Inciso IV do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Página 1857 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2020

de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse. A Constituição Federal, em seus artigos 20, inciso II... e 26, inciso IV assim dispõe: Art. 20. São bens da União: (...) II - as …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 940 DF 2019/0372230-2

relativamente à causa de aumento prevista no inciso IV do § 4º do art. 2º da Lei n. 12.850⁄2013, e receber parcialmente... ao preceito primário do art. 2°, §3° e §4°, incisos ll, lll, IV e V, da …

Página 1397 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Abril de 2020

sob sua posse. A Constituição Federal , em seus artigos 20 , inciso II e 26 , inciso IV assim dispõe: Art. 20. São bens..., das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em …

Página 1399 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Abril de 2020

, em seus artigos 20 , inciso II e 26 , inciso IV assim dispõe: Art. 20. São bens da União: (...) II - as terras... e à preservação ambiental, definidas em lei; Art. 26. Incluem-se entre os bens dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00048285020118260100 SP 0004828-50.2011.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000142171 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004828-50.2011.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00847614120128130216 MG

, se incluem nos bens do Estado, conforme disposição do artigo 26 , IV , da Constituição da República, o que lhe... misero), nos termos dos artigos 183 e 191 da Constituição Federal e 1.239 e 1.240 …

Andamento do Processo n. 0000155-43.2020.8.08.0021 - Ação Popular - 24/01/2020 do TJES

3 - 0000155-43.2020.8.08.0021 - Ação Popular Requerente: M.A.D.C.E. Requerido: M.D.G. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 87278/RJ - MARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS Requerente:…

Página 73 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Janeiro de 2020

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos E Meio Ambiente Listas Lista 0005/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO…

Andamento do Processo n. 0006797-25.2012.4.05.8300 - Apelreex - 20/01/2020 do TRF-5

APELREEX - 33795/PE - 0006797-25.2012.4.05.8300 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO ORIGEM : 2ª Vara Federal de Pernambuco APELANTE : MUNICÍPIO DE OLINDA - PE ADV/PROC : LEONARDO SALES…

Página 49 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Janeiro de 2020

constitucional. (precedente: RE 94414, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/1985, DJ 19-04-1985 PP-05456 EMENT VOL-01374-02 PP-00217 RTJ VOL-00114-01 PP-00237. 24.