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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 1, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

Pg. 505. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2017

Proc. 0038510-69.2008.8.19.0205 (2008.205.038487-1) - JOSELIA MENEZES DE FRANÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELEN VITA DE CARVALHO (OAB/RJ-088884), Dr(a). MARCOS JOSIAS PEREIRA (OAB/RJ-150307) X PRESUNIC

Pg. 1694. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

- Wilson Roberto Duarte Rezende - - Rosana de Moraes Rezende - - Siney das Neves Tão - Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível já expedido e disponível para

Andamento do Processo n. 1357702-9/01 - Agravo Cível ao Stj - 18/07/2017 do TJPR

0022 . Processo/Prot: 1357702-9/03 Agravo Cível ao STJ . Protocolo: 2017/1010. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais. Ação

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2017

1973, consoante Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos

Andamento do Processo n. 0000400-94.1994.8.16.0004 - Ação de Mandado de Segurança - 14/07/2017 do TJPR

013. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - 0000400-94.1994.8.16.0004 - MUNICIPIO DE LONDRINA X COORDENADOR-CHEFE DA COORDEN.DE ASSUNTOS ECONOM.PR-1. Destaco, inicialmente, que é facultado ao/ advogado (a)

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/07/2017

se os autos ao contador, para que apure a existência de custas pendentes de quitação, observando ao apurar os valores o Enunciado Orientativo nº 24 . 3.1. Havendo custas pendentes de quitação, cuja

Andamento do Processo n. 0024399-98.2015.5.24.0091 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024399-98.2015.5.24.0091 AUTOR HELTON CHERRI QUEIROZ ADVOGADO ZELIA MARIA DE BARROS ARAUJO(OAB: 17650/MS) ADVOGADO ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR(OAB: 12443-B/MS) RÉU LEIA

Pg. 677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/07/2017

para os fins do artigo 884 da CLT. 5. Não havendo embargos à execução ou impugnação aos cálculos expeça-se certidão de habilitação de todo o crédito. RIO BRILHANTE, 12 de Julho de 2017 MAURICIO

Andamento do Processo n. 0011207-11.2016.8.16.0035 - Agravo de Instrumento - 12/07/2017 do TJPR

0023 . Processo/Prot: 1703966-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/158713. Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara Cível.

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2017

SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM PROCESSO: 00066725020138140051. MAGISTRADA: BÁRBARA OLIVEIRA MOREIRA. AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE: NORBERTO TONIN E OUTRO. ADVOGADO:

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