Inciso IV do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Página 421 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2020

, mediante titulos assignados pelos presidentes das provincias. Com advento da Republica , a Constituição Federal , no art. 64 , declarou... nos arts. 5º , XXXV , LIV e LV , 20 , I , 26 , IV , 93 , …

Página 422 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2020

do S.T.F., no sentido de não admitir , em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal , por má interpretação... ao artigo 5º , II , da Constituição , por implicar o exame prévio da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003611-69.2011.8.26.0100 SP 0003611-69.2011.8.26.0100

, e 405 do CPC . Cita o art. 26 , IV , da Constituição Federal , a Lei Estadual nº 11.020/93, os arts. 183 , 3º , e 191... ambos da Constituição Federal , bem como o art. 102 do Código Civil para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1537679 PI 2013/0093113-0

. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇAO AO DISPOSTO NOS ARTS. 5°, LIV E LV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E NOS ARTS. 213... os arts. 26, IV, da CF; e 17, V, da CE. III- Com isto, tem-se que por se …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0705069-79.2016.8.02.0001 AL 0705069-79.2016.8.02.0001

esta equivocada, uma vez que conforme os artigos 20 , II e 26 , IV , da Constituição Federal , incluem-se entre os bens... legal, em violação ao art. 93 , IX , da Constituição Federal . Afirmou que …

Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Julho de 2020

sustenta-se violação do (s) art.(s) 22, inciso I; e 37 , inciso III , da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos... recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 26 , inciso

Página 1857 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2020

de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse. A Constituição Federal, em seus artigos 20, inciso II... e 26, inciso IV assim dispõe: Art. 20. São bens da União: (...) II - as …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 940 DF 2019/0372230-2

relativamente à causa de aumento prevista no inciso IV do § 4º do art. 2º da Lei n. 12.850⁄2013, e receber parcialmente... ao preceito primário do art. 2°, §3° e §4°, incisos ll, lll, IV e V, da …

Página 1397 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Abril de 2020

sob sua posse. A Constituição Federal , em seus artigos 20 , inciso II e 26 , inciso IV assim dispõe: Art. 20. São bens..., das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em …

Página 1399 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Abril de 2020

, em seus artigos 20 , inciso II e 26 , inciso IV assim dispõe: Art. 20. São bens da União: (...) II - as terras... e à preservação ambiental, definidas em lei; Art. 26. Incluem-se entre os bens dos …