Parágrafo 2 Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)
§ 2o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)

Perguntas Frequentes: INSS para Menores de Idade - Respostas e Estratégias

Descubra as atuais regras de previdência para filhos e quando é possível pagar inss para filho menor. E se você gostar desse artigo, que tal me seguir aqui no Jusbrasil ? Assim, você garante que será…
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Andamento do Processo n. 0001098-72.2022.5.11.0016 - ROT - 08/02/2024 do TRT-11

Processo Nº ROT-0001098-72.2022.5.11.0016 Relator JOSE DANTAS DE GOES RECORRENTE BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO BRUNO SANTOS DE SOUZA (OAB: 17622/PA) ADVOGADO ANGELICA PATRICIA ALMEIDA MONTEIRO (OAB:…

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Página 941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 8 de Fevereiro de 2024

O reclamado argumenta que, no item 6.1, "b", dos pedidos, o demandante requer a declaração de nulidade das cláusulas excludentes dos aprendizes aos benefícios previstos em CCT, sendo que em momento…
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Página 946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 8 de Fevereiro de 2024

De início, é preciso destacar que o contrato de aprendizagem apresenta especificidades, dotado de regime jurídico peculiar em virtude de sua função social e educativa. Uma vez considerado o objetivo…
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Página 947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 8 de Fevereiro de 2024

de contratação de aprendizes em patamar mínimo de 5% e máximo de 15% (art. 429 da CLT); a duração do contrato é limitada a dois anos, exceto quando se tratar de pessoa com deficiência (art. 428, §…
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Página 951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 8 de Fevereiro de 2024

insculpido na Constituição da Republica, de modo a proporcionar a garantia de direito, inclusive a profissionalização, bem como afastar formas de discriminação, como dispõe o art. 227 da CR. Cediço,…
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Página 968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 8 de Fevereiro de 2024

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EXCLUDENTES DOS APRENDIZES. O reclamado argumenta que, no item 6.1, "b", dos pedidos, o demandante requer a declaração de nulidade das cláusulas…
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Página 973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 8 de Fevereiro de 2024

salarial e seus reajustes, inobstante o silêncio das normas coletivas dos bancários quanto aos trabalhadores aprendizes. De início, é preciso destacar que o contrato de aprendizagem apresenta…
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Página 974 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 8 de Fevereiro de 2024

na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem (art. 428, § 1º, da CLT); obrigatoriedade de contratação de aprendizes em patamar mínimo de 5% e máximo de…
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