Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1º Em um ano:
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Página 1567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

devidas na espécie (Lei Estadual 14.838/12, artigo 2º, inciso XI), por cada diligência a ser realizada. Em caso da não..., mas meros beneficiários, não havendo que se falar em prescrição ânua …

Página 471 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

Pg. 471. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2020 014. AGRAVO... contra a seguradora se inicia com a ciência do fato gerador da pretensão. Art. 206 , § 1º …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0014269-44.2020.8.19.0000

mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015 . Mérito. Prescrição afastada. O art. 206 , § 1º , inciso II , do CC diz prescrever.... MULTA DO ARTIGO 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC DE 1973. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07100638920198070007

MANTIDA. 1. A prescrição da pretensão de pagamento de indenização securitária é de um ano, conforme estabelece o inciso II...-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2033272-24.2018.8.26.0000 SP 2033272-24.2018.8.26.0000

, conforme dispõe o art. 206 , § 1ª , inciso II alínea b do Código Civil . É caso, pois, de extinção do feito com resolução.... 206 , § 1º , II , b do Código Civil , em conformidade entendimento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1002993-44.2018.8.26.0268 SP 1002993-44.2018.8.26.0268

aplicável é o decenal previsto no artigo 205 , do Código Civil , e não o prazo ânuo estabelecido no artigo 206 , § 1º , II... desta natureza está precisamente definida nos incisos I , II e III , do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2033272-24.2018.8.26.0000 SP 2033272-24.2018.8.26.0000

propôs ação em 26/08/2015. Prescrição que, no caso concreto, se sujeita ao prazo ânuo previsto no art. 206 , § 1º , II... Privado 22/10/2020 - 22/10/2020 Maria de Lourdes Lopez Gil AGRAVO DE …

Página 219 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2020

art. 1030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, in verbis: I – negar seguimento: (Incluído pela Lei ... advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei . 9.099/95. O presente recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1080505-88.2019.8.26.0100 SP 1080505-88.2019.8.26.0100

nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil. Confira-se: “1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO... de procedência Apelo da ré Prescrição trienal Aplicação do artigo 206, parágraf…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1065125-93.2017.8.26.0100 SP 1065125-93.2017.8.26.0100

enquadrado na hipótese do artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil. Até mesmo quando a demanda envolve cobrança... de que a presente ação foi proposta após o decurso do prazo ânuo previsto no …