Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 1, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Pg. 3423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 192187/SP) Processo 1012385-14.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Josefa Maria de Oliveira - Banco Itaucard S.a. - Vistos.Subam os

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

perquirir eventual equívoco da Corte Superior por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, devendo apenas analisar se a decisão colegiada recorrida encontra-se em harmonia com o julgado

Pg. 703. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

Inventário Proc. 0004531-33.2015.8.19.0024 - LEO DA SILVA PINTO, JOÃO PEDRO PEREIRA PINTO, Falecido: ESTER DE OLIVEIRA SOUZA FERREIRA PINTO, Falecido: LEONTINO FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CLEBER

Pg. 227. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

exigibilidade do montante. Pugna ainda pelo reconhecimento da prescrição ânua do direito da autora. No mérito, aduz que o falecimento do titular do seguro ocorreu após 6 anos do contrato, podendo ter

Pg. 951. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

2ª Vara Cível de Brasília DECISÃO N. 0713424-06.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ALEX ROCHA FERNANDES. Adv(s).: DF06941 - CARLOS WAGNER FERNANDES DE TOLENTINO. R: JOSE HENRIQUE DE

Pg. 952. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, que se desenvolveu entre as partes epigrafadas, por meio da qual se persegue provimento jurisdicional de natureza desconstitutiva. Na inicial, afirma a

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

E NÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA - CÔMPUTO DO VALOR DEVIDO ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES PROCEDIMENTO (ART. 509, II, DO NCPC) - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

em parte, nos termos deste julgamento. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.CONFRONTO COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ. REQUISITO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

Luiz Carlos Silva. Embargado: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais Sa. Advogado: Reinaldo Mirico Aronis. Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível. Relator: Desª Ângela Khury. Relator Convocado:

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

RESTRIÇÃO DE QUE EM CASO DE SINISTRO DEVERIAM OS SEGURADOS OBTER TAIS AUTORIZAÇÕES - RECEITA FEDERAL (IPI) E ESTADUAL (ICMS), ADEMAIS, QUE DISPENSAM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM CASO DE TRANSFERÊNCIA

×