Art. 206, § 1, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00057872920138260495 SP 0005787-29.2013.8.26.0495

; a decorrência do prazo prescricional ânuo do artigo 206, § 1º, II, “b” do Código Civil; e a inaplicabilidade da multa... Processo 0005787-29.2013.8.26.0495/50001 Relator(a): ALEXANDRE MARCONDES …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07231128920178070001 DF 0723112-89.2017.8.07.0001

de pagamento da indenização. A prescrição prevista no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, não ocorre... de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07303600920178070001 DF 0730360-09.2017.8.07.0001

, nos termos do artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes. 2. Nada obstante... de trato sucessivo, em plena vigência, incide a prescrição anual do art. 206

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730360-09.2017.8.07.0001 DF 0730360-09.2017.8.07.0001

a contrato de seguro de trato sucessivo, em plena vigência, incide a prescrição anual do art. 206, § 1º, II, ?b?, do CC.... NATUREZA MUTUALISTA. ABUSIVIDADE. AUSENTE. 1. As pretensões condenatórias …

Andamento do Processo n. 1002445-89.2017.8.11.0003 - Apelação Cível - 19/11/2019 do TJMT

– PRESCRIÇÃO ÂNUA - ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA ‘b’ DO CC – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 206, §1º, inciso... II, alínea “b”, do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do …

Andamento do Processo n. 0000311-48.2015.8.06.0187 - Apelação - 19/11/2019 do DJCE

. E MAIS, COMO A PRETENSÃO É APRESENTADA PELO TERCEIRO BENEFICIÁRIO, NÃO SE APLICA O PRAZO ÂNUO (ART. 206, § 1º, INCISO II, CC/2002...) OU O TRIENAL (ART. 206. § 3ª, INCISO IX, CÓDIGO CIVIL), UMA …

Página 4 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

, §1º, II, "b", 757, 760, 771 e 784 do Código Civil; e artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando-se, emsíntese...Pg. 4. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 237 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

). Aliás, cabe anotar que sequer seria inaplicável, aqui, o prazo prescricional de 01 ano, previsto no artigo 206, §1º, II... ao beneficiário (mutuário), o prazo prescricionalaplicávelé o de 10

Página 1563 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

anual prevista no art. 206, parágrafo 1º, inciso II, do Código Civil Brasileiro. Nos termos do artigo 189 Código Civil, no... prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil e não …

Página 3695 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

- Nos termos do artigo 206, § 1º, II, "b" do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra a seguradora..., com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO …