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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 237 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 237, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:

II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.

Apelação: APL 16521967 PR 1652196-7 (Decisão Monocrática)

I - Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença (fls. 26/26-V), por Município de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal - nº 0008176- 72.2003.8.16.0185, proferida pelo juízo singular da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que p...

Pg. 2041. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

DE MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA CONFIGURADA. 1. O § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973 dispunha... intimada pessoalmente a suprir a falta apontada, no prazo de 48 horas. O Código de Processo Civil de 2015 manteve... representante judicial lotado na sede do juízo, não há óbice para que a sua intimação seja pro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 705595520158190000 RIO DE JANEIRO VALENCA 2 VARA

Agravo de Instrumento – Processo n.º 0070559-55.2015.8.19.0000 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. O acórdão hostilizado

Inteiro Teor. Apelação: APL 16521967 PR 1652196-7 (Decisão Monocrática)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.652.196-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS – ESTADO DO PARANÁ. APELANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA. APELADO :

APELAÇÃO CÍVEL: AC 401748020154039999 SP

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO CREA/SP. EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. ATIVIDADE DE ENGARRAFAMENTO DE ÁGUA MINERAL. REGISTRO JUNTO À AUTA...

Andamento do Processo n. 0040174-80.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040174-80.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.040174-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo CREA/SP

Pg. 481. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Desembargadora Federal 00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040174-80.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.040174-2/SP RELATORA  :  Desembargadora Federal DIVA MALERBI  APELANTE  :  Conselho Regional de Engenharia e

Andamento do Processo n. 0000319-69.2017.4.05.9999 - Apelreex - 10/04/2017 do TRF-5

APELREEX - 34354/PE - 0000319-69.2017.4.05.9999 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR #ORIGEM ^:^2ª Vara da Comarca de Escada - PE #APELANTE^:^FAZENDA NACIONAL #APELADO^:^L. K. M

Pg. 71. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/04/2017

EMENTA. TRUBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA IMPUTADA AO EXEQUENTE.

Andamento do Processo n. 0100200-51.2017.5.01.0071 - RTOrd - 07/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100200-51.2017.5.01.0071 RECLAMANTE LUIZ EDUARDO DE FREITAS ADVOGADO carlos theotonio chermont de britto(OAB: 99047/RJ) RECLAMADO BRASILOR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS E

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