Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1º Em um ano:
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Publicação do processo nº 1003205-77.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0060/2024 Processo 1003205-77.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adaildson Paullo…

Página 948 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Fevereiro de 2024

medida em que foram protocolados em data de 24/10/2022 visando discutir a decisão de fls. 39/42 publicada em 27/07/2022, logo, extrapolado o prazo legal de 05(cinco) dias para a oposição dos embargos…
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Página 1149 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Fevereiro de 2024

o sinistro se deu no ano de 2019 e a ação fora ajuizada somente no ano de 2022. Pois bem. De proêmio, insta mencionar que é pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que o…
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Página 2145 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente…
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Página 9590 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2024

Nos termos do art. 357 do CPC procedo ao saneamento do processo. I – Preliminares: 1 - Ilegitimidade Passiva. Alega a parte requerida ausência de legitimidade ativa / passiva argumentando que não é…
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Página 4586 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2024

Vale mencionar que em igual sentido encontra-se a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mediante a edição da Súmula 101, confirmada por meio do julgamento do REsp XXXXX/ES (Tema…
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Intimação do processo N. 50015701720184036003 - 21/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001570-17.2018.4.03.6003 POLO PASSIVO ERBE INCORPORADORA 037 S.A. ADVOGADO(A/S) WILSON SALES BELCHIOR | 373659/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0000541-11.2008.8.16.0041 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000541-11.2008.8.16.0041 POLO ATIVO CARLOS ALBERTO ARNEIRO POLO PASSIVO COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO(A/S) TITO COSTA BORIN DEL VALLE | 380179/SP SARA OTRANTO ABRANTES |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0034616-14.2023.8.16.0021 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0034616-14.2023.8.16.0021 POLO ATIVO JEAN CARLOS FONGARO DOS SANTOS POLO PASSIVO HDI SEGUROS S/A ADVOGADO(A/S) DHEISON SENNA MIGLIOLI | 99285/PR REINALDO MIRICO ARONIS | 35137/PR DATA…

Publicação do processo nº 1028961-22.2023.8.26.0003 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0074/2024 Processo 1028961-22.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…