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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 1, inc. II, "a" do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

Apelação: APL 10485841920168260100 SP 1048584-19.2016.8.26.0100

a prescrição ânua da pretensão da seguradora, com base no art. 8º , do Decreto-Lei 116 /67 e art. 206 , § 1º , II... – Inaplicabilidade do art. 27 do CDC e art. 754 , parágrafo único do CC - Prescrição ânua bem reconhecida, em conformidade com a Súmula... , a , do CC/2002 – Prazo prescricional contado a partir da d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20207353020178260000 SP 2020735-30.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268938 DECISÃO MONOCRÁTICA VOTO Nº 6318 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2020735-30.2017.8.26.0000 COMARCA: MARACAÍ - VARA ÚNICA

Inteiro Teor. : 140173820034036104

) a prescrição do direito da parte autora (artigo 206 , § 1º , inciso II , letra a , do Código Civil ); c) a nulidade da sentença... prevista no Decreto-Lei 70 /66, devendo a parte autora ser condenada por litigância de má-fé (artigos 17 , II e 18... do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), o Superior...

Apelação: APL 16164428 PR 1616442-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL.SEGURO HABITACIONAL. RESP 1.091/393/SC. REMESSA A JUSTIÇA FEDERAL DOS...

Andamento do Processo n. 2058037-93.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2017 do TJSP

Nº 2058037-93.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2058119-27.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2017 do TJSP

Nº 2058119-27.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 621. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Nº 2057859-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 21692780920168260000 SP 2169278-09.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000249127 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Ação Rescisória nº 2169278-09.2016.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em

Andamento do Processo n. 2051665-31.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TJSP

Nº 2051665-31.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1046612-30.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1046612-30.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Levi Cavallaro - Sul America Cia de Seguro Saude - - Abb Ltda - Vistos.Levi Cavallaro, qualificado na inicial, ajuizou ação

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