Art. 206, § 1, inc. II, "b" do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Andamento do Processo n. 7004156-72.2018.8.22.0007 - Procedimento Comum Cível - 23/01/2020 do TJRO

previsto no art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, entre a data do falecimento do segurado (23/06/2015) e o ajuizamento... confusão com a figura do próprio segurado, momento em que se aplica o …

Andamento do Processo n. 0576795-45.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Vícios de Construção - 23/01/2020 do TJBA

do CC/16 - art. 206, §1º, II, “b”, CC/02). Os danos construtivos, no entanto, são graduais e progressivos, renovando... firmado entre a vigência da Lei 7.682/1998 e a MP 478/2009, portanto entre …

Página 1544 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

gerador da pretensão, nos termos do artigo 206 , § 1º , II , alínea b do C.C. No mérito, ressalta que a autora não reclama... correspondentes (R$ 23,55 - código 120-1). Na forma do art. 827 do CPC …

Página 858 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Janeiro de 2020

de mérito de prescrição. Cuida-se de prazo anual (art. 170, §6º, II do CC/16 - art. 206, §1º, II, “b”, CC/02). Os danos... Aliança da Bahia - 1) O feito reclama decisão de saneamento e organização …

Página 776 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Janeiro de 2020

no art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, entre a data do falecimento do segurado (23/06/2015) e o ajuizamento da demanda... confusão com a figura do próprio segurado, momento em que se aplica o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10433120317972002 MG

meramente patrimonial, devendo ser observado o art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. Pretende o pré-questionamento... no prazo de três anos, conforme disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código C…

Andamento do Processo n. 0194903.13.2016.8.09.0175 - 22/01/2020 do TJGO

e 1.442 do Código Civil de 1.916, 206, § 1º, inciso II, alínea b, 421, do Código Civil de 2002 e 1.022 do Código... pagos no período de um ano antes do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 206

Página 1366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

, com fundamento no artigo 206, §1°, inciso II, alíneab” do Código Civil. Em réplica, aduziu o autor que não teve ciência... o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos …

Página 3069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

previsto no art. 206 , § 1º , II , alínea b , do Código Civil . Passadas as preliminares, reputo estarem presentes... de fornecimento, nos termos dos artigos 7º , parágrafo único , do Código de …

Página 6201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

a pretensão ao recebimento da indenização do seguro contratado, com fundamento no artigo 206 , § 1º , inciso II , alínea b... , do Código Civil . Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com análise …