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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 237 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 237, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:

II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.

Pg. 1706. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Destaco do Código de Processo Civil Comentado, de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 7ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, emcomentário ao artigo 514 do CPC, as seguintes notas: 1.

Pg. 1778. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

era no tempo do CPC/73 que vigeu até bem pouco tempo. Anoto inclusive que os Tribunais Superiores vêm aplicando o artigo 557 do CPC/73, mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme se verifica das

Pg. 1012. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÉIA MARIA DE JESUS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0590/2017 ADV: JOSÉ

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 205013320174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020501-33.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.020501-9/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE :

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 207282320174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0020728-23.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.020728-4/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Conselho

Pg. 417. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2017

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: CLEUSA MARIA MARTINS DE PAULA

Pg. 1162. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/10/2017

processuais a serem aplicadas ou não pelo julgador em certas situações, a serem mencionadas oportunamente, tanto que fez referência ao artigo 344 do citado codex. Dessa forma, depreende-se dos autos

Pg. 1166. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/10/2017

art. 1.767 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, in verbis: "Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua

Inteiro Teor. : 41985320114036183

PROC. -:- 2011.61.83.004198-8 ApReeNec 2041750 D.J. -:- 24/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004198-53.2011.4.03.6183/SP 2011.61.83.004198-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS

Inteiro Teor. : 187271220104039999

PROC. -:- 2010.03.99.018727-8 Ap 1513412 D.J. -:- 23/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0018727-12.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.018727-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : Uniao

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