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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 1, inc. II, "b" do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025795320148260408 SP 1002579-53.2014.8.26.0408

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270733 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002579-53.2014.8.26.0408, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 74419820128260038 SP 0007441-98.2012.8.26.0038

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269347 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0007441-98.2012.8.26.0038, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013176820168260062 SP 1001317-68.2016.8.26.0062

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2017.0000268481 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 493482220118260577 SP 0049348-22.2011.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268089 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0049348-22.2011.8.26.0577, da Comarca de São José dos

Embargos de Declaração: ED 1103741106 PR 1103741-1/06 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da c. Décima Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM...

Apelação: APL 15997307 PR 1599730-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da c. Décima Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela seguradora, bem como em conhecer e dar parcial provimento ao recurso Adesivo interposto pela autora, nos termos ...

Apelação: APL 15436118 PR 1543611-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO ADJETO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SENTENÇA QUE RECO...

Agravo de Instrumento: AI 15954988 PR 1595498-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, dar provimento, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULID...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1593899 SP 2016/0089097-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.899 - SP (2016/0089097-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADOS : ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA E OUTRO(S) - RJ091226 JANAÍNA ALEXANDRE NUNES - SP181570 ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 RECORRIDO : JOSE MANOEL DE NOBREGA ADVOGADOS : MARCIO DA CUNHA LEOC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 870757 RJ 2016/0046434-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 870.757 - RJ (2016/0046434-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ICATU SEGUROS S/A ADVOGADOS : DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - RJ103479 THIAGO DE SOUZA CARREGAL - RJ150159 AGRAVADO : GERALDO FELIX ADVOGADO : EDNA ANTONIO - RJ121107 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios ...

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