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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 237 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 237, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:

II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/07/2017

ADV. : CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656-SE REQUERENTE : V.D.R.I. REQUERIDO : S.B.M.R. ADV. : LUCAS TADEU COSTA DIAS - OAB: 3604-SE ADV. : RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-SE ADV. :

Inteiro Teor. Apelação: APL 129631220098140301 BELÉM

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA  ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA   Acórdão: Processo: 0012963-12.2009.8.14.0301 Expediente: 1ª Turma de Direito

Inteiro Teor. Apelação: APL 254935820068140301 BELÉM

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA  ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA   Acórdão: Processo: 2013.3.001904-8 Expediente: 1ª Turma de Direito Público

Andamento do Processo n. 005130856.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 005130856.2013.4.01.0000/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR NOVÉLY VILANOVA AGRAVANTE : CONSTRUTORA ASTI LTDA ADVOGADO : MG00088526 - JOAO BATISTA DA SILVA AGRAVADO :

Pg. 1045. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2017

DECISÃO Defiro a tutela cautelar para suspender o prosseguimento da execução fiscal até o julgamento deste agravo, interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Há

Andamento do Processo n. 0302975-90.2015.8.05.0256 - Procedimento Comum - Auxílio-doença Previdenciário - 13/07/2017 do TJBA

ADV: THAYANE SOUSA ARAÚJO LOURA (OAB 24128/BA) - Processo 0302975-90.2015.8.05.0256 - Procedimento Comum -Auxílio-Doença Previdenciário - REQUERENTE: DERNEVALDO RODRIGUES CRUZ - REQUERIDO: Institudo

Andamento do Processo n. 0013035-42.2012.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0013035-42.2012.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 10418110034224 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : MUNICIPIO DE MINAS NOVAS PROCURADOR :

Pg. 890. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

ADV: JACKLINE MARTINS LARCHERT (OAB 12042/BA) - Processo 0503546-09.2017.8.05.0256 - Divórcio Consensual -Dissolução - REQUERENTE: LUCIELIA DA CRUZ ROCHA e outro - Vistos, etc. Ouça-se o Ministério

Pg. 3240. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

1. "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 49623720108190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Processo eletrônico nº 0004962-37.2010.8.19.0026 APELANTE : ARINDA COSTA DE OLIVEIRA APELADO : MUNICÍPIO DE

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