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19 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Andamento do Processo n. 1.080.019 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.019 (1262) ORIGEM : REsp - 201100010043963 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PROCED. : PIAUÍ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ

Andamento do Processo n. 1.086.766 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.086.766 (1442) ORIGEM : REsp - 03279136920098260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ESTADO

Pg. 340. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2017

ORIGEM : ARE - 00000207420138260506 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 433. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2017

da Capital, sob o nº 1.223/62 (fl. 39). Diz que a posse trazida na inicial sobre o imóvel usucapiendo não é pacífica, haja vista a litigiosidade que envolve a área pretendida. Em contraminuta (fl.

Inteiro Teor. : 1253091320098260100 SP 0125309-13.2009.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000834253 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0125309-13.2009.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 65436420108260100 SP 0006543-64.2010.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000833997 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006543-64.2010.8.26.0100, da Comarca de São

Pg. 366. Supremo Tribunal Federal STF de 27/10/2017

funções em cargo de categoria superior. 3. Razões do agravo regimental dissociadas da realidade processual assentada pelo Tribunal de origem. Súmula 287. 4. Natureza da verba. Necessidade de

Andamento do Processo n. 0004986-21.2010.8.26.0495/50000 - Embargos de Declaração - 06/10/2017 do TJSP

Nº 0004986-21.2010.8.26.0495/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Registro - Interessado: Irma Souza Duarte - Interessado: José Roberto Siqueira - Embargte: Neuza Targa Bazzo -

Pg. 1261. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

Solange de Guimaraes Peres (OAB: 110228/SP) (Procurador) - Pátio do Colégio, sala 515 Nº 0005632-26.2015.8.26.0634 - Processo Físico - Apelação - Tremembé - Apelante: Vale Mr Construtora e

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 03/10/2017

, diante dos arts. 26, IV, da Constituição Federal, e art. 17, V, VI, VII, VIII, da Constituição Estadual, DEFIRO inclusão...-Geral do Estado do Piauí), em seu artigo art. 2º, ao dispor sobre a competência da Procuradoria-Geral do Estado... de Teresina/PI, em cumprimento ao disposto no art. 2º, Inciso XVI do Provimento...

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