Art. 206, § 1, inc. II, "b" do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Andamento do Processo n. 0066721-74.2013.8.26.0002 - Procedimento Sumário - Seguro - 14/11/2019 do TJSP

gerador (art. 206, § 1º, II, b do Código Civil). Conforme a prova pericial, a invalidez permanente da autora foi revelada..., a ré, com 25%. Os honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes do …

Andamento do Processo n. 1021783-64.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/11/2019 do TJSP

, II, b, do Código Civil, é forçoso reconhecer-se a prescrição da pretensão de recebimento de indenização securitária... do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. De acordo …

Andamento do Processo n. 1031215-10.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 14/11/2019 do TJSP

do oferecimento de negativa a cobertura. Prescrição ânua reconhecida em primeiro grau - artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, alíneab..., resolvendo o mérito com fundamento no disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0707191-10.2019.8.07.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJDF

do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b do Código Civil, prescreve a pretensão do segurado contra o segurador... da pretensão reparatória em relação ao valor de R$ 1.700,00, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0101747-84.2016.8.20.0103 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJRN

QUITADO. 1. O prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil aplica-se para as ações do segurado... pelos litigantes. O contrato de seguro, regulado pelo art. 757 e seguintes …

Página 2312 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

contra o segurador prescreve no prazo de um ano, contado da ciência do fato gerador (art. 206, §1º, II, b do Código Civil... considerada válida mesmo que não recebida pessoalmente, conforme o art. …

Página 2624 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. Em consequência, com fundamento no art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, é forçoso reconhecer-se a prescrição da pretensão..., nos termos do artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de …

Página 2642 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. Prescrição ânua reconhecida em primeiro grau - artigo 206 , parágrafo 1º , inciso II , alínea b , do Código Civil , bem... com fundamento no disposto no art. 487, I e II, do Código de Processo Civi…

Página 1681 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

de junho de 2016 e requerimento formulado apenas em 24 de novembro de 2016. Nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea... BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do ar…

Página 105 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Novembro de 2019

. O prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil aplica-se para as ações do segurado/mutuário.... Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, com fulcro no art. …