Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1º Em um ano:
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Andamento do Processo n. 1901563 - Agint no Recurso Especial - 28/10/2020 do STJ

nos artigos 489, § 1º, IV e 373, II, do Código de Processo Civil. Aduz que os cheques que foram dados somente como caução... do Código Civil de 2002 e artigo 618 do Código Civil de 2002. Laudo …

Andamento do Processo n. 1705305 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 28/10/2020 do STJ

). Em face do exposto, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 , reconsidero... provimento ao agravo e, ainda, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de …

Andamento do Processo n. 0014730-47.2020.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial - 27/10/2020 do TJES

” do Código Civil, que prevê prescrição ânua. Vejamos: Art. 206. Prescreve:§ 1o Em um ano: [...] II - a pretensão do segurado... de que a pretensão autoral encontra-se prescrita em razão de incidir …

Andamento do Processo n. 5002350-02.2019.4.03.6106 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3

, prejudicada a análise de ofensa do art. 206 , § 1º , II , b , do Código Civil em virtude de desistência parcial formulada...Andamento do Processo n. 5002350-02.2019.4.03.6106 - Apelação Cível - …

Página 2269 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2020

Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve:§ 1 o Em um ano:II - a pretensão do segurado contra o segurador... de reparação civil de segurado contra a seguradora, incide o prazo prescricional ânuo, …

Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 27 de Outubro de 2020

prescricional previsto no art. 206, §1º, II, b do Código Civil, que dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão...." (STJ - AgInt no AREsp: 1522991 SC 2019/0171227-6, Relator: Ministro MARCO …

Andamento do Processo n. 5003845-65.2020.4.03.6100 - 26/10/2020 do TRF-3

da Habitação tem prazo de 1 (um) ano, de acordo com a previsão do artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, alíneab”, do Código Civil... se encontra prescrita. O art. 206, do Código Civil, dispõe: “Art

Andamento do Processo n. 0258005-27.2015.8.09.0051 - 26/10/2020 do TJGO

II, alíneab”, do Código Civil de 2002, vez que a ação foi proposta em 05 de junho de 2015. Em reforço argumentativo... esquerdo” (evento 03, p. 39). Assim, não há que se falar em transcurso do …

Andamento do Processo n. 0802087-76.2019.8.10.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2020 do TJMA

, § 1º, II, alíneab” do Código Civil. No caso em exame, apesar de não haver uma relação direta de consumo entre o autor... da prescrição. A parte requerida alega que a pretensão do caso em questão …

Página 2778 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, mas de 1 ano, - o que o autor não consegue refutar em sua réplica, houve a prescrição, naturalmente ( CC-2002 , artigo 206... , § 1º , II , b ). Ante o exposto, reconheço a preliminar de mérito da …