Art. 26, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Faixa de Fronteira

Por Ana Paula Souza e Gabriela Rodrigues 1. Historia das faixas de fronteiras Características e histórico A origem da faixa de fronteira remonta aos tempos de colônia, quando o Estado passa a se…

De quem é essa terra?

Introdução Normalmente, sem grandes discussões, a União exige para si a propriedade das margens dos mares, rios e lagos, cobrando vultosas indenizações por sua ocupação de particulares,…