. 11-A da CLT. Silente os demais credores, ficará a execução suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos... do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80. Nesse caso, decorrido in albis...

Andamento do Processo n. 0001652-25.2000.8.16.0004 - Mandado de Segurança C Medid.limin - 19/12/2017 do TJPR

(fl. 180-verso), podendo ser exercido pelo prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil... exercida pelo prazo prescricional de cinco anos nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, na medida em que a dívida... DA FAZ EM CTBA -Vistos etc. 1. Trata-se de mandado de segurança impet...

Andamento do Processo n. 0001281-66.1997.8.16.0004 - Declaratoria e Extens.direito - 19/12/2017 do TJPR

), podendo ser exercido pelo prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil, cujo termo... pelo prazo prescricional de cinco anos nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, na medida em que a dívida é.... DECLARATORIA E EXTENS.DIREITO - 0001281-66.1997.8.16.0004 - JOAO GOMES DE SOUZ...

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