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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21528649620178260000 SP 2152864-96.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000803560 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2152864-96.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 1001415-64.2015.8.26.0587 - Usucapião - 26/09/2018 do TJSP

Processo 1001415-64.2015.8.26.0587 - Usucapião - Aquisição - Pousada Toque Toque Grande Ltda - Procurador da Fazenda Nacional e outros - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - -

Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

revalidadas, desde que demonstrada a posse de terras cultivadas ou sua ocupação útil (art. 4º); a ocupação primária da terra, que não contava com justo título outorgado pela Coroa, podia ser

Pg. 167. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2018

1993, art. 26, I, b, e IV, CF/1988, art. 129, VIII), cabe ao seu representante fazer valer a prerrogativa, instruindo os petitórios com elementos necessários ao exercício do seu mister. A intervenção

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018434620158260587 SP 1001843-46.2015.8.26.0587

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000722881 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001843-46.2015.8.26.0587, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160028296 RN

Remessa Necessária e Apelação Cível n° 2016.002829-6 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Mossoró/RN. Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Procurador: Dario Paiva de Macedo. 4291/RN.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009713120158260587 SP 1000971-31.2015.8.26.0587

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000639979 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000971-31.2015.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em

Andamento do Processo n. 1.134.013 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/08/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.013 (625) ORIGEM : 201300010088396 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PROCED. : PIAUÍ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ

Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2018

único do artigo 932 do Código de Processo Civil. 2. Publiquem. Brasília, 9 de agosto de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.013 (625) ORIGEM : 201300010088396

Pg. 2602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

nada se-predispõe, como pensão alguns, para o cadastro da propriedade immovel, base do regime hypotecario germanico. Teremos uma simples descripção estatistica, mas não uma exacta conta corrente de

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