Art. 428, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)
§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

Andamento do Processo n. 0016372-28.2019.5.16.0021 - ATSum - 11/05/2020 do TRT-16

legalmente considerado empregado, fazendo jus inclusive à anotação de sua condição específica na CTPS (art. 428 , § 1º... do art. 428 e parágrafos da CLT , de modo que resta reconhecido o contrato …

Andamento do Processo n. 0016372-28.2019.5.16.0021 - ATSum - 11/05/2020 do TRT-16

, na forma do art. 428 e parágrafos da CLT , de modo que resta reconhecido o contrato de emprego geral, na forma dos arts. 2º... TEIXEIRA S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado, ante o rito …

Andamento do Processo n. 0000905-84.2019.5.05.0192 - Atsum - 03/04/2020 do TRT-5

. FUNDAMENTAÇÃO A. Questão prévia 1. Aplicação da lei 13.467/2017 no tempo. Direito Material e Direito Processual. Ação..., não podendo, deste modo, ter sido contratada nos moldes do artigo 428, …

Andamento do Processo n. 0000905-84.2019.5.05.0192 - Atsum - 03/04/2020 do TRT-5

prévia 1. Aplicação da lei 13.467/2017 no tempo. Direito Material e Direito Processual. Ação ajuizada após a Reforma..., deste modo, ter sido contratada nos moldes do artigo 428, § 1º e § 4º da …

Página 1539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 3 de Abril de 2020

contratada nos moldes do artigo 428, § 1º e § 4º da CLT" (ata de audiência de ID 351bd17). Ocorre que a conclusão do ensino... médio não é fator impeditivo para a contratação de uma pessoa como …

Página 1544 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 3 de Abril de 2020

seus estudos, não podendo, deste modo, ter sido contratada nos moldes do artigo 428, § 1º e § 4º da CLT" (ata de audiência de ID..., conforme se extrai do §1º do art. 428 da CLT. O mencionado …

Página 3885 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Março de 2020

DECIDO FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00004395020195120013 SC

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000439-50.2019.5.12.0013 (ROT) RECORRENTE: GABRIEL TEODORO KUSS RECORRIDO: GSB INDUSTRIA E…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000439-50.2019.5.12.0013 SC

CONTRATO DE APRENDIZAGEM. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. O contrato de aprendizagem constitui modalidade especial que, para a sua validade, pressupõe a observância …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 22048820145170014

do art. 428 da CLT). Por sua vez, o Decreto n.º 5.598 /2005, que regulamenta a contratação de aprendizes, estabeleceu..., o parágrafo único do art. 17 do Decreto 5.598 /2005, também em vigor à …