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24 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 1, inc. II, "b" do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Inteiro Teor. : 10511677420168260100 SP 1051167-74.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000016921 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1051167-74.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 10255076620168260007 SP 1025507-66.2016.8.26.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2018.0000015978 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

: 10511677420168260100 SP 1051167-74.2016.8.26.0100

*APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Indenização Securitária – Contrato de Seguro - Roubo de Carga – Prescrição – Inocorrência – Termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no artigo 206, § 1º, II, alínea b, do CC que da data da ocorrência do sinistro - Sinistro comunicado nos termos do contrato, que suspende a fluência d...

: 10255076620168260007 SP 1025507-66.2016.8.26.0007

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO EFETIVO CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PRESCRIÇÃO VERIFICADA, A DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ...

Pg. 977. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2018

, II , b , do CC , portanto o prazo é de 1 ano a contar da ciência do fato gerador (Súmula 101 do STJ). Especificamente... Comum -Seguro - Autor: Gilnei Antônio Jung - Réu: Gente Seguradora S.A. - Quanto à prescrição, incide o art. 206 , § 1º... (se aquele sucumbir), ao final da demanda (art. 11 da Lei 1060 /50)...

Pg. 4962. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, bem como que parte do crédito exequendo está prescrito, com base no art. 206 , § 1º , II , b do CC ; argumenta... do artigo 1.019 , inciso II , do CPC/2015 . 3. Sem prejuízo, faculto às partes manifestação, em 5 dias, de eventual oposição... Processo 2250510-09.2017.8.26.0000 Relator (a): Cristina Zucchi Órgão Ju...

Pg. 1769. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

PRESCRICIONAL (SÚM. 229/STJ) 1. Nos termos do artigo 206 , § 1º , II , b , do Código Civil , prescreve em um ano a pretensão... que a reclama é de um ano, nos termos do art. 178 , § 6º , II , do Código Civil de 1916 . - Inaplicável o lapso prescricional... DO MÉRITO, a teor do disposto no art. 487 , II , do novo Códig...

Pg. 4267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

e não segurados, inaplicável, deste modo, o artigo 206, parágrafo 1º, II, “a” e “b”, do Código Civil, que diz respeito... essa obrigatoriedade no caso do inciso III do artigo 70 do Código de ProcessoCivil” (AgRg no REsp 1117075/ SP - Relator Ministro Sidnei...Pg. 4267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Di...

Pg. 4268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil Prazo decenal Art. 205 do mesmo diploma legal... a providência a que alude o § 1º, do art. 485, do Código de Processo Civil (pertinente às hipóteses dos incisos II e III...$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme regra do art. 20, § 4º, do Código de...

Pg. 3687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/01/2018

prejudicial de prescrição, pelo decurso do prazo de um ano estabelecido no art. 206 , § 1º , II , b , do Código Civil... permanente (art. 189 do Código Civil ), o que, segundo a carta de concessão de aposentadoria juntada aos autos, ocorreu... , XXIX, conjugado com o art. 189 do Código Civil ). Logo, não há prescrição...

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