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25 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 1, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025795320148260408 SP 1002579-53.2014.8.26.0408

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270733 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002579-53.2014.8.26.0408, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 74419820128260038 SP 0007441-98.2012.8.26.0038

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269347 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0007441-98.2012.8.26.0038, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013176820168260062 SP 1001317-68.2016.8.26.0062

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2017.0000268481 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 493482220118260577 SP 0049348-22.2011.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268089 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0049348-22.2011.8.26.0577, da Comarca de São José dos

Apelação: APL 10485841920168260100 SP 1048584-19.2016.8.26.0100

*Ação regressiva de contrato de seguro – Transporte marítimo. Prescrição – Sentença reconheceu a prescrição ânua da pretensão da seguradora, com base no art. 8º, do Decreto-Lei nº 116/67 e art. 206, §1º, II, "a", do CC/2002 – Prazo prescricional contado a partir da data da descarga da mercadoria – Descabimento – Inapl...

Embargos de Declaração: ED 1103741106 PR 1103741-1/06 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da c. Décima Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM...

Apelação: APL 16452896 PR 1645289-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos da fundamentação. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. I - PRA...

Apelação: APL 9253009 PR 925300-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em exercer o juízo de retratação para reconhecer a competência da Justiça Estadual para o exame da matéria e negar provimento ao apelo. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL N.º 925.300-9 DA VARA CÍ...

Apelação: APL 15997307 PR 1599730-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da c. Décima Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela seguradora, bem como em conhecer e dar parcial provimento ao recurso Adesivo interposto pela autora, nos termos ...

Apelação: APL 15436118 PR 1543611-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO ADJETO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SENTENÇA QUE RECO...

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