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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Andamento do Processo n. 1013029-23.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1013029-23.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marise Dias Costa - Pessoa Incerta e Não Sabida - Vistos.Fls. 34 e 39/41: Recebo as emendas. A autora declinou

Pg. 2477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Processo 1012653-37.2016.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Lopo Calçados Ltda - C.e.m. Lima - Skateboard - Vistos.Fls. 37/38: Com efeito, é certo que a penhora só pode

Apelação: APL 15065548 PR 1506554-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto desta Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO AD...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1047505 SP 2017/0017160-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.505 - SP (2017/0017160-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : MELISSA DI LASCIO SAMPAIO - SP215879 CAMILA KUHL PINTARELLI - SP299036 AGRAVADO : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ADVOGADOS : CINTHIA ...

Andamento do Processo n. 2017/0017160-1 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3962) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.505 - SP (2017/0017160-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : MELISSA DI LASCIO SAMPAIO -

Pg. 4839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

requisitos contidos no artigo 1.238 do Novo Código Civil. Sentença de procedência que merece ser mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21083681620168260000 SP 2108368-16.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000122830 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2108368-16.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 15065548 PR 1506554-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.506.554-8, DA COMARCA DE PITANGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO

Pg. 180. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2017

questões da Lei Maior.” Decido. Esta Suprema Corte firmou o entendimento de que deve a parte impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso extraordinário, o que não ocorreu na

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 2611851220108260000 SP 0261185-12.2010.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2º Grupo de Câmaras de Direito Público Registro: 2017.0000023569 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Ação Rescisória nº

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