Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 1, inc. II, "a" do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

Andamento do Processo n. 1085111-33.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 15/01/2018 do TJSP

º, II, “a”, do Código Civil, mas sim, o quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito... a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos... em sua defesa, e melhor revendo a questão, o prazo prescricional a...

Andamento do Processo n. 1097193-96.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 15/01/2018 do TJSP

, II, “a”, do Código Civil, mas sim, o quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito... a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos... em sua defesa, e melhor revendo a questão, o prazo prescricional ap...

Pg. 30. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

em sua defesa, e melhor revendo a questão, o prazo prescricional aplicável à espécie não é o ânuo previsto no art. 206, § 1º, II... Civil. Anote-se.4. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII...), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil s...

Pg. 34. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

revendo a questão, o prazo prescricional aplicável à espécie não é o ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, “a”, do Código... estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam... Civil, mas sim, o quinquenal previsto no art. 27 do Código de De...

Inteiro Teor. : 10714199820168260100 SP 1071419-98.2016.8.26.0100

. Direito de regresso da seguradora. Prescrição consumada. Inteligência do artigo 206 , § 1º , II , letra a do Código Civil... da parte Artigo 487 ,II, do CPC Prazo anual contado do pagamento do seguro - Artigo 206 , § 1º, inciso II, letra.... A prescrição nessa hipótese opera-se no prazo estabelecido no artigo 206 , §...

: 10714199820168260100 SP 1071419-98.2016.8.26.0100

- Artigo 206 , § 1º , inciso II , letra a do Código Civil - Processo extinto - Recurso provido... – Reconhecimento de ofício ou a requerimento da parte – Artigo 487 ,II, do CPC – Prazo anual contado do pagamento do seguro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15683920098240019 Concórdia 0001568-39.2009.8.24.0019

. 206, §1º, II, a e b do Código Civil. Razão lhe assiste em parte. Isso porque, no tocante ao tema, já decidiu a Corte... JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSAO..., com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO ...

Inteiro Teor. : 10190381620168260100 SP 1019038-16.2016.8.26.0100

Inteligência do artigo 206, § 1º, II, letra “a” do Código Civil Sentença reformada Recurso da concessionária-ré provido... o prazo disposto no artigo 206 § 1º, II, letra “a” do Código Civil, discorrendo ainda a inexistência de qualquer falha... 206, § 1º, II, letra “a” do Código Civil. Prazo prescricional a ser aplica...

Inteiro Teor. : 10236262420168260114 SP 1023626-24.2016.8.26.0114

no artigo 206 , § 3º , inciso I , do Código Civil , de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição... DE EXTINÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANUAL ( CC , art. 206 , § 1º , II , a ). Afastamento do reconhecimento... DO ESTADO DE SÃO PAULO restaurante (valet). 2. Legitimidade da seguradora previ...

: 10190381620168260100 SP 1019038-16.2016.8.26.0100

– Inteligência do artigo 206, § 1º, II, letra "a" do Código Civil – Sentença reformada – Recurso da concessionária-ré provido por fundamento diverso - Prejudicado o recurso da autora....

×