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24 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 1, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Inteiro Teor. : 20110111958283 DF 0048330-73.2011.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20110111958283APC (0048330-73.2011.8.07.0001)

Inteiro Teor. : 20121110025513 DF 0012778-13.2012.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20121110025513APC (0012778-13.2012.8.07.0001)

Inteiro Teor. : 20449446320178260000 SP 2044944-63.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000980610 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2044944-63.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. : 10511677420168260100 SP 1051167-74.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000016921 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1051167-74.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 10255076620168260007 SP 1025507-66.2016.8.26.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2018.0000015978 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. : 25604120118260094 SP 0002560-41.2011.8.26.0094

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Privado Registro: 2018.0000015809 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0002560-41.2011.8.26.0094 , da

: 10511677420168260100 SP 1051167-74.2016.8.26.0100

*APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Indenização Securitária – Contrato de Seguro - Roubo de Carga – Prescrição – Inocorrência – Termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no artigo 206, § 1º, II, alínea b, do CC que da data da ocorrência do sinistro - Sinistro comunicado nos termos do contrato, que suspende a fluência d...

: 10255076620168260007 SP 1025507-66.2016.8.26.0007

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO EFETIVO CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PRESCRIÇÃO VERIFICADA, A DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ...

Pg. 5002. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2018

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. ART. 206 , § 1º , INCISO II , ALÍNEA ‘B’, DO CC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO... DO MÉRITO.2. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO DO ART. 206, § 1º, II, B, CC, E SIM DECENAL DO ART. 205 , CC . PRECEDENTES.3...: 58702/SP) - Ivo Boni (OAB: 189257/SP) - 1º andar sala 115/116 0003328...

Pg. 5077. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2018

, MAS COMO BENEFICIÁRIOS DO SEGURO HABITACIONAL INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO PELO ARTIGO 206 , § 1º , INCISO II , ALÍNEA..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Henrique (OAB... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com...

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