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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 1, inc. II, "a" do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

Pg. 703. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

Inventário Proc. 0004531-33.2015.8.19.0024 - LEO DA SILVA PINTO, JOÃO PEDRO PEREIRA PINTO, Falecido: ESTER DE OLIVEIRA SOUZA FERREIRA PINTO, Falecido: LEONTINO FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CLEBER

Andamento do Processo n. 0001332-93.2009.8.26.0581 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0001332-93.2009.8.26.0581 (581.01.2009.001332) - Outros Feitos não Especificados - Terezinha Guiomar da Silva Oliveira - - João Francisco Camilo Filho e outros - Sul América Companhia

Andamento do Processo n. 0002936-55.2010.8.26.0581 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0002936-55.2010.8.26.0581 (581.01.2010.002936) - Procedimento Comum - Indenização do Prejuízo - Dirceu Guimarães - - Katia de Cassia Velozo Guimarães - - Jose Antonio da Silva - - Claudinei

Andamento do Processo n. 0008179-43.2011.8.26.0581 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0008179-43.2011.8.26.0581 (581.01.2011.008179) - Outros Feitos não Especificados - Elisabete Aparecida Avancio e outros - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Vistos em

Pg. 2120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 82/84).Com efeito, verifico que o executado foi intimado para pagamento no dia 21.02.2016 (fls. 74), o mandado foi juntado aos autos no dia

Pg. 2122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

que os mutuários figuram como consumidoras e a seguradora estipulante, como fornecedora do seguro habitacional, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Verifica-se, ademais,

Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

que na hipótese dos autos, trata-se de contrato de trato sucessivo, hipótese em que a prescrição vai sendo interrompida com o pagamento de cada prestação. Como a requerida vem recebendo mensalmente o

Andamento do Processo n. 2132330-34.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJSP

Nº 2132330-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 591. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Nº 2132203-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

interessada. Aduzia-se que a autora optara, por questões comerciais e sem prévia anuência da seguradora em concordar com as cobranças realizadas por seu cliente (ECT) sem qualquer questionamento

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