Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1º Em um ano:
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

Página 219 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2020

art. 1030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, in verbis: I – negar seguimento: (Incluído pela Lei ..., inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0004761-70.2011.8.26.0299 SP 0004761-70.2011.8.26.0299

/204, reconhecendo a prescrição ânua (art. 206 , § 1º , inciso II , alínea b , do Código Civil ) e extinguindo... de extinção do processo com resolução do mérito, por reconhecimento da prescrição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0002273-20.2014.8.26.0144 SP 0002273-20.2014.8.26.0144

afastadas -Inaplicabilidade do prazo prescricional preconizado pelo art. 206 , § 1o do Código Civil - Quitação do imóvel... Por sua vez, cumpre assinalar que não se aplica ao caso o prazo …

Andamento do Processo n. 1726912 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

de acidente automobilístico - Prescrição ânua -Ocorrência - Nos termos do art. art. 206, § 1º, II, “a”, do Código Civil... a data do pagamento da indenização, visto que o art. 206, § 1°, II, “a”, …

Página 693 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

. Nos termos do art. 206, § 1º, II, a, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado... em 04/02/2019, conforme se infere a fls. 258, fato não negado. …

Página 7422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

automobilístico - Prescrição ânua -Ocorrência - Nos termos do art. art. 206 , § 1º , II , a , do Código Civil , prescreve... e 1 (um) ano “a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste …

Página 7423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

do pagamento da indenização, visto que o art. 206 , § 1º , II , a , do Código Civil é claro ao afirmar que o prazo tem início... divergência jurisprudencial e violação aos arts. 206 , § 1º e seu inc…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0021835-74.2013.8.26.0071 SP 0021835-74.2013.8.26.0071

da seguradora, o qual não restou demonstrado. Inteligência do artigo 206, parágrafo 1º, II, do Código Civil. Decisão... que, no caso concreto, se sujeita ao prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009588-64.2017.8.26.0019 SP 1009588-64.2017.8.26.0019

conclusão do pedido administrativo. Inteligência do art. 206, §1º, II, alínea "b", do Código Civil e dos verbetes... no artigo 206, § 1º, inciso II, “b”, do CC. Destaca a exigência de novos …
Marcos Nakamura, Advogado
há 17 dias

Tempo é dinheiro: cuidado com a prescrição no contrato de seguro.

Para o que aqui interessa, a prescrição torna ineficaz a cobrança da indenização securitária em razão da inércia do segurado por determinado lapso temporal. Nos termos do art. 206 , § 1º, II, letras…