Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1042855 SP - SÃO PAULO 0121065-95.2003.8.26.0100

transgredido os preceitos inscritos no art. 26, IV, no art. 183, § 3º, e no art. 191, da Constituição da República... os preceitos inscritos no art. 26, IV, no art. 183, § 3º, e no art. 191, da Constituição da República. Sendo esse o contexto... dela. No caso, não houve omissão do aresto embargado quanto às questões c...

Andamento do Processo n. 1.042.855 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/05/2017 do STF

, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos no art. 26 , IV , no art. 183, § 3º , e no art. 191... do aresto embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna , sendo elas invocadas... , da Constituição da República. Sendo esse o contexto, pas...

Pg. 180. Supremo Tribunal Federal STF de 10/05/2017

, IV, no art. 183, § 3º, e no art. 191, da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação.... OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF... RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. INEX...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1047505 SP 2017/0017160-1

a existência de ofensa aos arts. 5º , XXXVI , 20 , 26 , IV , 183, § 3º , e 191 , parágrafo único , da Constituição Federal... contidos no artigo 1.238 do Novo Código Civil . Sentença de procedência que merece ser mantida. Aplicação do art. 252..., a recorrente alegou a existência de ofensa aos arts. 5º , XXXVI , 20 , ...

Pg. 6320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

dos requisitos contidos no artigo 1.238 do Novo Código Civil . Sentença de procedência que merece ser mantida. Aplicação do art... constitucional, a recorrente alegou a existência de ofensa aos arts. 5º , XXXVI , 20 , 26 , IV , 183, § 3º , e 191 , parágrafo... único , da Constituição Federal ; 66 , III, e 102 do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160085973 RN

Apelação Cível  n° 2016.008597-3 Origem:          Vara Única da Comarca de Campo Grande/RN. Apelante:        Estado do Rio Grande do Norte. Procurador:    Dr. Dario Paiva de Macedo. Apelados:      

Andamento do Processo n. 1013029-23.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1013029-23.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marise Dias Costa - Pessoa Incerta e Não Sabida - Vistos.Fls. 34 e 39/41: Recebo as emendas. A autora declinou

Pg. 2477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Processo 1012653-37.2016.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Lopo Calçados Ltda - C.e.m. Lima - Skateboard - Vistos.Fls. 37/38: Com efeito, é certo que a penhora só pode

Apelação: APL 15065548 PR 1506554-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto desta Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO AD...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1047505 SP 2017/0017160-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.505 - SP (2017/0017160-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : MELISSA DI LASCIO SAMPAIO - SP215879 CAMILA KUHL PINTARELLI - SP299036 AGRAVADO : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ADVOGADOS : CINTHIA ...

×