Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1º Em um ano:
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Andamento do Processo n. 1021415-41.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 22/01/2021 do TJSP

da ciência do fato gerador da pretensão ( CC/2002 , art. 206 , § 1º , II , b ), que se consubstancia na data da ciência..., na forma do art. 487 , inciso III , do Código de Processo Civil . …

Página 1744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

prazo ânuo, contado da ciência do fato gerador da pretensão (CC/2002, art. 206, § 1º, II, “b”), que se consubstancia... da impugnação, ignorou o disposto nos arts. 428, inciso I, e 429, inciso II, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706518-54.2018.8.07.0004 DF 0706518-54.2018.8.07.0004

.Em consonância com o art. 206 , § 1º , II , b , do CC , prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador... da pretensão do recorrente, nos termos do artigo 996, caput, primeira …

TRT18 • ATOrd • Contrato de Equipe • 0010491-33.2016.5.18.0211 • VARA DO TRABALHO DE FORMOSA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

da questão. Prejudicial de mérito. Prescrição total e parcial. Nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002... se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 535, …

TRT3 • ATSum • Plano de Saúde • 0010389-26.2020.5.03.0037 • 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

alega haver sofrido. Rejeito. PRESCRIÇAO Deixo de pronunciar a prescrição prevista no art. 206, § 1º, II, "b", do CC... dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0308929-11.2017.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0308929-11.2017.8.24.0033

. Nos termos do artigo 206 , § 1º , do Código Civil : Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: [...] II - a pretensão... ânuo disposto no inc. II do § 1º do art. 206 do Código Civil . 2 Extrapolado o …

Andamento do Processo n. 0008019-94.2011.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 21/01/2021 do TJBA

, em síntese, violação os arts. 206 , § 1º , inciso II , b , (correspondente ao art. 178 , § 6º , inciso II , do Código Civil... prescrição o art. 206 , § 1º , II , b , do Código Civil , estabelece …

Página 4007 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

e Previdência S/A - Vistos. O artigo 206 , § 1º , inciso II , alínea b , do Código Civil preceitua que prescreve em um ano... que a negativa administrativa ocorreu em 30/05/2017. Assim, …

Página 528 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

, CONTADO DA CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 206, §1º, INCISO II, ALÍNEA "b" DO CÓDIGO CIVIL... SÚMULA 7/STJ".RECURSO AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, IV, …

Página 1158 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

. 2.4. Da prejudicial de mérito - prescrição O art. 206, §1º, inciso II, alíneab”, do Código Civil, que traza seguinte redação:..., julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) (grifou-se) Portanto, é …