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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 1, inc. II, "b" do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Pg. 3423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 192187/SP) Processo 1012385-14.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Josefa Maria de Oliveira - Banco Itaucard S.a. - Vistos.Subam os

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

perquirir eventual equívoco da Corte Superior por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, devendo apenas analisar se a decisão colegiada recorrida encontra-se em harmonia com o julgado

Pg. 703. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

Inventário Proc. 0004531-33.2015.8.19.0024 - LEO DA SILVA PINTO, JOÃO PEDRO PEREIRA PINTO, Falecido: ESTER DE OLIVEIRA SOUZA FERREIRA PINTO, Falecido: LEONTINO FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CLEBER

Prazo de prescrição da cobrança do seguro habitacional é de um ano

O prazo da prescrição da cobrança de indenização contratada no seguro habitacional é de um ano. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que agora foi reunida na última edição do

Andamento do Processo n. 1004942-78.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1004942-78.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Anderson Bianco de Castro - Allianz Seguros S/A - Vistos etc.Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por ANDERSON

Andamento do Processo n. 0002459-63.2014.8.16.0001 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TJPR

0012 . Processo/Prot: 1512289-3 Apelação Cível . Protocolo: 2016/52856. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 6ª Vara Cível. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 0001332-93.2009.8.26.0581 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0001332-93.2009.8.26.0581 (581.01.2009.001332) - Outros Feitos não Especificados - Terezinha Guiomar da Silva Oliveira - - João Francisco Camilo Filho e outros - Sul América Companhia

Andamento do Processo n. 0002936-55.2010.8.26.0581 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0002936-55.2010.8.26.0581 (581.01.2010.002936) - Procedimento Comum - Indenização do Prejuízo - Dirceu Guimarães - - Katia de Cassia Velozo Guimarães - - Jose Antonio da Silva - - Claudinei

Andamento do Processo n. 0008179-43.2011.8.26.0581 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0008179-43.2011.8.26.0581 (581.01.2011.008179) - Outros Feitos não Especificados - Elisabete Aparecida Avancio e outros - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Vistos em

Andamento do Processo n. 2016.16.1.011546-6 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJDF

Nº 2016.16.1.011546-6 - Procedimento Comum - A: ROSILMA DO SOCORRO ROCHA MORAIS. Adv (s).: GO025942 - Ricardo Rezende Borges. R: CAIXA SEGURADORA SA. Adv (s).: DF021470 - Juliana Alves Caroba

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