Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1º Em um ano:
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Andamento do Processo n. 0805259-92.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 18/10/2021 do TJMS

Processo 0805259-92.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro Autor: Joilson Souza Bezerra - Réu: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a ADV: JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB…

Andamento do Processo n. 1000158-83.2021.8.26.0137 - Apelação Cível - 18/10/2021 do TJSP

Nº 1000158-83.2021.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho…

Andamento do Processo n. 1004686-10.2020.8.26.0554 - Apelação Cível - 18/10/2021 do TJSP

Nº 1004686-10.2020.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo…

Página 1829 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ednilson Modesto de Oliveira (OAB: 231525/SP) - Rafael Cruzatto (OAB: 290329/SP) Nº 1004686-10.2020.8.26.0554 -…

Página 1944 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

RETIFICAÇÃO Nº 1024687-26.2020.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

Página 3566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que indeferiu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos executados, pelo sistema Bacenjud, uma vez que realizada…

Página 88 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser pagos pelo requerente e pelo requerido…

Página 3348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

plantonista, ou dativo, indicado pela Defensoria Pública, caso não tenha ou não possua condições de constituir defensor. 3) Providencie a z. Serventia, ainda, a oportuna convocação do(a) advogado(a)…

Página 548 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Outubro de 2021

de interesse de agir, uma vez que a propositura de ação no âmbito judicial, em virtude do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0811335-66.2019.8.10.0000 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0811335-66.2019.8.10.0000 POLO PASSIVO JOSE TRAVASSOS ROCHA NETO ADVOGADO(A/S) DAVID SOMBRA PEIXOTO | 10661/MA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 05 a 13 de outubro de 2021. AGRAVO…