Art. 206, § 1, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma

de Justiça é no sentido de que não se aplica a prescrição ânua (artigo 206, parágrafo 1º, II, do CC/2002) para as ações... ser aplicado o prazo de cinco anos, previsto no inciso I do parágrafo 5º …
DR. ADEvogado, Administrador
há 13 dias

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Prazo prescricional de cobrança feita por boleto bancário é de cinco anos

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STJ:Prescrição para pedir anulação de cláusula abusiva em seguro de vida é de um ano e não atinge fundo de direito

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Seguradora sub-rogada tem mesmas prerrogativas do titular originário do direito, inclusive garantias do CDC

aplicável o prazo de um ano do artigo 206, parágrafo 1°, II, do Código Civil (CC). Pleiteou ainda a aplicação subsidiária... aplicável o prazo de um ano de prescrição estabelecido no artigo 206, par…

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de prescrição, entendendo que seria aplicável o prazo de um ano do artigo 206, parágrafo 1°, II, do Código Civil (CC). Pleiteou... aplicável o prazo de um ano de prescrição estabelecido no artigo 20…

Seguradora sub-rogada tem mesmas prerrogativas do titular originário do direito, inclusive garantias do CDC

aplicável o prazo de um ano do artigo 206 , parágrafo 1º , II , do Código Civil ( CC ). Pleiteou ainda a aplicação subsidiária..., mas que, ainda assim, não seria aplicável o prazo de um ano de …

Prescrição para herdeiro cobrar seguro habitacional é de 10 anos, decide STJ

É de 10 anos o prazo prescricional para que herdeiros de mutuários já mortos cobrem indenização referente a seguro habitacional. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou,…

STJ – Aplicada prescrição decenal a ação em que herdeiros de mutuário falecido pleiteiam seguro habitacional

Ao afastar o caráter de segurado dos beneficiários de mutuário falecido e rejeitar a equiparação do seguro habitacional com o seguro de responsabilidade civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal…