Art. 206, § 1, inc. II, "a" do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016370820198260291 SP 1001637-08.2019.8.26.0291

art. 206, § 3º, V, do Código Civil, mas, sim, o quinquenal estatuído no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor 1..., § 1º, II, “a” do Código Civil. Descabia a inversão do ônus da prova, porque …

Página 34 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Novembro de 2019

remuneratória, a exceção daquelas expressamente previstas no § 2º, do artigo 1º, da Lei Complementar Estadual 531... , inciso I , alínea a , do CPC/2015 . O artigo 1.042 do CPC/2015 prevê a …

Página 4413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

que o conteúdo normativo dos artigos 1º , da Lei 12.409 /2011, e 206 , § 1º , II , a , do CC/02 , tidos por violados, não foi..., o recorrente aponta ofensa aos artigos 1º , da Lei 12.409 /2011, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22188104420198260000 SP 2218810-44.2019.8.26.0000

o disposto na letra “a”, do inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 206, do Código Civil Questão suscitada..., a 14.03.2018. Sustenta que, de acordo com o disposto no artigo 206, parágrafo 1º, inciso

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008851479 RS

do segurado em seu direito de regresso em desfavor da seguradora, com o advento do art. 206, § 1º, II, a do CC/02, in verbis... seja o do efetivo pagamento realizado. Impossibilidade. Art. 206, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2218810-44.2019.8.26.0000 SP 2218810-44.2019.8.26.0000

"a", do inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 206, do Código Civil – Questão suscitada na contraminuta e relativa...

Andamento do Processo n. 0608005-21.2017.8.04.0020 - Recurso Inominado Cível - 06/11/2019 do TJAM

pelo art. 206, § 1º, II, a do CC. De igual forma, tem-se que esta não merece prosperar. É evidente que o caso em apreço não... de valores indevidamente descontados, cujo prazo prescricional deve …

Página 416 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Novembro de 2019

(a) fora fulminada pela prescrição ânua, que se regula pelo art. 206, §1°, II, “a” do CC. De igual forma, tem... prescricional deve ser regulado pelo art. 27 do CDC, justamente por versar sobre …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702100548214006 MG

a prejudicial de mérito de prescrição, com base no art. 206, §1º, II, b, do Código Civil. No mérito, bateu-se, em suma... que o segurado cobre da seguradora o pagamento de indenização securitária é …

Andamento do Processo n. 1004288-30.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 05/11/2019 do TJMT

1.015, IX do CPC. Aduz ofensa aos artigos 205 e 206, §1º, II, “a” e “b” do CC, para reconhecer a prescrição da Recorrida... violação aos artigos 205 e 206, §1º, II, “a” e “b” do CC, para reconhecer …